pressupostos indenizatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Danos materiais e morais.

«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... (Continua)

2 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Expectativa de cargo frustrada. Pressupostos indenizatórios. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«As reparações dos danos moral e material encontram previsão legal específica na Constituição da República, em seus arts. 5º, X, e 7º, XXVIII, e, também, nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Nesse prisma, o pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. De forma que ficou delineado na doutrina e na jurisprudência, que não há se falar em prova do dano moral, mas sim, na demonstração do fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação. Dessa forma, demonstrado que além da empresa propor cargo distinto e melhor remunerado do que aquele efetivamente contratado, também praticou ato que levou ao empregado à legítima expectativa dessa contratação (ofensa ao princípio da boa-fé objetiva); sendo devida, pois, tanto a reparação material como a moral.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia política. Pretensão indenizatória. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial que preenche os pressupostos de admissibilidade. Não incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - Embora o apelo nobre efetivamente não possa ser conhecido quanto à tese de dissídio jurisprudencial, a mesma afirmação não pode ser feita em relação à questão de afronta ao CCB, art. 398, suscitada à luz da alínea a do permissivo constitucional, haja vista que foi ele devidamente prequestionado e o apelo nobre infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Verificação. Danos morais. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Revisão do quantum indenizatório. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

5 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Pressupostos.

«Para se amparar a pretensão indenizatória por danos decorrentes de doença profissional é necessária a presença de três requisitos considerados essenciais para a responsabilização civil, quais sejam: o efetivo prejuízo (dano), a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em comento, inexistente o nexo de causalidade entre a patologia que acomete a obreira e o trabalho prestado em prol da Ré, não procede o pedido de responsabilização da empresa pelos danos experimentados pela Reclamante.... (Continua)

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA- PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA- PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS

Pessoa natural- Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

8 - TJRS Pressupostos da configuração do dano moral.

«São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Ainda que não possa ser qualificado como «in re ipsa, a situação em concreto permite concluir pela ocorrência dos danos morais na espécie, na medida em que os autores viram-se tolhidos do saldo existente em seu TravelCard, em país longínquo, sem o produto supostamente adquirido e sem sequer possuírem certeza do efetivo reembolso. Tal aflição, no exterior, justifica o arbitramento da indenização pretendida. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Preparo recursal - Determinação a autora de complementação do valor das custas recursais - Recorrente que deixou escoar o prazo sem o regular recolhimento do preparo da sua apelação - Deserção - Caracterização - Recurso inadmissível. ... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Concessão, «inaudita altera pars, de bloqueio de bens e ativos financeiros. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos pressupostos autorizados da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

12 - TJSP ação indenizatória - danos morais - ofensas - video que comprovou ofensas - tese da autora não comprovada - tese da ré demonstrada - pressupostos da responsabilidade civil presentes - indenização - ações conexas - improcedência

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Seguro saúde. Pressupostos autorizadores. Ausência. Questão circunscrita ao reembolso de despesas glosadas. Inexistência de risco de dano irreparável, ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Matéria infraconstitucional. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência dos pressupostos para a reparação civil e revisão do valor arbitrado para a indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - O acolhimento das teses de ausência dos pressupostos para a reparação civil e de necessidade de revisão do valor arbitrado para a indenização por danos morais demanda nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Assédio moral. Perseguição ao reclamante eacusação infundada de furto (R$ 50.000,00). Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de lomatel empreendimentos ltda. Improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

19 - TJPE Civil. Telemar. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Pressupostos da reparação civil. Ausência de prequestionamento. Dano presumido. Quantum indenizatório razoável

