cumprimento parcial de ordem judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Cumprimento parcial de ordem judicial. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, de forma que não pode ser reconhecido o cumprimento parcial da ordem judicial.... (Continua)

2 - STJ Penhora. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de falência. Determinação de bloqueio de conta-corrente. Cumprimento parcial da ordem judicial pelo banco. Penhora na «boca do caixa da instituição financeira. Ilegalidade. Terceiro à lide. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Devido processo legal. CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. O cumprimento parcial de ordem judicial para bloqueio de conta-corrente em processo falimentar não autoriza a penhora na «boca do caixa da agência da instituição financeira responsável. Ofensa ao devido processo legal e às garantias a ele inerentes. 2. A apuração de responsabilidade civil de terceiro à lide pelo descumprimento de ordem judicial requer o ajuizamento de ação autônoma (CPC, art. 14, V e parágrafo único). 3. Recurso ordinário provido.... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular. Mútuo. Rejeição e fixação de multa de 10% sobre débito executado, por oposição injustificada ao cumprimento de ordem judicial. Alegada ausência de fundamento jurídico e razoabilidade nas imposição e fixação de multa. Acolhimento parcial. Multa em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 600, III. Configuração da oposição injustificada à ordem judicial. Valor dela, porém, algo excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento provisório tutela antecipada - acolhimento parcial impugnação redução astreintes para equiparar ao valor da causa - insurgência - inadmissibilidade - insurgência pretendendo afastar a exigibilidade das astreintes ou subsidiariamente sua redução - inconsistente - exigibilidade astreintes em cumprimento provisório, mesmo antes de confirmada em sentença - aplicação da previsão expressa do CPC, art. 537, § 3º, que alterou orientação dominante na vigência do antigo código processual - descumprimento da ordem judicial evidenciado, logo correta a incidência das astreintes - redução das astreinte que também não se mostra devido, uma vez que sequer houve o cumprimento da ordem judicial até o presente momento - decisão mantida - Recurso não provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Reembolso que ocorreu em valor inferior ao total da nota fiscal referente ao procedimento cirúrgico - Inexistência de reembolso em valor superior ao inicialmente pretendido - Descumprimento parcial da obrigação devidamente caracteriza nos autos - Incidência da multa cominatória nos limites da obrigação principal art. 412 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE O TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM ORDEM JUDICIAL DE ENTREGA DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE A MERA INFORMAÇÃO DO LOCAL DO BEM NÃO ATENDE O COMANDO JUDICIAL. AFASTAMENTO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO E PRONTA DISPONIBILIZAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO QUE SÓ DEPENDE DA AGRAVANTE. ENTRAVE CRIADO INJUSTIFICADAMENTE. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE ARBITRAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

Na petição inicial do cumprimento de sentença, o agravado-exequente informou o endereço e colocou o veículo à disposição da agravante para ser retirado. Inexiste nenhum embargo ao direito de reaver o bem, ressaltando que o agravado indicou expressamente o lugar em que pode ser localizado. Assim, a incumbência ou a responsabilidade de quem não acompanha o ato de devolver deve ser imputada à agravante para evitar maior retardamento ao cumprimento da decisão judicial levando a uma verdadeira procrastinação. 2.- Segundo a jurisprudência do STJ (STJ), no caso de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais apenas à parte executada... (Continua)

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer Paciente/agravado portador de grave patologia. Bloqueio de verba pública. Cumprimento parcial da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela. Hipótese em que, enquanto não cumprida a ordem judicial na íntegra, razoável que se mantenha o bloqueio das verbas públicas. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

8 - TJSP Recurso. Multa pelo descumprimento da tutela antecipada e das verbas de sucumbência. Atraso no cumprimento da ordem judicial para a religação e a consequente multa, já fixada, serão examinados em liquidação. Reconhecida e afastada a parcial omissão no acórdão na disciplina das verbas de sucumbência, acolhem-se, em parte, embargos declaratórios com efeito modificativo.

