acao de cobranca contrato administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Notas fiscais sem aceite - Inexistência de qualquer outro elemento de prova que ateste a entrega da mercadoria comercializada - Sentença de improcedência mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

2 - TJSP REMESSA OFICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Prova documental que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - Procedência parcial - Notas fiscais emitidas sem comprovação de entrega é documento unilateral inábil a comprovar a existência da dívida - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Configurada a inadimplência da Municipalidade frente aos prazos contratualmente estabelecidos e a demora de cerca de seis meses para obter a liberação de valores após cumpridas todas as exigências burocráticas - Quitação do débito após o ajuizamento da ação e citação valida - Inversão dos ônus sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade - R. sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS -

Procedência parcial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da empresa autora, vencedora do procedimento licitatório, de condenar a Municipalidade ao pagamento do valor referente às metragens adicionais de recapeamento asfáltico - Possibilidade - Princípio da vedação ao enriquecimento ilícito - Comprovação documental dos serviços adicionais efetivamente prestado - Sentença de procedência da ação mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Existência de crédito demonstrada - Prova pericial que sobressai a responsabilidade do Município em cumprir com suas obrigações, sob pena de enriquecimento ilícito - O dever de pagamento, por sua vez, não exime a contratada da responsabilidade objetiva na constatação de vícios, defeitos ou incorreções na execução do objeto, cf. Lei 14.133/2021, art. 119 e Lei 14.133/2021, art. 120 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contrato administrativo - Prescrição - Não ocorrência - Interrupção do prazo prescricional com reconhecimento da dívida - Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º - Súmula 383/STF - Suspensão do prazo prescricional em razão de requerimento administrativo - Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional - Juros de mora incidentes a partir do termo da obrigação - Art. 397, caput, do CC - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto aos consectários legais - Apelação desprovida e Remessa Necessária parcialmente provida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO -

Pretensão inicial voltada à cobrança de valores supostamente inadimplidos pela Municipalidade de Cafelândia - Cabimento - Prova da efetiva prestação de serviços (recapeamento asfáltico de ruas do Município) pela empresa autora - Ausência de qualquer indício de prova de glosas alegadas pelo réu, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, II - Dever da Administração de remunerar a contratada, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda - Precedentes - Sentença de procedência da ação mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da impossibilidade da correção monetária do valor contratual a ser pago demandaria nova incursão nas cláusulas do contrato bem como no acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prédio público. Construção. Prévia contratação. Serviços extras. Segurança. Realização. Necessidade. Erro no orçamento. Amparo da cobrança suplementar. Modificação no projeto. Melhorias. Alteração unilateral. Impossibilidade. Contrato administrativo. Obra pública. Execução. Alteração no projeto. Unilateral. Contratato.

«A execução das fundações de obra pública consoante método distinto do previsto no edital e no contrato, para garantir a segurança da construção, gera o dever de a Administração Pública ressarcir o contratado, ainda que não tenha sido lavrado termo aditivo, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Igualmente, tem direito a contratada de receber pela quantidade de material, efetivamente, empregada na execução da viga, comprovado o erro constante no orçamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Pretensão de pagamento de notas fiscais relativas a contrato celebrado com a Prefeitura de Matão para prestação de serviços. Cabimento. Perícia produzida nos autos que demonstrou a existência de saldo devedor. Ausência de elementos capazes de afastar a tese de que o serviço foi efetivamente prestado. Ausência de pagamento do valor. Valores que devem ser pagos, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público municipal. Sentença mantida. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INADIMPLEMENTO - Pretensão da empresa Gramacon no recebimento da contraprestação pecuniária, ante a prestação de serviço realizada por força do Contrato Administrativo 248/2013 de locação de caminhão com carroceria em prol do Município de Americana - Inocorrência de prescrição - Procedimento administrativos pendentes de decisão - Suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º - Inadimplemento que ocorreu em razão da dificuldade financeira enfrentada pelo Município - Prova documental que demonstra a efetiva realização dos serviços indicados - Obrigação de pagamento sob pena de enriquecimento sem causa da Administração - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE.

