prova duvidosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova duvidosa quanto a participação do acusado no esquema fraudulento. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. Desprovimento do apelo

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL (MP). APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DUVIDOSA. «IN DUBIO PRO REO". DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Autoria e materialidade delitiva não comprovadas. ... (Continua)

3 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Concurso com lesões corporais. Violência doméstica. Insurgência contra decreto condenatório por alegada insuficiência probatória. Acolhimento. Absolvição imperiosa. Prova duvidosa. Versões da vítima e de testemunha não confirmadas em Juízo. Prova exclusivamente inquisitorial, que leva à incerteza condenatória. «Non liquet de rigor. Absolvição decretada. Apelo provido.

4 - TJSP Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Absolvição pelo crime de associação em relação a um dos acusados. Admissibilidade. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Reprimenda reduzida. Recurso ministerial provido em parte e da defesa não provido.

5 - TJSP Dano moral por ofensas físicas. Prova duvidosa de como os fatos ocorreram, especialmente a iniciativa pelo desforço entre os envolvidos. Inquérito policial arquivado pelo fato de as investigações revelarem agressões mútuas. As partes não produziram prova no processo civil. Rejeição do pedido mantido. Não provimento.

6 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação do delito de forma cabal. Negativa do réu que não foi suficientemente contrariada pela prova coligida, levando à incerteza condenatória. In dubio pro reo de rigor. Absolvição necessária. Apelo ministerial improvido

7 - TJRS Penal. Latrocínio: 1 - prova testemunhal unânime. Condenação mantida para um dos réus. Prova duvidosa em relação a outro. Absolvição confirmada. 2 - desclassificação. Homicídio ou roubo. Preterdolo; 3 - tentativa. Morte da vítima. Subtração inocorrente. Latrocínio consumado. Inteligência da Súmula 610/STF. 4 - apenamento mínimo. Confirmação. Súmula 610/STF. CP, art. 157, § 3º.

«1 - A prova testemunhal unânime, agregada à prova material, desmente a versão exculpatória - ocorrência de briga - apresentada pelo apelante. Condenação confirmada. Em relação ao réu absolvido, a prova duvidosa, sem reconhecimento de nenhuma das testemunhas e com versão viável, leva à confirmação absolutória ... (Continua)

8 - TJSP Corrupção de menor. Descaracterização. Inexistência de elementos suficientes para garantir a materialidade e a autoria delitiva. Prova duvidosa que leva a uma insegurança condenatória. Imprescindível, para a caracterização do delito, que ficasse provada eventual influência do acusado sobre a vontade do adolescente, corrompendo sua inocência para a prática do ato. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido neste aspecto.

9 - TJSP Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova duvidosa. Divergência existente entre a data dos fatos e a data do laudo pericial de dosagem alcóolica acostado. Depoimento de policial militar dando conta de que o acusado já havia se envolvido em fatos semelhantes em outra oportunidade. Impossibilidade de se demonstrar que o laudo pericial em questão refere- se exatamente aos fatos ora analisados. Insuficiência probatória. Absolvição necessária. Recurso provido.

10 - TJSP Furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Absolvição na origem, por insuficiência probatória. Prova duvidosa. Não comprovação do delito de forma cabal. Prova coligida sob o crivo do contraditório levando à incerteza condenatória. Elementos colhidos no curso da investigação insuficientes a embasar a condenação do réu, posto que não confirmados em Juízo. In dubio pro reo de rigor. Prudência a recomendar a manutenção da solução adotada pela origem. Absolvição necessária. Apelo do assistente de acusação improvido

11 - TJRJ Lesão corporal gravíssima. Absolvição. Sentença absolutória. «in dubio pro reo. Prova duvidosa. Condenação.Impossibilidade. Desprovimento do apelo ministerial. Decisão unânime. CPP, art. 386, V e VII. CP, art. 129, § 2º IV.

