destituicao pelo oficial titular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Registro público. Serviço notarial. Escrevente substituto. Destituição pelo Oficial Titular. Ilegalidade. Lei 8.935/1994, art. 20, §§ 3º e 5º e Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º.

«Cuida-se de recurso ordinário (fls. 120/130) com fulcro no CF/88, art. 105, II, «b interposto por LUCY DE FIGUEIREDO HARGREAVES em face de acórdão proferido pelo TJ-MG, assim ementado (fl. 107): ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental contra decisão em recurso especial. Acórdão estadual. Debate das questões. Prequestionamento. Ocorrência. Embargos de declaração. Omissões e obscuridade. Nulidade. Inexistência. Cartório de registro de imóveis. Destituição do titular. Emolumentos. Correção monetária. Termo inicial. Recebimento indevido pelo substituto. Parcial provimento.

1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 515 e CPC art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ.

«1. Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que a instituição financeira envie, regularmente, os extratos bancários e demonstrativos da conta ao correntista, não se exonera do dever de fornecer informações sobre os lançamentos efetuados na conta quando solicitado pelo cliente. ... (Continua)

6 - TJSP BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Ementa: BANCO - Golpe do boleto falso - Autor que celebrou contrato de financiamento de veículo automotor junto ao Banco réu, vindo a receber, por WhatsApp, boleto bancário no montante de R$ 19.940,73, referente aos valores em aberto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por não fornecer a segurança legitimamente esperada - Fortuito interno - Restituição dos valores pagos pelo autor - Danos morais não caracterizados - Culpa concorrente do autor ao não verificar o beneficiário do título e ao não desconfiar de que recebeu o boleto através de um canal não-oficial do Banco - Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS Direito privado. Legitimidade passiva. Falta. Cartão de crédito. Extravio. Uso indevido. Restituição de valor. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito. Preliminar. A mastercard, que apenas cede ao banco emissor o uso da bandeira do cartão, não tem relação jurídica com o titular do cartão, sendo parte passiva ilegítima na demanda em que se discute a responsabilidade pelo pagamento de compras que aquele diz não ter efetuado. Exclusão da ré de ofício. Mérito. Transações contestadas pela autora, antes da comunicação de extravio do cartão, efetuadas exclusivamente em lojas que comercializam produtos pela internet ou telefone, cujos valores destoam completamente do perfil de uso do cartão pela autora, uma delas inclusive com entrega em endereço diverso do declinado na inicial. Caso concreto em que não pode a autora ser responsabilizada pelo pagamento, cabendo inclusive a restituição dos valores já pagos. De ofício excluíram a mastercard da lide, provendo o recurso em relação ao banrisul.

8 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE CÓRREGO. «QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL.

A instituição de servidão administrativa, em regra, determina a desvalorização total do bem, marcada pela redução do valor da área diretamente afetada pela servidão e pela depreciação da área remanescente. ... (Continua)

9 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência às transações. Dever da recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual a recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva, a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO.

Devolução dos autos à Turma julgadora, por determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 160, ocasião em que se firmou a seguinte tese: «É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos de aposentadoria dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos arts. 40, §§8º e 12, e art. 195, II, da CF/88". Adequação que se impõe, uma vez que, sendo os três autores servidores públicos militares inativos, não se lhes aplica a imunidade quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias no período compreendido entre as Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03. Juízo positivo de retratação. Retificação que enseja o provimento dos recursos oficiais e ambos de apelação para julgar totalmente improcedente a ação, atribuídos integralmente os ônus de sucumbência à parte autora. Observação que se faz quanto ao pedido de restituição da cobrança da alíquota previdenciária suplementar de 5%, com fulcro na inconstitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003, o qual não foi apreciado, mas intocável diante do esgotamento de competência jurisdicional desse órgão para tanto, porque a devolução prevista pelo CPC, art. 1.013 restringe-se ao Tema julgado em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo. Adequação do Acórdão.... (Continua)

11 - STJ Constitucional e administrativo. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada. Titularidade interina do ofício vago. Nomeação de terceiro como interventor. Segurança anterior que extinguiu o vínculo do antigo titular com a substituta. Pretensão de assumir a titularidade em writ posterior. Ausência de litispendência. Tríplice identidade não evidenciada. Coisa julgada. Efeitos subjetivos limitados. Preterição de substituto mais antigo. Possibilidade. Ato discricionário. Princípio da impessoalidade e da moralidade. Processo administrativo. Desnecessidade. Ato precário. Interesse público.