9 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Execução de multa por descumprimento de tutela de urgência deferida - Impugnação - Afirmação da falta de efetiva comprovação do inadimplemento da parte condenada - Insurgência da exequente - Exame dos elementos probatórios disponibilizados pelas partes - Comparação do conteúdo de reproduções de telas de computador («prints) e de ata notarial - Descumprimento da ordem judicial não comprovado - Ausência, quanto às «astreintes incluídas na pretensão satisfativa, da imprescindível integração do título executivo com a confirmação posterior do inadimplemento da obrigação de fazer estatuída por ordem judicial - Acolhimento parcial confirmado - Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito, a recorrente defende que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do CCB, art. 355, devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal, sob pena de se ofender igualmente os arts. 352 e 354, ambos, do Código Civil. ... (Continua)

11 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Recusa do banco em cumprir o alvará, emitido por outra Vara. Procedência parcial do pedido, determinando o cumprimento do alvará, e condenando ao pagamento de dois mil reais pelo dano de ordem moral. Questões bem apreciadas. Indenização fixada com moderação. Dano claramente verificável e provado. Manutenção pelos próprios fundamentos. Improvimento.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias gozadas e não indenizadas - Impugnação acolhida - Recurso da Exequente - Título executivo judicial transitado em julgado - Violação à coisa julgada - Homologação de cálculos do Exequente - Prequestionamento - Acolhimento parcial - Necessidade de inclusão da média dos plantões na base de cálculo das férias - Título executivo que menciona de forma expressa a condenação nesses termos - Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de cumprimento de sentença - Preclusão operada - Cálculos apresentados, contudo, que não observam os termos do Tema 810 do C. STF e a Emenda Constitucional 113/2021 quanto aos juros e correção monetária - Matéria de ordem pública - Decisão anulada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. 

13 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional de empréstimo consignado. Emenda da inicial. Cumprimento parcial. Juntada de procuração com firma reconhecida e do extrato do contrato. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida.

14 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PESSOA IDOSA - DOENÇAS GRAVES - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - VULNERABILIDADE SOCIAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA À PARTE INTERESSADA EM INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE APROPRIADA E INCLUSIVA DE LONGA PERMANÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE À REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE RÉ À IMPOSIÇÃO DE LIMITE DAS REFERIDAS ASTREINTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Viabilidade de dilação do prazo, para o cumprimento da obrigação judicial, tendo em vista a complexidade da matéria jurídica, envolvendo o seguinte: a) contratação de entidade específica, para o atendimento das exigências normativas aplicáveis (arts. 48 a 50 do Estatuto da Pessoa Idosa; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA 502/21), mediante a observância possível da Lei 14.133/21; b) criação de novas vagas, para o acolhimento da parte interessada e possíveis terceiros, em situação similar. 2. Ampliação do prazo, para 60 dias, em atenção ao princípio da razoabilidade. 3. Imposição de astreintes, para a hipótese de descumprimento da obrigação judicial, fundamentada nos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015, ratificada. 4. Incidência de multa pecuniária diária, após o exaurimento do prazo de 60 dias, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição de efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento. 5. Fixação de limite para a incidência das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar a disponibilização de vaga à parte interessada (Valdecy Manoel da Luz; Idoso), em instituição ou entidade apropriada e inclusiva, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00. 7. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) ampliar o prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 dias; b) autorizar a incidência de multa pecuniária diária, no valor de R$ 1.000,00, após o exaurimento do referido prazo, a partir da intimação da parte ré, a respeito da atribuição do efeito parcialmente suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento; c) fixar o limite máximo das referidas astreintes, no montante de R$ 50.000,00; d) determinar a continuidade da disponibilização de tratamento domiciliar à parte interessada, a título de observação, mediante a assistência sugerida pela própria Municipalidade, em razão, inclusive, de risco às demais idosas (Mãe e Irmã do interessado, respectivamente, octogenária e sexagenária, esta última portadora de necessidades especiais), conviventes na respectiva residência, até a futura migração à instituição de abrigamento, compatível às necessidades clínicas da parte interessada e às referidas exigências normativas aplicáveis. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, parcialmente provido, com observação... (Continua)

