replica a contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

2 - TJSP Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Ementa: Recurso inominado. Tese de inexistência de relação contratual com a instituição requerida. Documentos trazidos com a contestação que demonstram a cessão de crédito firmada entre e ré e o Banco Cetelem. Restrições pretéritas em nome do autor, promovidas pelo Banco Cetelem, que não foram impugnadas em réplica à contestação e reforçam a existência de débitos oriundos de tal vínculo negocial. Violação ao dever de impugnação específica. Recurso Provido. Sentença reformada.

3 - TJSP Prova. Produção. Designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova documental superveniente, bem como exibição da gravação referente a propaganda do «show. Desnecessidade por não se tratar de documento novo já que deveriam ter sido apresentados com a petição inicial ou, no máximo, até a réplica à contestação. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por danos materiais e morais prontamente julgada. Desnecessidade de outras provas, tanto mais em face de manifestação de desinteresse veiculada na réplica à contestação pelos próprios apelantes. Inteligência do disposto no inciso II do CPC/1973, art. 330. Alegação de nulidade repelida. Recurso improvido.

5 - TJSP Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

6 - TRT2 Contestação. Nulidade. Ausência de réplica do autor. Simples faculdade. Efeitos. Inexistência de confissão. Indeferimento de prova testemunhal ao fundamento de inexistir réplica a contestação. Cerceamento de defesa caracterizado.

«A simples ausência de manifestação sobre a contestação e documentos, só por si, não implica confissão. Trata-se de simples faculdade, salvo se houver clara e expressa cominação. A lei não impõe ao autor o ônus de se manifestar, nem grava qualquer conseqüência para a omissão. Hipótese em que o indeferimento de prova pelo autor é causa de nulidade.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Processo extinto com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Reconhecimento de ilegitimidade ativa por irregularidade na representação processual. Parte, porém, que não ficou inerte. Réplica à contestação em que refutada a correspondente preliminar, com juntada de cópia de procuração por instrumento público. Fato não mencionado na sentença. Hipótese em que, se o Juízo entendia haver irregularidade, deveria ter aplicado a regra do CPC/1973, art. 13. Recurso provido, para tal fim, com anulação da decisão.

8 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.

9 - TST Prescrição. Desconhecimento do preposto sobre causa interruptiva da prescrição arguida em réplica à contestação.

«Na hipótese dos autos, o Regional manteve a sentença em que se declararam prescritas as pretensões anteriores a 20/1/1999. Ressalte-se que a réplica é instrumento processual destinado ao contraditório do reclamante em relação a algum fato novo apresentado pelo reclamado em contestação, e não para ampliar os limites da petição inicial, como pretende fazer crer o recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL PARA A APURAÇÃO DA FALSIDADE, OU NÃO, DE ASSINATURA DIGITAL APOSTA EM DOCUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, COM PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - ação de interdito proibitório - pedido de chamamento ao processo formulado pela autora na réplica à contestação apresentada pela ré - inadmissibilidade - instituto jurídico que possibilita somente ao réu o chamamento quando presentes as hipóteses previstas no CPC, art. 130 - situações que não ocorrem no presente caso - ademais, razões recursais dissociadas do que foi decidido, posto que não atacaram os fundamentos expostos na decisão agravada - ofensa ao princípio da dialeticidade - recurso inadmissível - não conhecimento - agravo não conhecido

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não comprovação. Divergência jurisprudencial. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, NA INICIAL DA AÇÃO, O PEDIDO BASEOU-SE EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA O PAGAMENTO DE COMISSÃO EM CASO DE VENDA DO IMÓVEL AO LOCATÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. VERIFICAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA, PREVISTA EM CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DA LOCAÇÃO SUBTRAI DO LOCADOR A POSSIBILIDADE DE INDICAR CORRETOR DE SUA CONFIANÇA E CONTRARIA O DIREITO DE PREFERÊNCIA, PREVISTO na Lei 8.245/91, art. 27. CASO CONCRETO INDICANDO QUE A ALEGAÇÃO DE APROXIMAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS OCORREU SOMENTE NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, EVIDENCIANDO A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, VEDADA PELO ART. 329, II,

do CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Alegação do réu de que houve alteração indevida da causa de pedir pelo autor, inexistindo controvérsia quanto à existência do contrato questionado, de sorte que não se justificava a produção de prova pericial de natureza grafotécnica - Inocorrência - O autor, na petição inicial, negou a contratação de cartão de crédito, e na réplica à contestação, impugnou a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no referido contrato - Pedido formulado na petição inicial, de declaração de nulidade do contrato em questão e, subsidiariamente, para que o cartão de crédito consignado, fosse convertido em empréstimo consignado tradicional, caso fosse reconhecida a validade da sua assinatura - Requerimentos que se coadunam com a produção da prova pericial deferida pelo Juízo, que se mostra pertinente ao esclarecimento da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Determinação de realização de perícia grafotécnica - Caso em que o autor impugnou a autenticidade do documento na réplica à contestação - Regra geral que impõe o adiantamento dos honorários periciais por aquele que requereu a perícia (CPC, art. 95, caput) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o CPC, art. 429, II - Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa que considerou manifestamente inadmissível a apelação. Razões recursais dissociadas dos fundamentos expostos na sentença apelada. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

«1 - A sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar o agravado Banco do Nordeste parte ilegítima, uma vez que a agravante não possui qualquer relação jurídica com o aludido banco, e sim com outra empresa, junto a qual deveria a agravante pleitear a cobrança pretendida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - JUROS DE MORA - SELIC -

Pretensão inicial da empresa autora voltada a afastar a cobrança de juros de mora em patamar superior ao índice SELIC - Sentença de parcial procedência - PRELIMINAR: vício na intimação dos causídicos da autora - Um dos patronos da empresa apelante não foi cadastrado nos registros do Tribunal para recebimento das intimações - Nulidade configurada - Prejuízo ao contraditório e à ampla defesa em decorrência da falta de adequada intimação dos patronos para os atos processuais, desde o momento da apresentação de réplica à contestação - Inteligência do CPC, art. 272, § 5º - Anulação da sentença com retorno do feito à Vara de origem para que sejam sanados os vícios e a parte possa exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Recurso da autora provido e prejudicado o recurso da FESP.... (Continua)

20 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora com base em vários contratos (consignado e RMC), a qual nega, veementemente, a contratação - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual - Irresignação recursal da parte autora alegando ter ocorrido cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem a produção da perícia grafotécnica sobre as assinaturas lançadas - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que diante da impugnação das assinaturas físicas e digitais nos contratos, manifestada em réplica à contestação, era ônus da instituição financeira demonstrar a sua idoneidade, na forma do art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e digital - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os TEDs juntados com a contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada para a abertura da fase de instrução para essa providência - Apelação provida, com determinação.... (Continua)

21 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do trabalho não possui previsão legal para a figura da réplica à contestação, de modo que a ausência de impugnação aos documentos, que acompanham a defesa, não importa preclusão e não deve, por si só, inviabilizar a produção de provas, restando, pois, configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor de ver anulado ato administrativo que o exonerou do serviço público. em razão da concessão de aposentadoria voluntária. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação do autor que não lhe foi concedida a oportunidade de réplica à contestação. Réu que não alegou na contestação as matérias elencadas nos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Desnecessidade de réplica. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Empregado público regido pela CLT e aposentado pelo RGPS após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Descabimento do pedido de reintegração ao serviço público. Permanência no emprego após a aposentadoria possível tão somente no regramento anterior, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, bem como do decidido pelo STF no Tema 606 de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... (Continua)

23 - TJSP *HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO -

Pleito à fixação de honorários por equidade, com fundamento no art. 85, §8º e §8º-A, CPC, porquanto o arbitramento em 10% sobre o valor da causa, que é de R$ 4.577,91 e que resultaria em honorários de R$ 457,79, não se presta à remuneração condigna do trabalho realizado - Acolhimento parcial - A despeito do quanto previsto no §8º-A, inserido no CPC, art. 85pela Lei 14.365/2022, tem-se que as peculiaridades da causa não autorizam a fixação no valor pretendido (mínimo previsto pela Tabela do órgão de classe) - Ação simples e que não demandou inovação de tese jurídica, sequer tendo a autora apresentado réplica à contestação ou especificado as provas que pretendia produzir, ignorando ambos os comandos que lhe foram direcionados - Honorários fixados por equidade, mas em R$ 800,00 - Valor adequado à remuneração do trabalho realizado, sem vulnerar a nobre profissão da advocacia - Sentença reformada no ponto - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência em relação aos pactos apresentados nos autos e de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, no que concerne à pretensão de exibição incidental de outras avenças firmadas entre as partes - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Arguição de cerceamento de defesa pela autora - Ocorrência - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial e reiterado em sede de réplica à contestação ofertada, alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas - Relação jurídica entre as partes satisfatoriamente comprovada - Sentença proferida sem determinação de produção de aludida prova - Julgamento antecipado da lide que, nestas circunstâncias, se revelou prematuro - Necessidade de dilação probatória para apresentação dos pactos requeridos, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o reclamo da instituição financeira ré, com observação... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança de saldo de honorários convencionais. Violação aos CPC, art. 396 e CPC, art. 397. Ausência de comprovação do pagamento. Rediscussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, para fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (CPC, art. 397). Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de crédito tributário. Inexistência de decisão administrativa denegatória de pedido de restituição. Inaplicabilidade do CTN, art. 169.