«1. A inviabilidade de rediscussão da matéria relacionada à segurança anterior só poderia fundamentar-se na preliminar de litispendência, que pressupõe a tríplice identidade de elementos das demandas pendentes, nos termos do CPC/1973, art. 301, § 2º, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

12 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Instituição financeira. Alegação de fraude em transações financeiras diversas. Sentença de procedência em parte. Invalidação das transações e condenação à restituição dos valores debitados. Instituição financeira que recorre insistindo na licitude das operações. Verossimilhança das alegações da inicial. Transações realizadas após o furto do aparelho móvel que continha o aplicativo de acesso à conta. Ausência de aquiescência nas transações. Dever do recorrente de infirmar a tese inicial, provando os fatos desconstitutivos do direito da recorrida. Ônus probatório do qual o recorrente não se desincumbiu. Ausência de prova que ateste a legitimidade das operações pelo titular da conta. Responsabilidade que é objetiva a teor da Súmula 479/STJ. Tese recursal que não infirma as razões de decidir e que, no mais, repete argumentos da contestação, os quais foram devidamente afastados pelos bem lançados fundamentos da r. sentença. Litigância de má-fé que, contudo, não resta configurada. Exercício do direito de defesa do recorrente, que não incorreu em nenhuma das hipóteses de incidência da penalidade, mas apenas externou não se sentir responsável pelo evento. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Titular de conta-corrente. Interesse de agir. Súmula 259/STJ. Inépcia da inicial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. O relator pode apreciar monocraticamente o mérito do recurso especial em sede de agravo em recurso especial, nos termos dos CPC/1973, art. 544 e CPC/1973, art. 557, 34, VII e XVIII, e 254, I, do RISTJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Sujeito passivo. Empresa. Titular de serviço notarial e registral. Empregador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter à exigência do salário-educação, sob o argumento de que exerce atividade profissional de tabeliã, com a contratação de empregados diretamente pela pessoa física, ao passo que esta é a titular da delegação de serviço público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e foi dado parcial provimento á remessa oficial, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fundada na sentença que concede a segurança. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência. Transações não reconhecidas, realizadas de forma sequencial para o mesmo favorecido, fora do perfil de consumo da consumidora. Bloqueio imediato do cartão, contestação das transações e registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Possibilidade de  retenção dos valores (chargeback) em função da contestação do titular do cartão. Suficiência do conjunto probatório, desnecessidade de perícia técnica. Inexistência de exclusão da responsabilidade da instituição financeira. Aplicação da Súmula 479/STJ e do art. 14, caput do CDC.  Restituição devida. Instituição financeira responsável pelo prejuízo material. Dano moral não configurado. Confirmação da sentença. Recurso não provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui natureza genérica, que se incopora aos proventos de aposentadoria, com o que os descontos a título de contribuição previdenciária mostram-se devidos. Exegese da Súmula 134 deste E. TJSP. Contrarrazões da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva descabida. Alegação devidamente apreciada pela sentença. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Oficial Administrativo. Pretensão de restituição dos valores descontados a título de de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Executiva. Previsão expressa pela Lei Complementar Estadual 797/195. Verbas pagas indistintamente aos servidores/funcionários. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Verba que possui natureza genérica, que se incopora aos proventos de aposentadoria, com o que os descontos a título de contribuição previdenciária mostram-se devidos. Exegese da Súmula 134 deste E. TJSP. Contrarrazões da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva descabida. Alegação devidamente apreciada pela sentença. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

18 - TJSP Acidentária - Lesão em ombro direito - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.

19 - TJSP Acidentária - Trauma torácico e lesão em membro inferior esquerdo - Conversão do julgamento em diligência para a elaboração de nova perícia médica - Resultado do laudo oficial atual que afasta a incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Manutenção da sentença de improcedência.

