plano collor ii
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

2 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «collor i. Cobrança diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão, todavia, da condenação referente ao plano «collor II, não pedida. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - SUSPENSÃO EM FASE RECURSAL - RE 632.212/SP - TEMA 285 STF.

5 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).

«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

6 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor I e II. Aplicação do ipc de abril e maio de 1990, excluindo-se da condenação diferenças relativas ao plano collor II. Cabimento. Período aquisitivo da aplicação iniciado após a edição da Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8177/91. Recurso parcialmente provido.

7 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).

«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 304/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STJ. Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%(*) o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória 294, de 31/01/1991, convertida na Lei 8.177/1991.
Anotações Nugep: - (*) índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu «acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (DJe de 21/11/2014)

1. REsp 1062648: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.

2. REsp 1090399: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.
Repercussão geral: - Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

9 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Indexador. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Cobrança Improcedente. Recurso provido.

10 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Determinação de aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Valores disponíveis no mês de fevereiro de 1991. Índice aplicável. Tr. Precedentes. Agravo improvido.

12 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença de remuneração. Plano collor II. Janeiro de 1991. Aplicação do bônus do tesouro nacional (btn) no percentual de 20,21%,. Adequação do índice aplicado. Recurso não provido.

13 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. IPC. Janeiro/1991. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91.

«II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II ( Medida Provisória 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano «collor II. Diferenças eventualmente devidas que não foram objeto do pedido, da sentença e do acórdão. Pretensão de inclusão na liquidação. Descabimento. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano collor II. Ação de cobrança. Cálculo do débito. Remessa dos autos ao contador do juízo, na fase de liquidação da sentença. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Correção monetária. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8.177/91-incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido

17 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança relativa aos Planos Verão, Collor I e II. Índices de 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% no mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Admissibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Correção da diferença apurada desde a data do pagamento incorreto, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos governamentais. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Plano Collor II. Aplicação do IPC de 21,87%. Inadmissibilidade. Condenação excluída. Adoção da Taxa Referencial como indexador em fevereiro de 1991. Atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

19 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Plano collor II. Legitimidade do banco depositário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Inovação recursal.

- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... (Continua)

20 - TJSP Ação. Condições. Cobrança. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Alegação do banco réu de carência de ação. Desacolhimento. Presença do interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/possibilidade do provimento jurisdicional e adequação da ação eleita. Preliminar afastada.

21 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de remuneração não creditadas. Plano Collor II. Fevereiro de 1991. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Indexador. Utilização da Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Lei 8177/91. Ação improcedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Cobrança de diferença de remuneração. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do IPC de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da Taxa Referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimento. Plano collor II. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da quantia equivalente ao percentual pago e cálculo da diferença. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Contrato. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91- incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso provido em parte.

28 - TJSP Recurso Inominado. Plano Collor II. Prova de que a autora possuía valores junto ao banco requerido, o que afasta a arguição de ilegitimidade passiva. Inocorrência da prescrição. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.

29 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. «plano collor II. Aplicação do btn cheio às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de1991. Necessidade, em razão do direito adquirido dos poupadores. Impossibilidade de utilização da tr. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.

30 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Plano «Collor II. Alegação de a decisão proferida desobedecer aos limites da lide, uma vez que determinou a atualização monetária da quantia devida sobre período não indicado na inicial. Erro material. Configuração. Procedência. Nulidade sanada. Recurso provido para esse fim.

31 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Diferença de rendimentos. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação com aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial (tr) como indexador em fevereiro de 1991. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança de diferença não creditada. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária. Plano collor II. Medida Provisória 294/1991 convertida na Lei 8177/91. Índice correto a ser aplicado era o btnf de 20,21% e não de 21,87%, como determinado na sentença. Recurso nesta parte parcialmente provido.

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA RELACIONADA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - ACÓRDÃO QUE DECLAROU DESERTO O RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PREPARO QUE DEVE SER CALCULADO E RECOLHIDO PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA JUDICIAL ANTERIOR, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS VIGENTES - MENÇÃO EXPRESSA NO JULGADO, AINDA, DOS FUNDAMENTOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - EMBARGOS REJEITADOS.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Juros remuneratórios. Diferença de rendimentos não creditados. Caderneta de poupança. Plano collor II. Lapso prescricional vintenário. CCB, art. 177. Juros capitalizados, com a natureza de remuneratórios, não são considerados como acessórios do capital, sofrendo o mesmo regramento da correção monetária. Alegação de prescrição afastada. Recurso desprovido.

36 - TJSP Contrato. Bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «collor II. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Índices corretos de 84,32%, 44,80% e 7,87% de março a maio de 1990 e 19,91% e 21,87% para janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente. Recurso dos autores provido e improvido o do réu.

37 - TJSP Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Cobrança. Pretensão à diferença do crédito de fevereiro, pertinente à inflação de janeiro de 1991. Conta-poupança aberta em março do referido ano, quando já vigente a sistemática estabelecida pela Lei nº: 8 177/91. Descabimento da condenação imposta. Recurso provido para este fim.

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANO COLLOR II - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - Pedido inicial inteiramente procedente - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.  

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Juizados Especiais Cíveis - Cobrança de expurgos inflacionários - Plano Collor II - Feito extinto por incompetência do Juizado - Enunciado 64 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) - Competência reconhecida - Matéria que não é dotada de complexidade - Desnecessidade de perícia - Mero cálculo aritmético - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 303/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 303/STJ. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 303/STJ. Discussão: - Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto na Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). ... (Continua)

42 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Lei 8177/9. Adoção da TR como indexador para correção dos saldos da caderneta de poupança. Súmula 252 do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança improcedente. Recurso provido para este fim.

43 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano Collor II. Ação de cobrança. Memória de cálculo. Apresentação determinada, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Valor eventualmente devido pelo agravado que poderá ser apurado após prolação da sentença. Elaboração do cálculo do débito que poderá ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Plano collor II. Expurgos inflacionários. Legitimidade. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... (Continua)

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Depósito. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de rendimentos não creditados. Plano collor II. Juros devidos à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, posto que da natureza do contrato de poupança, desde a data do crédito a menor até a data do efetivo pagamento, incidindo, ainda, juros de mora a partir da citação. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Correção monetária. Indexador. Contrato bancário. Caderneta de poupança. Incidência da tabela prática do Tribunal de Justiça ante o princípio «tantum devolutum quantum appellatum. Plano collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Condenação para aplicação do ipc de 21,87%. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial como indexador em fevereiro de 1991. Exclusão da condenação. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

49 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Plano verão. Janeiro de 1989. Alegação de inaplicabilidade da Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8177/91. Hipótese em que o plano collor II não fez parte do pedido. Fundamentos dissociados daqueles trazidos aos autos e decididos na sentença hostilizada. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 514 e 515, § 1º do CPC/1973. Recurso não conhecido quanto ao tema.

50 - TJSP Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito Ementa: Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso improvido.