reexame materia fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Astreinte. Valor. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Art. 1.027 do cc de 1916. Matéria não prequestionada. Existência de acordo com trânsito em julgado. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Ausência de prova. Reexame. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Agravo regimental improvido.

6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Reajuste. Lei municipal 2.613/2002. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame matéria fática. Súmula 279/STF.

«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende do exame prévio da legislação local pertinente à matéria em discussão. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional concluiu não estar caracterizada a prescrição bienal. Consignou que « a reclamada não nega que o reclamante voltou a prestar serviços em outubro/2014. A presente reclamatória foi interposta em 11/04/2016, pelo que, no caso, não há se falar em prescrição bienal «. O exame do alegado encerramento do contrato no período de novembro de 2013, apto a permitir eventual reconhecimento da prescrição bienal, demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula126do TST. Agravo não provido .... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade da agravante para propor embargos de terceiro. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem ao afastar a legitimidade da recorrente para propor os embargos de terceiro amparou-se no acervo probatórios dos autos. Desse modo, a análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretende o recorrente, demandaria reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Alimentos. Citação. Edital. Nulidade. Não verificada. Reexame. Matéria fática. Óbice. Súmula 7/STJ. Valoração. Prova.

1 - No caso, a análise da alegada nulidade da citação editalícia demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, já que o tribunal de origem afirmou que foram realizadas várias tentativas de citação pessoal do executado e todas infrutíferas. Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EXCESSO DE JORNADA LABORAL. INTERVALO DO CLT, art. 384. DECISÃO DO TRT PAUTADA NA OITIVA DE TESTEMUNHA E NO DEPOIMENTO DA RECLAMANTE. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prova oral. Cerceamento de defesa. Imprescindibilidade da prova postulada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130, parte final). ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Infração. Caracterizada. Revisão. Impossibilidade CDA. Requisitos. Preencimento. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não foi demonstrado nos autos que determinada profissional habilitada estava exercendo sua atividade na unidade de saúde no período da ocorrência do fato gerador, ensejaria incursão no acervo fático probatório, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DESCOMISSIONAMENTO POR JUSTO MOTIVO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

Trata-se de caso em que o TRT, após o exame das provas orais e documentais produzidas nos autos, constatou a regularidade do justo motivo aplicado pela reclamada para o descomissionamento do autor e reformou a sentença para indeferir o pedido de incorporação da gratificação de função. Constou do acórdão que « extrai-se do conjunto probatório que a reclamada se desincumbiu satisfatoriamente do encargo de comprovar a existência de justo motivo para o descomissionamento do reclamante. (...) Assim, tenho que o autor se enquadra nas exceções apresentadas na Súmula 372, I, do colendo TST (justo motivo) e na RH 151 (descomissionamento por motivo diverso dos listados no item 3.1.1, ou seja, a perda da gratificação não se deu por interesse da Administração, mas por justo motivo) «. A revisão da matéria implica no reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado nessa instância extraordinária nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, inviável o exame da tese do reclamante de nulidade do descomissionamento, razão pela qual deve ser mantida a improcedência do pedido de incorporação da gratificação. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de fiscalização. Cvm. Empresa. Ausência de benefícios fiscais. Impossibilidade. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a cobrança de taxa de fiscalização pela CVM de empresa beneficiária de incentivos fiscais na hipótese em que tenham sido concedidos antes da vigência da norma instituidora do tributo, porque os benefícios fiscais recebidos produzem efeitos futuros, de modo que a cobrança da taxa de fiscalização a partir da vigência da lei não caracteriza retroatividade, pois no momento da cobrança a empresa continuava sob os efeitos do benefício fiscal que lhe fora concedido anteriormente. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu que a eleição de foro gerou desigualdade entre os litigantes, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ação principal. Pedido de suspensão. Indeferimento. Decisão definitiva. Tribunal de origem. Preclusão. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Reforma. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Direito civil. Condomínio. Cobrança de cotas condominiais. Unidades com coproprietários. Solidariedade passiva. Súmula 83/STJ. Convenção de condomínio. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Em havendo mais de um proprietário do imóvel, como ordinariamente ocorre entre cônjuges ou companheiros, a responsabilidade pelo adimplemento das cotas condominiais é solidária, o que, todavia, não implica a existência de litisconsórcio necessário entre os co-proprietários, podendo o condomínio demandar contra qualquer um deles ou contra todos em conjunto, conforme melhor lhe aprouver « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 26/2/202).... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Astreintes. Redução. Possibilidade. Quantum. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «É inviável, na instância especial, revisar o valor das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante (AgRg no AREsp 128.990/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 7/12/12). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revocatória. Sentença extra petita. Inexistência. Decadência. Não configurada. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Afasta-se a alegação de nulidade da sentença extra petita, observado ter o julgamento singular se desenvolvido nos limites do pedido formulado, traçados nos CPC, art. 128 e CPC art. 460.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEDUÇÃO DE VALORES. MONTANTE PAGO SOB O TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA TRANSAÇÃO JUDICIAL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