«O conjunto probatório dos autos se revela duvidoso, e sem o condão de autorizar a decisão condenatória pleiteada na exordial e nas razões recursais do Ministério Público, por isso que inexistem nos autos elementos de convicção que demonstrem a saciedade quem começou a briga, sendo certo que tanto a suposta vítima, como o ora apelado, saíram gravemente feridos por causa de uma simples discussão de trânsito, que jamais deveria ser levada a este extremo no caso de pessoas civilizadas. ... (Continua)

12 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Associação para o tráfico, receptação e quadrilha. Crimes integralmente caracterizados, exceto quanto a um dos réus. Gigantesco trabalho de apuração que comprova minudentemente toda a ação e cadeia extremamente organizada de tráfico, bem como vínculo estável e permanente mantido entre os acusados. Narrativas de investigadores coerentes e incriminatórias. Versões exculpatórias inverossímeis. Tentativa. Impossibilidade. Concurso material configurado. Responsabilização inevitável. Quadrilha ou bando. Absolvição mantida. Prova duvidosa. Receptação comprovada apenas quanto a um dos réus. Em relação aos demais, absolvição, de igual. Inexistência de prova plena. Apenamento. Correção de erro material na multa imposta a um dos acusados. Regime acertado. Expedição de mandados de prisão. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido, improvidos os defensivos, rejeitada a matéria preliminar.

13 - TJRJ Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, art. 297 e CP, art. 304. CPP, art. 386, VII.

«Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão Estatal, circunstância da qual os milicianos que foram ao local confeccionar o Brat tinham ciência e por isso apreenderam a carteira do acusado. Registre-se que o ora embargante é pessoa com baixo nível de escolaridade, tem domicilio e profissão (faxineiro) comprovados nos autos e que pode ter sido enganado pelo funcionário da auto escola, o qual depois de quinze aulas lhe informou que poderia retirar a carteira de habilitação no mesmo local. Considero que todo o percalço de responder a uma ação penal já lhe serviu de lição para que continue a trilhar o caminho da lei, merecendo prevalecer o douto voto vencido em respeito ao «in dúbio pro reo.... (Continua)

14 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes, majorado pelo emprego da arma de fogo e receptação (arts. 33, caput, c/c lei 11.343/06, art. 40, IV e CP, art. 180, caput). Preliminar inconsistente. Inexistência de nulidade processual. Ilegalidade de busca pessoal. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35). Absolvição. Prova duvidosa e insuficiente para atestar vínculo estável e permanente. Apenamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas (CP, art. 59). Colaboração premiada que não restou demonstrada nos autos. Regime inicial fechado único possível. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido, rejeitada a preliminar

15 - STJ Processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Falsificação de documento público. CP, art. 297, § 1º. Sentença absolutória confirmada pelo tribunal de Justiça Estadual. Autoria delitiva. Prova duvidosa. In dubio pro reo. Recurso especial da acusação. Negativa de vigência ao art. 297, § 1º, c/c o CP, art. 29. Dispositivos que não guardam pertinência temática com o argumento de error in judicando. Tese que não foi debatida sob o enfoque suscitado pela acusação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Ausência de elementos aptos a indicar a autoria e a materialidade delitiva. Ônus não atendido pela acusação. Provas duvidosas e incapazes de alicerçar o Decreto condenatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prova. Esposa ou companheira de traficante. Concurso de pessoas. Co-autoria. Dúvida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 29.

