reu com 70 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição. Réu com 70 anos em data anterior à sentença. Redução do prazo. Possibilidade mesmo antes da prolação da sentença. CP, art. 115.

«Hipótese em que o recorrido, denunciado como incurso no CP, art. 299, § únicoe no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e VIII, completou 70 anos de idade, tendo-lhe sido decretada a extinção da sua punibilidade pela prescrição. o STJ já se manifestou no sentido da possibilidade do reconhecimento da prescrição pela incidência da redução prevista no CP, art. 115, antes mesmo da prolação da sentença condenatória.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Preliminar de repercussão geral. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento. Agente maior de 70 anos após o juízo condenatório. Redução do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTEGRAÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM I DA SÚMULA 372/TST. O TRT de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 372, item I, do TST, impondo-se, no particular, os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/STJ. Agravo interno conhecido e desprovido.

5 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. O acórdão a quo retificou parcialmente o decisum singular, porém manteve a condenação do réu. Para a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos), deve ser levada em conta a data da primeira condenação.

«1. A redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória (sentença ou acórdão). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Processual penal. Réu com idade inferior a 70 anos na data da sentença condenatória. Pretendida redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115(maior de 70 anos). Questão já decidida no aresp 1.412.563/RJ, no sentido de que deve ser considerada a data da primeira condenação.

«1. A tese trazida na impetração, de que o prazo prescricional deveria ser reduzido de metade, nos termos do CP, art. 115, tendo em vista que o paciente completou 70 anos antes do julgamento do recurso de apelação, foi objeto de enfrentamento expresso por esta Turma no julgamento do AgRg nos EDcl no Ag 1.412.563/RJ, de minha relatoria, ocorrido em 4/6/2013, quando foi mantida a negativa de seguimento ao recurso especial do paciente, interposto contra o acórdão dos embargos infringentes. O exame de eventual insurgência quanto ao tema está, agora, sujeito à competência da Suprema Corte. ... (Continua)

7 - STJ Prescrição. Contagem pela metade do período. Réu que completou 70 anos após a sentença. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 115.

«Segundo a disposição do CP, art. 115, só tem direito à contagem pela metade do prazo prescricional o réu que, ao tempo da sentença, já contava com 70 anos, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

8 - STJ Prescrição penal. CP, art. 115. Implemento dos 70 anos de idade após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Inexistência.

«A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que o disposto no art. 115 do Estatuto Repressivo não se aplica à hipótese em que o réu completa 70 anos de idade após a primeira decisão condenatória no feito, como ocorreu in casu.... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 168-A, CP. Apropriação indébita previdenciária. Condenado maior de 70 anos completados após a sentença condenatória. CF/88, art. 230. CF/88. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Habeas corpus. Penal. Condenação. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Paciente com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

11 - STJ Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Acórdão condenatório. Requerente com menos de 70 anos. Ausência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Insurgência improvida.

«1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, a redução do prazo prescricional prevista no CP, art. 115 só é aplicável quando o réu atingir a idade de 70 anos na data da decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. 70 anos após a sentença condenatória. Agravo improvido.

«1 - Inaplicável a redução do prazo prescricional pela metade, prevista no CP, art. 115, já que o recorrente contava com menos de 70 anos na data de publicação da sentença condenatória, não podendo ser reconhecida a extinção da punibilidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prescrição. Não ocorrência. Contagem do lapso pela metade (CP, art. 115). Improcedência. Acusado que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Precedente da Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 749.912/PR, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, artigo 115 - Código Penal não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Acórdão proferido pelo Tribunal a quo em consonância com o firme entendimento desta Corte, no sentido de que só se aplica a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, nos casos em que o réu era maior de 70 anos na data da primeira condenação, não se levando em conta, para esse fim, a idade do acusado no momento do acórdão que a confirma. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição. Incidência do CP, art. 115 - Código Penal. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Regimental não provido.

«1. Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do CP, art. 115 - Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 158, § 1º. Réu que contava com menos de 70 anos ao tempo da sentença condenatória. Impossibilidade de redução do prazo prescricional pela metade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«I - Nos termos do CP, art. 115, são reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o réu era, ao tempo da sentença, maior de 70 (setenta) anos. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Repercussão geral. Razões fundamentadas. Ausência. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública, que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Agravo regimental não provido. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões discutidas no apelo extremo (AI 1664.567/RS-QO). ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte. Negativa de prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Não ocorrência. Dosimetria. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de 10 anos de reclusão pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. Paciente com mais de 70 anos. Requerimento de aplicação da redução do prazo prescricional constante do CP, art. 115 e consequente declaração de extinção da punibilidade. Improcedência.

«1 - Em decisões recentes, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem-se posicionado no sentido de que a regra de redução do prazo prescricional estabelecida no CP, art. 115 apenas beneficia o agente que já tenha 70 anos de idade na data da condenação. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de consumo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Seguro prestamista. Exclusão de cobertura por morte natural de PESSOA COM IDADE ENTRE 61 a 70 anos. Ausência de abusividade. DESPROVIMENTO.

