divisao medicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Alegação de erro médico - Decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência consistente na designação de perícia e exames médicos, a fim de constatar se no organismo do menor impúbere ainda subsiste a medicação prescrita pela médica que lhe atendeu - Irresignação - Descabimento - Demonstrar se o medicamento subsiste no organismo do menor não contribuirá para o deslinde favorável da demanda - Perícia que apenas o sujeitará a transtornos desnecessários - Prescindibilidade do pleito - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Afastamento médico. Policial Militar. Agravo interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para afastamento médico por 90 dias, conforme prescrição médica. Agravante diagnosticado com depressão grave e sintomas psicóticos, em tratamento contínuo. Junta Médica Oficial da Polícia Militar que considerou o agravante apto ao retorno, com restrições. Documentação médica que indica necessidade contínua de tratamento. Não se ignora que para concessão da licença par tratamento de saúde exige-se a realização de perícia realizada por órgão médico oficial (Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME), nos termos do art. 191 da Lei Estadual . 10.261/68. No entanto, o agravante, enquanto policial militar, exerce função crítica e de alta responsabilidade que demanda não apenas habilidades físicas e mentais adequadas, mas também estabilidade emocional e psicológica. De outro lado, não é possível manter o afastamento até o julgamento final da ação. Decisão reformada para determinar ao réu que conceda o afastamento médico do agravante pelo prazo de 90 dias. Recurso provido em parte... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Farmácia. UNIMED. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Remédio. Proibição de venda de medicamento. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Restringe-se a controvérsia à possibilidade de a UNIMED de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro aos associados, mediante apresentação de receita médica. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Ação cominatória - Decisão deferiu pedido de tutela de urgência compelindo a ré à manutenção da assistência médica e continuidade do tratamento médico - Insurgência da ré -

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Abusiva é a conduta de operadora de planos de saúde ao negar suprimento a beneficiário portador de hepatite «c da medicação prescrita por profissional médico habilitado, existente expressa previsão legal e contratual para a cobertura, mormente se registrada a medicação na ANVISA, com habilitação para comercialização no território nacional. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -  

Decisão que determinou, em sede de antecipação de tutela de urgência, o fornecimento de medicação Trastuzumabe Emtansina - Insurgência da requerida - Plano de saúde - Autora portadora de neoplasia com Indicação médica para tratamento com uso do medicamento quimioterápico - Recusa fundada na ausência de comprovação de eficácia e no caráter experimental do tratamento - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Escolha do tratamento que compete ao médico que atende o paciente, e não ao plano de saúde - Súmula 95 que indica não prevalecer a negativa frente a prescrição de medicação quimioterápica - Recurso desprovido. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. 

