abordagem policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - MORTE EM ABORDAGEM POLICIAL -

Apelante busca o pagamento de indenização pelo dano moral sofrido em razão da morte de seu genitor em abordagem policial - Não provimento - Abuso policial não constatado - Provas que caracterizam a legítima defesa da autoridade policial que se viu em situação de agressão injusta e atual perpetrada pelo o genitor da apelante que avançou contra a autoridade municiado de arma branca (faca), após fuga e resistência - Quebra do nexo de causalidade que torna inexiste o dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade.

1 - Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação idônea, com esteio na vivência delitiva, constando condenações definitivas por roubos majorados e furtos qualificados e, também, em razão de fuga no momento da abordagem policial após a prática criminosa. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Uso de documento falso. Apresentação de cnh falsa em abordagem policial. Trancamento da ação penal. Teses de atipicidade, ilegalidade na abordagem policial e ausência de laudo pericial sobre o documento. Ausência de ilegalidade flagrante. Questões a serem apreciadas ao longo da instrução. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fuga na abordagem policial. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A constrição cautelar do réu, ora agravante, está devidamente fundamentada na reiteração delitiva - evidenciada pela prática pretérita de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas -, como também pela sua fuga quando da abordagem policial, circunstâncias que demonstram o seu periculum libertatis. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Policial militar. Abordagem. Excesso. Não verificação. Exercício regular de um direito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Abordagem policial. Exercício do poder de polícia.

«Inexistindo nos autos sequer indícios de que os agentes policiais tenham praticado algum excesso na abordagem e encaminhamento do autor para prestar esclarecimentos na Delegacia de Polícia, não há falar em obrigação de indenizar. Hipótese em que a conduta dos agentes públicos se desencadeou a partir da denúncia de uma pessoa que acusou o autor de ter cometido o «Golpe do Bilhete Premiado. Abordagem e encaminhamento para a Delegacia para apuração dos fatos amparada no poder de polícia que limita o exercício de direitos individuais em prol da segurança da coletividade. Fato constitutivo do direito da parte demandante não comprovado, ônus que lhe competia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilegal de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Vivência delitiva. Habeas corpus denegado.

«1 - O decreto prisional está idoneamente fundamentado quando, além de conter informações sobre a apreensão de considerável quantidade de droga, 69 gramas de cocaína, 16 gramas de crack e 31 gramas de maconha, consta ainda que o paciente foi detido em tentativa de fuga de outra abordagem policial e que reincidiu na atividade criminosa, encontrando-se em estágio final de cumprimento de pena. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 330. Crime de Desobediência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Não restou configurada a ilegalidade na abordagem policial, pois delineada situação que autorizava a busca pessoal. Condenação mantida. Prova uníssona de que o agente desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares durante regular abordagem. Penas já fixadas pelo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330. Crime de Desobediência. Ação Penal Pública Incondicionada. Apelo defensivo. Não restou configurada a ilegalidade na abordagem policial, pois delineada situação que autorizava a busca pessoal. Condenação mantida. Prova uníssona de que o agente desobedeceu as ordens e determinações dos policiais militares durante regular abordagem. Penas já fixadas pelo Juízo a quo no patamar mínimo. Não compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, haja vista que o acusado negou os fatos. Apelo desprovido. Sentença mantida na íntegra.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Gravidade concreta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312, consubstanciados na gravidade concreta do delito, e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa, inclusive com perseguição em alta velocidade, como forma de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Relevante quantidade de droga. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, consistente na relevante quantidade de droga apreendia (5 porções de maconha, 28 flaconetes de cocaína, e uma sacola plástica contendo 361 gramas de cocaína, além de outras 184 gramas da mesma substância entorpecente acondicionadas em 7 invólucros plásticos), além da tentativa de fuga no momento da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de writ. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação válida. Fuga no momento da abordagem policial. Relevante quantidade de droga. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, consistente na relevante quantidade de droga apreendia (5 porções de maconha, 28 flaconetes de cocaína, e uma sacola plástica contendo 361 gramas de cocaína, além de outras 184 gramas da mesma substância entorpecente acondicionadas em 7 invólucros plásticos), além da tentativa de fuga no momento da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade passível de concessão de writ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. G rande quantidade de droga. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva está devidamente fundamentada, em razão do modus operandi empregado na execução do crime, ante a fuga do paciente durante a abordagem policial, bem como na gravidade concreta do crime, diante das circunstâncias fáticas (a grande quantidade de droga, aproximadamente 11kg de maconha). ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Prova testemunhal. Valor. Abordagem de policial. Uso de violência. Responsabilidade civil. Prova testemunhal colidente. Abordagem policial imprópria. Violência física. Dano moral.