«I. É firme o entendimento jurisprudencial que se norteia no sentido de que «a simples inscrição indevida do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes já é suficiente para gerar dano reparável. Precedentes. (STJ-4ª Turma, REsp 653.568-MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini). Inquestionável, in casu, a ocorrência do dano moral. II. Indenização proporcional ao agravo sofrido, conforme os parâmetros estabelecidos pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. III. Ausência de argumento capaz de modificar a decisão em sede de Apelação. IV. Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, mantendo incólumes as decisões anteriores.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 83/STJ. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Quantum indenizatório razoável. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de imbeg. Imbé engenharia ltda. Improvido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, em regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas instâncias ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, não há falar em má valoração da prova, quando o julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como ocorreu na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Medicamento. Substância reduzida. Comercialização fora do padrão. Combate à doença. Ineficácia. Risco à saúde. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Medicamento fora dos padrões da anvisa. Ineficácia do efeito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 12. CDC. Danos morais. Presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Sentença reformada. Pedido indenizatório procedente. Sucumbência redimensionada.

«1. A ação diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência da ingestão de medicamento que continha substância em quantidade menor daquela prevista pela ANVISA. Ineficácia do efeito do medicamento que causou prejuízos e agravou a saúde do demandante. ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Dano moral. Indeferimento da tutela. Inconformismo. Alegação da presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da antecipação. Reconhecimento. Divulgação na internet de conteúdo ofensivo à honra da pessoa jurídica que pode inviabilizar a atividade empresarial. Decisão reformada. Recurso provido.

23 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos. Obrigação de solidariedade dos participantes da cadeia de fornecimento. Pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência da parte ré.

«1. Quanto à apontada violação do CPC, art. 535, não assiste razão ao ora agravante, porquanto todas as questões submetidas ao julgamento do colegiado, em especial às relativas ao percentual adequado da penhora, foram decididas com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Lei Estadual 10.002/1993, do Estado do Rio Grande do Sul. Vale-refeição. Benefício concedido aos servidores em atividade. Extensão aos aposentados. Incidência da CF/88, art. 40, § 4º. Pressupostos. Inexistência.

«1. A extensão aos aposentados de benefício concedido aos ativos induz à necessária observância de dois pressupostos: se a vantagem integra a remuneração dos servidores em atividade e se esta é compatível com a situação dos inativados. ... (Continua)

25 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato administrativo. Licitação. Dispensa. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Descabida denunciação da lide ao gerente jurídico da fundação pública. Ausência dos pressupostos legais do CPC/1973, art. 70. Preliminar afastada.

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Configuração de dano moral e dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Circunstâncias fático jurídicas diversas. Desatendimento dos pressupostos. Arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, doRISTJ. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Reconhecida a configuração de dano moral e o dever de indenizar da parte demandada com base em elementos de provas constantes nos autos, o reexame das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo encontra óbice nesta instância especial em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Ocorrência dos pressupostos ensejadores e revisão do quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que estão presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil do ora agravante. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Caráter infringente, ausentes os pressupostos autorizadores desta específica modalidade de insurgência recursal. Matéria controvertida devidamente apreciada. Mero inconformismo no tocante à responsabilização solidária da instituição financeira, bem assim à caracterização da falha incorrida e condenação indenizatória. Recurso desprovido.

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Superveniência de instrumentos coletivos atribuindo caráter indenizatório à parcela e posterior adesão da empresa ao pat. Efeitos. Oj 413/sdi-i.tst. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

30 - TJSP Recurso adesivo. Pressupostos. Alegação do réu de inexistir condições de procedibilidade do recurso, vez que não houve sucumbência recíproca. Descabida a irresignação. Fixação do valor indenizatório a menor do que o pedido na inicial. Razão pela qual o mm. Juiz possibilitou ao autor o direito de recorrer e ir buscar seu valor que entende devido.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por dano material referente ao saldo vinculado a conta Pasep - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

