reducao da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. Maconha. Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Alegação de inexistênia do crime. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão da ré e da outra acusada. Apelante adentrou no presídio com droga na vagina. Redução da pena. Provimento. Reanálise de algumas circunstâncias analisadas equivocadamente pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regimi inicial de cumprimento da pena. Semiaberto. Recuro provido.

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ap ropriação indébita. Redução da pena-base e regime de cumprimento de pena. Análise da matéria em habeas corpus. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso encontra-se prejudicado, tendo em vista que as questões aqui postas (redução da pena-base e possibilidade da fixação do regime aberto) já foram objeto de decisão no HC 730.704/SP. ... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Pleito de redução da pena-Base no crime de tráfico de drogas. Tema que não foi objeto exame no julgamento da apelação interposta pela defesa. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida redução da pena-base no crime de tráfico de drogas, tema que sequer foi devolvido no recurso de apelação interposto pela defesa, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

4 - TJMG Redução da pena. Direito penal e processual penal. Homicídio privilegiado. Redução de pena pela causa de diminuição em razão da violenta emoção. Subjetivismo do magistrado. Manutenção do quantum da pena. Recurso conhecido e desprovido

«- Tratando-se a redução da pena em razão do privilégio, quando reconhecido pelo corpo dos jurados, obrigatória, configura tal diminuição escolha subjetiva e discricionária do próprio magistrado no que tange ao quantum de redução, sendo imprescindível, entretanto, fundamentação válida.... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Condenação pelo crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV. Alegação de pena exacerbada em razão da análise incorreta das circunstâncias judiciais constantes do CPP, art. 59. Pugna pela redução da pena. Possibilidade. Dosimentria da pena. Reanálise. Reduçao da reprimenda imposta na sentença. Recurso provido. Decisão unânime.

6 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Segunda fase dosimétrica. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal, ainda que reconhecidas, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa não poderão repercutir no cálculo da reprimenda, porquanto, a teor da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena na segunda fase da dosimetria a patamar aquém do mínimo legal em razão da existência de circunstância atenuante. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 148, § 2º. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 6 meses, sem fundamentação e sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Pleito de redução da pena-base no crime de tortura. Tema que não foi objeto exame no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida redução da pena-base no crime de tortura, ante o não implemento das hipóteses de cabimento da revisão criminal, fundamento que sequer foi impugnado na presente impetração, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

10 - TJPE Revisão criminal. Art.157, § 3º do CP. Condenação. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Atenuante da menoridade. Cabimento. Redução da pena. Possibilidade. Pedido revisional deferido. Decisão unânime.

11 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Existência de ilegalidade. Necessária a redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Estando fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do CP, art. 59. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base fixada acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Paciente primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Redução da pena-base ao mínimo-legal.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Fraca a fundamentação da sentença em relação à culpabilidade, à personalidade, às consequências, aos antecedentes e à conduta social, necessária a redução da pena-base ao mínimo legal, em face da violação do CP, art. 59. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Homicídio privilegiado (CP, art. 121, § 1º). Condenação. Apelação. Redução da pena. Impossibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato furto. Anpp. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Redução da pena-base. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo, por duas vezes, e estupro. Dosimetria redimensionada quanto ao crime de roubo. Redução da pena-base em relação ao crime de estupro. Alegação de ser devida a manutenção da pena no mesmo patamar.

«1 - Tal como feito em relação aos crimes de roubo, quando a Câmara afastou a circunstância judicial e procedeu à redução da pena, deve ser feito também quanto ao delito de estupro. ... (Continua)

17 - TAMG Dano qualificado. Reparação do dano. Ausência. Redução da pena. Descabimento

«Não faz jus ao benefício da redução da pena o agente que não se dispõe voluntariamente a reparar o dano, porquanto a lei condiciona expressamente sua concessão à iniciativa de reparação pelo causador do dano.... (Continua)