20 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento por titular de contacorrente bancária visando obter, da instituição financeira, informação pormenorizada sobre as tarifas e encargos cobrados. Cabimento. Envio à correntista de extratos mensais para simples conferência. Irrelevância. Recurso provido para desconstituir a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido inicial, impondo-se ao banco-réu a obrigação de prestar as contas solicitadas pela autora.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Restituição de valores apropriados indevidamente pelo causídico que patrocinou a ação. Prazo prescricional que está submetido ao princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Parte que não se desincumbiu de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado pelos autores. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Cotejo analítico não realizado. Agravo interno improvido.

1 - O início do prazo prescricional, com base na Teoria da Actio Nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao direito, mas, sim, quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente Ementa: Recurso inominado. Isenção de imposto de renda. Autor portador de síndrome da imunodeficiência adquirida. lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, que determina a isenção do imposto de renda às pessoas acometidas de tal síndrome. Desnecessidade de comprovação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o Magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas da enfermidade. Isenção reconhecida, com condenação da Fazenda Estadual a devolver os valores cobrados a título de Imposto de Renda, observada a prescrição quinquenal e descontada a quantia recebida pelo autor a título de restituição na declaração de ajuste anual de imposto de renda. Sentença mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade do art. 6º, Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TRIBUTO. Imposto de renda retido na fonte. Policial Militar aposentado portador de paralisia irreversível - Pretensão à isenção do imposto de renda e restituição de valores descontados a tal título - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Aplicabilidade da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, consoante patologia consignada nas provas técnicas - Desnecessidade de laudo médico oficial, conforme Súmula 598/STJ - Aplicação da Súmula 627/STJ. Termo inicial da isenção a partir do diagnóstico - Juros e correção que também não merecem reparo. Sentença que julgou procedente a ação que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

24 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Salário- educação. Lei 9.424/1996, art. 15. Pessoa física inscrita no cei. Titular de tabelionato/cartório. Contribuição indevida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando que seja concedida a segurança para declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário-educação (2,5%) em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Por consequência, seja assegurado o seu direito de restituição e compensação dos créditos tributários não prescritos, oriundos dos recolhimentos indevidos, corrigidos monetariamente pela taxa Selic. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de ressarcimento. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Restituição de valores. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição. Princípio da actio nata. Termo inicial. Data da ciência inequívoca pelo titular do direito violado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA

(CDAs) - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL - EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO REFERIDO IMPOSTO - PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO E DAS REPECTIVAS CDAs - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À NULIDADE DAS CDAs REMANESCENTES - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA AO RECONHECIMENTO DA RESPECTIVA RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE EXECUTADA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À ALTERAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO INICIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Incialmente, não sobreveio nenhuma determinação tendente à suspensão nacional de processos, relacionados à matéria jurídica em discussão no Tema 1.153, de Repercussão Geral, perante o C. STF. 2. No mérito da lide, suficientemente demonstrada, ainda que parcialmente, a propriedade e a titularidade de veículos automotores, por força de adimplemento de contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, celebrados entre as partes interessadas, sobrevindo, inclusive, a exclusão das respectivas anotações, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), relativamente às CDAs pertinentes. 3. Inexigibilidade de débito fiscal, relativamente às CDAs remanescentes, não reconhecida. 4. O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo adimplemento de débito tributário, decorrente de IPVA, constituído na vigência do respectivo contrato, por força do disposto no art. 6º, XI e § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. 5. Ausência de comprovação, pelo credor fiduciário, da ocorrência de consolidação da propriedade, mediante a exclusão da restrição, perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG), em favor dos adquirentes dos respectivos veículos automotores remanescentes, para permitir o reconhecimento do direito da instituição bancária à exoneração da obrigação tributária. 6. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo, relativamente às CDAs remanescentes. 7. Requisitos das referidas CDAs remanescentes, previstos no CTB, art. 202, preenchidos. 8. Incidência de juros de mora, no caso concreto, de acordo com a Taxa SELIC, mediante a aplicação da Lei Estadual 10.175/98. 9. Regularidade na limitação mínima de 1%, na hipótese de fração de mês, cuja previsão é constitucional e similar à regra da Lei 8.981/95, art. 84, § 2º, que alterou a legislação tributária. 10. Ausência de comprovação, no caso concreto, da incidência de juros moratórios, superiores à Taxa SELIC. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 12. Embargos do Devedor à Execução Fiscal, acolhidos, parcialmente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

27 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Servidor público municipal inativo. Município de santos. Assistência médico hospitalar e odontológica. Pretensão à cessação da cobrança mensal, a título de custeio de serviço de saúde. Admissibilidade, pois esta cobrança compulsória não encontra guarida no art. 149, § 1º, da CF/88, na redação original ou naquela atribuída pela emenda 41/03. Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa. Restituição devida, com juros de mora de meio por cento ao mês, nos termos da redação anterior do Lei 9494/1997, art. 1º-F, introduzido pelo Medida Provisória 2180-35/2001, art. 4º, a partir da citação. Recurso da autora provido em parte para esse fim, desprovido o da municipalidade, não conhecido o recurso oficial.