1 - De acordo com o caput do CTN, art. 169, prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Já o parágrafo único do referido art. prevê que o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. ... (Continua)

27 - TJSP "APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERÍSTICA MULTIFACETADA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS.

Pretensão dos autores, herdeiros, de devolução de valores recebidos pela viúva, casada pelo regime da separação obrigatória de bens, provenientes de VGBL. Alegação de que tais valores possuiriam natureza de investimento e estariam sujeitos à partilha. Sentença de improcedência. Inconformismo. Fundo de previdência privada mantido em entidade aberta que possui característica multifacetada, gozando, via de regra, de natureza securitária e previdenciária. De acordo com o entendimento do STJ: No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras. Autores que formularam pedido, em sua réplica à contestação, de produção de provas, em especial de fornecimento de documentos por parte do Itaú Unibanco S/A. a respeito daquele VGBL, até a data da transferência dos valores para os autores e a ré. Julgamento antecipado da lide que inviabilizou a produção de provas. Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. (v. 43982)... (Continua)

28 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da não surpresa. Não caracterização. Contraditório comprovado. Nulidade do acórdão proferido na origem. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Ao se compulsar o cabedal processual, verificar-se que às fls. 176/179 (e/STJ), há o efetivo contraditório da parte ora recorrente, que em réplica à contestação, rebateu as alegações de ilegitimidade ativa proposta pela procuradoria do Estado. Se houve o prévio contraditório acerca desta questão processual posteriormente decidida pela magistrada, não se pode asseverar que houve surpresa processual na decisão que declarou a ilegitimidade ativa da Associação ora recorrente. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA INDICADO NA INICIAL. PEDIDO DE OBSERVAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PERCEBIDAS PELO MODELO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA, FEITO NA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6/TST.

A c. Segunda Turma não conheceu do recurso de revista do Banco reclamado quanto às diferenças salarias por equiparação da reclamante com o paradigma Anderson Estanchovich. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a equiparação salarial também em relação aos paradigmas Antunes de Quadros e Anderson Estancovich, sendo que em relação a este serão consideradas as diferenças deferidas nos autos do processo 0000728-52.2012.5.04.0012, devendo a reclamante optar pelo que lhe for mais favorável por ocasião da liquidação de sentença. A c. Turma firmou convicção sobre a inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insertos no art. 5º, LV, da Constituição, assentando que « na inicial, há pedido de equiparação salarial especificamente com o paradigma Anderson, o reclamado já tinha as condições de apresentar sua contestação e, se fosse o caso, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora à equiparação em relação a este modelo, como os relacionados à perfeição técnica, produtividade, tempo de serviço na função, local de trabalho, entre outras circunstâncias «. Ressaltou ter o Tribunal Regional excluído expressamente das diferenças salarias a serem percebidas pela autora as verbas de caráter personalíssimo a que o paradigma escolhido fizer jus. Assim, concluiu que « o fato de a reclamante ter feito menção, somente na réplica à contestação, sobre a observação das diferenças que o paradigma Anderson iria perceber em processo judicial, não implica julgamento além dos limites da lide, pois o pedido em si, de equiparação com o referido paradigma, vem desde o ajuizamento da ação e as diferenças salariais afetas a ele que tenham surgido depois disso são inerentes ao próprio pedido de equiparação salarial «. A discussão trazida nestes autos reside na alegação de julgamento ultra petita e inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão de a autora, a despeito de ter indicado o paradigma Anderson da Silva Estancovich na petição inicial, ter formulado pedido de observação das diferenças deferidas na reclamatória 00000728-52.2012.5.04.0012 em favor do citado modelo somente em réplica, após, portanto, a defesa, inviabilizando a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão de equiparação salarial. Não se vislumbra contrariedade aos itens VI, «b, e VIII, da Súmula 6/TST, por não guardarem pertinência com a controvérsia acerca de julgamento ultra petita e inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por tratarem de ônus do empregador de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial e do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto quando suscitada, em defesa, a existência de equiparação em cadeia. Ante a restrição do CLT, art. 894, II, não viabiliza o processamento do recurso a indicação de violação legal ou constitucional. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