No presente caso, o TRT, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, constatou que a parcela paga após a rescisão contratual sob o título de gratificação especial se refere à indenização paga pela transação extrajudicial havida nos autos. Consignou para tanto que « apesar de receber o nome de gratificação especial no recibo, restou claro que o valor na quantia líquida de (...) é a indenização em razão da transação . Nestes termos, deferiu a dedução do valor pago para que não se configure enriquecimento ilícito do autor. A Corte registrou que a conclusão nesse sentido foi corroborada pelo fato de não haver informação de recebimento, pelo reclamante, de parcela específica denominada de gratificação especial. Assim, para examinar a tese do reclamante, acerca da natureza jurídica das parcelas e no sentido de que não haveria enriquecimento ilícito, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que se sabe vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula 126/TST . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DOMINGOS E FERIADOS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. PAGAMENTO. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA.

O conjunto fático probatório produzido no Tribunal Regional foi no sentido de que ficou constatada a prestação de horas extras, o desrespeito ao intervalo interjornadas e o trabalho em domingo e feriados, sem o devido pagamento ou compensação. Em relação aos cartões de ponto, a Corte consignou que, em diversas oportunidades, há registro apenas do horário de entrada ou de saída e, em outras ocasiões, não consta o horário efetivo de trabalho, registrado apenas como abonos e afins. Para examinar a tese da reclamada de validade dos registros de ponto ou de que houve o efetivo pagamento das horas extras, dos feriados e domingos trabalhados e dos intervalos interjornadas não usufruídos, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula126 do TST. Não houve debate no acórdão sobre eventual acordo de compensação ou trabalho externo, pelo que incide nos pontos o óbice da Súmula 297/TST, I. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Natureza da verba pecuniária e inexistência do direito a complementação. Reexame. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Aferir a natureza das verbas pleiteadas, sua extensão aos inativos e a inexistência de solidariedade demanda nova exegese do contrato, bem como o revolvimento das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Concurso público. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorreção. Avaliação psicológica. Subjetividade. Nulidade do ato de exclusão. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Necessidade de submeter o candidato a novo teste. Divergência jurisprudencial notória.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em não há nulidade por omissão no acórdão recorrido que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Ato ilícito comprovado. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput. Militar. Incapacidade. Omissão do aresto regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Complementação. Desnecessidade. Reexame matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Valoração das circunstâncias do CP, art. 59. CP. Repercussão geral não reconhecida (tema 182). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Apelo defensivo desprovido para manter a sentença condenatória dos recorrentes pela prática do delitos de lesão corporal gravíssima. A necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório impede o acolhimento do recurso extraordinário, uma vez que incide o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação do CPC/1973. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Não caracterizada a fraude à execução. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual de forma suficiente, fundamentada em omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Princípio da não surpresa. Julgamento extra petita. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não configuração. Fundamento do acórdão. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Termo de novação de dívida. Procurador. Poderes específicos. Ausência. Ilegitimidade passiva. Reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Natureza da verba pecuniária e não existência de solidariedade. Reexame. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há falar em violação ao CPC, art. 535 se as questões submetidas ao Tribunal de origem são adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução fiscal. Extinção. Garantia do juízo. Comprovação da suficiência no momento do recebimento dos embargos. Infração grave. Ausência de razoabilidade e previsão legal entre a conduta do recorrido e a penalidade aplicada pela autarquia. Reexame. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da súmual 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Natureza da verba pecuniária e inexistência do direito à complementação. Reexame matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contrato de complementação de aposentadoria. Classificado como não benéfico. Precedentes. Juros moratórios de 1% ao mês. Correção monetária a partir da data do crédito. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Não há falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem são adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... (Continua)