«Para o reconhecimento da co-autoria é exigido um acordo consciente de vontades para a realização da obra comum, devendo possuir cada um dos agentes o domínio funcional do fato ou a prévia ciência de que está colaborando para a consecução do delito querido pelo outro, o que não está a ocorrer quando apenas se demonstra que a acusada é companheira do traficante procurado, não havendo prova de seu envolvimento direto com o negócio ilícito daquele com quem coabitava, comprovadamente pai de três filhos seus, pouco importando que em sua residência tenha sido encontrada a substância entorpecente apreendida e periciada, além de anotações de tráfico, até porque ficou certo que aqueles escritos não partiram do punho da acusada e por várias vezes foi consignado o vulgo de seu companheiro, pessoa referida na «denúncia que Justificou a diligência realizada. Evidente que não poderia ser exigida da acusada a conduta de denunciar o seu companheiro. Inobstante a apreensão da droga, não há prova de que a acusada, dolosa e conscientemente, praticou qualquer dos verbos contidos no tipo misto ou de conteúdo variado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, também não havendo prova de que ela estava associada a outros elementos para a prática daquela nefanda infração. Prova duvidosa. Absolvição que se impõe com imediata expedição de alvará de soltura.... (Continua)

17 - 2TACSP Produção antecipada de prova. Requerido que, após homologada prova pericial e contábil, insiste na sua complementação, ao fundamento de ser duvidosa a que foi realizada. Descabimento. Homologação sem conotação de mérito. Complementação, de resto, possível na ação principal. (Indica doutrina e cita precedente).

As complementações probatórias nas quais a parte requerida insiste, mesmo depois de homologada a prova antecipadamente produzida, não tem pertinência se podem ser realizadas na ação principal, de nada valendo alegar, nesta cautelar, que a prova produzida restou duvidosa.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Palavras proferidas em programa televisivo. Dano moral não evidenciado. Reexame de matéria fático probatória. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, decidiu que, «(...) não se desincumbindo os autores, ora apelantes, do ônus probatório imposto pelo CPC/2015, art. 373, I, demonstrando a ocorrência de ato ilícito praticado pelos apelados (...) que justifique pedido de indenização por danos morais, não podia a sua pretensão ser acolhida, não se podendo olvidar que falta de prova, prova insuficiente ou prova duvidosa levam ao mesmo resultado". A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Júri. «Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. CPP, art. 593, III, «d. Ofensa à soberania do Tribunal Popular. CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 3º.

«Homicídio. Vítima que intentou desarmar o paciente, seu irmão, segurando-o pelo braço, quando este se desavinha com terceiro, ocasião em que ocorreu o disparo da arma de fogo. Desclassificação, pelo Júri, da infração do crime contra a vida de doloso para culposo. Acórdão que mandou o paciente a novo Júri, por ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Submetido a novo julgamento, veio a ser condenado por homicídio doloso. A apelabilidade das decisões emanadas do Júri, nas hipóteses de conflito evidente com a prova dos autos, não ofende o postulado constitucional que assegura a soberania dos veredictos desse Tribunal. Precedentes: HC 68.658. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso ministerial. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Inexistência de prova da concorrência do réu para a infração penal. Manutenção da sentença absolutória. Desprovimento

21 - TJMG Venda de droga abortiva. Cytotec. Penal. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Autoria duvidosa. Delação da corré não corroborada por outros elementos de prova produzidos na fase judicial. Absolvição. Inteligência do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

«- Não passando de mera suspeita a imputação do crime ao acusado, bem como não tendo o Ministério Público se desincumbido de provar a sua autoria em relação à empreitada delituosa, a absolvição do apelante é medida de rigor. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Impronúncia. Admissibilidade. Autoria duvidosa. Termos do CPP, art. 414, ««caput. Inexistência de prova hábil a justificar, ao menos de forma razoável, o julgamento pelo tribunal do Júri. Prova produzida no curso do inquérito policial, desamparada de apoio eficaz em juízo, não pode servir como fonte exclusiva da decisão de pronúncia. Recursos dos réus providos.

23 - TJSP apelação criminal ministerial e defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Não acolhimento do reclamo ministerial. Provimento do recurso defensivo. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre

24 - TJSP Coação no curso do processo. Descaracterização. Prática de grave ameaça contra vítima, testemunha de acusação, impedindo-a de depor. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo termo circunstanciado, cópias de autos do processo e pela prova oral colhida. Autoria, todavia, considerada duvidosa ante o conjunto probatório existente, sendo que a palavra da vítima não esta em harmonia com as demais provas amealhadas. Absolvição decretada. Recurso provido.