30 - TST AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO . AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO . Trata-se de hipótese em que o TRT considerou que a juntada das normas coletivas em momento posterior ao ajuizamento da ação impede a admissão dos referidos documentos, com base no CLT, art. 787. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845 . Precedentes. No caso, as convenções coletivas foram trazidas pelo autor aos autos após a audiência inicial, antes da audiência de instrução, em réplica à contestação. Além disso, é oportuno ressaltar que as convenções coletivas são documentos públicos, facilmente acessíveis a qualquer interessado, o que conduz à conclusão de que a ausência de sua juntada ao processo, em um primeiro momento, evidencia-se como vício plenamente sanável, mormente porque não se trata de elemento probatório unilateral, acessível a apenas uma das partes. Assim, privilegiando a busca pela verdade real, e tendo em vista que, desde a inicial, o Reclamante aponta quais normas coletivas embasam seu pedido, não tendo havido ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise os pedidos formulados com base nas normas coletivas e regulamentares juntadas pela Reclamante . Agravo a que se nega provimento .

31 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em proventos previdenciários - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de nulidade pela falta de intimação para réplica à contestação, que ademais era intempestiva - Descabimento - Preclusão lógica - Autor que voluntariamente se manifestou quanto à apresentação da contestação, ainda que sem adentrar o mérito, contudo demonstrando ciência inequívoca quanto à defesa apresentada - CPC, art. 277 - Alegação de que o contrato é inválido - Cabimento - Sentença que reconheceu a validade do contrato considerando, isoladamente, o consentimento externado pelo autor em ligação telefônica - Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, que, contudo, veda expressamente realização de «contratos fonados para aposentados e pensionistas - Imprescindibilidade da celebração de contrato por escrito, detalhes os direitos e deveres inerentes a cada parte - Associação que deixou de cumprir com o dever de prestar informação clara e adequada sobre o produto/serviço fornecido, estabelecido como direito básico do consumidor pelo CDC, art. 6º, III e sem o qual o contrato não pode ser considerado válido - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da requerida - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Precedente - Indenização por danos morais que somente é devida quando comprovada a má-fé da requerida, o que não ocorreu - Precedentes - Ação parcialmente procedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de que as Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 são inconstitucionais, que o limite dos juros remuneratórios deve ser em 12% ao ano e que as tarifas de registro, de cadastro e de avaliação, e o seguro contratado são ilegais. Fundamentos e pedidos não deduzidos na inicial, tampouco em emenda ou réplica à contestação. Demandante que, quando da propositura do feito, pugnou apenas pelo afastamento da cobrança de comissão de permanência e da capitalização de juros, com a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Inovação recursal configurada. Inadmissibilidade. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Pretensão de que seja expurgada do financiamento a capitalização diária/mensal dos juros remuneratórios, porquanto não pactuada de forma expressa. Inviabilidade. Capitalização de juros que é prática admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Taxa aplicável sobre o valor do capital emprestado quando há impontualidade do devedor no adimplemento de sua obrigação. Impugnação à sua incidência. Todavia, esta sequer consta do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Autor que, na qualidade de cessionário, busca a condenação da ré, produtora de veículos automotores, ao pagamento de crédito outrora titularizado pela cedente, distribuidora de automóveis, respectivo a valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). (ii) Sentença pronunciando a prescrição e extinguindo o feito com resolução do mérito. (iii) Insurgência do autor, agora apelante. (iv) Apelo não conhecido quanto à tese recursal relativa à ocorrência de condição suspensiva a impedir a fluência do prazo prescricional. Matéria não invocada na origem e, consequentemente, não submetida ao contraditório de partes e ao exame pelo Juízo a quo. Autor que teve oportunidade para invocar essa tese em réplica à contestação, e não o fez. Inovação em sede recursal (novorum iudicium) que é expressamente vedada pela inteligência do CPC, art. 1.014 vigente. (v) Naquilo em que conhecido, o recurso não prospera. Crédito reclamado nos autos que se tornou líquido, certo e exigível em 08/08/2011. Ação proposta em 01/06/2023, quando há muito escoado o prazo prescricional decenal geral do CCB, art. 205. Tratativas mantidas entre as partes em meados de 2015 quanto a um possível acordo, ao cabo não celebrado, que não tiveram o condão de interromper a fluência do prazo prescricional na forma do art. 202, VI, do Código Civil, por não traduzirem ato de reconhecimento inequívoco de dívida pela ré. Precedentes do C. STJ, amparados por abalizada doutrina. (vi) Recurso parcialmente conhecido e, naquilo em que conhecido, desprovido... (Continua)