15 - TJSP Apelações. demanda de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Sentença de parcial procedência. decisão mantida. 1. insurgência CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA que acolheu a pretensão cominatória, para determinar o restabelecimento da conta discriminada na exordial. Descabimento, VISTO QUE A AUTORA FORNECEU DADOS SUFICIENTES À LOCALIZAÇÃO DA CONTA. 2. alegação de impossibilidade de cumprimento da ordem judicial e pedido de conversão em perdas e danos. matéria que desborda do ÂMBITO DO PRESENTE APELO E DEVE SER ENFRENTADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS E DEVER DE INDENIZAR da empresa ré CONFIGURADOS, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. 4. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO PAUTADO POR CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE e que não comporta redução. 5. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE PRAZO E DE MULTA COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, VISTO QUE A decisão LIMINAR QUE IMPÔS A MULTA RESTOU CONFIRMADA. 6. pleito de redução do valor da multa. não conhecimento, por falta de interesse recursal e por se tratar de matéria coberta pela preclusão. recursoS desprovidoS, na parte conhecida.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO. 1. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE SE RESTRINGIU À ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO RESTRITA À EXIGIBILIDADE DA ASTREINTE, INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ E REDUÇÃO DA MULTA. QUESTÕES NÃO ADUZIDAS NA ORIGEM, QUE IMPEDEM A ANÁLISE EM GRAU DE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. RÉU CITADO E INTIMADO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE LHE IMPÔS A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXECUTADO, INCLUSIVE, MANIFESTANDO CONTRARIEDADE À DECISÃO NA DEFESA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 410 DO C.STJ. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MONTANTE DA MULTA FIXADO POR ATO DE DESCUMPRIMENTO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537, § 1º. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM QUE FOSSE MANIFESTADA NA FASE DE CONHECIMENTO A DEFICIÊNCIA OPERACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

19 - TJSP Desobediência. Descaracterização. Cominada multa diária por recusa ao cumprimento da ordem judicial. Atipicidade do crime de desobediência. Inexistência de previsão na legislação não penal, autorizando a cumulação de sanções, civil e criminal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa para o seu prosseguimento. Ordem de habeas corpus concedida.

20 - TJSP Desobediência. Descaraterização. Trancamento da ação penal. Desatendimento à determinação judicial no sentido de possibilitar a visitação do filho menor pelo pai. Pena cominatória anteriormente fixada a fim de compelir a paciente ao cumprimento da ordem judicial. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa e atipicidade da conduta. Acolhimento. A despeito da afronta deliberada à ordem judicial de visitação, a conduta imputada à paciente não se subsume à figura do crime de desobediência, uma vez que já fora fixada «astreintes para o caso do descumprimento de permitir o direito de visitação do genitor. Atipicidade reconhecida. Precedentes. Ordem concedida. Trancamento determinado.

21 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de rescisão contratual. Restitução de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial. Redução obrigatória. Pacta sunt servandá CCB/2002, art. 413. Avaliação equitativa. Critérios. Peculiaridades.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) é um dever ou uma faculdade a redução da cláusula penal pelo juiz, na hipótese de pagamento parcial, conforme previsão do CCB/2002, art. 413; b) é possível e com qual critério deve ocorrer a redução do valor da multa na hipótese concreta. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aqui agravante, reconhecendo o descumprimento de ordens judiciais anteriores de não fazer e ordenando a sua intimação ao pagamento das multas de R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 - Inconformismo - Descabimento - Medida de apoio que fora imposta em três ocasiões distintas, sem atendimento do comando judicial - Desnecessidade de realização de prova pericial - Contrafação perceptível «ictu oculi - Pretensão de exclusão da multa por falta de intimação pessoal da agravante - Aplicação da súmula 410 do C. STJ que comporta mitigação, nas hipóteses em que os elementos dos autos evidenciam ciência inequívoca da ordem judicial - Precedentes - Renitência que não cessou - Montante da «astreintes que não se revela exorbitante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Recrudescimento desproporcional da pena-base. Uma única circunstância judicial desfavorável. Regime inicial de cumprimento de pena. Agente primária e com bons antecedentes. Pena base acima do patamar mínimo legal. Regime inicial semiaberto adequado. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

«1. Cuidando-se de acusada primária, com bons antecedentes e sem elementos concretos do autos que indiquem valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, à exceção das circunstâncias do crime, afigura-se desproporcional a elevação da pena-base ao montante de 4 anos e 6 meses, equivalente a um recrudescimento à ordem de 1/2 (um meio) acima do patamar mínimo legal, justificando a excepcional intervenção deste Tribunal, de ofício. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Sentença. Inconformismo contra decisão que impôs, ao executado, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ação de reparação de danos julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença. Quitação parcial da execução. Executado que insiste em afirmar que o débito remanescente não se refere ao contrato discutido nos autos. Ausência de prova da contratação de dois seguros. Hipótese, ademais, em que, em virtude da fusão dos Bancos Unibanco e Itaú, apenas houve alteração da denominação do contrato impugnado. Descontos efetuados após tal alteração que, consequentemente, também são indevidos. Caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Imposição de multa que se mostrou acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ Recurso em mandado de segurança. Denegação parcial da ordem para bloqueio de verba pública.

