460 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale transporte. Ônus da prova. Súmula 460/TST.

«O TST consolidou o entendimento de ser do empregador o ônus de comprovar a eventual desnecessidade da concessão do vale-transporte ao trabalhador. Nesse sentido, a Súmula 460/TST desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (apresentado em face do teor da instrução normativa 40/2016/TST). Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 896, § 8º, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicada. Óbice da Súmula 126/TST.

«Conforme consta do acórdão transcrito, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu ser o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo (SINTRATEL) o legítimo representante da categoria da reclamante. Registrou que o objeto social da ré é «o teleatendimento, também denominado por telemarketing. Desse modo, o exame da tese recursal, no sentido de que o enquadramento sindical foi feito de modo incorreto, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. ... (Continua)

4 - TST Recursos de revista. Julgamento extra petita.

«Não restou demonstrada a ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

5 - TST Indenização por danos materiais. Julgamento ultra petita

«Não se verifica a ocorrência de julgamento ultra petita, porquanto a decisão regional observou os termos do CPC/1973, art. 460.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Julgamento extra petita.

«O juízo não conferiu à reclamante pedido ou parcela diferente do que foi pleiteado, por essa razão, não há falar em julgamento extra petita ou em violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pensão mensal vitalícia. Julgamento ultra petita.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 460.... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Desvio de função. Diferenças salarias.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação da CLT, art. 460.... (Continua)

9 - TST Vale-transporte. Ônus da prova. «é

«do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício (Súmula 460/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos da CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios.

«Verificado que a oposição dos Embargos de Declaração não teve intuito procrastinatório, não há de se falar na condenação ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho.

«A competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda decorre da relação de trabalho existente entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, sendo irrelevante a natureza administrativa do contrato celebrado entre o ente da Administração Pública e a empresa prestadora de serviços, bem como a inexistência de relação de emprego entre o segundo Reclamado e o Reclamante. Precedentes do TST. ... (Continua)

12 - TST Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. Área de risco.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. Incidem, no caso, o disposto na CLT, art. 896, § 4º e o teor da Súmula 333/TST. ... (Continua)

13 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando presumida.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Parte não assistida por sindicato de sua categoria profissional.

«É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte não assistida por seu sindicato, consoante o disposto no item I da Súmula 219/TST: «I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§ 1º, da Lei 5.584/1970) (ex-OJ 305da SDI-I). ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista (tema admitido na decisão de admissibilidade e tema provido no agravo de instrumento). Trabalhador avulso. Intervalo interjornadas. Horas extras.

«Nos termos do Lei 9.719/1998, art. 8º, como regra, ao trabalhador avulso é garantida a fruição de intervalo mínimo de onze horas, garantia essa que só poderá ser afastada por norma coletiva, a qual, por sua vez, deverá consignar a situação excepcional que legitime a exclusão do descanso entre duas jornadas. Logo, se não há situação excepcional que autorize o desrespeito ao intervalo, deve ser observado o disposto no CLT, art. 66. Precedentes.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. JORNADA REDUZIDA. 7ª E 8ª HORA. I. SÚMULA 333/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A SBDI-1/TST tem entendimento no sentido de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de horas extras no caso, eis que o pedido de pagamento de horas extras ante o não enquadramento no art. 224, §2º, da CLT decorre de preceito de lei. Portanto, a revisão do Julgado mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula 333/TST. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.. ADC 58. I. No que tange ao tema «correção monetária, não há como avançar no julgamento da questão, visto que a decisão agravada concluiu pelo afastamento da prescrição total quanto ao pedido de pagamento de horas extras, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir no julgamento do feito.

17 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando registrada no acórdão regional. Ausência de fiscalização presumida em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços.

«Caso em que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária reconhecida na sentença, fundamentado que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, presume-se a ausência de fiscalização do contrato de terceirização pela tomadora. Consignou, assim, a culpa in vigilando do Ente Público. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.In casu, verifica-se que a Corte Regional foi instada,por meio de embargos de declaração,a se pronunciar acerca do comprovante bancário carreado aos autos, que demonstra a transferência de valores a título de verbas rescisórias no dia 21.1.2011, ou seja, o pagamento no prazo legal, antes da homologação da rescisão contratual no respectivo sindicato de classe em 31.1.2011. No entanto, quedou-se inerte, em evidente prejuízo processual ao empregado.Evidenciada, portanto, a sonegação da efetiva tutela jurisdicional, em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o CLT, art. 62, parágrafo único, entende que para a configuração do cargo de gestão, o empregado deve receber padrão remuneratório que o distinga dos demais empregados, diante das responsabilidades inerentes ao cargo e da impossibilidade de prestar horas extras. No caso dos autos, o reclamante insiste que não houve percepção de remuneração superior em 40% a do salário anteriormente recebido, em que já ocupava função de confiança do CLT, art. 224, § 2º. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para, reconhecendo a competência desta Justiça especializada, «determinar que Juízo de primeiro grau proceda a regular instauração do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada". 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Julgamento «extra petita. Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. CLT, art. 896.

