habeas corpus prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão domiciliar já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Razões que não infirmaram todos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

3 - STJ «Habeas corpus. Prisão domiciliar.

«Só têm direito as pessoas referidas no LEP, art. 117. Jurisprudência dominante no STF e no STJ. Ordem denegada.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão Domiciliar concedida na origem com expedição de ofício liberatório - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada.

5 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA REFERENTE À EXECUÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA,

Matéria atinente ao processo de execução criminal deve ser enfrentada primeiro pelo juízo natural, a Vara das Execuções Criminais competente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e VI. Imprescindibilidade aos cuidados e sustento dos filhos menores não comprovados.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus". Prisão domiciliar. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada

8 - TJSP Habeas corpus - Prisão domiciliar em razão de problemas de saúde - Ausência de ilegalidade manifesta - Paciente sem indicações de que está em risco iminente no estabelecimento prisional - Ordem denegada

9 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SOLICITAÇÃO. MATÉRIA DE EXECUÇÃO. MEIO INIDONEO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão sobre regime domiciliar cabe ao juízo natural e, em caso de inconformismo, adequada a interposição do recurso cabível, agravo em execução penal, pois o habeas corpus não é meio idôneo para análise de pedidos em sede de execução, tampouco sucedâneo recursal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Pleito não submetido ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Não sendo o pedido de concessão de prisão domiciliar, com fundamento na pandemia de Covid-19, submetido à apreciação do Tribunal de origem, não pode conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o indeferimento liminar do habeas corpus. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - O cometimento de falta grave, ainda não reabilitada, impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, porquanto ausente o requisito subjetivo para o deferimento do pedido. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus: prisão domiciliar. Art. 217, caput, CP (por duas vezes).

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Integrante de grupo de risco da covid-19. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mera reiteração de pedido já formulado em outro recurso. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se conhecer deste habeas corpus, quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro recurso em habeas corpus já interposto em favor do ora paciente. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria relativa à prisão domiciliar, embasada no HC coletivo 165.704, não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, que deixou de conhecer do pleito, tendo em vista tratar-se de mera reiteração de agravo em execução, em processamento naquela Corte, à época. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Revogação da custódia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

23 - TJPE Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido de patologias graves, reconhecidas pela própria autoridade apontada como coatora. Liminar conferida e confirmada. Ordem concedida.

«1.Avultando dos autos que as patologias graves que acometem o paciente aconselham a sua manutenção, por mais 60 (sessenta) dias, em prisão domiciliar, é de ser concedida a ordem, sem prejuízo da observância das demais condições já impostas pelo Juízo das Execuções, inclusive sob o prisma de nova avaliação do seu estado clínico, findo o prazo concedido. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada pela corte estadual. Supressão de instância. CPP, art. 648.

«2. A pretensão de obter a prisão domiciliar não pode ser aqui examinada, pois não foi submetida à análise das instâncias originárias. Cabe à Defesa submeter tal questão ao Juízo da execução.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar. Questão não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de concessão de prisão domiciliar, que perpassa pela necessária análise da presença dos requisitos da prisão preventiva, previstos no CPP, art. 312 - CPP, uma vez que ainda não há mandado de prisão expedido para o cumprimento de pena, não foi apreciado pela Corte Estadual, o que impede a análise direta da matéria por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente condenada, definitivamente, mãe de criança menor de doze anos de idade - Questão ainda não apreciada ou decidida pelo Juízo das Execuções Criminais - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

27 - TJSP Habeas corpus - Prisão domiciliar em razão de dependência química - Indeferimento pelo juízo da execução criminal - Sucedâneo de recurso de agravo que não foi interposto pela Defesa - Ausência de ilegalidade manifesta - Paciente sem indicações que estará em risco iminente em estabelecimento prisional - Ordem denegada

28 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores. Supressão de instância. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, quanto à necessidade de concessão da prisão domiciliar, a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração porque a matéria alegada não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que implica na impossibilidade deste Sodalício enfrentar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão domiciliar - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução - Aplicação da Súmula 9/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Obrigatoriedade da audiência de custódia. Inovação recursal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

1 - A matéria relacionada à prisão domiciliar não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem ou pelo Juízo de Execução, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições impostas. Suspensão cautelar do benefício. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Ordem denegada.

1 - O STJ já firmou entendimento no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Covid-19. Pleito não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes do reconhecido no decisum ora impugnado, no que tange ao pleito de concessão da prisão domiciliar ao paciente em virtude da pandemia de COVID-19, cumpre frisar que a pretensão foi diretamente a esta Corte Superior, quando a análise da questão deveria ter sido inicialmente submetida ao Juízo de 1º grau, conforme indica a Recomendação 62 do CNJ, de 17 de março de 2020. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Excsso de prazo. 3 anos. Ausência de finalização da instrução. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação de imprescindibilidade. Reexame. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, nota-se que não foi devidamente comprovada a imprescindibilidade do agravante para os cuidados com a criança menor de 12 anos, razão pela qual as decisões originárias encontram-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte.... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, II DO CPP REVOGADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCERRADA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CABE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA.

A prisão domiciliar de que se beneficiou o paciente era substitutiva da prisão preventiva. Uma vez transitada a condenação, passa-se ao cumprimento da pena, cuja fiscalização cabe ao competente juízo das execuções. ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão Domiciliar concedida na origem com expedição de ofício liberatório - Defesa com acesso aos autos - Perda do objeto - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração prejudicada... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Resolução CNJ 62/2020. Requisitos. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020, enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Condenação pelo delito de extorsão. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenado em regime semiaberto. Estado de saúde fragilizado. Não demonstrada impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Excepcionalidade não comprovada.

1 - Em que pese o aludido estado vulnerável de saúde, o agravante não demonstrou que a unidade prisional em que se encontra está incapacitada de lhe prestar assistência, fazendo apenas referências genéricas às dificuldades enfrentadas pela maior parte do sistema penitenciário. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 7.210/1984, art. 117 estabelece que somente será admitido o recolhimento do apenado em meio domiciliar, nos casos especificados, quando em cumprimento da reprimenda em regime aberto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação na origem. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não suscitada perante a corte de origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar não foi sequer suscitado perante a Corte de origem, a sublinhar a impossibilidade de análise do pedido pelo STJ, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ainda que a gravidez da agravante não fosse de conhecimento em oportunidade anterior ao julgamento da apelação, «eventual análise pela instância especial, fica condicionada ao prévio pronunciamento do Tribunal a quo « (AgRg no RHC 36.919/AL, relator Ministro Campos Marques (Desembargador Convocado do TJ/PR), Quinta Turma, DJe de 22/8/2013.) ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Excepcionalidade não configurada. Reiteração de crimes de tráfico. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Ana Regina de Souza, em razão do indeferimento de prisão domiciliar pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo/SP, apesar de decisão do STJ que concedeu o benefício à paciente, tendo em vista ser mãe de filha menor de 12 anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão da prisão domiciliar. III. Razões de Decidir. Quando do julgamento do AgRg nos EDcl no Habeas Corpus 944508 - SP (ocorrido em 25/10/2024), a condenação definitiva nos autos 1506040-17.2019.8.26.0564 (2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado) era preexistente ao julgamento pela Corte Superior, que concedeu a prisão domiciliar à paciente. Possibilidade nesse sentido, ainda que se trate de condenação a regime prisional diverso do aberto, nos termos do que constou na decisão do AgRg nos EDcl no Habeas Corpus 944508 - SP. ... (Continua)