33 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessáiro e apelação cível. Preliminares de carência de ação por falta de interesse e agir e necessidade de uniformização de jurisprudência rejeitadas à unanimidade. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame necessário provido. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação de cobrança originária é receber a complementação do salário de professora municipal nos moldes instituídos pela Lei 11.738/08, assim, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora. ... (Continua)

34 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, recurso adesivo à apelação. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhimento a suscitação do Município de Verdejante relativamente à existência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, no caso concreto, não resta configurada as razões que serviram de esteio para a arguição da prejudicial. Na verdade, resta pacificado que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação cível/reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público para provimento no cargo de Professor de Educação Básica I. 1. Exigência de diploma de nível superior. Instruções Especiais SE 02/2014 que criam requisito de qualificação acima do mínimo previsto na Lei 9.394/1996 («Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e na Lei Complementar Estadual 836/1997. Admissibilidade. Matéria que se insere no âmbito da discricionariedade administrativa e tem por escopo zelar pela qualidade da educação. Atenção aos postulados de eficiência e aperfeiçoamento do serviço público. Precedentes. 2. Indeferimento da posse. Inadmissibilidade. Candidata que, in casu, comprovou atender aos requisitos das Instruções Especiais SE 02/2014. Demonstração de direito líquido e certo à posse no cargo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

36 - TJPE Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Rejeitada. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Quanto à necessidade de uniformização da matéria reclamada, entende-se a mesma desnecessária, tornando-se incabível a uniformização da jurisprudência deste Sodalício, até porque no julgamento da ADI, foi declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Mérito. ... (Continua)

37 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. A autora comprovou o óbito do seu marido, Sr. João Manoel da Cruz - cuja certidão de óbito registra como causa da morte «choque hipovolêmico p/ ferimento penetrante do tórax, provocado p/ projéteis de arma de fogo - e, bem assim, que a morte dele se deu nas circunstâncias relatadas na inicial, objeto de ocorrência policial registrada pela Delegacia Municipal de Polícia de Itacuruba. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.

Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Precedentes . Agravo não provido . JORNADA DE TRABALHO DETENTORES DE CARGO DE CONFIANÇA. NORMAS COLETIVAS. CIRCULAR FUNCI 816 DO BANCO DO BRASIL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o TRT deferiu as horas extras, por concluir que o reclamante já havia sido admitido quando a norma interna instituiu condição benéfica que integrou o seu contrato de trabalho, referente à jornada de trabalho de seis horas, inclusive, para os empregados exercentes de função de confiança. Não houve debate no acórdão sobre a transitoriedade das previsões normativa e coletiva, de jornada de 6h para os empregados exercentes de cargos comissionados. Nesse contexto, inviável o exame das teses do reclamado nesse sentido, porquanto demandaria o reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1 . 046 DO STF. No caso, a discussão não envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1.046), mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio-alimentação por norma coletiva. Agravo não provido . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º- A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, a transcrição integral da fundamentação do acórdão regional quanto ao tema, sem o destaque da tese prequestionada, não atende à exigência legal. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

39 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de cobrança. Comprovação do fornecimento do produto. Notas fiscais. Notas de empenho. CPC/1973, art. 333. Fornecimento de combustível. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado.