«A admissão do Apelo, no particular, encontra-se obstaculizada pela Súmula 297/TST, ante a ausência de prequestionamento da controvérsia.... (Continua)

22 - TST Tema repetitivo 0005. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.

«Ao julgar o IRR-356-84.2013.5.04.0007, esta Corte decidiu que «a atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de telemarketing, não gera direito ao adicional de insalubridade, tão somente por equiparação aos serviços de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, descritos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Também se decidiu que, não obstante, é possível que se demonstre, mediante prova técnica hábil, a natureza insalubre da atividade, com base em outra situação fática devidamente amparada na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para aquele agente nocivo, expressamente arrolado no quadro oficial. No caso, o Tribunal Regional concluiu que as atividades da autora, em razão da utilização do fone de ouvido, se assemelham àquelas exercidas pelos operadores de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, para fins de deferimento do adicional de insalubridade. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, ainda que por fundamento diverso. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, a admissibilidade do recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88, de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e de contrariedade à súmula vinculante do STF. 3. Na hipótese, o único fundamento utilizado pela ré em seu recurso de revista, em consonância com o CLT, art. 896, § 9º, foi de contrariedade à Súmula 330/TST, a qual dispõe que « a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do CLT, art. 477, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e específica ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas . 4. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou que « a autora, mãe do trabalhador falecido, não assinou qualquer TRCT, como se vê no documento de fls. 112-113, sendo absurda a alegação de que a rescisão foi homologada no sindicato obreiro, pois isso contradiz a própria defesa . 5. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que « todo o ato de resilição contratual foi realizado respeitando-se os trâmites formais, (...) com homologação realizada no Sindicato ao qual a reclamante é filiada , seria imprescindível reanalisar o conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 6. Desta forma, diante do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, não se vislumbra contrariedade à Súmula 330/TST. Agravo a que se nega provimento.

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I . Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.

25 - TRT2 Salário. Funções simultâneas. Acréscimo de atividade funcional superior. Contraprestação devida. CLT, art. 460. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV. Súmula 6/TST.

«É possível, em determinadas situações e provada a apropriação em patamar funcional superior, obter pela via judicial, com esteio no CLT, art. 460, a determinação salarial supletiva que compatibilize o salário com o mister superior exercido. A par dos tradicionais meios de proteção antidiscriminatória implementados em diversos dispositivos da CLT, e em especial para o caso, nos arts. 460 e 461, há que se levar em conta, ainda que não expressamente invocado, o princípio geral de não-discriminação acolhido na Constituição de 1988, e do qual são expressão os incisos XXX, XXXI, XXXII e XXXIV do CF/88, art. 7º. A apropriação da força de trabalho em nível funcional expressivamente superior sem a devida remuneração, além de quebrar a feição contraprestativa do salário produz distorção contratual, com locupletamento por parte do empregador que recebe mais comprometimento funcional em termos qualitativos, sem contrapartida remuneratória. Assim, há amparo legal ao pedido de equivalência salarial pela comprovada ascensão funcional, ratificado pelo teor do Enunciado 16 da I Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em 23.11.2007 junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho: «16. Salário - 1- Princípio da isonomia. Os estreitos limites das condições para a obtenção da igualdade salarial estipulados pelo CLT, art. 461 e Súmula 6/TST não esgotam as hipóteses de correção das desigualdades salariais, devendo o intérprete proceder à sua aplicação na conformidade dos artigos 5º, caput, e 7º, inc. XXX, da Constituição da República e das Convenções 100 e 11 da OIT. Sentença mantida.... (Continua)

26 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que «a própria Lei 11.101/2005 deixa claro que a correção do crédito a ser habilitado se dará até a data de propositura do pedido de recuperação judicial, sendo que consta dos autos que o Plano de Recuperação Judicial da reclamada foi homologado em outubro de 2020". Nesse contexto, observa-se que a decisão regional, referente à incidência dos juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, está amparada na interpretação de norma infraconstitucional (arts. 9º, II, e 124 da Lei 11.101/2005) . Assim, não é possível constatar ofensa direta e literal da CF/88, art. 5º, II, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. A invocação genérica de afronta ao princípio da legalidade em sede recursal extraordinária, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, configura apenas violação reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Precedentes . Agravo de instrumento desprovido .