«- A simples alegação de que os fundamentos da decisão não são plausíveis não é suficiente para infirmá-los, mormente quando o acórdão está assentado em premissas fáticas e legais não atacadas pelas razões recursais. ... (Continua)

26 - STJ Questão de ordem. Portaria concessiva da anistia anulada. Título executivo judicial válido. Decadência do direito de revisão. Prosseguimento da execução.

«1. Transitado em julgado o provimento que concedeu a ordem determinando o cumprimento integral da portaria concessiva da anistia com o pagamento da parcela correspondente aos valores pretéritos, formou-se o título judicial que somente pode ser revisto por meio dos instrumentos próprios. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Matéria já apreciada por este sodalício. Inadmissível reiteração de pedidos. Cognição. Inviabilidade. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Cognição parcial e, nesta extensão, denegação da ordem.

«1. A matéria referente à execução provisória da pena já foi apreciada por este Sodalício, razão pela qual a pretensão aduzida na presente impetração configura inadmissível reiteração de pedidos, sendo, portanto, inviável sua cognição. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal e civil. Recurso em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa. Aplicação de multa diária. Impossibilidade jurídica de cumprimento da ordem não demonstrada. Empresa com sede no Brasil. Obediência à legislação Brasileira. Lei 12.965/2014. Valor das astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do período de incidência da multa. Não cabimento. Recurso não provido.

«1. A APPLE COMPUTER BRASIL LTDA impugna decisão judicial que impôs pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), posteriormente reduzido para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo TRF4, pelo descumprimento parcial de decisão que, em sede de inquérito, autorizou «o afastamento do sigilo telemático de conta de e-mail de um dos investigados, com os correspondentes desvios do fluxo das comunicações, bem como informações dos registros de IP, dos dados cadastrais do usuário e de outros e-mails que o usuário eventualmente possua junto ao provedor ou à sua conta vinculados, além de acesso a backup do histórico de mensagens do alvo investigado. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Órgão de restrição de crédito. Nome. Inscrição. Cancelamento. Ordem judicial. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção de restrição de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... (Continua)

30 - TJRJ Tóxicos. Substância entorpecente. Posse para consumo próprio. Juizado especial criminal. Transação penal. Acordo. Cumprimento parcial. Denúncia pelo delito de tráfico. Oferecimento. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 9.099/95, art. 75.

«O Promotor de Justiça, com atuação junto ao Juizado Especial Criminal, ao receber o inquérito policial, aceitando a classificação dada aos fatos pela autoridade policial, formulou proposta de transação penal aos agentes, que foi aceita, mas não totalmente cumprida. Não tendo sido homologada por sentença a transação penal, é cabível a instauração de ação penal contra o autor do fato que deixou de cumprir as obrigações assumidas, eis que não se pode cogitar de eventual execução, ante a falta de título judicial. No entanto, sem que nenhum elemento novo tenha vindo aos autos, não pode um outro membro do Ministério Público, ao ser cientificado do descumprimento parcial da transação penal, dar nova definição jurídica aos fatos, imputando aos agentes infração penal mais grave, com os mesmos elementos que seu colega dispunha. Ordem parcialmente concedida.... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.

1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGURO GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AS PENALIDADES DO CPC, art. 523, § 1º, POR CONTA DA GARANTIA APRESENTADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. SEGURO-GARANTIA QUE REFLETE EFEITO LIBERATÓRIO, A FIM DE REPELIR AS PENALIDADES DO art. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓLICE QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO À PENHORA, COMO PREVÊ ART. 835, §2º DO CPC E PODE SER LIQUIDADO MEDIANTE SIMPLES ORDEM JUDICIAL. EXEGESE QUE PROPORCIONA A CONCILIAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SATISFAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E MENOR ONEROSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. IMPUGNAÇÃO QUE REPETE MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MÁ FÉ CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA, NESSA PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

33 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TAXA JUDICIÁRIA - LEI ESTADUAL 17.785/23 - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO PELA PARTE EXEQUENTE - ISENÇÃO DA MUNICIPALIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO TENDENTE À INCLUSÃO DO REFERIDO MONTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO PARA O ADIMPLEMENTO FUTURO DA PARTE EXECUTADA - ORDEM JUDICIAL DESCUMPRIDA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