«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Micro Posto COHAB I e II ltda.(Posto Silva) ajuizou ação de cobrança em face do município de Caruaru em virtude de dívida originada de notas fiscais de abastecimento de combustível contratados pela entidade municipal através de Contrato de Fornecimento pactuado e não adimplido pela demandada. Documentos foram acostados às fls. 10/49. O município de Caruaru apresentou contestação apenas para sustentar a ilegitimidade de parte, tendo em vista que a ação foi ajuizada contra a prefeitura de Caruau, além de sustentar a ausência de provas que atestassem seu inadimplemento. ... (Continua)

40 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Preliminar de ilegitimidade ativa do espólio rejeitada (por maioria de votos, vencido o relator). Mérito. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Afastada, por maioria, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do espólio para pleitear indenização por danos morais e materiais, em virtude da aplicação do entendimento do STJ sobre o princípio da instrumentalidade das formas, vencido o relator, que a acolhia. ... (Continua)

41 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato administrativo de prestação de serviços técnicos especializados. Inadimplemento por parte do município. Alegação de excesso. Necessidade de aplicação do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pelo Lei 11.960/2009, art. 5º no pertinente aos índices de correção e juros aplicados. Provimento do reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interpostos em face da sentença exarada pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da comarca de Petrolina, nos autos dos Embargos à Execução tombados sob o número 0000013-39.2012.8.17.1130. ... (Continua)

42 - TJPE Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. Decisão recorrida assentada em mais de um fundamento. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Habeas corpus de ofício. Extinção da punibilidade. Apreciação pelo juízo de execução. Pleito não conhecido.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1. A decisão agravada manteve a decisão regional quanto ao reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação (OJ 413 da SBDI-1 do TST). Os fundamentos utilizados na decisão não se confundem, portanto, com a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1 . 046 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o referido julgado não diz respeito à inalterabilidade lesiva do contrato, princípio do Direito do Trabalho consubstanciado no caput do CLT, art. 468 e na Súmula 51/TST. Assim, não merece reforma a decisão agravada, tendo em vista a observância da jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior no tema. Agravo não provido . BANCÁRIO. GERENTE DE RELACIONAMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. O TRT manteve o pagamento da diferença salarial sob o fundamento de que as provas documental e testemunhal evidenciaram a identidade de função e por não ficar clara a alegada diferença nas atividades executadas nas agências situadas na mesma cidade, a ponto de impossibilitar a equiparação . Registrou que « não há como ignorar que paradigmas e autor desenvolviam mesmas atribuições de gerentes de relacionamento «, bem como que « não há prova nos autos quanto à maior produtividade e melhor qualidade técnica dos paradigmas, ônus que incumbia ao réu «. Constou ainda do acórdão que « o réu aponta que a diferença na atribuição está centrada no público alvo das agências estilo de maior poder aquisitivo e com vantagens oferecidas pelo banco aos clientes de maior renda «, bem com que « o objetivo das agências estilo é captar público diferenciado, com maior potencial de gerar lucro ao banco, mas os serviços à disposição nas agências são os mesmos e os gerentes de relacionamento têm atribuições de mesma natureza. O poder aquisitivo dos clientes ou da agência não obsta o reconhecimento da identidade de função . Para se chegar à conclusão diversa, a respeito da identidade de funções e do direito à equiparação salarial, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

45 - STJ Falsidade ideológica. Atipicidade. Reexame de prova. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame de prova. Concurso material. Erro de fato. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se conhece de alegação de atipicidade da conduta de falsidade ideológica por falta de potencialidade lesiva quando o seu exame requer a revisão de matéria fática e probatória. Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660).

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça deferida. Reexame de provas. Impossibilidade. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)