27 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALE - TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a concessão do vale-transporte aos substituídos, sob o fundamento de que o reclamado não apresentou qualquer prova acerca da ausência de características típicas de transportes urbanos no transporte utilizado pelos empregados lotados em Anagé/BA. Nos termos da Súmula 460/TST « É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício «. Não tendo o reclamado se desincumbido do seu ônus, correta a decisão que manteve o pagamento da indenização substitutiva do benefício. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . VALOR ARBITRADO . Hipótese em que o TRT manteve o valor da multa diária de R$1.000,00, decorrente da obrigação de fornecer o vale - transporte aos substituídos. A imposição de multa cominatória, conforme a própria previsão legal do CPC/2015, art. 537, § 4º, tem a natureza de forçar a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, e «incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado . Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que as astreintes não se limitam ao valor da obrigação principal, bem como que o estabelecimento de teto viola o § 4º, do CPC/2015, art. 537. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.

29 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

30 - TST Ação rescisória. Violação de dispositivo de lei. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Recurso. Causa madura. Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. CPC/1973, arts. 128, 460, 485 e 515, § 3º. CLT, art. 836.

«A violação de súmula e de norma oriunda de regimento interno de Tribunal não enseja o corte rescisório, pois não se enquadra dentre as hipóteses de rescisão previstas nos incisos do CPC/1973, art. 485, cuja enumeração é taxativa (Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II). Há precedente desta Subseção. Por outro lado, a decisão rescindenda, ao afastar a prescrição declarada e passar ao imediato julgamento da questão de fundo, que já fora decidida pela Corte Regional e transitada em julgado com relação a um dos autores, com idêntica causa de pedir remota e próxima e identidade fática, não importou em supressão de instância, nem julgamento «extra petita, porquanto observado os limites da «litis contestatio. Ilesos os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Por outro lado, o § 3º do CPC/1973, art. 515 veio a ampliar a possibilidade do julgamento imediato da lide e não restringi-la aos casos em que houve a extinção do feito sem resolução do mérito. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)

31 - TST Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Delimitação de período ou quantum (alegação de violação aos arts. 5º, LV, e 37, da CF/88, 320, II, e 460, do CPC/1973,CPC/1973 e 111, do CCB/2002, Código Civil e contrariedade à Súmula 331/TST VI, do TST).

«Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras por labor aos sábados, ônus da prova, inexistência de confissão e observância dos limites da lide, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 126/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.039,86 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

33 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. É inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que contava menos de cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação, da CF/88 de 1988 e, por consequência, não adquiriu estabilidade no emprego. 2. Nesse sentido, o Pleno desta Corte, nos autos do Processo TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, decidiu pela constitucionalidade de lei que estabeleça alteração de regime jurídico, de celetista para estatutário, inclusive em relação aos servidores públicos admitidos sem concurso, desde que enquadrados no art. 19 do ADCT. 3. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 1/4/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT. Nessa esteira, inválida a transmudação automática, permanece a contratação sob o regime da CLT e, por conseguinte, sendo devido o pagamento do FGTS de todo o período contratual, uma vez que não há prescrição a ser pronunciada. Mantém-se a decisão recorrida. Tratando-se de recurso interposto contra jurisprudência uniforme do TST, sem distinguishing, observa-se o intuito meramente protelatório da parte, contrário aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da razoável duração do processo. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

34 - TST Recurso de revista. Julgamento extra petita (alegação de violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Cabe salientar que o caso dos autos não trata de hipótese de preclusão, decadência ou prescrição, ou de prática de ato considerado urgente (CPC, art. 104), tampouco de irregularidade de representação em procuração já existente nos autos, consoante item II do citado verbete jurisprudencial. Assim, não há como se entender pela regularidade de representação, descabendo falar, ainda, em concessão de prazo para o saneamento do vício. Confirmado que na época da interposição do recurso de revista não havia nos autos instrumento de mandato para o advogado subscritor do recurso de revista, não sendo caso de mandato tácito, deve ser mantida a decisão agravada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.

36 - TST Condenação em parcelas vincendas. Apelo mal aparelhado. A fundação se insurge contra a condenação ao pagamento das parcelas vincendas decorrentes do deferimento do adicional normativo. Aponta ofensa ao CPC, art. 460 de 1973 (CPC/2015, art. 492), além de contrariedade à Súmula 291/TST e divergência jurisprudencial. De início, tem-se que o regional não examinou a matéria à luz do CPC, art. 460 de 1973 (CPC/2015, art. 492) e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. A Súmula 291/TST desta corte não ampara os argumentos da recorrente, porquanto não trata da matéria debatida no tópico. As decisões transcritas, por sua vez, trazem realidade fática diversa daquela descrita no acórdão recorrido, circunstância que atrai os termos da Súmula 296/TST.