As planilhas da conta de liquidação, apresentadas pela parte exequente, não observaram, completamente, as determinações do D. Juízo de origem (fls. 13, 21, 28, 34, 40/41 e 55, dos autos da execução). 2. Necessidade de retificação da planilha de fls. 60, para a inclusão da Taxa Judiciária referente à fase de execução, conforme determina o § 13 do art. 4º da Lei Estadual 11.608/03. 3. A base de cálculo da Taxa Judiciária referente à etapa de execução corresponde ao resultado atualizado da somatória dos valores das obrigações de fazer e de pagar. 4. Necessidade, ainda, de apresentação do índice de atualização monetária, utilizado. 5. Possibilidade, de tramitação do feito, após a correção da planilha de fls. 60, tendo em vista a consideração dos princípios da razoável duração do processo e a supremacia do interesse público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento quanto ao descumprimento das r. decisões anteriormente proferidas, que determinaram a emenda da petição inicial do incidente de cumprimento da r. sentença proferida na fase de conhecimento; b) determinação, para o cancelamento da distribuição do referido incidente processual. 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, para determinar o seguinte: a) refazimento da planilha de cálculo de fls. 60, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) inclusão do valor referente à Taxa Judiciária, correspondente à fase de cumprimento de sentença, mediante a consideração da correta base de cálculo (resultado da somatória dos valores atualizados das obrigações de fazer e pagar); a.2) indicação do índice de atualização monetária utilizado; b) regular tramitação do feito, em todos os seus termos, após o cumprimento de tais providências. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente provido... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Transferência de local de cumprimento de pena. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Regime inicial semiaberto. Réu condenado a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Intensa reprovabilidade da ação delituosa. Ausência de constrangimento ilegal. Conhecimento parcial do writ para, nesta extensão, denegá-Lo.

1 - Verifica-se do aresto impetrado que o pleito de transferência de local de cumprimento de pena não foi submetido ao crivo da Corte local, o que impede o seu conhecimento nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

35 - TJSP Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração visando obstar ordem de imissão na posse determinada nos autos de falência em favor do arrematante de imóvel arrecadado. Área parcialmente ocupada por população de baixa renda, havendo diversas ações de usucapião que devem ser apreciadas pelo juízo do imóvel. Necessidade de observância do fim social da propriedade, com a prevalência do interesse comum, que leva à imissão com o menor custo social possível. Segurança concedida para o fim de inibir a imissão na posse como determinado pelo juízo falimentar, facultando-se ao arrematante adotar o caminho assinalado pelo juízo do imóvel, com os cuidados estampados na sua decisão inicial para cumprimento da ordem deprecada, ou, se entender ser o caso, buscar a almejada imissão por meio de ação própria, também no juízo do imóvel, observando-se que o síndico não deverá utilizar os valores decorrentes da arrematação até solução final do impasse surgido com o sobrestamento parcial da imissão.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Notificação extrajudicial. Pressuposto não demonstrado. Súmula 83/STJ. 2. Impossibilidade de cumprimento de ordem judicial. Venda antecipada do bem. Prequestionamento. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o seu destinatário entender que o feito está adequadamente instruído com provas suficientes para seu convencimento. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime semiaberto. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquérito policial. Quebra de sigilo telemático. Cumprimento incompleto de ordem judicial. Aplicação de multa diária à empresa responsável pelo fornecimento de dados (facebook). Inexistência de omissão e obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há como se identificar omissão no acórdão embargado se ele expressamente refutou todos os argumentos postos nas razões do recurso da impetrante, afirmando expressamente que a multa diária aplicada encontrava fundamento tanto no CPC/1973, art. 461, § 5º quanto na teoria dos poderes implícitos, que sua imposição se justificava pelo renitente descumprimento parcial do fornecimento de dados solicitados pelo magistrado, que a natureza da medida era cautelar e não feria as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não padecendo, assim, a decisão apontada como coatora não de nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Responsabilidade civil. Dano moral «in re ipsa. Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Execução da multa diária. Argumento relacionado ao enriquecimento sem causa da autora que não prospera. Valor executado que se originou da inércia da ré ao cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento tempestivo da obrigação. Operadora que não justifica adequadamente o atraso no cumprimento da ordem. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução parcial de sociedade. Juros moratórios. Correção monetária. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Preclusão. Ocorrência.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Acidente no interior de veículo. Procedência parcial da demanda decretada em primeiro grau. Decisão reformada em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral caracterizado. Redução do valor da indenização, visto que não pautado por critério de razoabilidade. Manutenção do valor da pensão, calculada com base no índice de incapacidade da autora elaborado pelo perito judicial. Constituição de capital capaz de garantir o cumprimento da obrigação. Determinação que não comporta alteração, visto que em consonância como disposto no CPC/1973, art. 475-Qe com a Súmula 313/STJ. Sentença «ultra petita, não configurada. Ordem de inclusão da autora na folha de pagamento da ré cassada, a fim de não onerar demasiadamente o causador do dano. Precedente do STJ. Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte.