18 - TJPE Penal e processual penal. Crime de furto duplamente qualificado. (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Apelação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Tese de negativa de autoria. Alegação de pena exacerbada. Pedido de redução. Possibilidade. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis ao acusado, possibilitando a redução da pena. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e furto. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Fração de redução da pena. Discricionariedade motivada do magistrado. Fundamentação concreta na escolha do quantum de redução da pena. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. CP, art. 121, § 2º, I, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, «caput, todos. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 1 ano, sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - TJPE Penal. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Na modalidade tentada. Absolvição. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa de autoria isolada. Palavra da vítima em consonância com a delação extrajudicial de corréu. Validade. Depoimentos coerentes. Condenação mantida. à unanimidade. Reanálise da dosimetria da pena ex officio. Muito embora não tenha sido tópico de insurreição do apelante, a dosimetria da pena merece ser reanalisada. à unanimidade. Análise das circunstâncias judiciais mantida na primeira fase. Decisão por maioria, vencido o relator. Equívoco na terceira fase. Fração de redução da pena em razão da tentativa aquém dos limites previstos no parágrafo único do CP, art. 14. Adequação. Redução da pena em 1/3 (um terço). Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena corporal. Extensão de benefícios do julgado ao corréu não apelante. Necessidade com supedâneo no CPP, art. 580. Corréu na mesma situação jurídico-processual. Correção na fração de diminuição da pena em razão do crime ter sido tentado.

23 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Tema que já foi objeto de exame por esta corte em agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - A pretensão de redução da pena-base manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no Aresp 57.070/RS. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por este Tribunal, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema. ... (Continua)

24 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio tentado. (art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos). Julgamento pelo Júri. Condenação. Mérito da condenação. Dosimetria e detração. Pena exacerbada .redução da pena base. Unanimidade.

«1 - Pena base reduzida. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado (157, § 2º, I, II do CP). Absolvição. Impossibilidade. Autoria comprovada.. Redução da pena. Impossibilidade. Invialibidade. Recurso não provido.

26 - TJSP Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Pretendida redução da pena imposta em face da confissão espontânea. Desacolhimento. Impossível a redução da pena base a nível inferior ao mínimo cominado por incidência de circunstancia atenuante, sendo que tal propriedade é conferida tão somente a causa de diminuição. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Penal. Recurso especial. Homicídio privilegiado. Percentual de redução da pena. Critérios. Atenuante da confissão. Incidência. Pena-base. Reexame de provas. Recurso parcialmente provido.

«1. A pretensão de redução da pena-base exasperada em razão das circunstâncias do crime demanda necessariamente a revisão das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial.penal e processo penal. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Redução da pena-base. Atenuante do CP, art. 61, II, «f». Ausência de interesse recursal. Confissão. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

29 - TJSP Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Semi-imputabilidade do réu reconhecida por laudo pericial médico. Pretensão de aplicação da redução da pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Inadmissibilidade. Opção do magistrado entre a redução da pena ou substituí-la por medida de segurança, mas nunca aplicá-las cumulativamente. Recurso improvido.

30 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena base. 4 anos. Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Menoridade. Impossibilidade de redução da pena-Base abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 da súmula deste STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - É entendimento pacífico nesta Corte, tanto que consolidado na Súmula 231 de sua Súmula, que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Pedidos da defesa requerendo, tão somente, a redução da pena. Não cabimento. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Apelo defensivo não provido. Expeça-se, oportunamente, mandado de prisão

32 - STJ Habeas corpus. Homicídios tentados. Pedidos de fixação da pena no mínimo legal e aplicação do redutor, pela tentativa, em dois terços da pena. Impossibilidade. Pena aplicada acima do mínimo mediante fundamentação idônea. Redução da pena, pela tentativa, de acordo com o iter criminis. Ordem denegada.

1 - Na dosimetria da pena, o MM. Juiz fixou a base acima do mínimo, mas o fez de forma fundamentada, de modo que não procedem as críticas formuladas pelo paciente.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Redução da pena-base no julgamento do agravo. Pretensão de maior redução pela atenuante de confissão espontânea. Fração proporcional. Razoabilidade.

«1. A dosimetria da pena mostra-se adequada ao presente caso, sendo desnecessária nova intervenção por parte desta Corte Superior. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Disparo de arma de fogo. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Conduta especialmente reprovável. Fundamentação concreta e idônea. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.