34 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . FGTS - PRESCRIÇÃO. 1.1.

Na hipótese dos autos, incontroversa a admissão do reclamante em 1994 e a propositura da ação em 2014. 1.2. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de aplicar a prescrição trintenária à pretensão de pagamento de FGTS em decorrência de vínculo empregatício quando já em curso o prazo prescricional em 13.11.2014 e o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorrer antes de 13.11.2019. 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E ANTES DO ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 2.1. No caso, extrai-se do acórdão regional a apresentação de documentos «no momento em que o reclamante apresentou sua réplica à contestação, em 22/08/2014 . Assinalou o Tribunal Regional que no «Processo do Trabalho, admite-se o recebimento de documento relevante para o deslinde da controvérsia ao longo de toda a fase de instrução do processo, haja vista o positivado no CLT, art. 845". Consta da decisão regional, ainda, que «na audiência registrada na ata de ID. eel5llc, o Juízo de piso concedeu oportunidade para empresa se manifestar sobre os documentos de ID 0a4f807, 61896e5 e 7fc3e56 apresentados pelo autor e que «a apresentação dos documentos questionados pela recorrente, em realidade, não afrontou seu direito ao contraditório, haja vista que ela teve oportunidade para sobre eles se manifestar". 2.3. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da fase de instrução processual, tendo em vista o disposto no CLT, art. 845. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA VALIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Jeferson Henrique Silveira Moraes contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta contra o Banco Pan S/A. O autor alegou que não havia contratado os cartões de crédito consignado que geraram débitos em seu nome e pleiteou a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Cerceamento de defesa. Sentença e acórdão impugnados que entenderam ser desnecessária a realização de prova pericial. Ausência, no caso, de requerimento expresso da parte autora de produção de prova técnica, tanto na inicial da ação, na qual fez pedido genérico, como na oportunidade da réplica à contestação. Questão decidida nas instâncias anteriores com fundamento na prova carreada aos autos do processo, havida por adequada e suficiente. Não conhecimento do recurso, acompanhando o relator, por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O direito à prova é uma garantia processual relevantíssima, integrante do conceito de justo processo, e que não deve ser desconsiderada ou preterida; assim, as pretensões probatórias, em regra, devem ser analisadas com largueza pelo Juiz, de modo a conferir ao pronunciamento judicial a maior dose de certeza possível e desejável. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Alegação de ausência de justa causa para a realização de descontos em conta corrente de pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

39 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) ... (Continua)

40 - TJSP Prestação de serviços (plataforma digital de redes sociais). Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Sentença de procedência parcial. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.

41 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Desvio de recursos recebidos de convênio. Indeferimento de requerimento de prova relativa a movimentação bancária. Negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial que preconiza a interpretação lógico-sistemática da causa de pedir. Fundamento não impugnado. Inviabilidade do agravo interno.

1 - No acórdão recorrido, reconheceu-se que R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à realização do «I Afrânio Fest (carnaval fora de época), foram usados em evento diverso, os «festejos de aniversário de 46 anos de emancipação política do Município de Afrânio". Entretanto, entendeu o Tribunal de origem que «não houve o desvio da finalidade na utilização das verbas repassadas pelo Ministério do Turismo, visto que o evento atingiu o objetivo de fomentar o turismo na região [...] (fl. 321 e/STJ). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Cerceamento de defesa. Réplica à contestação. Ausência de intimação da parte. Falta de indicação dos dispositivos considerados violados e de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Súmula 283/STF. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de dilação probatória. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor excessivo. Verificação. Descabimento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

