1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão do presidente do STJ. Intempestividade do apelo nobre. Recesso de fim de ano. Ato normativo local. Não comprovação. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.
«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aferição da tempestividade do recurso pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Aferição da tempestividade do recurso pela data do protocolo na secretaria do tribunal de origem. Irrelevância da data da postagem nos correios. Súmula 216/STJ. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a parte recorrente interpôs agravo interno contra decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que verificou a intempestividade de seu recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.
«1 - O agravo interno foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.
«1 - O agravo interno foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Intempestividade verificada. Agravo regimental desprovido.
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo postal integrado. Súmula 216/STJ. Intempestividade verificada. Agravo regimental desprovido.
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/2015, «descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/4/2022). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.
«1 - O agravo interno foi apresentado fora do prazo de quinze dias úteis do CPC/2015 (CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.
«1 - Os embargos de declaração foram apresentados fora do prazo de cinco dias úteis, contados em dobro, dos CPC/2015, art. 183, 219, e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Interposição do recurso especial via fac-símile. Envio da petição original. Prazo. Lei 9.800/99. Súmula 216/STJ. Intempestividade.
«1. O prazo para apresentação dos originais enviados anteriormente via fac-símile é de cinco dias contínuos, contados a partir do termo final do prazo para a apresentação do recurso. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Provisoriedade do juízo de admissibilidade realizado na origem. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Sustenta-se que a decisão embargada restou omissa com relação ao fundamento de que, na ocasião da análise da admissibilidade do recurso, a Corte a quo entendeu pela tempestividade do recurso. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Documento hábil. Documento dotado de fé pública. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.
«1 - A comprovação da tempestividade, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da apresentação de documento que disponha de fé pública. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade.
«1 - A decisão agravada foi publicada em 23/3/2018, e o prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno teve início dia 26/3/2018 e expirou dia 18/4/2018. O presente recurso somente foi protocolizado em 20/4/2018, após expirado o prazo recursal, razão pela qual não merece conhecimento, haja vista sua intempestividade. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Intempestividade.
«1 - O acórdão embargado foi publicado em 18/6/2019, de modo que o prazo para interposição de embargos de declaração teve início em 19/6/2019 e expirou em 26/6/2019. Os presentes embargos de declaração somente foram interpostos em 15/7/2019, após expirado o prazo recursal, razão pela qual não merece conhecimento, haja vista sua flagrante intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Interposição durante a vigência do CPC/1973. Ausência de expediente forense. Não comprovação. Declaração de intempestividade mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Como declarado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no REsp 957.821 realizado no dia 20/11/2017, desde a vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Enunciado administrativo 02/STJ. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1.O presente recurso é extemporâneo, pois o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe em 1/10/2015, considerando-se publicado em 2/10/2015 e o presente foi interposto em 14/1/2016. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Processual civil. Protocolo postal. Descabimento para os recursos dirigidos ao STJ. Intempestividade verificada. Agravo regimental desprovido.
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso erroneamente interposto no Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Petição original protocolizada fora do prazo no STJ. Intempestividade do regimental.
«1. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com base na data de entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal de Justiça. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, não se pode considerar tempestivo o recurso protocolizado em Tribunal diverso daquele a que se dirigia. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Intempestividade.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 14.9.2017, de modo que o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos embargos de declaração teve inicio dia 15.9.2017 e expirou dia 21.9.2017, conforme certidão de fls. 424 e/STJ. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via postal. Data do efetivo protocolo da secretaria. Súmula 216/STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
«1. A tempestividade do recurso é aferida na data do seu protocolo no Tribunal de origem, e não na da postagem da petição nas agências dos Correios. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial.
1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição via fax. Petição original. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ. Intempestividade.
«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão do min. Presidente do STJ. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação de feriado local após a impetração.
1 - Pela incidência do no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
«1 - A regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único não é destinada à correção de vício atinente à comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. 1957.821/MS. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Intempestividade.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Intempestividade.
«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3 do STJ. Intempestividade.
«1 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJE de 20/9/2017, considerando-se publicada no dia 21/9/2017, de modo que o prazo de 15 dias úteis para a interposição de agravo interno previsto no § 5º do CPC/2015, art. 1.003 teve início em 22/9/2017 e expirou em 13/10/2017. O presente agravo interno foi interposto dia 16/10/2017, após esgotado o prazo recursal, razão pela qual não comporta conhecimento, haja vista sua intempestividade. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Intempestividade. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense.
«1. A comprovação da suspensão do expediente forense é possível em agravo interno (cf. AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 15/08/2013). ... ()
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34 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015).... ()
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35 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Decisão mantida.
1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015).... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo. Não provimento.
1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Petição enviada pelos correios. Data do efetivo protocolo da secretaria. Súmula 216/STJ. Intempestividade. Decisão mantida.
«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... ()
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38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Feriado local. Irrelevância quanto aos prazos do STJ. Intempestividade. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«1 - Feriados locais e não funcionamento do Tribunal de origem não influem na contagem dos prazos eletrônicos para interposição de recursos contra decisões do STJ. Precedentes. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o art. 1.070, ambos do CPC.... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o art. 1.070, ambos do CPC.... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o art. 1.070, ambos do CPC.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.021, c/c o art. 1.070, ambos do CPC.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.
«1 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Corte Especial no julgamento do AgInt no AREsp. 1957.821/MS. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do novo regramento processual. Não comprovação da tempestividade na via regimental. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ. Intempestividade. Matéria cognoscível de ofício. Agravo desprovido.
«1 - No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/1973, pois era a legislação vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo possível a aplicação do novo regramento processual para aferição da tempestividade recursal. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à tempestividade recursal, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do recurso, ou considera-o intempestivo. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Corte Especial Relator Ministro Raul Araújo, Relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017) ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.
«1 - É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil. Preparo irregular. Deserção.Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo emrecurso especial. Impossibilidade de comprovaçãoposterior. Precedentes. Decisão da presidênciamantida.agravo interno não provido.
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49 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de regularidade formal. Súmula 182/STJ. Intempestividade.
I - Nas razões do agravo de instrumento devem ser impugnados todos os fundamentos suficientes da decisão monocrática que, na origem, não admitiu o recurso especial. Inteligência da Súmula 182/STJ.... ()
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50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Posterior comprovação de ausência de expediente local. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Pela incidência do no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, não se admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em momento posterior à sua interposição. ... ()