28 - TJRJ Registro público. Prenotação. Ação anulatória. Servidão existente sobre escada localizada em loja situada no condomínio autor. Sentença de procedência determinando a anulação de escritura que esclarece a abertura de nova matrícula para o imóvel, bem como que a servidão permaneça anotada na matrícula anterior do imóvel, e condenando o oficial do cartório a indenizar os danos causados ao autor. Apelo do oficial do cartório do RGI e dos compradores do imóvel. Lei 6.015/1973, art. 173, Lei 6.015/1973, art. 182 e Lei 6.015/1973, art. 183.

«Todas as partes envolvidas no negócio tinham ciência da instituição da servidão. Servidão de uso de escada localizada na loja 08, da quadra III do condomínio autor que foi instituída através de escritura pública em 1973, contudo, só foi levada ao RGI para registro em 2002. O protocolo somente comprova que o título foi apresentado, ou seja prenotado (Lei 6.015/1973, art. 182 e 183), não garante que vá ser registrado. Prenotação cancelada diante do não cumprimento de exigências. Autor que não comprovou o cumprimento das exigências. Livro 2 -Registro – que foi substituído por fichas, renovando-se a matrícula 2318 para 2318-A. Possibilidade. Aplicação do parágrafo único do Lei 6.015/1973, art. 173, bem como dos §§ 1º e 2º do art. 463 da CNCGJ. Nega-se provimento ao recurso dos réus compradores do imóvel e dá-se provimento ao recurso do oficial do RGI para, reformando a sentença, afastar a sua responsabilidade frente aos atos praticados no caso em análise, bem como afastar a anulação da escritura de aditamento e esclarecimento de fls. 43, mantendo o registro da mesma e a matrícula 2318-A, ficha 01. Reconhece-se a existência da servidão, determinando que o Sr. Tabelião proceda ao registro da Escritura de uso da servidão junto à matrícula do imóvel loja 08, da quadra II do Condomínio do Edifício Shopping Center de Caxias, desde que o condomínio autor cumpra as exigências previstas em lei.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução. Imposto de renda. Planilha da fazenda nacional apontando valores que deveriam ser deduzidos no saldo do irpf a restituir após os ajustes necessários. Desconsideração pelas instâncias de origem por falta de comprovação de que houve efetiva restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições dos embargados no ajuste anual. Acórdão contrário à orientação firmada pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. Presunção iuris tantum de veracidade das informações prestadas pelo poder público. Necessidade de prova em contrário do contribuinte. Refazimento da conta pelo juízo a quo considerando todos os dados informados na planilha oficial do fisco, salvo comprovação por parte do contribuinte de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da fazenda nacional de compensar os valores indicados como já restituídos.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a idoneidade e suficiência de planilhas apresentadas pela União para comprovar compensação ocorrida de valores já restituídos ao contribuinte por ocasião do ajuste anual da declaração de rendimentos. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Cartório de Protesto de Títulos. Ação de compensação por danos morais. Oficial do cartório de protestos. Descumprimento de determinação judicial. Cancelamento do protesto. Não pagamento prévio dos emolumentos. Ordem impositiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1022, I. Nulidade de cláusula contratual. Pericia oficial de acordo com a sentença. Laudo contábil regular. Contraditório respeitado. Ausência de cerceamento de defesa e de enriquecimento sem causa. Interpretação de cláusula contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022, I quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Golpe da «troca de cartões praticado por golpista contra correntista idosa, no recinto de autoatendimento bancário. Ocorrência de falha na prestação de serviço bancário disponibilizado à correntista. Operações indevidas, tais como saques, pagamentos, transferências e empréstimos, em conta corrente da titular. Dano evidenciado. Indenização devida. Preservação da ordem de repetição simples dos valores indevidamente sacados e/ou debitados na conta corrente, bem assim a declaração de inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo contraído pela estelionatária. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS E CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTENTICIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. O autor afirma ser titular de conta corrente administrada pelo requerido e ter constatado 23 transações bancárias desconhecidas, totalizando o montante de R$ 1.429,81. Nega a responsabilidade pelas transferências. Pleiteia a devolução dos valores debitados. 2. Sendo de consumo a relação mantida entre as partes e verossímeis os fatos aduzidos na inicial, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do autor. O conjunto probatório amealhado revela que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. 3. A instituição bancária, apesar de afirmar que o autor quem teria feito as operações, somente apresentou o contrato de abertura da conta bancária, questão não discutida nos autos, e extratos das movimentações, que, isoladamente, são insuficientes para afastar a pretensão inicial. Deixou a demandada de demonstrar que aquele tipo de operação é típica do perfil do autor. Aliás, em sua maioria, trata-se de seguidas transferências sempre às mesmas pessoas. De modo que, fosse o demandante o autor, natural seria, então, que o nome desses destinatários se repetisse também em outros meses, mas disso não há prova. O fato de as transações serem em valores baixos não afasta a ocorrência de fraude, já que são compatíveis com o saldo disponível. 4. Resta caracterizada a falha na prestação de seus serviços. A ocorrência de fraude, então, trata-se de fortuito interno pelo qual se responsabiliza a requerida, que deve suportar os riscos da atividade que desempenha e da qual aufere lucro. 5. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Plano de expansão. Pretendida restituição de contribuições prestadas pelos que aderiram ao plano, a título de «empréstimo. Destinação delas ao custeio da expansão do sistema de telefonia municipal e não, propriamente, para a aquisição das linhas. Mecanismo adotado em inúmeras outras localidades, embora sob roupagem diversa, com a oportuna restituição das tais, em forma de ações das Companhias Telefônicas. Legitimidade da cláusula contratual. Sem significado a circunstância de tais aderentes conservarem a utilização dos terminais, direito cujo exercício é regiamente remunerado com o pagamento das tarifas de uso. Prescrição interrompida por ato de reconhecimento da própria demandada. Recursos oficial e voluntário improvidos.