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Violação ao CP, art. 115. Prescrição. Paciente que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Estatuto Repressivo Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Competência da justiça do trabalho. Efeitos.

«O Regional consignou que não há provas de que a Autora tenha sido contratada por prazo determinado, nos termos dos arts. 11 da Lei Estadual 4.546/92 e 1º da Lei 5.309/2003, como afirmado pelo Recorrente. A hipótese versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o contrato foi declarado nulo, cabendo a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Quanto aos efeitos do contrato nulo, a decisão regional se amolda à Súmula 363/TST desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

23 - TJSP Plano de saúde - plano individual não adaptado - aumento por faixa etária aos 56 anos do valor de R$ 2.249,38 para R$ 3.052,36 - percentual que em momento algum foi esclarecido, sequer na tabela de fl. 70 - cláusula abusiva que estabelece o aumento com base na US - aplicação do tema 952 fixado em sede de Recurso Repetitivo - determinação de devolução com base no prazo prescricional de 03 anos - Ementa: Plano de saúde - plano individual não adaptado - aumento por faixa etária aos 56 anos do valor de R$ 2.249,38 para R$ 3.052,36 - percentual que em momento algum foi esclarecido, sequer na tabela de fl. 70 - cláusula abusiva que estabelece o aumento com base na US - aplicação do tema 952 fixado em sede de Recurso Repetitivo - determinação de devolução com base no prazo prescricional de 03 anos - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

24 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Exame pericial. Outros elementos de prova. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 115. Idade de 70 anos atingida após a sentença condenatória. Ordem denegada.

«1 - No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros meios de prova. ... (Continua)

25 - STJ Fraude à licitação (CP, art. 89, «caput, combinado com o Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos, na forma do art. 71). Alegada prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Infração tipificada como crime. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Aplicação da Lei penal. Redução à metade. Acusado com mais de 70 anos na época da prolação da sentença condenatória. Segurança concedida.

«I - A Lei 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, enuncia que os prazos prescricionais previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Apropriação indébita previdenciária. Acusado com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Interpretação literal do CP, art. 115. Regimental improvido.

«1 - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, corroborada pela posição majoritária da Excelsa Corte, é no sentido de que a redução do prazo prescricional só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão, sendo certo que o acórdão confirmatório da condenação não substitui a sentença para fins de redução do prazo prescricional, devendo, pois, haver interpretação literal do benefício concedido no CP, art. 115. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Redução do prazo prescricional em metade. Agravante com mais de 70 anos em momento posterior à sentença condenatória. Impossibilidade de redução. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática que proveu o recurso especial para afastar a prescrição da pretensão punitiva deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição etária. Condenado que completou 70 anos após a prolação da sentença. Impossibilidade. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Causas interruptivas. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - A previsão do CP, art. 115 restringe-se à hipótese de o condenado ostentar a idade de 70 anos na ocasião da prolação da sentença, inadmitindo-se o benefício quando a idade é alcançada após tal marco processual. ... (Continua)

30 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«1.A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, «Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o CP, art. 115. Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo sentido: RHC 119.829, Rel. Min. Dias Toffoli (Primeira Turma); e HC 126.291-AgR, Relª. Minª Cármen Lúcia (Segunda Turma). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdênciária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargante com menos de 70 anos na data da sentença. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... (Continua)

32 - TJSP Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Prescrição. Títulos com vencimento de janeiro de 1999 a janeiro de 2001. Prazo prescricional previsto no Decreto 57.663/66, art. 70 é de três anos. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Com efeito, percebe-se que estão prescritas as cambiais apresentadas, bastando para alcançar tal conclusão confrontar os fatos apresentados com a legislação de regência do tema. As regras são encontradas no Decreto 57.663/1966, art. 70. A prescrição será de três anos se se tratar de devedor principal e de um ano se se tratar de coobrigado. Caso se trate de direito de regresso, será de seis meses. O réu, ora apelante, emitente dos títulos, é de ser considerado devedor. principal e, portanto, aplicável a ele o prazo de três anos, que já havia transcorrido quando do ajuizamento da ação; em novembro de 2006. Há, ainda, outro prazo prescricional, esse de três anos, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil de 2002, que afirma a prescrição da pretensão relativa ao pagamento de títulos de crédito. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Omissão. Inexistente.

«1. O embargante, à época da publicação da sentença penal condenatória, contava com 69 (sessenta e nove) anos de idade. ... (Continua)

34 - STJ penal e processo penal. Pedido de extensão em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Peticionário na mesma situação fática. Pena idêntica. Maior de 70 anos.

