natureza sumula 7
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucessões. Inventário. Herdeiros menores. Fundos de invenstimento. Partilha. Conta judicial. Transferência. Natureza. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, a verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Não indicação. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Relação jurídica entre as partes e natureza do crédito discutido. Ausência de debate. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso se a parte não indica o dispositivo do permissivo constitucional na qual se embasa a irresignação. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Litisconsórcio necessário. Não demonstrado. Sumula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 47 afirma que «há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Condomínio. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, após análise atenta do acervo probatório dos autos, que a recorrente é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda; que não é aplicável, no presente caso, a Lei 11. 960/09, uma vez que o contrato firmado entre as partes possui natureza contratual, regida pelo direito privado; e que em razão do tumulto processual causado pela parte, é devida a multa aplicada por litigância de má-fé. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fundamento inatacado. Sumula 283/STF. Faixa de fronteira. Domínio da União. Matéria constitucional. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

8 - TST Fgts. Prescrição. Não conhecimento.

«O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista foi proferido após o cancelamento da Súmula 285/TST, que permitia a apreciação integral da revista pela Turma do TST, mesmo se admitida apenas parcialmente. ... (Continua)

9 - TJSC Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Sentença terminativa. Indeferimento da petição inicial ao fundamento de abuso de direito e má-fé da parte autora em ajuizar revisão de contrato bancário recém entabulado. Satisfação de 8 (oito) das 60 (sessenta) parcelas previstas. Decisão que não aprecia as questões trazidas a juízo. Nulidade. Demanda a ser apreciada pelo poder judiciário, sob pena de restrição ao direito de acesso à justiça. Ademais, relação contratual de natureza consumerista (Súmula 297/STJ) que autoriza a modificação da avença judicialmente, em vista da eventual existência de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas ao consumidor. Sentença cassada. Recurso provido. Necessária remessa dos autos à origem para o regular processamento do feito.

«Tese - Condicionar o recebimento da petição inicial de ação revisional de contrato de FINANCIAMENTO de veículo a mera operação matemática, por terem sido pagas poucas parcelas, ofende princípios constitucionais, notadamente o do acesso à justiça.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de contabilidade. ISS. Cálculo pelo valor fixo. Caráter empresarial da recorrente. Enfrentamento da convicção apresentada no tribunal. Incidência da sumula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - O recorrente afirmou realizar prestação de serviços de forma pessoal, devendo o ISS ser calculado por meio de alíquotas fixas. O Tribunal a quo, no entanto, afirma que o contrato revela a natureza empresarial dos serviços prestados, observando que não constam os requisitos necessários para o benefício fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Serviços de contabilidade. ISS. Cálculo pelo valor fixo. Caráter empresarial da recorrente. Enfrentamento da convicção apresentada no tribunal. Incidência da sumula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - O recorrente afirmou realizar prestação de serviços de forma pessoal, devendo o ISS ser calculado por meio de alíquotas fixas. O Tribunal a quo, no entanto, afirma que o contrato revela a natureza empresarial dos serviços prestados, observando que não constam os requisitos necessários para o benefício fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Prova de esbulho. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, após análise dos elementos fático - probatório dos autos, concluiu pela viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista a natureza da relação jurídica e a necessidade da lide ser decidida de modo uniforme para todas as partes envolvidas. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Prestação de serviços. Cessão de crédito oriundo de contrato de distribuição de honorários advocatícios. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal afastada. Pretensão fundada em inadimplemento obrigacional. Prescrição decenal. Precedentes. Instrumento particular. Natureza. Cessão de crédito. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado referido óbice. Revisão da natureza. Súmula 7/STJ. Divisão de honorários. Crédito. Alegada ausência de contrato. Existência do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Abatimento de carga tributária e custo operacional. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula 7 desta corte. 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 5. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Nos termos delineados no acórdão recorrido, afastar a conclusão do Tribunal de Justiça de que o instrumento particular materializa-se em cessão de crédito demandaria a análise do conteúdo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 7. Rever as conclusões do tribunal de origem. Que atestou ser devido o valor integral da apólice de seguros, uma vez que as perdas já ultrapassam o limite máximo nela estabelecido; a existência do crédito e que não há elementos indicativos que demonstram a prática reiterada dos descontos de carga tributária e custo operacional. Demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em face da natureza excepcional da via eleita, de acordo com a Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Natureza da ação. Súmula 7/STJ.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não reconhecimento da minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias fáticas que denotam dedicação habitual à traficância. Precedentes. Incidência da Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Se o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o agravante não faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, tendo em vista não apenas a natureza do entorpecente apreendido, mas também devido às circunstâncias concretas que indicam que não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa - cocaína adquirida em outra cidade, quantia em dinheiro e apreensão de balança de precisão -, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante, não há como rever tal conclusão sem esbarrar no óbice contido na Sumula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Julgamento extra petita (Súmula 282/STF). Litispendência (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Lei 8.666/93. Impertinência temática (Súmula 284/STF). Aresto com fundamentação constitucional. Violação ao CPC, art. 535(sumula 284/STF)