35 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

36 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004. Prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Termo inicial. Data da execução da liminar. Constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. Quitação do débito intempestiva. Consolidação da posse e da propriedade em nome do credor. Ocorrência. Procedência da ação de busca e apreensão. Aplicação do direito à espécie. Restituição dos valores pagos pela devedora a título de purgação da mora, ressalvada a existência de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, que deverá ser abatido do montante a ser restituído. Necessidade. Recurso especial provido.

I - O comando expresso do DL 911/69, art. 3º, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF e pelo STJ, determina que o prazo para o pagamento integral da dívida pelo devedor, a elidir a consolidação da posse em favor do credor, inicia-se a partir da efetivação da decisão liminar na ação de busca e apreensão;... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Executada devidamente citada por oficial de justiça e decorrido o prazo para a oposição de embargos - Recurso tirado contra a r. decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo e homologou os cálculos apresentados pela parte autora - Manutenção - Citação do ente público na pessoa de sua Procuradora Municipal - Higidez do ato - Intimação do Município por meio do Portal Eletrônico que é considerada pessoal - Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º - Precedentes - Homologação do cálculo apresentado pela parte exequente - Operada a preclusão sobre as demais questões discutidas no reclamo - R. Decisão mantida.

39 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

«A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.... (Continua)

40 - TJSP Apelação - «Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Execução de título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação procedente - Ausência de suspensão do processo ou inércia de parte da exequente, por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. Acórdão/STJ, item «1.1) - Prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC - Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021 - Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa a titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica - Precedentes - Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS DE VENCIMENTOS APÓS ÓBITO DE SERVIDOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR VALORES SACADOS POR TERCEIROS ANTES DA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. SAQUES COM USO DE CARTÃO E SENHA ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. APELO AUTORAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de proventos após o falecimento de servidora, determinando a devolução, pela instituição financeira, dos valores remanescentes, excluídos os que foram sacados por terceiros, com uso de cartão e senha, antes da comunicação do óbito da servidora correntista devido à ausência de falha do Banco do Brasil na custódia dos valores. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que determinou a exclusão dos valores recebidos pelo autor a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da base de cálculo do imposto de renda, com condenação a restituição das quantias recolhidas, observada a prescrição Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Mogi das Cruzes - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Sentença de procedência, que determinou a exclusão dos valores recebidos pelo autor a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da base de cálculo do imposto de renda, com condenação a restituição das quantias recolhidas, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Verba que se destina à remuneração pelo trabalho realizado fora da jornada regular de trabalho do policial militar - Natureza pro labore faciendo - Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 - Aplicação da redação original estabelecida pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, que acarreta a incidência de imposto de renda. Recurso conhecido e provido.