2 - PEDIDO DEFERIDO. PUNIBILIDADE EXTINTA. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115, todos do CP. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Estatuto Repressivo Penal somente é aplicada quando o agente contar com mais de 70 anos na data da sentença condenatória. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Prescrição. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. Decisão que não conheceu do agravo com base na Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 115. Prescrição. Contagem do lapso pela metade. Réu que contava com menos de 70 anos na data da sentença condenatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.

38 - STJ Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1 - É inadequado confundir as circunstâncias de redução dos prazos prescricionais com as causas interruptivas da prescrição, porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admissão do outro. ... (Continua)

39 - STJ «Habeas corpus. Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Ordem denegada.

«1 - É inadequado confundir as circunstâncias de redução dos prazos prescricionais com as causas interruptivas da prescrição, porquanto se trata de fenômenos distintos e que repercutem de maneira diversa, embora o reconhecimento de um possa influenciar na admissão do outro. ... (Continua)

40 - TJSC Dosimetria da pena. Pena-base aplicada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da maioridade (apelante com idade superior a 70 anos na época dos fatos), a qual é mitigada pela aplicação do preceito da Súmula 231/STJ. Reconhecimento da continuidade. Majoração empregada em razão do concurso, a qual deve ser mantida. Agente que praticava atos que perturbaram a tranquilidade de vítima por aproximadamente 05 (cinco) anos. Recurso conhecido, desprovido e, de ofício, desclassificada a conduta praticada.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 115. Réu que completa 70 anos de idade após a prolação da sentença condenatória. Impossibilidade de redução do prazo prescricional à metade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «[...] a redução do prazo prescricional à metade, com base no CP, art. 115, aplica-se aos réus que atingirem a idade de 70 anos até a primeva condenação, tenha ela se dado na sentença ou no acórdão, situação que não ocorreu na hipótese. (AgRg nos EDcl no AREsp. 491.258, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe de 26/02/2019.). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

43 - TJSP SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - Morte de segurado - Pagamento negado por ter ele mais de 70 anos quando da contratação - Aceitação tácita da adesão, com pagamento de prêmio por mais de 2 anos - Disposições da apólice que devem ser cumpridas, ante a atitude contraditória da seguradora - Atualização monetária devida, por expressa estipulação em cláusula contratual - Procedência da ação mantida - Recurso improvido.

44 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de atentado violento ao pudor (CP, CP, art. 214). Pretendida incidência do disposto nos arts. 65, I, e 115 ao réu com mais de 70 anos de idade na data da publicação do acórdão que afastou, em sede de revisão criminal, o cúmulo material de infrações, readequando a pena imposta ao sentenciado. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência da atenuante e do prazo prescricional mitigado somente àquele que seja maior de 70 anos na data de prolação do primeiro édito de cunho condenatório. Recurso não provido.

«1. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento da Corte de que «a causa de redução do prazo prescricional da senilidade a que se refere o CP, art. 115 (...) não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação (HC 96.968/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 5/2/10). ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição via fax (cópia). Original não apresentado. Recurso inexistente. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Incidência do CP, art. 115. Impossibilidade. Agravante com idade inferior a 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. Precedentes.

«1 - É considerado inexistente o recurso quando, interposto por fac-símile, a petição original não é apresentada no quinquídio adicional conferido pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

46 - TJSP CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE Ementa: CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO - COBERTURA PARA FUNCIONÁRIOS E SÓCIO/DIRETORES, COM EXTENSÃO PARA FILHOS E CÔNJUGES - LIMITAÇÃO ETÁRIA DA COBERTURA PARA IDADE MÍNIMA DE 16 ANOS E MÁXIMA DE 70 ANOS - LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO - CLÁUSULA LÍCITA - PRECEDENTES DO E.TJSP - O FATO DO SÓCIO ESTAR FORA DO LIMITE DE IDADE MÁXIMO ELEGÍVEL NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO CONTRATO, NA MEDIDA EM QUE FORMALIZADO PARA UM GRUPO DE PESSOAS QUE ATENDAM CERTAS CONDIÇÕES E NÃO ESPECIFICAMENTE PARA UMA PESSOA - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - No que tange à prescrição, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO PODE SER REDUZIDO PELA METADE - RECORRENTE NÃO CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATO OU MAIS DE 70 ANOS NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRAZO DE 20 ANOS, CONSIDERANDO A PENA APLICADA, NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - JUÍZO DA EXECUÇÃO PODE FAZER UMA ANALISE MAIS ACURADA - RECURSO DESPROVIDO

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não transcurso do lapso temporal. Réu que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Idade da vítima. Circunstância agravante. Réu que não era maior de 70 anos à data da sentença. Inexistência de atenuante. Impossibilidade de compensação. Ordem denegada. CP, art. 65, I. CP, art. 67.

«1 - Não há que se falar em compensação entre a agravante genérica do crime cometido contra pessoa idosa, com a atenuante do CP, art. 65, I, parte final, se à época da sentença o réu não havia atingido a idade de 70 anos. ... (Continua)