Contratos que foram objeto de sucessivas prorrogações sem o realinhamento de preços pleiteado pela autora. Pagamentos, outrossim, efetuados com atraso e sem a devida correção monetária e juros. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a anulação da sentença, em razão de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. Viabilidade. Julgamento antecipado do mérito que na espécie não se mostrava cabível, cumprindo outorgar às partes oportunidade para comprovação do quanto alegaram. Sentença, outrossim, que padece de infrapetição, ao não apreciar todos os pedidos formulados na inicial. Recurso da autora provido em ordem a anular a r. Sentença, facultando-se às partes a produção de prova. Apelo da pessoa politica, voltado à elevação dos honorários advocatícios, prejudicado.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato Administrativo - Prestação de serviços especializados de manutenção em áreas externas e áreas verdes no Campus USP/São Carlos. Pretensão ao recebimento de diferenças contratuais - Cerceamento de defesa - Não configuração - Contrato - Alteração unilateral com supressão da prestação de serviço - Possibilidade - Redução que não extrapolou o limite legalmente permitido e contratualmente previsto, encontrando-se a medida devidamente justificada e a contratada ciente da alteração - Lei 8.666/1993, art. 65, I, «b, e § 1º, e cláusula 1.4 do Contrato 18/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO

005/2023 - Processo Administrativo 015.00018649/2023-11 - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para a imediata liberação do valor de R$ 476.547,54, referentes às notas fiscais de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, do Contrato Administrativo 005/2023, bloqueado por determinação da Diretoria de Ensino da Região de Ribeirão Preto - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida, sobretudo no tocante à falta de comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados - Existência de Notificação expedida pela Secretaria de Estado da Educação-Diretoria de Ensino - Região de Ribeirão Preto, dando conta do descumprimento pela empresa agravante dos termos do Contrato Administrativo 005/2023, tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza em ambiente escolar - Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Não configuração do fumus boni juris - Periculum in mora reverso configurado - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inadimplência. Ausência de pagamento de fatura e pagamentos realizados em atraso. Termo inicial de juros de mora. Jurisprudência pacífica do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Porto Alegre objetivando o recebimento de importância decorrente da ausência de pagamento de faturas de serviços concluídos, bem assim de juros de mora e correção monetária de parcelas recebidas em atraso. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos atrasados. Inadimplemento incontroverso. Taxa de compensação devida com a incidência de juros moratórios e correção monetária. Atualização monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça e Incidência de juros moratórios desde a citação. Aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Ação parcialmente procedente. Recurso oficial não provido.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo.. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Pretensão de recebimento das diferenças devidas a título de reajuste anual estabelecido em contrato, referente aos meses de novembro de 2019 a outubro de 2020 - Houve renúncia aos reajustes no período entre maio de 2015 a outubro de 2019, conforme termos aditivos firmados pelas partes - De maio de 2020 em diante, os termos celebrados pelas partes previram contraprestações específicas para a retomada da prestação de determinados serviços após a suspensão em razão da pandemia do Covid-19 - A pactuação de valor específico, correspondente aos serviços retomados, pressupõe a sua fixação em valor atualizado e, portanto, afasta a aplicação do índice de reajuste - Reajuste devido apenas nos meses de novembro de 2019 a março de 2020 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Consectários legais que devem observar o quanto decidido no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do STJ, além do quanto disposto na Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

Preliminares arguidas pela apelante afastadas. Caracterizada possibilidade de gratuidade de justiça pleiteada pelo autor. Documentos apresentados que satisfazem determinação legal. Afronta ao princípio do devido processo legal, cerceamento de defesa e supressão de instância não evidenciado. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO 4014821201 -