25 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Possibilitando a presunção legal de insuficiência financeira prova em contrário, inadmissível a simples afirmação de ausência de condições promovida por aquele que financia automóvel, que tem rendimentos que tornam duvidosa a declaração de insuficiência econômica e que constitui advogados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP Testamento. Particular. Confirmação. Leitura do documento às testemunhas não realizada. Assinatura pelas testemunhas na presença do testador. Inocorrência. Ausência de requisito legal que torna duvidosa a manifestação de última vontade do testador. Prova dos autos que corrobora a não observância dos requisitos previstos no CCB, art. 1876, § 2º. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Fornecimento a menor de produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica. Descaracterização. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Negação nas duas fases da persecução penal. Contrariedade nos depoimentos das vítimas. A sentença condenatória deve basear-se em provas claras e seguras, produzidas sobre o pálio do contraditório, ou em relevantes elementos de convicção colhidos na fase extrajudicial, desde que corroborados por prova judicial escorreita. Observância ao princípio da verdade real. Condenação descabida. Recurso provido.

28 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Descaracterização. Duvidosa dinâmica dos fatos, em análise de toda prova coletada, existindo em desfavor dos réus depoimentos de milicianos que não demonstram segurança necessária, encontrada substância tóxica longe dos acusados após denúncia anônima, inexistentes elementos para decreto condenatório que não pode ser fincado em mero indício, forçosa absolvição nos moldes do CPP, art. 386, VII. Recursos defensórios providos.

29 - TJSP Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria duvidosa. Versão do réu, no sentido de desconhecer a existência de droga, plausível e não contrariada de forma cabal pela prova acusatória. Quebra da cadeia de custódia. Mochila ou sacola contendo drogas mencionada pelos policiais que não se encontra nos autos. Versão exculpatória do apelante de ter ido ao local para comprar drogas é crível. Absolvição decretada

30 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação

31 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Importância relevante. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Condenação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação, em casos de crimes cometidos de forma clandestina, com base na palavra da vítima, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, não restou evidenciado na hipótese. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça. Ingresso forçado na residência a partir da «percepção dos policiais e duvidosa autorização da irmã do corréu durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Prova da materialidade considerada ilícita. Recurso especial provido. Absolvição do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

34 - TJSP Tráfico ilícito de drogas. Pedido de anulação da prova material, com consequente absolvição, porque obtida com vulneração da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Improcedência. Imóvel inabitável.

35 - TJSP Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular de transeunte. Insurgência defensiva. Pleito absolutório. Possibilidade. Diante do acervo probatório produzido, conclui-se que a condenação do recorrente foi escorada em elementos frágeis de prova, sustentada exclusivamente pelo reconhecimento fotográfico, realizado em sede extrajudicial, e pela confissão, o que não se pode admitir, restando duvidosa a atuação do réu nos fatos a ele imputados. Absolvição que se revela de rigor. In dubio pro reo. Recurso defensivo provido.

36 - TJSP Venda de bebida alcoólica para criança ou adolescente. Descaracterização. Incontestável a ingestão do produto por adolescente. Entretanto, autoria, diante das provas produzidas, ficou duvidosa. Escusa, além da aparência convincente, encontrou apoio probatório no curso do devido processo legal. Absolvição mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Habeas corpus. Art. 214, combinado com o art. 224, «a, na forma dos arts. 61, II, «f, e 71, todos do CP. Agente absolvido em primeira instância. Recurso ministerial provido. Alegação de que a condenação teve por base exclusivamente a palavra duvidosa da vítima. Exame de provas. Impossibilidade. Impetração não conhecida.

