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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9400

1 - STJ Crime de evasão de divisas. Ouro. Remessa ao exterior. Lei 7.492/86, art. 22. Norma regente. Lei 7.766/89.


«A remessa ilegal de ouro para o Exterior configura o crime de evasão de divisas, previsto no Lei 7.492/1986, CF/88, art. 22, mesmo antes e da Lei 7.766/89, diploma este de natureza eminentemente tributária, que não inovou no tocante à definição da natureza jurídica do ouro.... ()

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Doc. LEGJUR 134.3333.5003.4900

2 - STJ Administrativo e constitucional. Autorização para remessa ao exterior de sangue para processamento terapêutico. Fundamento exclusivamente constitucional.


«1. O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 199, § 4º), que a interpretação do Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º deve ser feita conforme a Constituição Federal de 1988, razão por que não pode ser analisada em Recurso Especial. Precedentes do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1306.9122

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e constitucional. Autorização para remessa ao exterior de sangue para processamento terapêutico. Fundamento exclusivamente constitucional.


1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional (art. 199, parágrafo 4º, da CF/88), que o disposto no Lei 10.205/2001, art. 14, parágrafo 1º ofende os princípios da reserva legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... ()

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Doc. LEGJUR 174.1454.6001.3800

4 - STJ Tributário. Imposto de renda. Pensão alimentícia. Remessa ao exterior. Fundamento constitucional. Falta de prequestionamento. Não conhecimento.


«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que determinou a retenção, pela Caixa Econômica Federal, de imposto de renda sobre valores pagos a título de pensão alimentícia, antes de sua remessa à conta do alimentando residente no Chile. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.9111.2002.0000

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Irrf. Remessa ao exterior. Aquisição de software. Transmissão de direitos autorais. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.


«1 - Esta Corte já decidiu que não incide IRRF sobre os valores remetidos ao exterior para aquisição de software para uso próprio, sem exclusividade. Nesse sentido: (REsp. 662.361/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/09/2004, DJ 29/11/2004, p. 313. ... ()

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Doc. LEGJUR 174.6195.6000.2200

6 - STF Direito tributário e processual civil. Irrf. Remessa ao exterior de valores. Comissão a agente no exterior. Alteração de alíquota. Media provisória 1.788/1998 convertida na Lei 9.779/1999. Anterioridade anual atendida. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973


«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5140.7256.5652

7 - STJ Tributário. Processual civil. Ação de cobrança. Imposto suplementar de renda incidente sobre a remessa ao exterior e o aumento de capital vinculado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Provas. Avaliação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.


1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6730.0006.7200

8 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Planejamento tributário. Empresa de consultoria. Autuações fiscais. Geração de créditos tributários decorrente de remessa ao exterior de óleo e farelo de soja. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Inexistência. Vulneração ao CPC/1973, art. 131. Não configuração. Ausência dos requisitos para gerar a responsabilidade civil. Inversão do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.


«1. Na origem, cuida-se de ação indenizatória proposta por sociedade empresária do ramo de comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho em desfavor de empresa de auditoria, na qual se postulam os alegados danos oriundos de contrato que objetivava a geração de créditos tributários decorrentes de remessa ao exterior de produtos industrializados (óleo e farelo de soja). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.2010.2399.4824

9 - STJ Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.


Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1991.1003.2700

10 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não caracterizada. Mérito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Planejamento tributário. Empresa de consultoria. Autuações fiscais. Geração de créditos tributários decorrente de remessa ao exterior de óleo e farelo de soja. Ausência dos requisitos para gerar a responsabilidade civil. Inversão do acórdão recorrido. Súmulas 5 e 7/STJ. Embargos rejeitados.


«1. Na dicção do CPC, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando a decisão se apresentar omissa, contraditória ou obscura, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.5365.8005.6900

11 - STJ Recurso especial. Evasão de divisas. Contas cc-5 tipo 2. Circular 2.677/1996. Impossibilidade de remessa ao exterior. Atipicidade da conduta. Alegação. Crime impossível. Não ocorrência. Utilização de subterfúgios para depósito em contas cc-5 que permitiam o operações de câmbio. Caraterização. Crime consumado. Reparação do dano. Ausência de pedido. Impossibilidade.