«1. Na presença de depoimentos testemunhais colidentes, suas valorações devem observar a harmonia dos relatos entre si no cotejo dos demais elementos de prova carreados ao processo, fixando o grau de verossimilhança a favorecer a versão de cada uma das partes litigantes. ... (Continua)

15 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A prisão equivocada de indivíduo homônimo, se não caracterizado abuso durante a abordagem policial, constitui exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal, motivo por que se afigura indevida a reparação por abalo psíquico.... (Continua)

16 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Meio de prova. Abordagem policial. Não cabe dizer ilegal a prova incriminatória quando a abordagem da peticionária decorreu de conduta regular dos policiais plenamente justificada pelas circunstâncias concretas, de sorte que a condenação se baseou em meios de prova produzidos adequadamente

17 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Excessos praticados na abordagem policial. Lesões corporais comprovadas. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade objetiva reconhecida. Indenização devida. Recursos improvidos.

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Desproporcionalidade. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga da abordagem policial. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - A matéria referente à desproporcionalidade da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal local, inviabilizando o seu exame no writ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva na sentença. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Tentativa de fuga na abordagem policial. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade. Julgamento da apelação. Excesso de prazo. Prejudicialidade.

1 - Consta da sentença fundamentação idônea à negativa de recorrer em liberdade, com esteio na vivência delitiva dos réus, por «haver indícios de que a ocorrência está relacionada a outro flagrante efetuado no mesmo dia no município de Jaú/SP, no qual teria sido apreendida elevada quantidade de entorpecentes», e na tentativa de fuga no momento da abordagem policial, após a prática criminosa. ... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, E 14 DA LEI 10.826/03) - IMPETRAÇÃO VISANDO RELAXAR A PRISÃO EM FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE AUSENTE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL E CONSEQUENTE BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

21 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Resistência à abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Reiteração específica. Relativização da reiteração delitiva. Matéria não apreciada pela instância a quo. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de que o agravante apresentou conduta violenta quando da abordagem policial, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO USO DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - SERVIDORES PÚBLICOS QUE TINHAM A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR, FORNECIDA PELA VÍTIMA, APÓS O LADRÃO ACESSAR PELO SEU TELEFONE O PERFIL EM REDE SOCIAL - INCREPADO QUE OFENDEU AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM, RESISTINDO À AÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO IMACULADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - PREVALÊNCIA AOS LACÔNICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DO INFRATOR - INCRIMINAÇÃO SEGURA DE POLICIAIS MILITARES - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A descrição fática trazida nos autos configuraram justa causa para abordagem policial. Os policiais afirmaram que avistaram o veículo do recorrente em alta velocidade, sendo que, ao perceber a aproximação da equipe policial, tentou evadir, arremessando algo pela janela. Não havendo assim, por ora, qualquer ilegalidade a ser sanada. 3. Não há qualquer ilegalidade no Decreto prisional consubstanciado na quantidade da droga (500 g de maconha) e na reiteração delitiva. 4. Agravo regimental improvido.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Fuga no momento da abordagem policial com disparos de arma de fogo. Medidas cautelares. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, no qual ocorreu a fuga no momento da abordagem policial, com disparos de arma de fogo, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Ordem pública (elementos indiciários de certa habitualidade delitiva). Aplicação da Lei penal (fuga do local dos fatos por ocasião da abordagem policial). Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: (a) na garantia da ordem pública, em razão do contexto fático, pois, além dos entorpecentes (238,21g de maconha e 0,39g de cocaína), também foi apreendido caderno com anotações de contabilidade do tráfico, uma máquina de cartão e balança de precisão, tudo a demonstrar certa habitualidade delitiva; e (b) na aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do local dos fatos por ocasião da abordagem policial. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL. AGENTES PRESENCIARAM O PACIENTE COMERCIALIZANDO A DROGA. PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DELITIVA E AUTORIZA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidas 7 porções de cocaína (peso líquido - 0,69g). 2. Suscitada nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita. Inocorrência. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, presenciaram o paciente vendendo droga a terceiro. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente ostenta múltiplas condenações, sendo que três delas geram reincidência. Reiteração delitiva autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADA NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXO, CONTUDO, NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO- APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Denúncia anônima. Busca em domicílio sem ordem judicial. Flagrante delito. Legalidade da ação policial. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade dos agentes. Fuga após abordagem policial. Troca de tiros. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de inocência. Discussão que não cabe no habeas corpus. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão do paciente flagrado no interior de veículo roubado e portando diversas armas e munições. ... (Continua)

