violencia policial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 147, 329 e 331 do CP. Prisão preventiva. Violência policial. Apreciação de questões fáticas. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Quanto à alegação de violência policial, constou do decreto prisional que, «durante a gravação do depoimento das testemunhas, foi possível ouvir gritos do flagrado e inclusive relato de escrivão ou agente de polícia relatando que o flagrado estava tentando danificar a cela da cadeia pública, se batendo contra as grades. Logo, a alegação de que foi agredido pelos policiais durante a prisão precisa de melhor investigação durante a instrução processual, motivo pelo qual a apreciação da questão demandaria o reexame fático dos autos, o que é vedado em habeas corpus, devendo a questão ser apreciada em procedimento próprio. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO E VIOLÊNCIA POLICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, nos autos de ação penal em que se apura a prática de tráfico de drogas. O impetrante sustenta que o flagrante foi forjado, indica violência policial na abordagem e ausência dos requisitos da prisão preventiva, requerendo, no lugar da segregação, a concessão de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade das provas. Violência policial e invasão de domicílio. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Análise do próprio mérito da impetração. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Flagrante forjado. Ausência de provas suficientes. Revolvimento fático probatório. Violência policial. Inadequação da via eleita. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão acerca da ocorrência de flagrante forjado, assim como a relativa à ocorrência de violência policial a contaminar a idoneidade dos depoimentos dos agentes públicos, a ensejar perigo real e concreto a colheita ou produção probatória, foram dirimidas com base nos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como nas circunstâncias fáticas do flagrante. Para a modificação do julgado no ponto, como persegue o agravante, seria necessária a aprofundada apreciação de matéria fático probatória, o que é vedado na via eleita, em razão das peculiaridades do seu rito.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante por abuso policial. Revolvimento fático e probatório. Inadequação da via elei ta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade pela violência policial não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e, nesse contexto, à míngua de evidências conclusivas, a identificação das alegadas agressões, em sede mandamental, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Responsabilidade do estado. Alegação de violência policial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem se trata de ação de responsabilidade contra a administração sob alegação de violência policial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e Resistência - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou da substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Apreensão de significativa variedade e quantidade de droga e tentativa de fuga - Violência policial não demonstrada - Laudo pericial que atesta inexistência de lesão corporal - Audiência de instrução, debates e julgamento já designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

8 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ilegalidade do flagrante. Violência policial. Não comprovada. Lesões pregressas. Revolvimento fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violência policial. Danos morais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Juros incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Violê ncia policial. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação dos acusados pelo delito de tráfico, bem como pela inexistência de agressões e ameaças contra a envolvida Liliane. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação e pela ocorrência de violência policial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Operação policial. Abuso de poder. Invasão de domicílio sem mandado judicial. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.

«1. Cuida-se na origem de Ação Ordinária visando à condenação do Estado a indenização por danos morais, decorrente de operação policial em que houve abuso de poder, com fixação de juros moratórios a contar do evento danoso. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL DESNECESSÁRIA - NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DIGRESSÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL PELA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES JUSTIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE E EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO CRIMINAL POR PRÁTICA IDÊNTICA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

13 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Concurso de agentes. Alegação de violência policial durante a abordagem. Não comprovação. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas. Condenações mantidas. Penas readequadas. Recursos parcialmente providos... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Situação concreta em que configurada prisão ilegal, ausente flagrante delito, e patenteado o abuso de autoridade, pois a conduta adotada pelos policiais militares descambou para violência e agressões físicas despropositadas e desproporcionais. Excesso cometido no exercício da atividade policial militar que extrapola o estrito cumprimento do dever legal e envereda para o campo da ilicitude e do abuso de autoridade. Vítima submetida a agressões físicas significativas, a sério constrangimento e grave humilhação em local público. DANOS MORAIS «IN RE IPSA. Independem de prova os danos morais no contexto verificado nos autos, eis que se tem por caracterizados «in re ipsa, pois a vítima sofreu inequívoca violação a sua integridade corporal.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violência policial. Trancamento da ação penal. Revisão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Audiência de custódia. Art. 8º da recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de somente ser possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso.... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e a carência da fundamentação idônea, além de aduzir a ocorrência de violência policial durante a abordagem. Inviabilidade. Ab initio, não se vislumbra patente ilegalidade na dinâmica da prisão em flagrante, porquanto a abordagem teria sido motivada após o paciente empreender fuga, quando notou a aproximação policial. Outrossim, no que tange às supostas lesões sofridas pelo paciente, inexiste, por ora, qualquer comprovação de que tenham sido causadas por excesso de força na abordagem, ressaltando-se, ainda, que o paciente resistiu à prisão. Ademais, já foi determinada a expedição de ofício e remessa de cópias do feito de origem à Corregedoria da Polícia Militar, com o fito de se apurar eventual abuso. Por fim, diante do panorama evidenciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a custódia preventiva do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude do volume e variedade de entorpecentes apreendidos (317 g entre maconha cocaína, haxixe e crack), devendo ser sopesada a constada reiteração delitiva específica do paciente, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente, in casu, a fixação de medidas cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico e Corrupção ativa. Sentença condenatória. Preliminares. Nulidade do flagrante em decorrência de violência policial afastada, uma vez que se demonstrou que as lesões do acusado decorreram do uso de força moderada, que se fez necessária para contê-lo. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz como destinatário das provas, a quem compete a análise de pertinência. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Dosimetria. Redução. Afastamento da valoração negativa da condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pena de multa que deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Regime inicial mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal grave. Comprovação. Exclusão da culpabilidade. Inocorrência. Violencia doméstica. Apelação crime. Lesões corporais. Prova.

«Dos autos se infere ter o ex-marido, com um facão, causado vários ferimentos na vítima, inclusive lesionado o tendão de um dos dedos. A prova pericial e testemunhal, no caso em tela, dá guarida ao juízo condenatório e afasta as teses da falta de materialidade, da carência probatória e da inexigibilidade de outra conduta. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prisão e das provas, pela ausência de justa causa para a realização da busca veicular. Inocorrência. Fundada suspeita verificada. Abordagem que culminou na apreensão de entorpecentes. Alegada ocorrência de violência policial, por ocasião da prisão em flagrante. Ausência de indícios de abuso por partes dos policiais. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

21 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante sob alegação de violência policial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Desproporcionalidade da medida. Substituição por cautelares diversas. Viabilidade. Réu primário.

1 - O Tribunal a quo afirmou que o alegado constrangimento físico mencionado nesta impetração teria ocorrido após a prisão do paciente. A cognição restrita da via mandamental impede a análise pormenorizada da questão, cumprindo salientar que a Juíza singular, que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva, asseverou que as alegadas agressões não passarão despercebidas por este Juízo, já que, ao final do ato, será determinada a realização de um novo exame no custodiado, bem como a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. STF. Tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante em virtude de violência policial. Aventada carência de fundamentação e desproporcionalidade da cautelar. Inexistência de teratologia na decisão contestada no habeas corpus. Impossibilidade de apreciação antecipada da matéria controvertida pelo STJ. STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, o pronunciamento do Magistrado do Tribunal estadual não se revela teratológico, não se justificando a superação do óbice do enunciado de Súmula 691/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Responsabilidade objetiva do estado. Violência policial. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. arts. 180, 311, §2º, III e 157, §§ 2º, II e 2º-B, do CP. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, desclassificando a imputação pelo emprego de arma de fogo de uso restrito para permitido, condenando o réu à pena de 17 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 56 dias-multa. Preliminar de nulidade afastada. Violência policial. Ausência de demonstração. Lesão do réu, com fratura de ambos os punhos, que se compatibiliza com a versão policial de que ele teria caído da motocicleta durante a tentativa de fuga, apoiando o corpo sobre as mãos e ocasionando as lesões. Laudo de exame de corpo de delito que indicou, além das fraturas nos punhos, também escoriações no joelho, a reforçar a versão policial. Denúncia de violência policial, de todo modo, que já foi cientificada à Corregedoria da Polícia Civil, por meio de ofício expedido após a audiência de custódia do réu, o que ora fica reiterado. Materialidade dos crimes demonstrada. Autoria do roubo inconteste. Réu preso em flagrante, logo após o cometimento do crime, tendo sido perseguido pelos policiais e detido metros adiante do local dos fatos. Reconhecido imediatamente pela vítima, como sendo o indivíduo que o roubou momentos antes e caiu com a motocicleta na tentativa de fuga. Reconhecimento reafirmado tanto em sede policial quanto em juízo. Qualificadoras do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo mantidas. Vítima relatou que eram três indivíduos, o que também foi visto pelos policiais, tendo dois deles conseguido fugir. Arma de fogo que foi apreendida e periciada. Receptação. Autoria demonstrada. Réu que não comprovou a origem lícita do veículo utilizado no roubo, objeto de furto anterior. Adulteração de sinal identificador de veículo. Materialidade do crime demonstrada pelo laudo pericial, tendo sido utilizadas placas adulteradas. Autoria do réu, no entanto, que não se demonstrou, devendo ser absolvido de tal imputação. Dosimetria. Reparos. Primeira fase. Aumento de 1/5 pelos maus antecedentes e pelas consequências do crime, com relação ao roubo. Aumento de 1/6, pelos maus antecedentes, quanto à receptação. Segunda fase. Presença da agravante da reincidência, aumentando em 1/6 a pena de cada um dos crimes. Terceira fase. Aumento, pelo crime de roubo, de 2/3 pelo emprego de arma de fogo, incidindo apenas o maior aumento, na forma do art. 68, parágrafo único, do CP, ficando a pena do réu, diante do concurso material, definitivamente fixada em 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de 35 dias-multa. Regime inicial que deve mesmo ser o fechado, ante a quantidade de pena. Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritivas de direito, diante da ausência de preenchimento dos requisitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Polícia civil. Subordinação ao governador do estado e competência deste para prover os cargos de sua estrutura administrativa. Inconstitucionalidade de normas da constituição do estado do Rio de Janeiro (atual art.183, § 4º, b e c), que subordinam a nomeação dos delegados de polícia à escolha, entre os delegados de carreira, ao «voto unitário residencial da população do município; sua recondução, a lista tríplice apresentada pela superintendência da polícia civil, e sua destituição a decisão de conselho comunitário de defesa social do município respectivo.

«1. Além das modalidades explícitas, mas espasmódicas, de democracia direta - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (CF/88, art. 14) - a Constituição da República aventa oportunidades tópicas de participação popular na administração pública (v.g. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LXXIII; CF/88, art. 29, XII e XIII; CF/88, art. 37, § 3º; CF/88, art. 74, § 2º; CF/88, art. 187; CF/88, art. 194, parágrafo único, VII; CF/88, art. 204, II; CF/88, art. 206, VI; CF/88, art. 224). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima de violência policial. Responsabilidade do estado. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/s tj.

1 - Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e/STJ): «O dano moral suportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e irmã- ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E quanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária com a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar o dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra reparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse sofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade no parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado Documento eletrônico VDA42099300 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:12Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 75b829ee-7b23-4888-a660-f302bd1c3d1b também em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente quantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes termos (índice 344)".... (Continua)

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas - Alegada nulidade em decorrência de violação de domicílio - Inocorrência - Crime de natureza permanente - Paciente que não mais se encontra preso em decorrência do auto de prisão em flagrante, mas, sim, de decisão que lhe decretou a custódia cautelar - Alegada nulidade da prisão em flagrante decorrente de violência policial - Apuração de eventual agressão durante a abordagem policial determinada pelo Juízo a quo - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Inteligência dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública e de se evitar a reiteração criminosa - Paciente que ostenta maus antecedentes - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 -Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura exercício de suas atribuições. Configuração de ato de improbidade administrativa prevista Lei 8.429/1992, art. 11. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Situação de flagrante na frente dos policiais. Dispensa de drogas e de balança de precisão. Entrada franqueada pela genitora de investigado. Atuação da polícia militar em situação de flagrante delito. Direito ao silêncio em sede policial. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência. Tortura e abuso de autoridade. Inadequação da via eleita. Revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Nulidade sob alegação de violência policial. Reexame fático probatório. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de aferição. Requisitos da custódia. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.

1 - Vale asseverar que « não ca be, em sede de habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário), proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014) « (RHC 161.173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; sem grifos no original). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa de Reinaldo Oliveira de Paula contra a sentença que o condenou por infração ao art. 157, §2º, II, do CP, às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prisão em flagrante em face da ocorrência de violência policial no momento da detenção do acusado. No mérito, argumenta no sentido da absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, da aplicação da causa de diminuição consistente na participação de menor importância. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Violação de aparelho celular e tortura policial. Ausência de prova pré-constituída e incontroversa. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A pretensão relativa à nulidade pela violação do domicílio do paciente não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violência policial. Desclassificação. Supressão de instância. Nulidade. Ausência de audiência de custódia. Não configuração. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Recurso conhecido em parte e provido parcialmente.

1 - As questões atinentes à suposta violência dos policiais durante a abordagem do investigado e à configuração do delito de posse de drogas para consumo próprio não foram apreciadas no aresto combatido, circunstância que impossibilita seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violencia doméstica. Alegada violação ao lep, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da vetorial personalidade. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento da LEP, art. 112, pois a matéria nele tratada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido.... (Continua)

37 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

38 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

«Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia realizada em 25/09/1991. Ajuizada a ação em 06/11/1995, não se verifica a ocorrência da prescrição qüinqüenal. ... (Continua)

39 - STJ Agravo re gimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Armas. Nulidade. Nova apresentação de alegações finais. Ministério Público. Possibilidade. Contraditório. Nenhum acréscimo. Ausência de prejuízo. Invasão de domicílio. Indícios de legalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental despr ovido.

1 - A reapresentação de alegações finais pelo órgão acusatório que apenas reiterou os termos da peça anterior, sem qualquer acréscimo acusatório, não implica em nenhum prejuízo às teses defensivas.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Apresentação de reportagens em plenário. Inobservância do prazo constante no CPP, art. 479, parágrafo único. Alegada nulidade. Matéria não trata do caso dos autos. Inexistência de prejuízo. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A exibição e leitura em plenário de reportagens genéricas acerca da violência policial não contraria o disposto no CPP, art. 479, uma vez que, consoante dispõe seu parágrafo único, a antecedência mínima e a ciência à outra parte são exigidas apenas quanto aos elementos probatórios que possuam relação direta com os fatos submetidos ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de restabelecimento da sentença que absolveu o paciente. Reconhecimento de nulidade decorrente da agressão sofrida pelo acusado quando da prisão em flagrante, atestada em laudo de exame de integridade física. Condenação imposta pelo tribunal. Agressão incontroversa nos autos em face do reconhecimento pelo próprio juízo de primeiro grau. Condenação em segundo grau que só seria possível mediante a desconstituição da conclusão do juízo primevo. Acórdão que ignora a gravidade da situação e a nulidade ocorrida, decidindo pela condenação com base no flagrante ilegal. Ação penal contaminada pela nulidade decorrente dos elementos de informação obtidos mediante agressão policial. Inviabilidade de chancelar a mácula para justificar a condenação em um estado democrático de direito. Respeito à integridade física do flagranteado. Garantia fundamental. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Hipótese na qual existe uma sentença que absolveu o paciente com base na nulidade das provas que ensejaram a deflagração da ação penal, tendo em vista a agressão realizada pelos policiais que realizaram a busca pessoal, constatada por meio de laudo de exame de integridade física, e um acórdão que, desprezando a referida mácula, entendeu por imperiosa a condenação. ... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.

«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação ao crime reconhecida com base em fundamentação inidônea. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp. 771.666, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). ... (Continua)

44 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal. Policial Militar. Busca pessoal. Diligência policial violenta. Deficiente físico. CPM, art. 209, «caput. CPP, art. 244.

«Diligência levada a efeito pelo grupo de policiais, conduzindo uma ocorrência permeada de truculência e arbitrariedade, com abordagem e revista ilegais, onde com certeza, a ação violenta completaria facilmente o quadro. Vítima erguida contra a sua vontade, para ser submetida à revista ilegal, com utilização de força e energia intensa, sendo improvável que caísse ao chão, ainda mais sendo deficiente físico, o que impediria reação suficiente para subtrair a contensão a que foi submetido. Versão de queda meramente acidental, fortuita, que pelas peculiaridades da vítima não pode prevalecer.... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Policiais militares. Periculosidade social. Gravidade em concreto dos crimes e de suas circunstâncias. Prisão preventiva fundamentada. Insuficiência de medidas do CPP, art. 319. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, dos quais se possa extrair o perigo atual que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

46 - TJMMG Violência arbitrária. Policial militar. Ofensa física. Repartição policial. Condenação. Acrescida a pena de lesão causada. Improvimento ao apelo interposto. CPM, art. 333.

«Policial Militar que no desempenho da função policial pratica ofensa física em preso sob sua guarda, no interior de repartição policial, responde pelo crime de violência arbitrária. À respectiva pena deverá ser acrescida a da lesão causada.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1ª. DENUNCIA ANÔNIMA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PRISÃO EM FLAGRANTE. 2ª. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO E ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal do Foro de Hortolândia que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por tráfico de drogas e outros crimes. A impetrante alega constrangimento ilegal, invocando a imparcialidade do magistrado, a demora na tramitação do processo, a ausência de provas idôneas para a manutenção da prisão e a ilegalidade da invasão domiciliar. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

Pretensão deduzida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a condenação de policial militar no ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 18.240,36, causados à viatura, em acidente de trânsito ocorrido aos 07/03/2018. Réu que conduzia o veículo oficial e colidiu-o com os veículos automotores pertencentes a particulares. Ação julgada procedente na origem. Recursos interpostos reciprocamente pelas partes em contenda. 1) Recurso de apelação interposto pelo réu. Intempestividade. Interposição do apelo depois de escoado o prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, §§ 1º e 5º, CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito do recurso interposto pelo ente fazendário autor. Apelo cingido ao afastamento da Taxa Selic, ao argumento de que o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º não se aplica ao caso concreto. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é credora, os juros de mora devem observar o disposto no CCB, art. 406. Sem embargo de que, conforme firme jurisprudência do C. STJ, a taxa de juros mencionada no art. 406 do Código Civil equivale à Taxa Selic, referido consectário incidirá no caso concreto desde a eclosão do evento danoso (07/03/2018) cumulativamente à incidência da correção monetária de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, tal qual disposto na sentença. Aplicabilidade da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência, cujo art. 3º autoriza sua incidência «nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza". Sentença mantida. Recurso de apelação interposto pelo réu não conhecido e recurso da autora desprovido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou qualquer ilegalidade no prosseguimento das investigações, diante da existência de justa causa para a instauração do inquérito policial. Foi salientado pela Corte de origem se tratar de momento de investigação dos fatos, não havendo registros de que o investigado tenha sofrido, ou esteja na iminência de sofrer, violência ou coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção. Registrou-se que não se encontrava evidenciada a ilegitimidade de parte, a inocência do investigado ou a atipicidade da conduta, sendo indevido o trancamento do inquérito policial. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Latrocínio. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Comprovação. Inquérito policial. Vício. Inexistência. Uso de arma. Concurso de pessoas. Latrocínio. Valor da prova obtida no inquérito policial. Confissão policial. Valor condenatório. Condenação mantida.

«A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada, pelos elementos probatórios colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso. No caso em tela, as confissões extrajudiciais dos envolvidos são apoiadas pelas declarações das vítimas da ameaça e violência que, embora não vendo os rostos dos assaltantes, contaram o ocorrido com os mesmos detalhes dos confessos. Depois, as confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou pelas verdades nelas contida. Aqui, aquelas feitas pelos apelantes, ainda que extrajudicialmente, servem de lastro condenatório, pois são convincentes. DECISÃO: Apelos defensivos desprovidos, por maioria de votos.... (Continua)