Insurgência contra decisão que homologou o cálculo elaborado pelo Perito Judicial, condenou as partes em sucumbência recíproca e determinou o prosseguimento da execução - Alegação de excesso de execução, nulidade da decisão agravada e do Laudo Pericial - MANUTENÇÃO DO DECISUM - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - Deficiência de fundamentação - Inocorrência - Decisão que aduz razões suficientes ao indeferimento - Preliminar afastada - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - Quantum debeatur estimados por expert de confiança do juízo, através de Laudo Contábil não impugnado pelas empresas agravantes no momento devido, ou seja, quando intimadas para tanto e, não o fazendo, assentiram com os valores apontados no referido cálculo - Decisão mantida - Honorários recursais fixados a teor do Tema 1059, do STJ, que sob o regime dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «A majoração dos honorários de sucumbência prevista no CPC, art. 85, § 11 pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente - Recurso improvido... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança contrato administrativo. Fiança bancária. Administrativo. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Entrega de mercadorias. Comprovação do inadimplemento. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de cobrança proposta pela parte ora agravada contra o Estado do Amapá, mediante a qual busca o recebimento de valores concernentes às mercadorias entregues ao ente federal que não teria sido adimplido no tempo e modo previstos em contrato administrativo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Ônus da prova. CPC, art. 333, I. Necessidade de produção de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Inexecução parcial da obrigação. Reexame do acervo probatório e dos termos contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Fundamentos basilares não impugnados. Súmula 283/STF.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, I e II, do CPC. Não ocorrência. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Termo inicial da prescrição quinquenal. Prequestionamento ficto. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reconhecimento da prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESCRIÇÃO. PARCIAL AFASTAMENTO. IMATURIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso tirado contra sentença que prestigia reconhecimento administrativo da prescrição da pretensão à cobrança de valores decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste de preço. Termo de encerramento do contrato com plena quitação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, consignou (fls. 285-286, e/STJ): «O pedido da recorrente está fundamentado no fato de que o valor contratado deve necessariamente ser corrigido monetariamente, pois entende que se trata de reajuste de preço. Contudo, a apelante concedeu integral e irrevogável quitação à Autarquia relativamente a todas às obrigações diretas e indiretas decorrentes do contrato 034/2013, inviabiliza por completo o pleito autoral. Ressalta-se que a recorrente não impugnou em nenhum momento tal quitação. Deste modo, tendo as partes concedido mutuamente plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas dele decorrentes, não cabe mais qualquer tipo de cobrança de valores decorrentes do contrato em questão, devendo ser mantida a sentença". ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Fornecimento de gases medicinais e locação de cilindros ao ente público. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Documentos nos autos. Notas fiscais apresentadas. Nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade, em princípio, nessa seara recursal especial. Agravo interno do grêmio beneficente dos servidores rodoviários a que se nega provimento.

«1 - A alteração das conclusões tiradas à vista das provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, medida vedada, em princípio, nessa seara recursal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Suspensão do processo. Conexão com ação de improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Viva Ambiental e Serviços S/A contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra relativa a contratos administrativos, determinou a suspensão do processo até o julgamento da apelação tirada de sentença proferida na ação conexa de improbidade administrativa.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Reajuste das parcelas. Contrato prorrogado com ratificação de todas as suas cláusulas. Inexistência de renúncia tácita à atualização das prestações. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Decisão da presidência reconsiderada. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Reajuste contratual. Interpretação de cláusulas do contrato. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da possibilidade de serem reconsideradas monocraticamente as decisões da Presidência, mesmo em sede agravo interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Pagamentos a menor. Ressarcimento de diferenças. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Serviços prestados. Descumprimento de obrigação por parte do município. Pagamento não comprovado. Acórdão fundamentado conforme provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC015, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Laudo inconclusivo. Nova perícia. Necessidade. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Juros de mora e correção monetária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra o Município de Porto Alegre, postulando a condenação deste ao pagamento da correção monetária e juros de mora sobre os valores da Nota Fiscal 2014116, no período de suposto atraso do pagamento, tendo como marco inicial o dia seguinte ao da data do vencimento da obrigação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC. Não ocorrência. Juros de mora. Incidência. Quitação sem ressalvas. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Serviços prestados além da validade dos pactos, bem como antes do início de vigência. Dever de indenização mediante a efetiva comprovação da execução dos serviços. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de cobrança - Contrato administrativo - Município de Águas de Lindóia - Pagamento devido por serviços prestados - Procedência parcial - Inadimplência verificada em prova técnica, mediante apurada análise dos documentos nos autos - Débito calculado em Perícia Contábil - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do CPC, art. 373, II - Desprovimento do recurso.... (Continua)

45 - TJSP Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato administrativo de gestão para serviços hospitalares - Pretensão ao reembolso de dívida trabalhista imposta à autora em condenação judicial - Relação de trabalho existente ao tempo em que a autora atuava como gestora do Hospital do contratante - Contrato de gestão que estabelece a responsabilidade da contratada pelos encargos trabalhistas, obrigação essa posteriormente ratificada nos aditivos - Sentença reformada, para julgar improcedente a demanda, com realinhamento dos encargos econômicos. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Correção monetária e juros de mora. Juros de mora. Termo inicial. Obrigação positiva e líquida. Data do vencimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo, apesar de reconhecer se tratar de obrigação positiva e líquida, negou provimento ao recurso com base na ausência de notificação extrajudicial em momento anterior ao da citação, divergindo da jurisprudência do STJ, que possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial de incidência de juros moratórios de obrigação líquida ocorre no vencimento da obrigação; se ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial. Precedentes.... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Correção monetária. Contradição. Ofensa ao CPC/73, art. 535 caracterizada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Correção monetária. Contradição. Ofensa ao CPC/73, art. 535 caracterizada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Seguro-garantia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e dos contratos firmados entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)