1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente.... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Tráfico de entorpecente. (art. 33 «caput, da Lei 11.343/2006) . Condenação. Apelo pugnando pela redução da pena. Inadmissibilidade em face da maioria das circunstâncias jucidiais lhes serem desfavoráveis e ainda a grande quantidade de droga apreendida. Recuro improvido.

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da redução da pena-base, em razão da ausência de fundamentação idônea no tocante à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. No caso, a parte deveria ter apresentado embargos de declaração na origem para que o Tribunal a quo analisasse a referida questão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao CPP, art. 619, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Pretensão de fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico na jurisprudência pátria que o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. Referido entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 158) e por este STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 190) e por meio do enunciado da Súmula 231/STJ. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Apelação. Argüição de negativa de autoria. Inviabilidade. Sentença condenatória devidamente fundamentada no acervo probatório. Pleito de redução da pena aplicada. Causa de diminuição de pena do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Pena reduzida de um sexto. Pedido de aplicabilidade da fração máxima. Consideração da quantidade, dos tipos (maconha e cocaína) e da natureza das drogas apreendidas. Redução, de ofício, da pena de multa. Adequação á Lei 6.368/1976 vigente à época dos fatos. Recurso não provido. Decisão unânime.

41 - STJ Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda da prestação paga. Cláusula tida como leonina. Redução da pena convencional. CCB, art. 924.

«Tendo por finalidade a pré-fixação dos danos, não é de ser tida como leonina a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa do compromissário-comprador. Redução da pena convencional com base no CCB, art. 924. Precedentes do STJ.... (Continua)

42 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade configuradas. Dosimetria. Redução da pena-base. Aplicação da atenuante da confissão. Reincidência. Apelação parcialmente provida a unanimidade.

«1. O recorrente ingressou com apelação pugnando pela absolvição e redução da pena para o mínimo legal. ... (Continua)

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE -

Pena-base já fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. «Primariedade já considerada pelo sentenciante ao estabelecer a pena-base e não a majorar na segunda fase da dosimetria. Considerando o maior iter criminis percorrido, adequada a redução da pena na fração de 1/3 pela tentativa, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento na terceira fase em recurso exclusivo da defesa. Redução da pena final. Inexistência de reformatio in pejus. Súmula 568. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que em recurso exclusivo da defesa, não pode o Tribunal, quando do seu julgamento, agravar a situação do acusado, definida pela sentença, sob pena de indevida reformatio in pejus, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Apelo ministerial em face da impossibilidade de aplicaçao da causa de redução da pena; da fixação do regime de cumprimento; da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Impossibilidade, diante da análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Recurso ministerial não provido. Decisão por maioria.

46 - STJ Compromisso de compra e venda. Devolução das prestações pagas. Redução da pena convencional. CDC, arts. 51, II e 53.

«É inaplicável o Lei 8.078/1990, art. 53 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), aos contratos celebrados antes da vigência do mencionado diploma legal. Redução da pena convencional proporcionalmente, com base no CCB, art. 924.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Atenuante de menoridade relativa e agravante de uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Precedentes. Redução da pena já operada pelo tribunal estadual. Fração proporcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a atenuante de menoridade relativa prepondera sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa da vítima, nos termos do CP, art. 67, ante sua natureza subjetiva. ... (Continua)

48 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoa. Condenação. Apelação. Redução da pena base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução da causa de aumento. Possibilidade. Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

49 - TJPE Penal e processual penal. Art. 147 (ameaça) c/c art.15 Lei 10.826/2003 (disparo de arma de fogo). Autoria e materialidade comprovadas por meio dos depoimentos das testemunhas e da vítima. Dosimetria da pena. Redução da pena. Possibilidade. Circunstâncias em maioria favoráveis. Réu condenado a cumprir a pena em regime aberto. No caso, a detração deve ser verificada pelo juízo das execuções recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

50 - TJMG Pena. Fixação. Confissão espontânea. Atenuante reconhecida. Redução da pena. CP, art. 65, «d.

«A atenuante da confissão espontânea, indevidamente compensada, deve incidir para redução da reprimenda.... (Continua)