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de obrigação de fazer, determinando a expedição de documentos para procedimento médico, com custeio das despesas. A agravante sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, alegando falta de probabilidade do direito e urgência, com base em laudo da junta médica. II. Questão em discussão. 3. A controvérsia se resume em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência; e (ii) a possibilidade de aguardar prova pericial para a realização do procedimento médico pleiteado. III. Razões de decidir4. A tutela de urgência é cabível quando há probabilidade do direito e perigo de dano.5. O perigo de dano foi demonstrado por laudos médicos que atestam dor intensa e limitações de movimento da paciente.6. A probabilidade do direito se revela pela indicação médica do tratamento, que não pode ser negada unilateralmente pela junta médica. IV. Dispositivo e tese7. Negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência.8. Tese de julgamento: «1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados o perigo de dano e a probabilidade do direito. 2. A decisão da junta médica não pode prevalecer sobre a indicação do médico assistente... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente automobilístico. DPVAT. Cobertura de honorários médicos. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, amparado na análise do contexto fático-probatório dos autos consignou que os honorários médicos devem ser excluídos, pois constituem patrimônio individual da médica que só por ela podem ser reclamados, e assim, não podem ser incluídos nas despesas médicas para reembolso. A revisão desse entendimento, no presente caso, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Edição de lei superveniente à concessão da aposentadoria que reenquadrou o servidor em classe inferior à que pertencia quando se aposentou. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Ex-servidor que integrava carreira médica e já contava com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhe, assim, o direito a paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Servidor que faz jus às condições anteriores que gozava antes da transformação do cargo, mesmo porque a espécie de progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhe foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas. Pedido procedente. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Direito parcialmente reconhecido, no caso concreto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2011. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda fundada em suposto ato culposo do profissional que levou recém-nascido a óbito. Atendimento emergencial no nosocômio, responsável pelos atos dos médicos residentes, ante a relação de subordinação. Conjunto probatório que não evidencia a culpa do médico, por imperícia, cuja opção pelo parto normal, no caso, é respaldada pelas condições médicas. Obrigação de meio e não de resultado. Óbito do nascituro derivada das conseqüências de hipertonia uterina. Fatalidade que implicou em parto prolongado e expulsão do feto com sofrimento agudo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia de quadril e dos materiais necessários. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Documentos médicos com a descrição da moléstia que acomete o agravada, assim como o tratamento necessário. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente. Parecer de junta médica da fornecedora de serviço não infirma a prescrição do médico assistente. Irreversibilidade dos efeitos da decisão não configurada (art. 302, CPC). Decisão mantida. Agravo improvido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inadmissível dar as costas, conduta de operadora de saúde, à função social do contrato, configurada abusividade na recusa de suprimento de medicação a beneficiário acometido de moléstia coberta pela avença, forçosa se faz a intervenção judicial para determinar o custeio do medicamento prescrito por profissional médico habilitado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Comprovada por ordem médica imprescindibilidade de medicamento a portador de diabetes, forçoso o suprimento pelo poder público, irrelevante óbice à submissão às regras padronizadas, devendo ser respeitadas as necessidades específicas do enfermo, cabendo ao profissional médico, de forma exclusiva, decidir a respeito da medicação e insumos a serem ministrados. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJPE Direito Constitucional. Direito Administrativo. Recurso de Agravo . Agravo de Instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de Marca. Indicação expressa da médica assistente do menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do Estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento, que manteve a tutela antecipada concedida pelo Juiz de Piso no sentido de manter a concessão pelo Estado de Pernambuco de 90 frascos de 100ml da medicação enteral INFATRINI, mensalmente, de que necessita o Autor. ... (Continua)

16 - TJSP Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando, dentre outras medidas, a retomada da medicação a base de opioide e morfina, nas dosagens recomendadas pelo profissional responsável, sendo vedado qualquer tipo de óbice ao seu fornecimento. Inconformismo da parte ré, que requer a concessão em parte da tutela de urgência, para que o médico responsável pelo atendimento de urgência decida o protocolo clínico pertinente. Acolhimento. Médica assistente indicou que a decisão sobre a administração ou não de morfina ao agravado deverá caber ao médico plantonista que o atender em ambulatório. Cautela na administração do medicamento mostra-se essencial no caso em comento. Médico que acompanhou o agravado durante sete anos indicou consultas periódicas e internação para desmame do uso abusivo de morfina. Decisão reformada nos moldes pretendidos pelo agravante. Recurso provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Portador de diabetes tipo 1. Uso sem sucesso de insulina nph, fornecida pelo sus. Requerimento de insulina lantus deferida. Necessidade de perícia médica afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo afirmou expressamente que «a alegação de produção de prova técnica [...] não se faz necessária no caso, visto que os laudos médicos juntados são suficientes para atestar a necessidade do uso do medicamento requerido (fl. 245, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio médico. Cirurgia. Equipe médica não credenciada. Afastado o dever contratual da empresa ré ao ressarcimento integral das referidas despesas médicas. CPC, art. 535. Não violação. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suposto erro médico cometido durante atendimento emergencial. Paciente com sintomas compatíveis com diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral-AVC que foi liberada para retornar para sua residência e, no dia seguinte, retorna ao hospital, sendo submetida a uma cirurgia de emergência para desobstrução de duas artérias no cérebro. Decisão que, em despacho saneador, reconhece a ilegitimidade passiva de dois médicos, o primeiro responsável por laudar o exame de tomografia computadorizada e o segundo responsável pelo primeiro pronto atendimento da autora; além de determinar a realização de perícia médica indireta. Extinção prematura. As condições da ação, incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Legitimidade passiva do médico responsável pelo pronto atendimento da parte autora. A prova técnica deve apurar não só eventual erro médico, baseado nos procedimentos adotados à época, como também analisar a situação de saúde atual da autora, dentre elas as sequelas oriundas do evento noticiado, sendo necessária, portanto, a realização de perícia médica direta. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido liminar consistente em determinar a ré que mantenha o reembolso das despesas médicas comprovadas apenas por nota fiscal, relatório de presença e relatório médico. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Paciente diagnosticado com Hipertensão Arterial Sistêmica, indicação médica de tratamento de hemodiafiltração. Expressa indicação médica do tratamento na forma prescrita. Súmula 102 do TJ/SP. Demonstrados o risco de dano, bem como a probabilidade do direito. Ademais, o tratamento do requerente vinha sendo devidamente reembolsado pela requerida, tendo sido posteriormente glosado sob a justificativa de cobertura nas clínicas credenciadas, com limitação do reembolso às condições contratuais, configurando comportamento contraditório. Apresentação de notas fiscais que se mostram suficientes e idôneas para efetivação do reembolso de despesas decorrentes do plano terapêutico. Decisão reformada.