«1. A matéria pertinente ao CPC, art. 460 não foi apreciada pela instância judicante de origem e, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. CPC/1973, art. 273. Tutela antecipada. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Natureza do dano. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a natureza salarial dos valores penhorados. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.417.949/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 569.486/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/04/2015; STJ, AgRg no AREsp 23.448/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/10/2012. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489, do CPC/2015, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Moradia. Comprovação da natureza indenizatória da verba percebida. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Divergência jurisprudencial. Violação do art. 20 do cc. Exploração indevida da imagem. Não comprovados. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação a sumula de tribunal. Providência não cabível em sede de recurso especial.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 736. Inovação recursal. Prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Sumula 7/STJ.

«1.Deve ser rejeitada a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Indenização. Natureza. Compra e venda. Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou estabelecido tratar-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, relativa à área remanescente, não alcançada pelo negócio de compra e venda realizado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compensação de créditos. Natureza das obrigações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. AIDS. Natureza da moléstia. Contrato de assistência médico-hospitalar. Eventual cobertura do tratamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«A interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de moléstia tida como de natureza compulsória, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos no âmbito desta Corte, a teor dos seus verbetes 5 e 7.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tribunal a quo concluiu que não foram comprovados os prejuízos materiais alegados. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Sumula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Iss. Natureza da apresentação artística. Teatro ou «show". Análise das provas dos autos. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o espetáculo em questão teria natureza de «show, incluído, portanto na lista do Decreto 406/68.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verificação da natureza de símbolos contrafeitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência busca discutir a natureza de símbolos contrafeitos, o que demanda o reexame de matéria fático probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação acerca da natureza jurídica da sociedade formada pela recorrida, para gozo do ISSQN-alíquota fixa, pressupõe o reexame das provas dos autos, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial em face do óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Fraude à execução. Arrendamento mercantil. Aferição do consilium fraudis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre ônus de natureza real e ônus natureza pessoal. Negócio jurídico de natureza híbrida. Obrigação com eficácia real. Enquadramento no conceito de «oneração previsto no CTN, art. 185.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou conclusivamente sobre a ciência do arrendante a respeito da existência de demanda capaz de reduzir o arrendatário à insolvência e nem sobre a data em que foi celebrado o negócio jurídico tido por ineficaz - se antes ou depois da citação do devedor -. Assim, não é possível a esta Corte analisar tais peculiaridades no presente caso, sob pena de ofensa ao teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Rio. Natureza da área reservada. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que o Município não pretende analisar eventual título de domínio em favor do particular, mas apenas o reconhecimento (= tese jurídica) de que a área reservada do Rio Tietê é pública, por força do art. 31 do Código de Águas (Decreto 24.643/1934) . Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 649, IV. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Discussão quanto à sua natureza. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, com fundamento nas provas dos autos, manifestou-se sobre a impossibilidade de se penhorar crédito decorrente de verba salarial, de índole alimentar. Assim, a pretendida inversão do julgado, para que se afaste a natureza alimentar da verba, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes (STJ, AgRg no Ag 1.296.680/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/05/2011; AgRg no AREsp 170.141/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2012). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza privada. Apólice. Interesse. Cef. Hipótese. Provas. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do interesse da Caixa Econômica Federal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Natureza privada. Apólice. Interesse. Caixa ecônomica federal. Hipótese. Provas. Reexame. Inviável. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca do interesse da Caixa Econômica Federal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