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Dosimetria. Pleito de compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial cabível. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b, do CP e da Súmula 269/STJ. Regime prisional fechado devidamente justificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão agravada que rejeitou a impugnação, determinando a intimação do executado para pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. Restou consignado que o levantamento pela parte exequente ficará condicionado ao trânsito em julgado nos autos principais (CPC, art. 537, § 3º) - Requerida não pode deixar de cumprir a ordem judicial de fornecimento do fármaco por questões internas de ordem administrativa - Não restou comprovado que a autora deixou de apresentar as guias necessárias ao fornecimento do medicamento - Multa cominatória - Redução das «astreintes - Valor da multa comporta redução para R$ 10.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Litigância de má-fé - Não configurada - Recurso parcialmente provido.

45 - TRT2 Agravo de petição. Impugnação à sentença de liquidação. I. Restituição das despesas havidas entre a segunda exclusão e a reintegração definitiva. Preclusão. Sentença em execução que não trata do tema. Ausência de oportunos embargos declaratórios. Não conhecimento por supressão de instância. Ii. Cálculo da multa diária por obrigação de fazer. Cálculo. Cumprimento parcial. Alegação sem prova. Improcedência da pretensão.

«I. Não se conhece de Agravo de Petição sobre diferenças de gastos havidos entre a exclusão quedou-se inerte, sem suscitar embargos declaratórios. II. Se a exequente alega que a ordem judicial de reintegração ao plano de saúde deu-se em condições diversas às antes vigentes, no que violaria a ordem judicial, a dinâmica da distribuição do ônus da prova impõe-lhe a comprovação do fato, que é obviamente constitutivo de seu direito. Na omissão probatória reside a improcedência do pedido. Agravo de Petição parcialmente conhecido, a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal inserta em contrato de locação comercial. Redução judicial em caso de cumprimento parcial da obrigação avençada. Substituição do critério da proporcionalidade matemática pela equidade. CCB/2002, art. 413 c/c a Lei 8.245/1991, art. 4º.

«1 - O CCB/2002, art. 413 além de instituir o dever do juiz de redução da cláusula penal quando cabível, substituiu o critério da proporcionalidade matemática (previsto no CCB/1916, art. 924) pela equidade. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Civil. Ação de Resolução contratual. Restituição de valores. Cumprimento de sentença. Acordo judicial. Pagamento em prestações. Atraso. Duas últimas parcelas. Cláusula penal. Inadimplemento de pequena monta. Pagamento parcial extemporâneo. Menos de dois meses. Redução obrigatória. CCB/2002, art. 413. Pacta sunt servanda. Harmonia. Avaliação equitativa. Critérios. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com reparação de danos morais e materiais, já em fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, por meio do qual foi renegociada a dívida originária de pouco mais de cinquenta mil reais para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), tendo sido previsto que, na hipótese de atraso no pagamento, o valor da dívida seria o primitivo (mais de R$ 54.000,00), somado a multa no montante de 20%. ... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada mantendo o processamento da execução, da ordem de busca e de penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, sob a consideração de que, embora em processamento pedido de recuperação judicial da empresa devedora, o crédito aqui exequendo é extraconcursal, uma vez que conta com garantia fiduciária de recebíveis. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Competência para proclamar a natureza do crédito, se concursal ou não, tocando ao juízo da recuperação. Do mesmo modo, a competência para definir a possibilidade ou não de penhora e excussão de bens do devedor em recuperação, mesmo em se tratando de execução de crédito extraconcursal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Situação dos autos em que está em discussão, no âmbito da recuperação judicial da executada, se o específico crédito em questão se submete ou não ao juízo concursal. 3. Cenário impondo que se aguarde decisão do juízo da recuperação, inclusive sobre a possibilidade de penhora de ativos financeiros ou de outros bens, mantida, entrementes, a constrição já realizada e sobrestados, em contrapartida, novos atos, de constrição, de levantamento de valores ou de excussão de bens.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Falta de prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do CPC/1973, art. 461 (correspondente ao CPC/2015, art. 536) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. ... (Continua)