21 - TJSP Plano de saúde. Fornecimento de medicamento recusado pela seguradora, sob o fundamento de ser experimental. Abusividade. Decisão que cabe ao médico responsável pelo segurado. Ademais, já registrado na Anvisa. Disposições da bula médica que não podem prevalecer sobre a concreta necessidade ante o estado de saúde do paciente. Cobertura dos gastos médicos, de conformidade com tabela praticada no contrato. Obediência ao artigo 54 § 4º Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido em parte.

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Erro médico. Sentença de improcedência. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. ADMISSIBILIDADE. CONSULTA COM MÉDICO ONCOLOGISTA.

Pleito da parte autora, nos autos originários, objetivando o fornecimento de tratamento médico oncológico com agendamento de consultas médicas, realização de exames e demais procedimentos necessários ao tratamento. Tudo por ser o portador de tumor na coluna lombar. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. CUSTEIO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PARTICULARES LIMITADO A CASOS DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA ESPECIALIZADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio integral de cirurgia, procedimentos e materiais prescritos pelo médico assistente da beneficiária, sob pena de multa única de R$ 20.000,00, bem como para compelir a agravante a contratar equipe médica particular caso inexistente rede credenciada especializada. ... (Continua)

25 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Indeferimento da tutela de urgência postulada para obrigar a agravada a abster-se de efetuar qualquer desconto nos vencimentos do autor, bem como de instaurar processo administrativo em razão de períodos de licença médica indeferidos e que se encontram em aberto - Manutenção do r. decisum - Existência de Laudos Periciais oficiais com resultados contrários à concessão das licenças médicas - Relatórios e receituários médicos apresentados pelo recorrente que não possuem a força probante asseverada, uma vez que produzidos unilateralmente - Necessidade da realização de prova pericial médica - Ausência de demonstração do risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Residência médica no SUS. Pessoa com deficiência. Otosclerose. Deficiência auditiva com disacusia neurossensorial bilateral. Indeferimento de inscrição como pessoa com deficiência por suposta falta de documentação adequada. Documentos médicos apresentados comprovando a condição de deficiência. Decisão liminar deferida. Sentença de mérito confirmando inclusão em vaga reservada. Laudo médico confirmando administrativamente a deficiência. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de tutela antecipada deferido para compelir à ré a se abster de cancelar o plano de saúde familiar da autora até julgamento final. Após, houve a ampliação da tutela para continuar o fornecimento da medicação Skyruzu, conforme solicitação médica, majorando a multa e autorizando bloqueio judicial. Decisão proferida agravo de instrumento 2179969-04.2024.8.26.0000, envolvendo as mesmas partes. A medida de bloqueio para custeio do medicamento indicado por médico especialista é consequência da decisão mantida para restabelecimento do plano e boa-fé do contrato pactuado entre as partes. Ao que consta os valores penhorados serão destinados única e exclusivamente à aplicação da medicação, em atenção às decisões anteriores. Agravo desprovido

28 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico particular que não prevalece sobre o exame oficial do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado. Prova técnica que se sobrepõe à prova médica. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