1 - O paciente pretende desconstituir v. acórdão que o condenou a nove anos e nove meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, alegando que a condenação fora baseada exclusivamente na palavra duvidosa da ofendida (criança de cinco anos de idade, à época do início dos fatos).... (Continua)

38 - TJSP Tráfico de drogas - Condenação indiscutível - Prova que aponta, à saciedade, para a prática criminosa pelo réu - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Tráfico privilegiado aplicado na fração de 2/3, tendo em vista as circunstâncias concretas do crime - Ausência de informação sobre o réu se dedicar seriamente às atividades ilícitas - Pouca quantidade de droga apreendida com o sentenciado, que torna duvidosa seu sério envolvimento com o comércio nefasto - Regime aberto suficiente à espécie - Penas substitutivas aplicáveis, porquanto preenchidos os requisitos legais - Recurso ministerial improvido

39 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Utilização indevida de marca registrada. Importação e comercialização de produtos de origem duvidosa. Negócio realizado por grande comerciante de varejo. Afirmação da detentora da marca no Brasil de que estaria havendo violação de seus direitos de exclusividade por parte das recorridas que estariam manufaturando e vendendo no mercado produtos assemelhados. Produtos comercializados legítimos e oriundos de empresa filial norte-americana. Preclusão da prova pericial que era essencial para apurar a origem dos produtos. Manutenção do valor arbitrado para a verba honorária advocatícia. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação criminal. Preliminar de nulidade do feito por violação ao CPP, art. 226, rejeitada. Vítima que não realizou reconhecimento nos autos. Roubo majorado (concurso de pessoas, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo). Autoria e materialidade comprovadas em relação ao réu Twace, pelo testemunho dos policiais, em juízo, e pela delação da corré, que na fase extrajudicial apontou o acusado nas filmagens das câmeras de segurança. Causas de aumento demonstradas pela prova oral e pelas imagens das câmeras de segurança. Autoria duvidosa em relação ao réu João. Inexistência de provas suficientes para lastrearem o decreto condenatório, salvo a delação da corré, na fase extrajudicial. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição decretada. Dosimetria mantida. Utilização das majorantes excedentes para exasperação da pena-base. Possibilidade. Regime fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.  Recurso interposto pelo réu João provido e apelo do corréu Twace desprovido

41 - TJSP Família. Estupro. Caracterização. Prática de conjunção carnal mediante violência presumida. Constrangimento de filha menor de idade por seu genitor. Materialidade delitiva. Vítima deflorada em data não recente conforme constatou exame de corpo de delito. Autoria considerada duvidosa. Insuficiência das palavras da vítima uma vez que não encontraram amparo nos demais elementos de prova coligidos. Casal que à época vivia momento conturbado no casamento, sendo que em depoimento a infante afirmou ao pai, ora acusado, ter sido violentada por namorado enquanto que para sua genitora falou que o seu genitor havia sido o autor do suposto estupro. Inexistência de convicção plena e segura. Absolvição decretada. Recurso provido.

42 - TJSP Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Apelos da ré Mariana (condenada) e do Ministério Público, este objetivando a condenação das demais denunciadas (Jaddy e Luciana), bem como a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos morais suportados pela vítima - Apelo de Mariana - Suscitada ilegalidade do reconhecimento judicial afastada - Mérito - Pleito absolutório acolhido - Prova coligida frágil e duvidosa acerca da autoria delitiva - Declarações prestadas pela vítima imprecisas e confusas - Ré que, em Juízo, negou sua participação no assalto - Dúvida que deve favorecê-la, ante a insuficiência do conjunto probatório - Apelo ministerial - Desacolhimento - Ofendida que sequer identificou Jaddy e Luciana em Juízo - Condenação que não pode estar amparada exclusivamente no reconhecimento fotográfico efetivado na fase inquisitiva, não confortado por outros elementos seguros de convicção coligidos sob o crivo do contraditório - Apelo do Ministério Público desprovido. Recurso de Mariana acolhido, rechaçada a preliminar