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Restituição de valores. Taxa sati. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Prescrição trienal. Termo inicial. Efetivo pagamento. Acórdão em harmonia com a orientação firmada pelo STJ.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 a tomada de posição devidamente fundamentada, porém contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Narrativa dos fatos bem exposta na inicial - Depoimento pessoal que, no caso, mostra-se despiciendo diante do acervo documental trazido aos autos, suficiente para formação do convencimento judicial - Mérito - Declaração de inexigibilidade - Compra realizada pela coautora, na condição de dependente de cartão de crédito de titularidade do coautor - Consumidora que alega ter visualizado no equipamento o valor de R$ 12,00, mas que, por fraude perpetrada por terceiro, a operação se deu no valor de R$ 5.512,00 - Instituição financeira que, momentos após a operação, encaminha mensagem ao consumidor a fim de confirmar a despesa, prontamente negada pelo titular do plástico - Situação excepcional que tem o condão de atribuir falha do serviço prestado pela operadora do cartão, ao autorizar a compra que em seguida pôs em xeque junto ao próprio consumidor - Fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

46 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL.

1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, por violação ao referido princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural, por violação ao princípio constitucional da reserva legal. 5. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos do disposto nos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 6. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 8. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, para acrescentar à r. sentença ora impugnada, apenas e tão somente, o reconhecimento da possibilidade da instauração do procedimento próprio, pela Administração Tributária Estadual, mediante a observância do contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança da diferença pecuniária dos valores eventualmente devidos, a título de ITCMD (arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00). 12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 13. Recurso oficial, parcialmente, provido. 14. Recurso de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, provido... (Continua)

47 - TJSP Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Manutenção de semáforos inteligentes. Município de São Paulo. Ação de rescisão de contrato administrativo cumulada com cobrança. Pretensão de recebimento dos créditos descritos nas faturas de prestação de serviços relacionadas às medições exauridas pela ré. Restituição de importância retida a título de garantia do contrato que se impõe. Cumprida em definitivo a obrigação em data certa, competia à ré devolver-lhe a garantia contratual no quinto dia útil após o «dies a quo. Mora configurada «ex re, produzindo efeitos patrimoniais independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. CCB, art. 397. Ação procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos. Recurso do autor parcialmente provido apenas para majoração da verba honorária.

48 - STJ Família. Menor. Recurso. Legitimidade recursal. Ação de guarda proposta em face da mãe biológica por casal interessado. Ação de destituição do poder familiar movida pelo Ministério Público e julgada procedente no curso do processo. Posterior sentença de procedência da ação de guarda. Apelação da genitora. Legitimidade recursal reconhecida. Recurso especial provido. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996.

«[...] A questão controvertida consiste na legitimidade recursal da mãe biológica, destituída do poder familiar por sentença transitada em julgado, para recorrer da sentença que julgou procedente, contra si, a ação de guarda movida pelo casal que já exercia a guarda provisória da criança, confiada pelo Conselho Tutelar da Comarca de origem. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota cancelada de consórcio. Pretensão à anotação da realização de cessão de crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária, bem como para que a ré, no momento da restituição das quantias pagas pelo consorciado cedente, se abstenha de aplicar cláusula penal sem a comprovação de prejuízo ao grupo do consórcio. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, no que tange à temática da cláusula penal, e procedente a ação, relativamente à obrigação de anotação. Recurso de ambas as partes.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Inépcia da inicial. Precedentes. Decisão proferida pelo presidente da Segunda Seção a ser mantida. Agravo não provido.

«1. Nos termos da Súmula 259/STJ, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo titular da conta-corrente, independentemente do fornecimento pela instituição financeira de extratos detalhados. ... (Continua)