29 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA QUE FORNEÇA DE IMEDIATO O TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) INDICADO À AUTORA, NOS MOLDES DA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PACIENTE ACOMETIDA DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (CID-10: G12.2), COM COMPROMETIMENTO DO QUADRO NEUROLÓGICO DE FORMA INTENSA E RÁPIDA - NECESSIDADE NÃO APENAS DO SUPORTE DOMICILIAR «HOME CARE, MAS DE TODOS OS TRATAMENTOS EXPRESSAMENTE INDICADOS POR SEU MÉDICO, ABRANGENDO MEDICAÇÃO E DEMAIS MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS À TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 90 DO TJSP - PRECEDENTE - DESNECESSIDADE DE CITAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público Estadual - Professor Estadual de Educação Básica II - Licença saúde negada por decisão técnica do DPME - Pretensão do autor à anulação do ato administrativo, à regularização dos períodos em que esteve afastado, com o reconhecimento de seu direito à licença saúde, e pagamento dos respectivos vencimentos - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo do autor - Não cabimento - Hipótese em que a perícia médica judicial não concluiu pela incapacidade da servidor para o período deduzido na inicial - Laudo pericial que afastou a necessidade de reavaliação dos dados periciais constatados na ocasião do indeferimento da licença pelo departamento médico do Estado, à míngua de elementos novos - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Relatório médico particular que se mostra insuficiente para comprovar a necessidade de afastamento do servidor público de suas funções - Inteligência do Decreto 29.180/1988, art. 22, com as alterações introduzidas pelo Decreto 52.088/2007 - Garantido ao servidor o direito à licença para tratamento de saúde, o referido benefício dependerá de perícia médica, cuja realização é de competência primordial do Departamento de Perícias Médicas do Estado, restringindo-se o controle judicial dos atos administrativos apenas à análise quanto à sua legalidade e legitimidade - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Plano de Saúde - Materiais e procedimentos prescritos por médico responsável pelo tratamento da paciente - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização do tratamento/procedimento e dos materiais - Junta médica criada pela Operadora não pode estabelecer qual o método mais adequado para tratamento da doença - Jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar à ré a obrigação de providenciar o tratamento da autora em domicilio, em sistema home care, observadas as especificações médicas, sob pena de multa diária - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela antecipada - Descabimento - Indicação médica que torna obrigatório o fornecimento do tratamento «home care nos moldes determinados pelo médico assistente - Incidência da Súmula 90 desta Egrégia Corte - Multa cominatória adequadamente fixada - Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL.

Licença-saúde indeferida pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo (DPME). Pretensão ao reconhecimento do direito à licença-saúde. Perícia médica judicial realizada pelo NUFOR, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa no período pleiteado. Controle judicial limitado à legalidade dos atos administrativos, sem revisão de critérios de conveniência ou oportunidade, salvo desvio de finalidade. Laudo Judicial prevalente sobre atestados médicos particulares. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MÉDICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. REVISÃO DE PROVENTOS. REENQUADRAMENTO DE CLASSE. Lei Estadual 1.193/2013 que reestruturou a carreira dos autores, reenquadrando-os na classe inicial: Médico I. Superveniência de LEmenda Constitucional 1.239/2014 que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço. Pretensão ao reenquadramento previsto para Médico II ou Médico III, nos termos dos arts. 7º e 8º das Disposições Transitórias. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da SPPREV. Descabimento. Ex-servidores que integravam carreira médica e já contavam com mais de 20 anos de serviço público, garantindo-lhes, assim, o direito à paridade e integralidade. Reenquadramento para classe médico I quando da restruturação da carreira, de acordo com a Lei Complementar 1.193/2013, posteriormente alterada pela Lei Complementar Estadual 1.239/2014, que estabeleceu critério automático de progressão para os servidores ativos em razão do tempo de serviço, excluindo os servidores inativos. Questão assentada no Tema 439 de repercussão geral do STF, consoante item 2 da tese fixada. Aplicação da CF, art. 40, § 8º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Progressão possui condição objetiva (tempo de serviço) aplicável em razão da paridade e integralidade que lhes foi garantida. Reenquadramento para a classe superior, assegurado o recebimento das diferenças salariais pretéritas, observando-se a prescrição quinquenal. Pedido procedente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA. REQUISITOS PRESENTES. ALEGAÇÃO DE O PEDIDO MÉDICO NÃO INDICA QUALQUER URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DA CONSULTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO MEDICO PARA DESIGNAÇÃO, COM URGÊNCIA, DA CONSULTA MÉDICA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TRT3 Seguridade social. Benefício previdenciário. Alta médica. Retorno ao trabalho. Responsabilidade. Empregada considerada apta pelo INSS e inapta pelo médico da empresa.