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. art. 163, parágrafo único, I, do CP; art. 147, caput, do mesmo Código, por duas vezes; e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, por duas vezes; ambas as séries enlaçadas em concurso material delitivo, na forma dos arts. 5º, III, e 7º, I, II e IV, ambos da Lei 11.340/2006. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório frágil, que determina solução absolutória. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Dedução da provisão para créditos de liquidação duvidosa (pcld). Base de cálculo pis/cofins. Restituição. Instituição financeira. Deficiência recursal. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte requerendo a dedução da Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD) das bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como a restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título desde janeiro de 2015. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para a concessão da segurança.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, §2º, I e II, com redação anterior à Lei 13.654/2018) - Preliminar de irregularidade no reconhecimento, que não seguiu o disposto no CPP, art. 226, II, questão que se confunde com o mérito e deve ser analisada conjuntamente. Materialidade incontroversa - Autoria duvidosa - Condenação baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima um ano após os fatos - Crime ocorrido à noite, com o autor usando capacete - Dúvidas acerca da autoria que se resolvem em favor do acusado - In dubio pro reo - Absolvição decretada por insuficiência de provas - Recurso provido

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO EMOCIONAL MEDIANTE AMEAÇA, MANIPULAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO À MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 147-B. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório que se ressente da demonstração de que a vítima se viu prejudicada ou perturbada no seu pleno desenvolvimento, ou mesmo tenha o agressor buscado controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões com prejuízo a sua saúde psicológica. Existência de concausas em um relacionamento conjugal conturbado, no qual ambas as partes sofreram prejuízos emocionais. Circunstâncias que determinam a solução absolutória em favor do acusado. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Nulidade no compartilhamento de prova. Integralidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Contraditório diferido. Possibilidade. Amplo acesso às provas. Inexistência de prejuízo. Decisão autorizadora fundamentada. Existência. Súmula 7/STJ. STJ. Apreensão de aparelho celular de terceiro. Procedência duvidosa. Encontro fortuito de provas. Possibilidade. Precedentes. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de perícia. Não indicação concreta do prejuízo. Outras provas para a condenação. Flagrante delito. Delito de resistência. Configuração. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem afastado. Uma das qualificadoras utilizada na primeira fase. Possibilidade. Existência de maus antecedentes. Fundamentos válidos. Tentativa. Iter criminis. Fração diversa da máxima. Súmula 7/STJ. Participação de menor importância não configurada. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à preliminar de nulidade no compartilhamento de provas, o Tribunal de origem a afastou sob os aspectos da cautelaridade da prova, do contraditório postergado e ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Consignou, ainda, que a decisão de compartilhamento, apesar de sucinta, especificou detalhes imprescindíveis à compreensão das partes. O argumento de não compartilhamento da integralidade da extração de dados não foi solucionado pela Corte originária, razão porque incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. 1.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe 9/4/2021). 1.2. Tendo sido considerado pela origem que à defesa foi franqueado acesso amplo, integral e irrestrito aos autos em que produzida a prova compartilhada (autos 5002683-25.2019.8.24.0030, 5002472- 86.2019.8.24.0030 e 5000222-46.2020.8.24.0030), inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, não é possível a esta Corte concluir de modo diverso, sob pena de incidir a Súmula 7/STJ. 1.3. Existindo decisão fundamentada autorizando o empréstimo da prova, é certo também que a reversão do julgado para fins de reconhecimento da sua inexistência, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Indícios de cometimento de atos de improbidade capitulados no art. 9º da lia. Alegação de duvidosa origem do numerário empregado em dispendiosa reforma e decoração de residência particular cedida a governador no exercício de seu mandato. Descabimento, na espécie, da rejeição da petição inicial. Prevalência do princípio in dubio pro societate.

«1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado que «é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público (REsp 1.197.406/MS, Relª. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/8/2013). ... (Continua)