38 - STJ Família. Processual civil e tributário. Recurso especial. Admissibilidade. Violação à Lei. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Salário maternidade. Natureza jurídica.

«O salário-maternidade tem natureza salarial e integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sem a indicação do dispositivo de Lei tido como vulnerado, inviável é o conhecimento do recurso especial pela alínea «a. Questões de fato não podem ser objeto de apreciação na via Especial (Súmula 7/STJ). Recurso improvido.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Verba denominada por acordo coletivo como «material escolar. Caso concreto. Natureza remuneratória. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte a quo manifestou-se expressamente sobre a habitualidade do pagamento da parcela denominada, por acordo coletivo, de «material escolar, tendo reconhecido a natureza de salário in natura. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Natureza da venda considerada pelo acórdão recorrido como «ad corpus. Matéria de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«A determinação da natureza da venda, se «ad corpus ou «ad mensuram, como acolhido em precedentes desta Corte, envolve matéria de prova, o que veda o acesso ao recurso especial.... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Restituição de imposto de renda. Natureza salarial. Impenhorabilidade. Súmula 7/STJ.

«Impossível em sede de recurso especial rever entendimento da Corte de origem que determinou, com base na análise fática dos autos, que se trata de verba impenhorável elencada no que dispõe o CPC, art. 649, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. 1. Omissão não configurada. 2. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e a redução da vazão do rio e da piscosidade. Alteração. Sumula 7 do STJ. 3. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Profissional de educação física não graduado. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamento. Inscrição perante o conselho regional. Ausência de preenchimento dos requisitos. Sumula 7/STJ. Resolução confef. Extrapolação de poder regulamentador. Norma não sujeita a exame em sede de apelo especial. Agravo não provido.

«1- Os temas abarcados pelos arts. 6º do Decreto-lei 4.657/1942, aos arts. 130, 267, § 3º, 301, § 4º, 332, 333, I, 368, 372, 373 e 355, todos do CPC, aos arts. 212, 219, 221, 226 do Código Civil de 2002, ao CLT, art. 442 não comportarem exame no âmbito desta Corte de Justiça, porquanto ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Medida cautelar fiscal. Natureza do bem para fins de indisponibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afirmou que a quantia acautelada não se trata de ativo circulante da empresa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso cabível. Decisão. Natureza. Interlocutória. Terminativa. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca do recurso cabível em razão da natureza da decisão recorrida, se interlocutória ou terminativa, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Tributário. Prequestionamento da matéria. Ausência de omissão. Natureza alimentar. Penhora em conta-corrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o conhecimento do Recurso Especial quando artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Benfeitorias. Natureza. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado para entender que as benfeitorias realizadas no imóvel seriam úteis e não voluptuárias encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Incidência sobre verba de natureza salarial. Revisão da índole da verba. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que os valores pagos habitualmente, pela empresa recorrente, aos seus empregados, sob a denominação de ajuda de custo, na verdade constituem verba de natureza salarial, e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição para o FGTS. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Exame de documentação para configuração da natureza da taxa cobrada. Exame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

«O exame da documentação existente, que serviu de fundamento para a configuração da taxa cobrada como de intermediação, vedada na Lei especial de regência, não pode ser reexaminada, a teor da Súmula 07/STJ.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza do contrato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)