«Na hipótese em que a trabalhadora não recebe salário nem benefício previdenciário, em razão de discordância entre os médicos da empresa e do INSS, afigura-se a culpa do empregador (CCB, art. 186) pela negativa em fornecer trabalho, readaptar o empregado (art. 461, § 4.º/CLT) ou impugnar diretamente a decisão da autarquia previdenciária - o que enseja o pagamento de indenização correspondente aos salários suprimidos no período.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Incluído na apólice tratamento para a moléstia da qual acometido o beneficiário, inadmissível negativa de cobertura de material e ato cirúrgico sob o argumento de prescrição por médico não credenciado, incabível que é à seguradora estabelecer a terapia adequada, o material a ser utilizado e a medicação a ser recomendada, o que compete ao profissional habilitado que assiste o paciente. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

38 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE SAÚDE CONCEDIDA PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO DO PACIENTE EM CLÍNICA DE TRANSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela operadora do plano de saúde contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, concedeu parcialmente a tutela de urgência para custeio de transferência e internação em clínica de transição. A agravante alega ausência de previsão contratual e no rol da ANS para o serviço, questiona a necessidade de internação domiciliar e a descrição das horas técnicas no pedido médico, e pleiteia a revogação da tutela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento solicitado pelo médico do agravado é abusiva, considerando a recomendação médica e a jurisprudência sobre a matéria. III. Razões de Decidir 3. O plano de saúde não pode escolher o tratamento ou excluir procedimentos médicos indicados, sendo abusiva a negativa de cobertura quando há expressa indicação médica. 4. A probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao agravado justificam a manutenção da decisão agravada, não havendo irreversibilidade da medida deferida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva. 2. A suposta necessidade de realização de perícia não é causa de revogação da tutela de urgência garantidora da incolumidade física do paciente... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE CONSULTAS MÉDICAS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INEXISTENCIA DE DOCUMENTO FORMAL DE COBRANÇA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, determinando o custeio de consultas médicas particulares, sob pena de multa diária. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Contribuições previdenciárias. Médicos plantonistas. Cooperativa. Atendimento exclusivo aos usuários dos planos de saúde não demonstrado. Relação de prestação de serviço. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INAPTIDÃO FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR -

Pretensão inicial do postulante, reprovado em exame médico, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à nomeação para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - Decisão agravada que deferiu a produção de prova pericial pelo IMESC e indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do demandante - Admissibilidade - Documentos colacionados aos autos pelas partes (exames, laudos, relatórios, artigos, pareceres e antecedentes médicos) que se mostram suficientes - Eventual deferimento de produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal) que se mostra irrelevante ao deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de análise técnica da condição médica do candidato que só pode ser realizada por médico especialista (perícia médica) - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - Requerimento do autor/agravante para colheita de seu próprio depoimento pessoal - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 385, que é expresso ao prever apenas a possibilidade requerimento do depoimento pessoal da parte adversa - Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TST Despesas médicas.

«A decisão regional majorou a condenação ao pagamento com despesas médicas com fundamento no laudo pericial e levando em consideração a complexidade e o notório dispêndio financeiro inerente ao tratamento a ser submetida a reclamante. Assim, diante do quadro fático trazido na decisão recorrida, não há como se se modificar a decisão regional sem o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que deferiu tutela para custeio de material cirúrgico - Agravado portador cisto coloide em III e dilatação ventricular - Recusa de cobertura de parte dos materiais necessários à cirurgia eletiva no recorrido - Plano de saúde que alega divergência indicada pela junta médica instaurada - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Opinião abalizada do médico assistente que não pode ser vencida por uma junta de médicos - Antecipação de tutela, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravada poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela para custeio de material cirúrgico - Agravado portador lombalgia de forte intensidade com radiculopatia L5 e S1 - Recusa de cobertura de parte dos materiais necessários à cirurgia eletiva no recorrido - Plano de saúde que alega divergência indicada pela junta médica instaurada - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Opinião abalizada do médico assistente que não pode ser vencida por uma junta de médicos - Antecipação de tutela, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravada poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela para custeio de material cirúrgico - Agravada portadora de Espondilolistese Cervical, Transtorno do Disco Cervical com Radiculopatia - Recusa de cobertura de parte dos materiais necessários à cirurgia eletiva no recorrido - Plano de saúde que alega divergência indicada pela junta médica instaurada - Inadmissibilidade - Em sede de cognição sumária, sem instauração de amplo contraditório, há de prevalecer o tratamento proposto pelo médico que vem assistindo diretamente o paciente, e que, em princípio, possui melhor análise do quadro clínico e das opções terapêuticas - Opinião abalizada do médico assistente que não pode ser vencida por uma junta de médicos - Antecipação de tutela, que não se reveste de irreversibilidade, na medida em que a agravada poderá ser ressarcida futuramente em caso de eventual improcedência da lide. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO BOAS PRÁTICAS MÉDICAS.

Pretensão da autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização, em razão de alegado erro médico. ... (Continua)