«Assim, por qualquer ângulo que se examine, o apelo não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Diferenças salariais. CLT, art. 460. Julgamento extra petita.

«Havendo pedido expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no CLT, art. 460, conforme consta do acórdão regional, e oportunidade para a reclamada contestá-lo, sua condenação ao pagamento da referida parcela, porque constatado que o reclamante exercia funções similares às de seus colegas e, não obstante, recebia salário inferior, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES PROCESSUAIS DIVISADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. Uma vez constatado que o Estado reclamado não infirmou o fundamento adotado pelo Regional para denegar seguimento ao seu Recurso de Revista, nos tópicos recursais concernentes à responsabilidade subsidiária e adicional de periculosidade, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao apelo com fundamento na Súmula 422/TST, I. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. Nos termos em que explicitado na decisão agravada, o atraso no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e de sua família, criando estado de permanente apreensão, o que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. Por tal razão, esta Corte Superior fixou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do abalo sofrido. No caso dos autos, não consta no acórdão regional - ao menos do trecho transcrito pelo Recorrente, para fins de demonstração do prequestionamento da controvérsia -, elemento fático relevante para a modificação do julgado, qual seja, a periodicidade no atraso do pagamento dos salários. Isso porque, conforme registrado, esta Corte Superior entende que a mora salarial reiterada traz o reconhecimento automático do direito à indenização vindicada, ao passo em que o atraso eventual depende da demonstração do abalo sofrido. Assim, à mingua de substrato fático necessário para a revisão da tese jurídica adotada pelo Regional - mormente porque o Tribunal a quo menciona genericamente «atrasos salariais -, não há como reconhecer afronta às normas legais e constitucionais indicadas. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que não conheceu do Recurso de Revista, quanto ao tema. Agravo conhecido e não provido.

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL. CONDUTA CULPOSA DA RECLAMADA. REANÁLISE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . No caso, não se verifica nenhum dos indicadores detranscendênciaprevistos no CLT, art. 896-A, § 1º. O Tribunal Regional considerou que «o capítulo da sentença de mérito do processo 0000534-07.2019.5.11.0014, que trata do laudo pericial que fundamenta os pedidos da presente ação, já transitou em julgado, uma vez que o Recurso Ordinário do referido processo trata exclusivamente da gratuidade da Justiça, resolveu aceitar a prova empresta do laudo pericial confeccionado (Id. 23b499d) . Do referido laudo, aceito em razão do trânsito em julgado de sentença em outro processo em que figuravam as mesmas partes, consta que «estão presentes a lesão e o nexo concausal, em grau alto, razão pela qual, segundo o Tribunal Regional, «impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada pela doença ocupacional contraída pelo reclamante . É impossível reformar a decisão regional sem o revolvimento de fatos e provas, uma vez que constatado pelo regional o nexo concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo reclamante na empresa reclamada. Ademais, como expresso na decisão agravada, «a Ré não comprovou que adotou medidas eficazes tendentes a eliminar o reconhecido risco ergonômico das atividades laborais . Assim, nos termos em que posta a controvérsia, a matéria desafia mera reanálise probatória, o que, além de ser vedado a esta Corte (Súmula 126do TST), não desborda dos interesses meramente subjetivos compreendidos na lide, inviabilizando a ascensão do apelo. Agravo não provido.

40 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Trabalho em locais destinados ao atendimento sócio-educativo do menor infrator. Fundação casa. Não enquadramento da atividade no rol previsto no anexo 14 da NR 15 do mte. Súmula/TST 448, I (alegação de violação aos arts. 1º, III, 2º, 3º, IV, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/TST-sdi-I 04, à Súmula/STF 460 e divergência jurisprudencial).