30 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Apelação cível. Direito administrativo. Reponsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Excesso e imprudência. Ausência de comprovação. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recurso não provido

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Tentativa de fuga da abordagem policial. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abordagem policial. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade aduzida pela defesa não foi discutida na Corte estadual, circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Fuga no momento da abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na variedade de substâncias apreendidas, totalizando 580g de maconha, 90g de cocaína e 35g de crack, além de petrechos, tais como, uma balança de precisão, rádios comunicadores e, ainda, uma arma de fogo e quatro munições calibre.38, além da tentativa de fuga no momento da abordagem policial, não há falar-se em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - ACUSADO ANDERSON REINCIDENTE - APELO IMPROVIDO

35 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Audiência de instrução e julgamento. Constrangimento ilegal não configuração. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Fuga da abordagem policial. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do réu, e também porque ele tentou fugir da abordagem policial, não há que se falar de ilegalidade da custódia. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ABORDAGEM POLICIAL E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. DESNECESSIDADE NO MOMENTO DA ABORDAGEM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Recurso de apelação interposto por Adriano Rodrigues contra sentença que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega nulidade da abordagem policial, quebra da cadeia de custódia, e ausência de comunicação do direito de permanecer em silêncio. No mérito, pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de uso de drogas (Lei 11.343/2006, art. 28), além da aplicação do redutor do tráfico privilegiado.  ... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada prova ilícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade de abordagem policial. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - LICITUDE DA PROVA - FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM POLICIAL - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS ADEQUADAS - PRELIMINAR REJEITADA E APELO IMPROVIDO.

40 - TJSP Resistência. Caracterização. Reação do agente a abordagem policial. Inexistência de qualquer indício de abuso de poder na ordem de parada. Breve detenção para averiguação que constitui conduta necessária quando policiais se deparam com pessoa em atitude suspeita. Condenação mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, numeração raspada. Busca pessoal. Fundada suspeita. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Abordagem policial. Poder de polícia. Crime permanente. Mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Direito ao silêncio. Réu que permaneceu calado na fase extrajudicial e judicial. Advertência contida nos interrogatórios policial e judicial. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do réu e participação em facção criminosa denominada Os Manos, e no fato de que os flagrados tentaram fugir quando da abordagem policial, não há falar-se em ilegalidade da medida extrema. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

43 - TJSP revisão criminal. tráfico de entorpecentes e resistência qualificada. legalidade da abordagem policial. materialidade e autoria comprovadas. regime prisional adequado. pedido indeferido.

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Abordagem policial. Fundadas suspeitas. Inovação em sede de agravo. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade relevante de droga. 251g de cocaína. Fuga da abordagem policial. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que a abordagem policial não foi motivada por fundadas suspeitas, configurando constrangimento ilegal, não foi apresentada na inicial do habeas corpus, de modo que o levantamento de tal tese na presente oportunidade consiste, na realidade, em inovação indevida. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO: PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA ANTE EVENTUAIS AGRESSÕES SOFRIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL - INDEFERIMENTO - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida em sentença. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fuga no momento da abordagem policial. Fundamentação válida. Agravo regimental improvido.

1 - É válida a manutenção da prisão preventiva quando fundamentada na gravidade da conduta praticada pelo recorrente, que, munido de arma de fogo, cometeu o crime de roubo majorado contra o patrimônio, isto é, conduta de roubo a cargas de diversos produtos no Estado de Maranhão. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal que resultou na prisão do ora agravante, não havendo como ser acolhida a pretensão defensiva, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem forneceram indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, não havendo como ser acolhida a tese de ilicitude da ação policial.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal, que resultou na prisão do ora agravante, não havendo como ser acolhida a pretensão defensiva, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem forneceram indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, n ão havendo como ser acolhida a tese de ilicitude da ação policial.... (Continua)

49 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Abordagem policial abusiva. Declarações prestadas pelas autoridades policias que dão conta do uso de algemas e de realização de revista pessoal, esta última após a constatação de que a autora não portava drogas. Ilegalidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Abordagem policial. Fundadas razões. Operação policial que investigava crimes de tráfico. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)