«1 - A inserção das contas CC-5 tipo 2, cujos recursos não poderiam ser remetidos ao exterior, na regra geral adotada pelo Bacen para fins de controle como «saídas de recursos do País, por si só, não tem o condão de atrair a tutela penal. Essa presunção, do modo como delineada pelo Banco Central, não se coaduna com a exigência do tipo, o qual pressupõe a efetiva remessa ou a finalidade concreta de remeter divisas ao exterior. Enxergar de maneira distinta seria considerar a existência de presunção incompatível com a exigência típica que impõe a efetiva evasão ou, ao menos, a finalidade de que tal ocorra. ... ()

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Doc. LEGJUR 413.4177.5113.1663

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REMESSA DE VALORES PELO BANCO RÉU. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA E QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A REMESSA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEVIDA.

1.

Ausência de comprovação efetiva de que houve a remessa de valores para a instituição financeira internacional.... ()

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Doc. LEGJUR 202.1481.7006.5800

13 - TRF4 Imposto de renda. Remessa de juros ao exterior. Convenção internacional entre Brasil e Japão. Contrato com filial sediada no Panamá. Bitributação.


«O Decreto 61.899, de 14/12/1967 que promulga a Convenção para evitar dupla tributação firmado entre Brasil e Japão dispõe que os juros pagos por empresa no Brasil à empresa sediada no Japão são tributados no Brasil à alíquota de 12.5% do montante bruto dos juros. No caso dos autos a remessa de juros foi feita à empresa estabelecida no Panamá. O fato da empresa panamenha ser filial da empresa japonesa não lhe retira a personalidade jurídica. Aquela é sujeita de direitos e obrigações dentro do Panamá. Tanto é assim que o financiamento da impetrante foi obtido junto a empresa sediada no Panamá, sendo que os juros foram para esse país remetidos. ... ()

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Doc. LEGJUR 191.7001.9000.0100

14 - STJ Tributário. Imposto sobre operações de câmbio. CTN, art. 63. Decreto-lei 1.784/1980, Decreto 995/1993 e Lei 8.894/1994. Incidência sobre aquisição de moeda estrangeira.


«1. O fato gerador do IOF é a efetiva entrega da moeda nacional ou estrangeira ou de documento representativo de seu valor, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta a disposição por este (CTN, art. 63). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8210.9940

15 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de valores ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a não incidência de imposto de renda retido na fonte sobre remessas de valores que são feitos para empresa situada no estrangeiro. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0330.7003.7900

16 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental. CPMf. Remessa de moeda ao exterior. Circulação escritural de crédito demonstrada. Incidência. Aplicação do entendimento consubstanciado no Resp1.129.335/SP, julgado sob o rito dos recurso repetitivos.


«1. Registrado pela Corte de origem que teria havido circulação escritural de crédito para efetivação de remessa de moeda para o exterior, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no REsp 1.129.335/SP, cuja ratio decidendi é de que a circulação escritural de moeda constitui fato gerador da CPMF e não apenas a movimentação física dos valores pertinentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6004.7700

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remessa de divisas ao exterior. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.


«1 - A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6274.0000.7400

18 - STJ Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda


«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9950.4482

19 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Recolhimento de iof. Remessa de recursos financeiros ao exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de similitude fática entre os acórdãos.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer o direito da impetrante de não recolher aos cofres públicos o IOF-Crédito sobre a remessa de recursos financeiros para o exterior, através de contratos de mútuo e garantir o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.4200

20 - TJSP Contrato. Câmbio. Declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada com o propósito de liberar remessa de dólares adquiridos por contrato de câmbio para pagamento de fornecedores no exterior, ou obter a restituição em moeda nacional. Liquidação extrajudicial da instituição bancária contratada. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. Caso em que, à vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Ação procedente. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 168.3944.7005.6900

21 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.


«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. LEGJUR 166.5423.1001.0200

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Remessa de sangue do cordão umbilical ao exterior. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º. Interpretação conforme a CF/88. Preservação da vida e da saúde. Fundamentação eminentemente constitucional.


«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 560.7478.6200.2255

23 - TJSP Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Servidor público municipal - Adicional de Produtividade Fiscal - Sentença de concessão parcial da segurança.

Cabimento do pretendido restabelecimento da verba denominada Adicional de Produtividade Fiscal aos proventos de aposentadoria do impetrante em observância ao decidido em anterior Mandado de Segurança já transitado em julgado. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
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Doc. LEGJUR 192.8920.5006.1700

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro e remessa ilegal de valores ao exterior. Nulidade da decisão que determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do recorrente. Deferimento fundamentado. Desprovimento do reclamo.