«A SDI-I/TST, ao apreciar matéria idêntica à dos autos, no julgamento do E-RR-21170048.2006.5.15.0062, realizado em 18/06/2015, entendeu, por maioria, que «De fato, esta colenda Corte Superior vem sedimentando o entendimento segundo o qual a referida classificação de atividade insalubre não se aplica ao profissional que trabalha com menores em centro de atendimento socioeducativo, por tratar-se de local não equiparável a hospitais e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, ressalvados os casos em que comprovado o efetivo contato habitual com doentes e/ou materiais infecto-contagiantes. Nesse passo, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula/TST 126, enfatizou que «O laudo técnico pericial de fls. 89/102 descreve com riqueza de detalhes as atribuições afetas à autora, o local em que o trabalho é executado, suas características e os riscos ocupacionais a que está submetida, bem como que «Após vistoria do local de trabalho da reclamante, e análise das funções exercidas por esta, concluiu o perito que a autora está exposta à insalubridade em grau médio, nos termos da Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, NR-15. Desse modo, o TRT concluiu que as atividades exercidas pelo reclamante caracterizam a insalubridade preconizada pelo Ministério do Trabalho. Assim, da análise do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que a situação dos autos se enquadra na ressalva estabelecida pela decisão da SDI-I supramencionada, no sentido de equiparar o local de trabalho a hospitais e estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana quando constatado o contato habitual com doentes e/ou materiais infecto-contagiantes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TST Execução trabalhista. Hipoteca judiciária. Aplicação ao processo do trabalho. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Recurso. Depósito recursal. Natureza jurídica. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 466. CLT, art. 769 e CLT, art. 899, § 1º.

«A hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, é um efeito secundário e imediato da sentença, que decorre apenas da existência desta e da condenação a uma prestação em dinheiro ou em coisa, e tem por finalidade garantir o efetivo cumprimento da decisão condenatória. Dessa forma, independe de pedido da parte e sua inscrição pode ser determinada de ofício pelo juiz ou tribunal. OCPC/1973, art. 466 aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do CLT, art. 769, porquanto o depósito previsto no § 1º do seu art. 899 tem natureza de garantia do juízo, notadamente para efeito de interposição de recurso, constituindo-se precipuamente em pressuposto extrínseco de recorribilidade, tanto que o depósito nele previsto pode ser efetuado em valor inferior ao da condenação. Precedentes. ... (Continua)

42 - TST Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza e higienização de sanitários públicos. Grande fluxo de pessoas (alegação de violação dos 5º, II, e 37, «caput, da CF/88, 189, 190 e 192, da CLT, CLT, anexo 14, da NR 15 da Portaria 3.214/78, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I (convertida na Súmula/TST 448) e às Súmula 194/STF e Súmula 460/STF e divergência jurisprudencial).

«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

44 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da Súmula 331, V, desta Corte à luz do Tema 1118 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE Acórdão/STF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE Acórdão/STF. Ressalva de entendimento do relator . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

45 - TST Parcelas vincendas (violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea «c do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Horas extras. Adicional. Julgamento ultra petita. (arguição de violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460).

«O TRT, ao condenar a empresa ao pagamento de horas extras, determinou a observância do adicional legal ou normativo, se mais benéfico. A reclamada interpõe recurso de revista ao argumento de que houve julgamento ultra petita, ao argumento de que o pedido formulado na inicial limitou-se ao pagamento de horas extras com o adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados. Compulsando a petição inicial verifica-se que, de fato, o reclamante alegou que «todas as horas excedentes a oitava deverão ser consideradas como horas extraordinárias, e deverão ser pagas com adicional de 50%, quando trabalhadas em dias úteis, e com adicional de 100%, se trabalhadas em domingos ou feriados (pág. 16), não fazendo nenhuma menção a adicional convencional. Destarte, fica evidente que a decisão recorrida violou os comandos insertos no CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, porquanto chancelou condenação que extrapola os limites do pedido relativo ao adicional incidente sobre as horas extras devidas ao trabalhador. Recurso de revista conhecido por violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e provido. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/17 . EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo conhecido e não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

48 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza em banheiro e sanitário público. Grau máximo (alegação de violação ao CLT, art. 190, CLT e ao anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e emprego, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-sdi-I e às Súmula 194/STF e Súmula 460/STF e divergência jurisprudencial).

«A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula/TST 448, II). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

49 - TST Limitação do valor da condenação à R$ 13.749,29, nos termos dos arts. 128, 459, parágrafo único e 460 do CPC.

«O Tribunal Regional não se pronunciou sobre a questão, tampouco foi instado a se manifestar mediante a oposição de embargos de declaração. Ausente, assim, o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST I e II, do TST. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

50 - TST Prova. Ônus da prova. Pedido de demissão. Ônus do empregador. CPC/1973, arts. 128, 333, I e 460. CLT, art. 818.

«O Regional, com base nos elementos dos autos, entendeu que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da empresa, sem justa causa, deferindo, em conseqüência, as parcelas consectárias, aplicando, ainda, o entendimento da Súmula 212/TST. Não se vislumbra afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.... (Continua)