fundamentacao decisao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com base na sistemática de repercussão geral. Recurso parcialmente prejudicado por decisao do STJ.

«1 - Em relação à decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral, não há previsão legal de interposição de recurso (Pleno, AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). ... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Renovação de saída temporária. Determinação de monitoração eletrônica. Fundamentação genérica. Nulidade. Agravo provido. Decisão unânime.

«Ao determinar o uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias, é imprescindível que o magistrado exponha em sua decisão os fundamentos que a motivou. A fundamentação genérica afronta os princípios da individualização da pena e livre convencimento motivado do juiz. Mostra-se contraditória a aplicação de medida repressiva, como a monitoração eletrônica, às vésperas da progressão de regime do Agravante, o qual, durante todo o período de regime semiaberto, não possui qualquer registro de má conduta que pudesse ensejar punição. Agravo provido para anular a exigência do uso de monitoração eletrônica durante as saídas temporárias. Decisão unânime.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Agravo em execução penal. Anulação de decisão que determinou a regressão do regime de cumprimento da pena. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Denecessidade. Falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão mantida.

«I - O LEP, art. 118 prevê a regressão do regime de cumprimento da pena nos casos de cometimento de falta grave, de crime doloso ou de condenação anterior que torne impossível o cumprimento no regime mais brando. Na hipótese dos autos, o agravante praticou fato definido como falta, de acordo com o LEP, art. 52, determinando-se, como consequência, a regressão cautelar. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Postulada cassação da decisão que deferiu progressão de regime sem a realização de exame criminológico, repudiada pela declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - que repristinou a obrigatoriedade do exame criminológico. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que ostenta três faltas graves no curso do cumprimento da pena, além de ter sido, recentemente, preso pela prática de novo delito, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Josivaldo Gomes de Amorim a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao sentenciado Wesley Augusto Machado Gravi a progressão ao regime aberto, sem a exigência de exame criminológico.  ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que, recentemente, abandonou o cumprimento da pena durante regime semiaberto, além de ter descumprido condição de saída temporária, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Compartilhamento de provas com o Tribunal de Contas estadual. Autorização. Competência do relator, fundamentação e pertinência temática. Validade do ato decisório.

1 - Consoante o disposto na Lei 8.038/1990, art. 2º e 218 do Regimento Interno do STJ, a instrução das ações penais originárias compete ao relator, que terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegação de ambiguidade e de omissão. Desprovimento.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório de fls. 665-714 por Desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará aposentado compulsoriamente e condenado pela Corte Especial do STJ pela prática de concussão. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. No mérito, pretensão de absolvição, por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedidos subsidiários de desclassificação para falta média ou redução da perda dos dias remidos para um dia. Acolhimento do pleito absolutório, prejudicada a preliminar. Conduta do agravante que não foi individualizada por nenhuma das testemunhas. Estas, em suma, apontaram todos os habitantes da cela 02 como perpetradores de atos de indisciplina, sem mencionar o nome do agravante. Inviável impor punição indiscriminada a todos os que habitavam a cela em questão, prescindindo-se de demonstração minimamente específica, da participação de cada qual, sob pena de consagração da responsabilidade objetiva. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não descontou a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar a extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Indeferimento da petição inicial. Extinção da punibilidade do agente no que tange à pena de multa em virtude de sua hipossuficiência econômica, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Decisão que comporta reforma. Sentenciado que ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Inviável, ainda, a presunção de miserabilidade, a qual depende de declaração da pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, sequer tendo o executado sido chamado aos autos para o tanto. Atuação da Defensoria Pública que, isoladamente, não estampa hipossuficiência. Impossibilidade de se declarar extinta a punibilidade da sanção pecuniária por ora, à míngua de requisitos objetivos. AGRAVO PROVIDO, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença combatida e determinar o regular prosseguimento da execução da multa penal... (Continua)

17 - TJSP Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Alegadas omissões e contradições no acórdão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a matéria. Pretensão do embargante em discutir o mérito da ação penal. Pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. Impossibilidade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a interposição dos embargos de declaração para integrar o julgado que se apresentar ambíguo, omisso, contraditório ou obscuro, admitindo a jurisprudência e a doutrina, ainda, o seu manejo para sanar possível erro material constante da decisão. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 

Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 10ª RAJ, comarca de Sorocaba, que promoveu o sentenciado JOSÉ CARDOSO DE SOUZA ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O Parquet argumenta que, embora o requisito objetivo esteja preenchido, não há elementos suficientes para o preenchimento do requisito subjetivo e requer a submissão do agravado ao exame criminológico, com fundamento na Lei 14.843/2024.   ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de livramento condicional. Manutenção. Requisito subjetivo não demonstrado. Sentenciado que praticou novo crime durante cumprimento de sentença, a justificar maior cautela na concessão do benefício. Fundamentação idônea. Inteligência do Tema 1161 do STJ. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta Disciplinar de Natureza Grave. Subversão à ordem e desobediência. Preliminar de nulidade decorrente de ausência de oitiva judicial. Não ocorrência. Agravante que foi ouvido na presença de advogado previamente à decisão da comissão sindicante. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação das teses defensivas. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Não há necessidade de exame pormenorizado de todas as teses defensivas. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Rejeitadas.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Indeferimento de Livramento Condicional - Manutenção da Decisão - Necessidade - Reeducando com registro de faltas disciplinares de natureza grave - Tema Repetitivo 1161 do Colendo STJ - Concessão da benesse requerida que não constitui direito absoluto do sentenciado, condicionando-se à segurança da sociedade - Exame criminológico que apresenta aspectos desfavoráveis - Requisito subjetivo não adimplido - Decisão Mantida, Ainda que por Fundamentação Diversa - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA MÉDIA - PRELIMINAR -

Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Despicienda manifestação expressa quanto a todas as alegações suscitadas. Fundamentação concisa que não se confunde com insuficiente - Rejeição.... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração. Rediscussão do mérito do primeiro acórdão. Não cabimento.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pois exigem que a parte aponte como fundamento a presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. PAGAMENTO DA MULTA PENAL PENDENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. Ausência de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Pela simples leitura do «decisum agravado (fls. 30), verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, principal e especialmente aquele concernente à motivação ou fundamentação, uma vez expostas, com clareza e precisão, as razões de fato e de direito que culminaram no indeferimento do pleito defensivo. Há que se ressaltar, ainda, que o ato judicial monocrático, em nenhum momento, deixou de observar o preceituado no CF/88, art. 93, IX. Ademais, da motivação colhe-se suficiente a análise do pedido formulado pela defesa, além dos elementos que corroboraram o convencimento do Julgador, notadamente o Parecer do Ministério Público a fls. 48, dos autos principais, aspectos que evidenciam o pleno exercício do direito à ampla defesa e arreda a alegação de suposta violação desta garantia constitucional. Portanto, não há que se falar em nulidade do «decisum, eis que a sua fundamentação foi bastante para respaldar a conclusão alcançada, tanto que a defesa não opôs, no momento oportuno, embargos declaratórios. De mais a mais, o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses eventualmente aventadas pela defesa (ou pelo Ministério Público), desde que pela motivação apresentada seja possível aferirem-se as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do STF (ARE 1.099.099-ED/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Tribunal Pleno - j. em 13/12/2022 - DJe de 09/02/2023; ADI 4.943-ED/ES - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Tribunal Pleno - j. em 04/07/2022 - DJe 25/08/2022; MS 35.977-AgR-ED/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 25/04/2022 e Rcl 47.889-AgR-ED/SC - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 25/10/2021 - DJe de 04/11/2021) e do STJ (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023 e EDcl no AgRg no HC 674.596/SP - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 28/02/2023 - DJe de 03/03/2023).  ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração do réu contra acórdão que julgou parcialmente procedente a ação penal. Prescrição. Não ocorrência. Omissões. Ausência. Contradição. Não configuração. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA

média - TENTATIVA DE DIFICULTAR A VIGILÂNCIA NA UNIDADE PRISIONAL - FALTA CONSISTENTE NA CONDUTA DE TATUAR-SE NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - FATO QUE NÃO CONFIGURA FALTA DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO NÃO VEIO ACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO - ERRO NÃO DEMONSTRADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência dos recorrentes e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos. Atenuante. Possibilidade de incidência a um dos condenados.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais os recorrentes alegam: (a) que o acórdão condenatório apresenta «contradições, omissões e pontos a serem sanados; (b) cerceamento de defesa pelo alegado indeferimento de perícias e existência de erro material no julgado, porque houve «efetivo indeferimento da prova, e não falta de produção por inércia ou desinteresse. Insistem na necessidade da perícia, discorrendo sobre a importância da prova técnica no direito processual penal; (c) erro material, porque a condenação teria sido baseada na condição pessoal dos acusados e no fato de integrarem grupo de Whatsapp, e não no que consta dos autos; (d) erro material no julgado, porque o veredicto teria sido embasado em elementos produzidos no Inquérito Policial; (e) erro material no dispositivo do Acórdão, porquanto constou ter Michel Sampaio Coutinho sido condenado como incurso no CP, art. 338, e não no CP, art. 333 do mesmo Código; (f) que as penas foram «absurdamente exasperadas, que violaram o princípio da isonomia - tendo em vista disparidade entre cada um dos condenados - , e que não foram idoneamente fundamentadas as razões do aumento; (g) erro nos «parâmetros constantes do acórdão e no perdimento de bens em favor da União, que reputam «absurdo; (h) discrepância no valor dos dias-multa, que teria sido por demais elevado para alguns, e baixo para outros; (i) inconformismo contra o regime inicial de cumprimento de pena determinado no julgado, o qual dizem ter sido aleatoriamente escolhido; (j) inviabilidade do reconhecimento da circunstância agravante da violação do dever funcional, se não foram condenados pelo órgão de classe; (k) erro material, porque a pessoa de prenome «Fábio, citada em determinada conversa, seria um homônimo e, como resultado disso, restariam poucos elementos de prova; (l) falta de clareza nos diálogos constantes das mensagens de Whatsapp; (m) que a absolvição era de rigor, tal como ocorreu com Mauro Júnior Rios; (n) quanto às penas, que deve prevalecer o voto da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ter apresentado «fundamentação um tanto mais desenvolvida; (o) que deve ser empregada forma aritmética de fração fixa para cada causa especial de aumento de pena, critério que seria «muito mais lógico e consentâneo; (p) omissão por não ter sido aplicada a circunstância atenuante da confissão espontânea a Marcos Paulo de Oliveira Sá; (q) existência de bis-in-idem na dosimetria da pena, pois a «culpabilidade teria sido examinada de forma genérica, o que faz que ela se confunda com o próprio tipo penal; (r) haver obscuridade, uma vez que não se teria explicitado o motivo pelo qual cada circunstância judicial negativa foi elevada na fração de 1/3, e não de 1/6, como querem; (s) «contradição explícita, visto que não teria havido «oferta de vantagem, mas sim «solicitação, e que ocorreu «ferimento ao princípio constitucional do devido processo legal; (t) presença de equívoco no acórdão, no que se refere à «postura profissional de Sérgio Aragão Quixadá Felício, porque, mesmo sendo advogado trabalhista, estaria apto a atuar em causas criminais; (u) inversão no método trifásico de aplicação da pena; (v) existência de «ambiguidade, defendendo que o julgamento da QO na AP 837/STF, que restringiu a prerrogativa de foro, abarca apenas «agentes políticos; (v) omissões caracterizadas pela «falta ou deficiência da defesa e pela certidão de julgamento não ter asseverado o tempo que cada advogado usou na sustentação oral. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização de exame criminológico com fundamento na gravidade do delito. Acolhimento. Desnecessidade de realização da prova, in casu. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de penas do agravante

32 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.

1 - Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados no CP, art. 139 (difamação) e CP, art. 140 (injúria), em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. ... (Continua)

33 - TJPE Penal. Processual penal. Constitucional. Ação penal originária. Denúncia contra prefeito. Decreto-lei 201/67. Crimes definidos nos arts. 1º, I, V do citado Decreto e 89 da Lei 8.666/93. Preliminares de existência de denúncia em duplicidade; inépcia; cerceamento de defesa e incompetência da esfera penal. Improcedência. Doações sem Lei autorizadora específica. Crime tipificado no, I do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Dispensa irregular de licitação. Delito descrito na Lei 8.666/1993, art. 89. Condenação. Crime de responsabilidade praticado por prefeito municipal. Perda do cargo e a inabilitação temporária para o exercício do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação

«1. Para que se configure o bis in idem é necessário que a ação penal, com base no mesmo fato, formule nova acusação contra o mesmo réu. Eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequivocamente a presença de deficiência apta a impedir a compreensão da acusação com manifesto prejuízo para a defesa do acusado, ou na presença de desatenção para com os requisitos do CPP, art. 43, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO FUNDADO EM CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM) da 10ª RAJ, Foro de Sorocaba, que indeferiu o pedido de livramento condicional, alegando, entre outros fundamentos, alonga pena a ser cumprida e a necessidade de experimentar o regime semiaberto antes da concessão do benefício. A Defesa sustenta que o sentenciado preenche as condições objetivas e subjetivas para o livramento condicional e que a decisão se fundamentou em argumento inidôneo. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Preliminar - Insuficiência de fundamentação da decisão homologatória - Não ocorrência - Juiz a quo que motivou suficientemente sua decisão - Preliminar rejeitada - Mérito - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Palavras das agentes de segurança penitenciárias - Depoimentos que se revestem de fé pública - Inviável a absolvição por atipicidade da conduta - Falta grave reconhecida - Regressão de regime e perda dos dias remidos é consequência legal do incidente - Mantido o quantum da perda - Art. 127 e art. 57, ambos da LEP - Recurso não provido... (Continua)

36 - STF Embargos de declaração em ação penal originária. 2. A fundamentação da decisão embargada analisou a relação da ação direta de inconstitucionalidade com a ação individual na qual a norma impugnada seria aplicada. Com base nisso, concluiu que não seria o caso de suspender a ação penal. Os fundamentos são incompatíveis com a aplicação dos dispositivos invocados pelo embargante. Inexistência de omissão. 3. Negado provimento aos embargos de declaração.

... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/24. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME EM CASOS SEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado sem a exigência de exame criminológico, argumentando que, com o advento da Lei 14.843/24, a realização do exame seria imprescindível em todos os casos de progressão. O Ministério Público sustenta que, apesar do preenchimento do requisito objetivo, não há elementos suficientes para comprovar o requisito subjetivo, postulando a reforma da decisão para que seja exigido o exame criminológico. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Falta disciplinar. Pleito de absolvição. Pedido subsidiário de desclassificação para falta média ou, mantida a falta grave, de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos no mínimo legal. Possibilidade em parte. Procedimento disciplinar regularmente desenvolvido que comprovou a prática da falta disciplinar de natureza grave cometida pelo agravante em 06/07/2023, em razão da posse de um aparelho celular. Impossível a desclassificação para falta média. Inteligência da LEP, art. 50, VII. Perda dos dias remidos fixada em 1/3 sem qualquer fundamentação. Decisão parcialmente mantida com determinação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Execução penal - Preliminar - Falta de Fundamentação da decisão que homologou a falta grave - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF/88- Preliminar afastada.

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Pleito por reforma da decisão, efetivando-se a retificação do cálculo de dias remidos, a fim de que este passe a considerar única perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos independentemente da quantidade de faltas graves cometidas. Descabimento. Preponderância dos princípios da proporcionalidade e igualdade no cálculo que considera uma fração de desconto para cada conduta faltosa praticada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração na ação penal. CPP, art. 619. Cerceamento de defesa. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Omissão, obscuridade e erro material. Não ocorrência. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Análise de questões demérito no juízo de recebimento da denúncia. Omissão e contradição. Impropriedade.

1 - o propósito recursal consiste em dizer se teriam ocorrido os seguintes vícios no acórdão embargado. A) omissão quanto à tese de cerceamento de defesa; b) omissão, obscuridade e erro material em relação ao argumento de inépcia da denúncia; c) omissão e obscuridade, por ausência de apreciação da tese de falta de justa causa para a deflagração da ação penal; e d) omissão e contradição, em virtude da ausência de apreciação das teses defensivas, sob o fundamento de tratar-se de questão de mérito, a ser analisada durante o curso da instrução. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRESSÃO A DETENTO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.

Agravo de execução penal interposto por João Alan da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª RAJ, Comarca de São José dos Campos, que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dos dias de trabalho anteriores à falta, e retificou o cálculo de liquidação de penas. A Defesa alega ausência de provas da participação do agravante na agressão a outro detento e pleiteia a desclassificação da falta para média. ... (Continua)

45 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Determinação para realização de exame criminológico - Fundamentação idônea - Decisão que, de qualquer forma, encontra-se baseada em elementos concretos colhidos nos autos - Recurso improvido

46 - TJSP Execução penal. Falta disciplinar. Grave. Anotação de cometimento. Nulidade, ante a ausência de fundamentação. Descabimento. Procedimento de cunho administrativo que não se confunde com o processo judicial. Interrupção, ademais, do lapso temporal para a concessão de futuros benefícios. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Execução Penal - Livramento condicional - Roubos qualificados e roubo simples - Indeferimento - Decisão carente de fundamentação idônea - Gravidade abstrata do crime - Longevidade da pena a ser cumprida - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Crimes envolvendo o emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.