teses juridicas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Descabimento de recurso especial contra acórdão proferido em irdr que fixa teses juridicas de carater abstrato e vinculante. Ausência de aplicação no caso concreto. Supressão de instância. Impossibilida de. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ estabeleceu que «não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de causa decidida, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III e dos dispositivos do Código de Pr ocesso Civil que regem o tema". ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Vítimas para o mesmo fato. Teses jurídicas idênticas. Sistema do recurso especial representativo da controvérsia. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1.- É admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 08/08) definir, para vítimas do mesmo fato, em condições idênticas, teses jurídicas uniformes para as mesmas consequências jurídicas.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Teses jurídicas. Discussão como destacado pelas partes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - TJSP Pedido de reconsideração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Teses jurídicas diversas. Pedido rejeitado.

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESES JURÍDICAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 297/TST. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo reclamante, o que se depreende é que as teses jurídicas articuladas no Recurso de Revista não foram objeto de prequestionamento. Assim, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com alicerce na ratio da Súmula 297/TST. Agravo conhecido e não provido.

6 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Distribuição do ônus sucumbencial. Inexistência de discussão sobre teses jurídicas. Análise que se limita às peculiaridades de cada caso. Impossibilidade de reexame nessa via estreita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Os embargos de divergência são cabíveis para compor eventual dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial, não os sendo admitidos para revisão do acerto ou desacerto da decisão embargada. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 593, III, 'd', 482, parágrafo único, e 571, VIII, todos do CPP. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 593, III, 'd', 482, parágrafo único, e 571, VIII, todos do CPP. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre as teses jurídicas que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 282 e 356/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Necessidade de contraposição de teses jurídicas em abstrato. Descabimento da via uniformizadora.

1 - É inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos confrontados não apresentam identidade de circunstâncias fáticas que permitam a contraposição de teses jurídicas consideradas abstratamente. ... (Continua)

10 - TJSP Cerceamento de defesa. Não verificação. Produção de prova pericial que se mostra desnecessária quando bastar, para solução do litígio, a simples análise das teses jurídicas suscitadas.

11 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do recurso, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Inovação de teses jurídicas. Não cabimento. Precedentes desta corte. Recurso improvido.

«1. É inadmissível a apreciação, em sede de agravo regimental, de teses que não foram alegadas na inicial do remédio constitucional, pois à parte é vedado inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 67. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Negativa de vigência do CP, art. 44, § 3º. Substituição da pena. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se - lhes o sentido e a compreensão. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não pela referência aos textos legais correspondentes. Embargos rejeitados.

16 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os julgados confrontados. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência desprovido sumula 315/STJ. Dissídio não configurado. Falta de teses jurídicas para confronto

1 - Decisão proferida em agravo de instrumento com o escopo de fazer subir o recurso especial não contem exame de tese de mérito.... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Roubo majorado. Condenação. Manutenção. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que afastou a apontada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência, liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

22 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.

«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Tributário. Icms. Remissão parcial. Lei estadual 8.198/92. Fixação de alíquota por Portaria. Teses jurídicas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 44, 46 e 77, III, todos do CP, e 11 da Lei de contravenções penais. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Juízo de Manutenção na forma do art. 19 § 6º da Lei 12.153/09. Pretensão de inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do Quinquênio e da Sexta-parte. Devolução do recurso inominado pela Presidência do Colégio Recursal para adequação às teses jurídicas do PUIL 0000160-57.2016.8.26.9052 da TU e do Tema 40 do TJSP (IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000). Teses jurídicas fixadas no IRDR e no PUIL que não tem relação com o objeto dos autos. O IRDR e o PUIL versam sobre objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão mantido

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Teses jurídicas entre os acórdãos confrontados não são divergentes. Ausência de similitude fática.

«I - Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas. ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES. Pretensão de rediscussão do mérito em relação a teses defensivas analisadas e rejeitadas. Manifesto propósito infringente. Pretensão à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

28 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043 e 266 do Regimento Interno do STJ, os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão embargado que afast ou a apontada violação ao CPC, art. 1.022 e, no mais, aplicou os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Manifesta inadmissibilid ade dos embargos de divergência, liminarmente indeferidos pela presidência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática e de teses jurídicas entre os arestos confrontados. Dissídio não demonstrado.

«1 Nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, que deve ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Danos morais coletivos. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigma, falta o pressuposto básico para cabimento d os embargos de divergência.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desnecessidade de manifestação sobre todas as teses jurídicas. União estável reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se exige que o julgador se manifeste acerca de todos os argumentos apresentados, devendo, contudo, adotar fundamentação suficiente e ampla para resolver adequadamente a demanda, sendo que isso não se revela como omissão judicial. ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material. Vício constatado. Trecho que constou duplicado. Retificação realizada. Inexistência de outros vícios. Pretensão de rediscussão do mérito, uma vez que o Agravo deixou de ser conhecido por deserção. Requerimento à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. Manifesto propósito infringente. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO RECURSO.

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários. Resistência às teses jurídicas. Omissão. Não caracterizada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada no caso dos autos.... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 INEXISTENTES. Pretensão à expressa menção dos dispositivos legais invocados. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não referência aos textos legais correspondentes. EMBARGOS REJEITADOS.

37 - TJSP Recurso. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessidade de dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, se suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Recurso não provido.

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Quitação da dívida. Ausência de prequestionamento das teses jurídicas. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas de que o prazo prescricional para a execução dos honorários é o mesmo da ação e da impossibilidade de o trânsito em julgado do título executivo judicial constituir o termo inicial do referido lapso temporal, pois a base de cálculo da verba advocatícia depende da apuração do valor da condenação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência de teses jurídicas. Não ocorrência.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Crimes contra a Ordem Tributária. Parcial provimento à apelação. Alegação de contradição em relação às provas. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inconformismo com a leitura probatória e teses jurídicas adotadas. Embargos rejeitados.

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão e contradição. Não ocorrência. Teses expressamente analisadas. Elevada quantidade de drogas. Regime mais gravoso justificado. Execução imediata da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as teses jurídicas suscitadas pela defesa, motivo pelo qual inexistem vícios naquele julgado. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de demonstração de cotejo analítico. Ausência de confronto de teses jurídicas. Violação ao CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso não provido.

1 - O embargante alega haver dissídio jurisprudencial com o acórdão do RESP 1.424.404/SP (Corte Especial). Alega divergência entre os órgãos julgadores e defende a tese de que «a incidência da Súmula 182/STJ, deve ser aplicada somente no agravo em recurso especial, não no regimental (fl. 637, e/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO: verba de caráter específico e transitório, não incorporável aos vencimentos e/ou proventos do(a) servidor(a) público estadual e que não integra a base de cálculo dos quinquênios, sexta-parte e/ou contribuição previdenciária. Inteligência das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais deste estado (SP) e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 424) pelo STJ. Senteça de improcedência. Recurso não provido.

44 - STJ Tributário. Confronto de teses jurídicas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. IPTU. Imunidade tributária. Entidade educacional. Escrituração de despesas e receitas. CTN, art. 14, III. Formalidades. Cumprimento do CTN, art. 14, I e II.

«1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao caso, visto que o recurso especial sustenta tão somente tese jurídica quanto ao conceito de «escrituração revestida de formalidades, insculpido no CTN, art. 14, III. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Veículo. Acidente. Fabricante. Responsabilidade. Teses jurídicas. Omissão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, devendo ser provido o recurso especial com determinação de retorno dos autos à origem, a fim de que seja suprido o vício. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração originária não conhecida. Reiteração. Não verificada. Teses diferentes. Ordem concedida.

«1. Deixando o Tribunal a quo de conhecer de habeas corpus, ao fundamento de tratar-se de reiteração de writ anterior, mas abordando os mandamus teses jurídicas diferentes, ainda que o objetivo pretendido seja o mesmo (soltura do paciente), deve o caso ser devolvido à origem para exame da matéria não apreciada. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta nulidade de fundamentação. Ausência de dissidência de teses jurídicas. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Apontadas omissões. Vícios inexistentes. Análise de ofício da alegada nulidade de fundamentação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão no acórdão embargado, que consignou razões suficientes e bastantes para a inadmissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Revisão. Improcedência. Não há que se falar em imprevisão quando se celebra o contrato com a necessária ciência dos encargos remuneratórios e moratórios contratados, já que pré-fixados. Cláusulas abusivas. Inexistência. Alegação fundada em teses jurídicas genéricas. Descabimento. Recurso parcialmente provido apenas para diminuir a verba honorária fixada.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento experimental e limitação do número de sessões. Teses jurídicas não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que se considere que a tese de experimentalidade do tratamento tenha sido suscitada nos aclaratórios, continuaria obstada a análise do tema em virtude da ausência de prequestionamento, porquanto a referida questão jurídica não teve o competente juízo de valor aferido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no julgado. Mero inconformismo da parte, buscando a modificação do resultado, que não justifica a excepcional a atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios. Prequestionamento que se dá pela análise das teses jurídicas, e não pela referência aos textos legais correspondentes. Embargos rejeitados.