32 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dano infecto c/c indenizatória - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO ESTABILITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico das teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicado o exame de transcendência das matérias. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR DE 30%. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Na hipótese dos autos, a expectativa de vida do autor, na ocasião da elaboração do laudo pericial - segundo registrado no acórdão recorrido -, era de mais 32,6 anos. Nesse contexto, assim como tem entendido esta Corte Superior, afigura-se proporcional e razoável a aplicação de redutor de 30% (trinta por cento) sobre o quantum indenizatório. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DE SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, II. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296/TST, I. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O apelo não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, II, conforme o qual é ônus da parte «indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional. A mera indicação de dispositivos no cabeçalho do capítulo relativo à matéria impugnada, como realizado pelo autor, não alcança a finalidade prevista pela referida norma processual. 2. Os arestos transcritos para confronto de teses, nos termos da Súmula 296/TST, I, uma vez que não revelam identidade de premissas fáticas (ausência de especificidade), não se prestam à comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, pensionista, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pela autora. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Agravante, professora, com renda mensal reduzida. Concessão da gratuidade. Recurso provido

39 - TJSP Recurso. Apelação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação indenizatória, configurando as referências feitas pela parte sobre inépcia, carência e falta de interesse de agir manifestações aleatórias, não levando em consideração técnica processual mais apurada, rebatido integralmente o mérito de forma pormenorizada, de rigor a manutenção do decidido. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Declaratória. Inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Improcedência do pleito indenizatório. Existência de Súmula impeditiva de recurso, editada pelos Tribunais Superiores. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação que ataca apenas a rejeição do dano moral. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 518, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido indenizatório. Ausência de entrega de bens móveis adquiridos. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Desconsideração inversa da pessoa jurídica para alcançar bens sociais ou particulares dos administradores ou sócios que a integram. Aplicabilidade. Presença dos pressupostos legais (CDC, art. 28 e CCB/2002, art. 50). Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Pressupostos do recurso especial. Preenchimento. Análise do mérito. 2. Danos morais. Montante desarrazoado e desproporcional. Majoração que se impõe. Não incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise do mérito do recurso especial evidencia o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade da União. Militar. Suicídio. Prescrição. Danos morais. Pressupostos. Valor. Correção monetária. Súmulas 282, 356/STF e 7/STJ.

1 - Trata-se na origem de Ação Indenizatória movida por viúva em razão do suicídio de seu filho no período em que prestava serviços no Hospital Central do Exército. Alegou que a União foi negligente ao permitir que a vítima cumprisse jornada de trabalho sob efeito de antidepressivo, munido de arma de fogo. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, fixando condenação por danos morais em R$ 50 mil. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu gratuidade de justiça pleiteada pelos autores. O juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto. Renda familiar dos agravantes é reduzida, indicando fazerem jus ao benefício da gratuidade. Recurso provido.

45 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Não observada pelos apelantes em sede de ação indenizatória, a exigência do inciso II,CPC/1973, art. 514, não se preocupando eles em impugnar de forma especificada os fundamentos lançados na sentença que pretendiam ver reformada, ou mesmo em oferecer argumentos concretos e diretos dirigidos contra a decisão, impossível a admissão. Não conhecimento decretado.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos. Insurgência contra a decisão concessiva da medida antecipatória. Acolhimento. Ausência de pressupostos para a concessão da medida pleiteada. Hipótese que exige exame aprofundado de provas. Impossibilidade de se antecipar os efeitos do provimento jurisdicional, por necessidade de instrução probatória ampla e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Danos. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu expressamente pela culpa concorrente, eis que as avarias apontadas pela parte autora decorrem tanto das vibrações criadas pelas máquinas que trabalharam nas obras da BR-101, quanto pela condições próprias do imóvel. A revisão do entendimento do acórdão recorrido demanda o revolvimento fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Danos morais. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - TJSC Robusto acervo probatório relativo à existência de forte divergência doutrinária entre os envolvidos no debate. Militância política. Atuação que atrai, como consequência, a submissão ao direito de crítica. Pressupostos da responsabilidade civil indenizatória não tipificados. Reclamo conhecido e desprovido.

«A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Donnini, Oduvaldo; Donnini, Rogério Ferraz. Imprensa livre, Dano moral. dano à imagem e sua quantificação a luz do novo código civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Indeferimento. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de prova inequívoca de verossimilhança da alegação inicial. Inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. A ausência desses pressupostos inviabiliza a pretensão. Decisão mantida. Recurso improvido.