«1 - O sigilo bancário e fiscal é garantido na CF/88, art. 5º, da, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX da). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8006.2600

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Registro público. Transcrição de registro de nascimento ocorrido no exterior. Jurisdição voluntária. Procedência do pedido. Sentença. Remessa necessária. Desprovimento. Ministério Público federal. Recurso. Questionamento acerca do cabimento da remessa ex officio em causas referentes a opção de nacionalidade. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.


«1 - A questão posta no presente recurso especial não está relacionada com a matéria de fundo do requerimento formulado na petição inicial - transcrição do registro de nascimento ocorrido no exterior. O que questiona o recurso especial, interposto pelo Ministério Público Federal na qualidade de custos legis, é o cabimento do reexame necessário das sentenças referentes à nacionalidade, com ênfase na possível afirmação, constante do v. acórdão recorrido, de ocorrência de repristinação automática de norma de há muito revogada. ... ()

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Doc. LEGJUR 286.5492.6047.0334

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de Segurança. Pretensão à suspensão dos efeitos da Portaria 81/2023, com a consequente retirada do impedimento ou bloqueio que impeça o exercício da atividade da Auto Escola Nova de Barretos - Centro de Formação Prática de Condutores Ltda. Prova apresentada pela impetrante que é suficiente para confirmar os fatos alegados na petição inicial. Portaria de Instauração do Processo Administrativo que não há qualquer menção que evidencie a reincidência da impetrante na prática da infração a ela imputada e a autoridade coatora não prestou informações nos autos inexistindo, portanto, prova de ocorrência anterior que possa caracterizar a reincidência da impetrante. Ato administrativo que resultou na suspensão das atividades da impetrante ilegal e afrontou ao seu direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Remessa necessária não acolhida... ()

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Doc. LEGJUR 150.5205.8580.2014

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -


Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, «a, da CF/88- Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()

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Doc. LEGJUR 620.6061.2876.9242

28 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.


Parcial procedência na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.1200.6004.7200

29 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Atipicidade. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Conduta típica verificada. Recurso especial provido.

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Doc. LEGJUR 133.9762.1003.1500

30 - STJ Administrativo. Remessa para exterior de sangue de cordão umbilical. Armazenagem de células tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º c/c CF/88, art. 199, §4º.


«1. O Lei 10.205/2011, CF/88, art. 14, §1º, que Regulamenta o § 4º, art. 199, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, dispõe que «É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País. ... ()

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Doc. LEGJUR 374.0918.8085.3722

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -


Apreensão do veículo «Patinete Elétrico Moboyou 3000 por falta de registro e licenciamento - Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas pertinentes, contudo, vedou sua utilização em vias públicas até ulterior regularização perante os órgãos de trânsito - Inteligência da resolução CONTRAN 315/2009, com a redação dada pela resolução CONTRAN 842/2021, e da resolução CONTRAN 555/2015, com a alteração dada pela resolução CONTRAN 582/2016 - Circulação do veículo em vias públicas que fica condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelas normas em vigência - Sentença parcialmente reformada para limitar a cobrança das despesas diárias a 30 dias, conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 124 - Remessa necessária parcialmente provida... ()

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Doc. LEGJUR 184.5305.8073.4191

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Pretensão da impetrante de que seja reconhecido o direito à isenção de ICMS, uma vez que é pessoa com deficiência. Impetrante que adquiriu veículo em oportunidade anterior à vigência do Decreto Estadual 65.259 de 2020. Convênio ICMS 50/18. Restrição de alienação alterada de 02 (dois) para 4 (quatro) anos. Ratificação do Convênio ICMS 50/18 que no Estado de São Paulo ocorreu apenas com o advento do Decreto Estadual 65.259/20. Aquisição de veículo ocorrida anteriormente à publicação da citada norma. Aplicação em retroatividade que representa afronta à previsão constitucional do art. 150, III, «a, bem como ao CTN, art. 146. Irretroatividade da norma tributária. Incidência da restrição de apenas 02 (dois) anos para alienação, conforme previsto no RICMS/00, nos parâmetros do Convênio ICMS 38/12. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua concessão. Sentença mantida. Liminar confirmada. Remessa necessária não provida... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9923.4771

33 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Retenção na fonte. Remessa de dinheiro ao exterior. Serviços de assistência técnica e serviços técnicos, sem transferência de tecnologia. Tratados internacionais para evitar a dupla tributação e protocolos adicionais. Tratamento de royalties.


1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.5800

34 - STJ Remessa de substância entorpecente do exterior pelos correios. Consumação do delito quando do ingresso da droga no Brasil. Competência do local em que apreendida a correspondência. Inteligência do CPP, art. 70. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.