44 - STJ Família. Alimentos. Mãe. Genitora. Litisconsórcio facultativo ulterior. Natureza jurídica. Momento processual adequado para sua formação. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Panorama doutrinário e jurisprudencial a respeito da controvérsia. Mecanismo de integração posterior do polo passivo pelos coobrigados a prestar alimentos previsto no CCB/2002, art. 1.698. Exegese. Legitimados a provocar. Exclusividade do autor com plena capacidade processual. Concordância tácita com os alimentos a serem prestados pelo coobrigado réu. Possibilidade, todavia, de provocação do réu ou do Ministério Público quando se tratar de autor incapaz, sobretudo se processualmente representado por um dos coobrigados ou se existente risco aos interesses do incapaz. Natureza jurídica do mecanismo. Intervenção de terceiros. Litisconsórcio facultativo ulterior simples, com a peculiaridade de ser formado não apenas pelo autor, mas também pelo réu ou pelo Ministério Público. Momento processual adequado. Fase postulatória, respeitado a estabilização objetiva e subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo. Pagamento de 13ª parcela de alimentos. Ausência de decisão e de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Indignidade da alimentada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.566, IV. CCB/2002, art. 1.703. CPC/2015, art. 130, caput.

«1 - Ação distribuída em 15/12/2016. Recurso especial interposto em 02/09/2017 e atribuído à Relatora em 03/01/2018. ... (Continua)

45 - TJPE Seguridade social. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Administrativo. Previdenciário. Concessão de auxílio invalidez para policial militar. Preliminar de ausência de indicação expressa do dispositivo violado e do número do acórdão que se pretende rescindir. Afastadas. Se da fundamentação se puder inferir o art. Violado a ação rescisória poderá ser acatada. Precedentes do STJ. Mérito. Alegação de que a não realização de perícia na ação originária e o julgamento antecipado da lide ofendem o CPC/1973, art. 330, inc I. Inexistência. O auxílio invalidez concedido ao policial militar obedece aos requisitos do Lei 10.426/1990, art. 92. Benefício concedido aqueles que reformados por invalidez não exercem qualquer outra atividade remunerada e necessitam de internação em instituição apropriada ou carecem de assistência e cuidados permanentes de enfermagem. Perícia judicial que segundo o autor comprovaria seu grau de invalidez. Desnecessidade. Não há dúvidas sobre a condição de invalidez do autor. Inexistem provas do preenchimento dos demais requisitos da lei. Pericia judicial que não se mostra imprescindível neste ponto. Audiência que também não é imprescindível quando não qualquer indício de prova que indique equívoco da junta médica de saúde militar. Requisitos facilmente demonstráveis por prova documental que o autor não produziu. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 330, I. Possibilidade clara de julgamento antecipado da lide. Ação rescisória improcedente.

«1 - Cuidam estes autos de Ação Rescisória ajuizada por Amadeu Badu de Souza com a finalidade de rescindir o Acórdão prolatado na Apelação Cível 117520-0, o qual negou provimento ao referido recurso e confirmou a sentença de piso. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Civil. Indenização. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Óbito do filho dos autores. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do estado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT objetivando indenização por danos morais, em razão do óbito do filho dos autores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

47 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de oportunidade à ré de manifestar-se sobre documentos que acompanharam réplica. Não reconhecimento. Documentos aludidos pela apelante foram juntados com a réplica em decorrência do teor da contestação por ela oferecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal. Demanda possessória de reintegração de posse. Pedido formulado em razões recursais já atendido pelo juízo da causa. Impedimento de seu conhecimento porquanto implica em ausência de interesse recursal. Assim, pretensão quanto ao recebimento da peça de defesa não resta conhecida na medida em que a contestação teve seu regular processamento em primeira instância, com intimação da parte contrária para manifestação em réplica. Sucumbência inexistente. Recurso não conhecido nesse tópico.

49 - TJSP Prova. Produção. Testemunha. Cobrança. Locação de imóvel. Apresentação do rol após a contestação. Intempestividade. CPC/1973, art. 278. Existência de pedido alternativo de indeferimento da prova testemunhal da autora. Descabimento. Rol apresentado na réplica após a conversão do rito para procedimento sumário. Primeira oportunidade dada a autora para manifestação nos autos, após a conversão. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Correção do IPC sobre reservas de poupança. Prescrição vintenária. Reconhecimento da prescrição alegada na contestação antes que a réplica protocolizada dentro do prazo tivesse sido juntada. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença.