argumentos iniciais embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel. Embargos à Execução fundada na execução de débitos locatícios relativos à multa contratual pela rescisão antecipada, alugares e IPTU vencidos. Embargos julgados improcedentes.

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material contido na sentença «a quo, e não corrigido quando do julgamento dos embargos à ela interpostos, que não impediram a intelecção de parcial procedência dos pedidos iniciais. Proibição da «reformatio in pejus. A procedência parcial dos pedidos iniciais das autoras não exclui a possibilidade de sua condenação em litigância de máfé por deslealdade processual. Os embargos são instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, e não meio hábil ao reexame da causa. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a discorrer sobre todos seus argumentos. Embargos rejeitados.

3 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Atos iniciais de concessão de aposentadoria. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS - EMBARGANTE QUE TEVE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA, EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIA DE UM DEPÓSITO JUDICIAL DE 21 MILHÕES DE REAIS, O QUE DEMONSTRA CAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO - RECURSO NÃO PROVID

5 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Atos iniciais de concessão de pensão e de aposentadoria. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado ou para a veiculação de teses inovadoras e argumentos superados pelas razões embasadoras do julgado. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração - Juros de mora que constituem matéria de ordem pública e a modificação de seu termo inicial, de ofício, não caracteriza «reformatio in pejus - Precedentes do STJ - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Pretendida pela ré embargante a rediscussão de matéria que já foi objeto de apreciação por esta Câmara - Caráter infringente imprimido à arguição - Embargos rejeitados

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito. Decisão submetida ao mandado de segurança que poderia ser objeto de agravo de instrumento. Impossibilidade de utilização da ação judicial para essa finalidade. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJDF Embargos de declaração. Processo civil. Apelação cível. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Alegação de omissão, obscuridade e erro material no acórdão. Ausência de vício. Nítido propósito de rediscussão da matéria. Gratuidade de justiça. Concessão em sede recursal. Efeitos prospectivos. Não recolhimento das custas iniciais. Determinação de pagamento. Extinção do feito. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 303.

«1 - Os Embargos de Declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de perdas e danos. Prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. E similitude fática. Súmula 168/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Omissão. Inexistência. Argumentos. Reiteração. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Omissão. Inexistência. Argumentos. Reiteração. Natureza protelatória.

1 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e de cooperação que norteiam o processo, a ensejar a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação que repete argumentos apresentados na inicial. Atendimento ao CPC/1973, art. 514.

«1 - Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. ... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Honorários advocatícios. Execução. Despacho inicial. Provisoriedade. Direito adquirido. Inexistência. Composição amigável. Honorários iniciais. Insubsistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da reclamação, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em embargos de declaração na reclamação. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da ação reclamatória, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Obscuridade. Inocorrência. Exame suficiente dos argumentos lançados. Mero inconformismo. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Peculato. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e inexistência de lastro probatório além da delação do corréu. Indeferimento liminar da inicial. Ausência de refutação dos argumentos do acórdão recorrido. Manutenção da decisão em agravo regimental. Embargos que alegam omissão a respeito das teses defensivas apresentadas no agravo. Acórdão claro ao afirmar a impossibilidade de análise dos argumentos. Fundamentação insuficiente. Embargos utilizados como forma de debater os fundamentos do acórdão embargado. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de omissão e contradição, por não haver constado expressamente do v. acórdão, o teor da manifestação do Ministério Público em sede de sustentação oral, em parte favorável à Defesa, bem como, porque na ementa do decisum, houve menção a pretendida diminuição de pena, questão que não teria sido objeto do pedido defensivo. Rejeição dos aclaratórios, dada a ausência de previsão na Lei 9.099/95, para que o Órgão Recursal conste ou transcreva no acórdão proferido, os argumentos dispendidos pelas partes em sede sustentação oral. arts. 38, 46 e 81, § 3º, da Lei 9.099/95, nos quais há dispensa de relatório forrmal pormenorizado, além da previsão de que no julgamento em Segunda Instância, bastará constar da ata, a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e a parte dispositiva, podendo inclusive a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão. Argumentos da Defesa, na inicial da revisional, insurgindo-se contra a pena cominada, tida como desproporcional, dos quais se extrai a pretensão pela diminuição da reprimenda. Embargos de Declaração rejeitados.

19 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Mera reiteração de argumentos já afastados. Pretensão manifestamente protelatória. Não conhecimento. Multa de 2% do valor atualizado da causa.

1 - A suposta omissão quanto ao pedido inicial já foi devida e expressamente tratada nos primeiros aclaratórios. A mera reiteração de argumentos já apreciados nem sequer comporta conhecimento. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos de Declaração - Recurso de apelação desprovido e manutenção da sentença que julgou improcedente a ação civil pública ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Guariba para que fossem condenados a «providenciarem a contratação e manutenção de equipes de saúde na Penitenciária Feminina de Guariba - Alegação de omissão e reiteração de argumentos de mérito veiculados na petição inicial e no recurso de apelação - Vícios inexistentes - Acórdão que apreciou expressamente o quadro normativo que rege a matéria e reconheceu a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, porém, mediante a análise de fatos e provas, não constatou violação de direitos - Não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022 - Recurso com elementos meramente impugnativos - Caráter infringente evidenciado - Rediscussão - Pretensão de reexame - Não cabimento - Embargos rejeitados

25 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Processual penal. Decisão que julgou prejudicada a impetração. Pedido de anulação do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Argumentos que não infirmaram os fundamentos da decisão embargada. Reiteração dos argumentos anteriores. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - Arguições apresentadas pelo embargante são totalmente divorciadas dos fundamentos apresentados na decisão ora embargada. Busca-se, na verdade, eternizar o processamento daquela ação penal e, por consequência, impedir que sua condenação transite em julgado. Sequer o pleito de destaque que, segundo o embargante, deveria ter sido direcionado ao ARE 11.031.035/SP obteria sucesso. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido inicial, por não constatar abusividade ou exorbitância dos encargos remuneratórios. Embargante que alega omissão quanto à apreciação de parecer técnico, invalidade do laudo pericial e ausência de clareza no ajuste. Pactuação de juros capitalizados devidamente reconhecida nos relatórios ofertados, mas permitida, a teor da Súmula 539/STJ, como constou do acórdão embargado. Cláusulas contratuais que foram devidamente analisadas pelo perito, além de terem sido estipuladas de forma clara. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

27 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Furtos qualificados (setenta vezes). Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial do writ liminarmente indeferida. Utilização indevida da via eleita. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o indeferimento da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Inicial do writ conhecida parcialmente e, nessa extensão, concedida. Utilização indevida da via eleita. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento principal que ensejou o conhecimento parcial da inicial. Conhecimento. Impossibilidade (Súmula 182/STJ).

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de excesso de execução em embargos. Descabimento. Invocação de argumentos genéricos. Necessidade de declarar na inicial o valor que entende correto, com apresentação de memória de cálculo. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Embargos de dedlaração. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Reapreciação do julgado. Impossibilidade. Via recursal inadequada. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - , submetidos às rígidas matrizes do art. 535-CPC - , têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. ... (Continua)

31 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material e contradição no julgado quanto ao regime inicial de cumprimento de pena. Saneamento de erro material. Equivocada menção ao intermediário no relatório e corpo do v. aresto. Alteração para retificar o relato e fazer constar a manutenção do regime inicial fechado imposto na r. sentença, com alteração da ementa - Alegação de equívoco na dosimetria em segunda e terceira fases. Descabimento. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Indevido caráter infringente. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Embargos acolhidos em parte para sanar o erro material a fim de constar a manutenção do regime inicial fechado e retificar a ementa do v. julgado, sem alteração na parte dispositiva... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora e manteve a improcedência do pleito inicial. Embargos opostos sob a tese de omissão do julgado. Argumentos apresentados que na verdade buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão no acórdão quanto à dosagem das penas e fixação de regime inicial de cumprimento. Não ocorrência. Decisão logicamente contraposta aos argumentos defensivos. Mera reiteração de teses já deduzidas e apreciadas por ocasião do julgamento da apelação - Indevido caráter infringente - Descabimento. Sujeição dos embargos de declaração aos limites do CPP, art. 619 - Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas - Rejeição... (Continua)

34 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em apelação. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Intempestivos. Utilização do sistema de protocolo postal. Resolução 156/2001. Art. 1º, § único. Iniciais e atos sujeitos à distribuição. Exceção à utilização do sistema de protocolo postal. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos. Agravo improvido à unanimidade.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Santa Maria da Boa Vista contra decisão terminativa (fls. 69/69-v) desta Relatoria que negou provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença de fls. 31/31-v. Em sede de razões recursais, o Município recorrente alega que a sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução, tendo em vista a sua suposta intempestividade. Alega que fundamentou o pleito de reforma da sentença, demonstrando que o protocolo tinha sido realizado no prazo correto, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pelos Correios, para recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça estadual. Afirma que a peça defensiva foi apresentada no prazo devido, mas que esta Relatoria realizou interpretação literal do § único do art. 1º da Resolução 156/2001. Sobre tal aspecto, sustenta que, em que pese a Resolução prever a nulidade de qualquer ato que esteja sujeito à distribuição que tiver sido realizado pelo Sistema de Protocolo Postal, alguns pontos devem ser considerados, para a mitigação da disposição e o correto desate do caso posto à análise desta Corte. Traz à baila doutrinadores que sustentam que os embargos à execução ostentam natureza de defesa no processo de execução, não constituindo um processo de conhecimento, e, a par desta premissa, defende que o fato de serem distribuídos não é suficiente para julgá-los nulo ou intempestivo por terem sido protocolados mediante o Sistema de Protocolo Postal. Alega que, além de a distribuição ser realizada por dependência, o que torna conexo os embargos ao processo executivo, na Comarca de Santa Maria da Boa Vista existe apenas uma vara única, razão pela qual não é realizada efetivamente uma distribuição da defesa à execução. Argumenta ainda que, se os embargos forem intempestivos, a rejeição liminar deve ser entendida como não admissão dos embargos à execução, ou seja, a demanda não será aceita como embargos, mas poderá ser admitida como ação autônoma, se acaso verse sobre questão que não se sujeita à preclusão, devendo ser processada paralelamente à execução. Deduz ainda a matéria de mérito referente aos embargos à execução rejeitados liminarmente. Por derradeiro, pugna pelo provimento do recurso, de modo que os embargos à execução sejam efetivamente apreciados, bem como requer que esta Corte realize o julgamento da ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, §3º, por ser matéria exclusivamente de direito, bem como nos termos do CPC/1973, art. 475, julgando procedentes os embargos à execução opostos. PASSO A DECIDIR. Mantença da decisão terminativa por seus próprios fundamentos: «Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista que, em autos de Embargos à Execução tombado sob o 0000566-50.2013.8.17.1260, considerando tratar-se de petição intempestiva, rejeitou liminarmente os embargos, julgando extinto o processo sem resolução do mérito. Em sede de razões recursais, o Município apelante alega, em síntese, não questionar o termo final do prazo de propositura dos embargos, sendo efetivamente o dia 12 de junho de 2013, e sim a data em que está sendo considerado como realizado o protocolo dos embargos. Refere-se à Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, exclusivamente pela empresa de Correios e Telégrafos, para o recebimento de petições e/ou recursos no âmbito da Justiça Estadual. Afirma que efetuou o protocolo no dia 12 de junho de 2013, às 13h56, na agência dos Correios de Petrolina, conforme cópia do protocolo em anexo, e que a magistrada fora induzida ao erro pelo próprio cartório, que não observando as devidas normas, declarou a suposta intempestividade. Aponta encontrar-se o comprovante de protocolo junto à contrafé acostada aos autos. Contrarrazões às fls. 57/60, pelo qual o apelado pugna pelo improvimento do recurso, com a manutenção in totum da sentença de 1º grau, ressalvando-se a majoração dos honorários advocatícios, em face da crescente complexidade da causa. Ausente parecer ministerial, em face da reconhecida ausência de interesse do Parquet quanto à matéria em debate. Eis o Relatório. Passo a decidir. De acordo com a Resolução 156/2001 do TJPE, que autoriza a utilização do Sistema de Protocolo Postal para o recebimento e remessa, pela Empresa de Correios e Telégrafos, de petições e/ou recursos judiciais no âmbito da Justiça estadual, a data da postagem tem, no âmbito do Judiciário estadual, a mesma validade que o protocolo oficial para fins de contagem de prazo judicial (art. 5º). Da análise dos autos observa-se que os embargos do devedor foram, de fato, protocolados perante a Agência dos Correios de Petrolina, situada na Rua Coronel Amorim, no dia 12/06/2013 (termo ad quem), às 13:56:53. Observa-se ainda constar no rosto da inicial dos embargos, numero de protocolo efetuado pelo Cartório da Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, com a data de 14/06/2013. Sobre tal aspecto, nos termos do art. 4º do referido instrumento normativo, seria levado em consideração a data contida no verso da primeira página da inicial (12/06/2013), que no caso em tela se deu na contrafé dos embargos (petição em apenso), daí o equívoco junto à secretaria da vara. Todavia, a despeito de tal constatação, os embargos do devedor continuam sendo intempestivos. É que o recorrente não observou a disciplina necessária à utilização do Sistema de Protocolo Postal, notadamente o disposto no § único do art. 1º da Resolução 156/2001 do TJPE. Referido dispositivo excetua do Sistema de Protocolo Postal determinadas petições, dentre as quais as iniciais e/ou seus aditamentos, assim como qualquer ato sujeito à distribuição. Ora, cuidando-se os embargos do devedor de ação autônoma de conhecimento por meio do qual o executado resiste à execução, o seu início se dá mediante interposição de petição inicial devidamente distribuída, por dependência à demanda executiva. Desse modo, por afrontar diretamente os termos da Resolução em comento, utilizando-se do Sistema de Protocolo Postal em situação vedada pela norma, não há como se considerar tempestivos os presentes embargos. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários, efetuado no bojo das contrarrazões, deixo de conhecê-lo dada a inadequação da via eleita. É que eventual inconformismo com os termos do ato sentencial é atacável via recurso de apelação. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo, mantendo incólumes todos os termos da sentença atacada. Diante de todo exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão terminativa concedida no bojo da Apelação 0327064-4. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

35 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apresentação de novos argumentos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Norma que fundamentou a questão de direito. Identificação. Erro material. Cabimento. Acolhimento parcial dos embargos.. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta 3ª câmara de direito público [fls. 278/278v], o qual deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargado, para suspender a seguinte decisão interlocutória proferida pelo magistrado a quo. «... Concedo medida cautelar, para suspender a eficácia, em relação ao suplicante, das decisões tc 0310/07, tc 9902236-9 e tce-pe 0802947-7, oriundos do Tribunal de Contas de Pernambuco, que julgaram as contas referentes ao convênio 41220031/98... [fls 97v].. O voto condutor da decisão embargada foi claro a todas as luzes, ao fundamentar, em suma, que os procedimentos de competência dos tribunais de contas são regidos pelas normas previstas em legislação específica e em seus regimentos internos, os quais prescrevem as formas de intimação ou notificação dos interessados para os atos processuais. Entendimento conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, devidamente transcrita no decisum.. Assim, obedecendo à disposição contida em sua Lei orgânica, art. 51, § 2º, as intimações para a sessão de julgamento dos processos do Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Tce/PE devem ser efetuadas por meio de publicação no diário eletrônico do citado tribunal, conforme consta na decisão embargada.. Neste recurso, o embargante afirma existirem omissões e contradição no julgado desta câmara.. As questões individualizadas como omissões são, na verdade, novos argumentos apresentados pelo embargante, no intuito de modificar a decisão embargada e fazer valer seu insustentável entendimento quanto ao procedimento de intimação do tce/PE, quais sejam. A necessidade de aplicação do princípio da simetria. Para que as normas do código processual sejam aplicadas às intimações do tce/PE, destacando o parágrafo único,CPC/1973, art. 238, in verbis. «presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos... ; e, a não juntada do regimento interno do tce/PE, quando da instrução do agravo de instrumento pela procuradoria do estado.. Na questão da contradição da decisão embargada, o embargante assevera não existir o § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão.. No que diz respeito às supostas omissões apontadas pelo embargante, verifica-se, em corolário lógico do acima relatado, que tais questões não apenas são inaplicáveis ao caso, como também, são inovações de argumentos em sede de embargos de declaração, não merecendo acolhida.. Os embargos de declaração devem ser embasados nas hipóteses legais de omissão, contradição, obscuridade ou eventual erro material contido na decisão prolatada. Não sendo recurso instituído pelo códex processual como instrumento capaz de produzir novo debate cognitivo da causa devidamente resolvida, porquanto tal intuito extrapola os exatos limites dispostos no CPC/1973, art. 535, consoante exaustivo entendimento jurisprudencial do STJ.. Assim, e sem embargo de todo o exposto, não há razão para o debate do referido princípio da simetria, nem do indicado art. Do CPC/1973, pois a decisão embargada devidamente fundamentou e especificou a norma aplicável à correta intimação realizada pelo tce/PE.. Igualmente, não há razão de ser quanto à questão da ausência de juntada do regimento interno na instrução do agravo de instrumento, pois tal argumento fere os princípios contidos nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi jus, pois os juízes conhecem e dizem o direito que se aplica aos fatos.. Já quanto à questão da inexistência do § 2º, do art. 51, do regimento interno do tce/PE, o qual serviu como fundamento de direito para a decisão embargada, deve ela ser provida.. Isso porque, os aclaratórios, como antecipado linhas acima, são cabíveis para sanar eventual erro material, e neste sentido o embargante tem razão, posto que o § 2º, do art. 51, transcrito no decisum embargado, é norma constante na Lei orgânica do tce/PE, e não em seu regimento interno, como indicado na decisão. Por unanimidade, acolhidos parcialmente os embargos de declaração.

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Questão não analisada. Omissão. Incidente suscitado após o julgamento de mérito da ação rescisória, com reiteração dos mesmos argumentos formulados na inicial. Pleito manifestamente incabível. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

1 - Não cabe incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado após o julgamento do processo objeto do referido incidente, tampouco quando utilizado como sucedâneo recursal. Precedente.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Prova oral. Suficiência. Regime fechado. Vetorial negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da prova oral para configurar o emprego de arma de fogo e à adequação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos, em que houve cômputo de circunstância judicial negativa. ... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Inocorrência. Acolhimento de apenas um dos argumentos invocados na inicial pelos embargantes que já bastou à procedência dos embargos, com a extinção da execução. Apreciação dos demais pontos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

41 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Questões suscitadas em réplica que não mereciam qualquer análise, porquanto não foram ventiladas na inicial. Argumentos trazidos pelo embargante insuficientes para se afastar a obrigação de pagamento do valor objeto da execução. Rejeição dos embargos que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STF Agravo regimental em pedido de suspensão nacional em incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de perda de objeto não acolhida. Embargos de declaração pendentes na origem. Reiteração dos argumentos postos na inicial, sem, contudo, novos elementos ou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Compreensão a partir do conjunto da postulação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Mediante visita ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizada em 16/1/2019, confirmou-se que o Grupo de Câmaras de Direito Público daquele Tribunal, em sessão realizada em 25/4/2018, julgou o IRDR 0022064-08.2013/8/24.0033 e, por maioria dos votos, fixou a seguinte tese: «O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração, afastado a Lei Complementar 381/2007, art. 190-A (na redação da Lei Complementar 534/2011) como possível impedimento, apurado o valor da reparação de acordo com a remuneração integral. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Segurança denegada. Repetição de argumentos. Caráter infringente. Omissão, obscuridade e contradição não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração - submetidos às rígidas matrizes do CPC/1973, art. 535- têm por vocação o aprimoramento de um julgamento já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de realização de exame criminológico. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração. Falta de indicação de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Pura e simples rediscussão dos argumentos do julgado. Não conhecimento. Determinação de baixa imediata dos autos à origem.

«1 - À falta de fundamentação minimamente adequada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Acórdão recorrido apreciou matéria estranha aos embargos de declaração. Afronta do tribunal a quo à norma processual civil ao acolher os segundos embargos de declaração. Argumentos não foram objeto dos primeiros embargos de declaração.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de improbidade. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a multa ao correspondente a um mês de salário do cargo de Deputado Estadual, vigente no período do afastamento. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos nos embargos de declaração, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos nos embargos de declaração, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Desnecessidade de rebater todos os argumentos. Razões de decidir devidamente apresentadas. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação incidental. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). ... (Continua)