«1. Como se sabe, o tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas nele previstas. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0662.5001.2700

35 - STJ Remessa de substância entorpecente do exterior pelos correios. Consumação do delito quando do ingresso da droga no Brasil. Competência do local em que apreendida a correspondência. Inteligência do CPP, art. 70. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.


«1. Como se sabe, o tipo previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 é de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de quaisquer das condutas nele previstas. ... ()

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Doc. LEGJUR 695.1596.0901.7630

36 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. Auxiliar de Papiloscopista Policial - Aposentadoria Especial. Integralidade e Paridade remuneratórias. ... ()

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Doc. LEGJUR 234.3003.1846.1799

37 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Embargos à execução fiscal - ICMS - Incidência sobre produtos semielaborados destinados ao exterior, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a, «in fini, da CF/88, com redação anterior à Emenda Constitucional 42/2003 e Lei Complementar 65/1991, art. 1º - Mercadoria comercializada pela embargante que não se enquadra como produto semielaborado - Inteligência da Súmula 433/STJ - Precedentes - Embargos acolhidos em primeiro grau - Agravo retido prejudicado e não provimento da apelação e da remessa necessária, mantida a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, fixada a sucumbência recursal, com observação quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios

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Doc. LEGJUR 305.1214.3710.5921

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença que concedeu a segurança para que o ITCMD seja calculado considerando o valor venal de mercado do imóvel, sem prejuízo do procedimento de arbitramento. ... ()

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Doc. LEGJUR 117.5042.1443.9342

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.0741.7004.2300

40 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial não conhecida. Pensão por morte. Esposa. Relação homoafetiva. Comprovada a existência de união estável anterior ao casamento. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «b.


«I - Remessa oficial não conhecida, uma vez que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.1500

41 - TJSP Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Contrato de câmbio. Valores pagos pela compradora e não remetidos pela instituição bancária ao exterior. Restituição possível. Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal. À vista da possibilidade de restituição, mais racional é o liquidante providenciar a remessa dos valores que estão em seu poder. Adoção das razões de decidir da sentença com remissão a recurso de agravo anteriormente interposto, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 552.4889.7642.4769

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu a expedição de ofício para CVM e ao Banco Central para informações acerca de remessa de valores ao exterior - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001 - Petição genérica - Possibilidade de expedição de ofício para à CVM - Decisão parcialmente reformada - Provido em parte o agravo

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Doc. LEGJUR 960.4057.8430.9257

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. LEGJUR 550.6085.4505.4193

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. LEGJUR 119.1067.4243.7219

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóveis urbanos. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.9027.6487.6793

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. LEGJUR 392.6973.1259.7924

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.


Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.2803.0002.7900

48 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Cide. Remessas. Lei 10.168/2000, art. 2º, «caput e § 1º e Decreto 4.195/2002, art. 10, I. Incidência sobre o pagamento a beneficiário no exterior pela exploração de direitos autorais relativos a programas de computador (software) ainda que desacompanhados da «transferência da correspondente tecnologia. Isenção apenas para os fatos geradores posteriores a 31/12/2005. Lei 11.452/2007, art. 20. Significados das expressões. «transferência de tecnologia, «transferência da correspondente tecnologia, «fornecimento de tecnologia e «absorção de tecnologia.


«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 411.7949.2043.1274

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO -


Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, diante do direito líquido e certo da impetrante à conversão da licença-prêmio em pagamento em pecúnia, nos termos do art. 87 da Lei Municipal 1.221/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Ariranha) - Demonstração de que, apesar de a servidora pública ter requerido formalmente o pagamento em pecúnia, referente ao período aquisitivo de 09/02/2006 a 08/02/2011, o qual foi deferido no mesmo dia pela Municipalidade, acabou sendo surpreendida com posterior notificação, no sentido de que teria que usufruir de 30 dias de licença-prêmio - Ilegalidade do ato que impôs à impetrante o gozo da licença, sem motivação para a revisão do ato administrativo anterior - Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 168.3154.4003.4800

50 - STJ Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Operação ouro verde. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação dólar-cabo. Remessa ilegal de divisas ao exterior. Transações financeiras sem autorização do banco central. Resolução 3.265/2005 do conselho monetário nacional. Abolitio criminis. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Pretensão de absolvição. Impossibilidade na via especial. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.


«1. Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro chamado de tradicional, de remessa de valores, por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... ()

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