acao de cobranca imovel publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE IPTU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMOVEL E DE SUA METRAGEM - CONFORMIDADE COM A REALIDADE FÁTICA - LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA E O VALOR A ELA ATRIBUÍDO - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

autora alega que o valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU a partir de 2018 não condiz com a área real e o valor de mercado de seu imóvel. Ventila, assim, pretensão de revisão do tributo e anulação das cobranças desde 2018.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM CONCURSO MATERIAL COM A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA NA VIA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE CONCRETA MOTIVAÇÃO E FUNDADA SUSPEITA NO CASO CONCRETO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - RÉU COM EXTENSA BIOGRAFIA NO CRIME CAPTURADO EM PODER DE FACA E BENS PILHADOS DE IMOVEL DE TERCEIRO - CONFISSÃO SOMENTE NO QUE TOCA O CRIME PATRIMONIAL - CRIME-ANÃO QUE NÃO ESTÁ DESPENALIZADO, TAMPOUCO SE TORNOU ATÍPICO POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA - PRECEDENTES DO STJ E MATÉRIA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA IRRETOCÁVEL, INCLUSIVE NO QUE TOCA AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Contratos de locação de imóvel celebrados entre particular e a Municipalidade - Ente público que permaneceu nos imóveis após o término dos contratos e esteve em mora com o pagamento dos aluguéis - O contrato de locação de imóveis celebrado pela Administração Pública é predominantemente regido pelo direito privado, sendo-lhe aplicado, subsidiariamente, o regime jurídico administrativo - Devida a cobrança dos aluguéis referentes ao período em que a Municipalidade permaneceu nos imóveis, mesmo após o término dos ajustes - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário improvidos... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ubatuba - Ação comum ajuizada por cooperativa de saneamento para cobrança de contraprestação pecuniária por serviços de ligação do imóvel da requerida à rede pública de esgoto - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Descabimento - Cobrança lícita conforme já decidido por esta Primeira Câmara de Direito Público no Recurso de Apelação 0002492-67.2009.8.26.0642, ação cominatória em que a ora apelante impugnou as cobranças das quotas de adesão à cooperativa e pretendeu compeli-la a prestar-lhe os serviços de instalação gratuitamente - Ajuizamento da ação cominatória que interrompeu o prazo prescricional para cobrança das quotas de adesão - Inocorrência de prescrição, cujo prazo é decenal (art. 205, CC) e correu desde a data do trânsito em julgado da ação cominatória - Incontrovérsia quanto à efetiva prestação de serviço ocorrida em cumprimento de decisão que concedeu tutela provisória, posteriormente revogada pela sentença, na ação cominatória - Ausência de impugnação específica do valor do débito apontado na petição inicial - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECALRATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA

c/c COM ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU e TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO - Exercícios de 2013 a 2021 - Município de Campinas - ITR x IPTU - Ação procedente em 1º instância - - Perícia técnica judicial e documentação a comprovar que o imóvel se insere em área rural - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, não provido. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória cumulada com Repetição de Indébito. IPTU. A decisão agravada deferiu tutela provisória para suspender a cobrança de IPTU.

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

Concessão à ré/apelante. ... (Continua)

8 - TJSP FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A Ementa: FAZENDA PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. PREÇO PÚBLICO. NÃO SE CONFUNDE COM TAXA. INEXISTÊNCIA DE COMPULSORIEDADE. DESNECESSIDADE DE LEI INSTITUINDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se demanda pela qual a recorrente, representada pela Defensoria Pública, busca afastar a cobrança de preço público pelo uso de um box no «Shopping Popular, no Município de Taubaté. A pretensão é embasada na alegação de o preço se tratar na verdade de uma taxa de exercício do poder polícia, e, por tal motivo, não prescindia de lei instituindo-o, o que não se verificou. Sustentou, ainda, a desproporcionalidade da medida. 2. Do que se extrai dos autos, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Município de Taubaté transacionaram em ação civil pública ajuizada por aquela em face deste, visando a regularizar a situação das pessoas que comercializavam produtos nas vias públicas da cidade (ambulantes), de onde estavam sendo retiradas pela Prefeitura. Tal transação resultou na construção do denominado «Shopping Popular pelo Município, com a concessão de espaços (boxes) aos comerciantes previamente cadastrados, através de sorteio. Ademais, o Decreto Municipal 14.055/2017 regulamentou o uso desses espaços pelos comerciantes, prevendo que isso se daria através de uma permissão de uso do bem público remunerada por um preço público. 3. Nesse cenário, entendo que sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 4. Não há que se falar em compulsoriedade do uso do espaço público pelos comerciantes. O ente federado municipal detém autonomia e competência para regular o uso do solo público. Ao que se aparenta, o Município de Taubaté o fez vedando o exercício de comércio nas vias públicas. Como consequência, as pessoas que antes exploravam irregularmente essa atividade podem continuar a exercê-la por três meios: (i) em imóvel próprio; (ii) em imóvel de terceiro cedido gratuita (comodato) ou onerosamente (locação); ou (iii) no imóvel público edificado pelo Poder Público, denominado «Shopping Popular". Nessa última situação, a Administração pode ceder o uso do espaço público gratuita ou onerosamente. Na espécie, no exercício da discricionariedade administrativa, a Administração municipal optou por fazê-lo onerosamente, cobrando, para tanto, o preço público impugnado, no que inexiste irregularidade e prescinde-se de lei. 5. O fato de Decreto em tela fazer referência a «taxa não tem o condão de modificar a natureza jurídica da exação, que, conforme exposto, corresponde à contrapartida pelo uso do espaço público. Taxa, como é de conhecimento, é a espécie de tributo cobrada como contrapartida do exercício do poder de polícia pela Administração, ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN, 77, caput). No caso em comento, não há nenhum serviço prestado pela Administração, tampouco limitação ou disciplina de direto dos cidadãos, mas apenas a contrapartida pelo uso permitido do imóvel público. 6. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança ajuizada pelo Município de Ipeúna - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade de bem imóvel e determinou o levantamento da constrição que sobre ele recaía - Irresignação do ente público - Documentação acostada aos autos de origem comprova que o imóvel em questão é utilizado para moradia da parte executada, justificando a incidência da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 1º - Em que pese a exequente alegar que a executada possui outros imóveis em seu patrimônio, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto.

10 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - ITBI - Cessão de Direitos - Diversamente do que se verifica em hipóteses de mero compromisso de compra e venda e de promessa de cessão de direitos, a efetiva cessão de direitos obrigacionais sobre imóvel deve ser considerada fato gerador do ITBI, cuja ocorrência se verifica na data da assinatura do documento que veicula a cessão - Caso concreto em que houve efetiva cessão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel - Acolhimento pelo STF dos ED nos ED no ARE 1.294.969 - Prescindibilidade do registro para a cobrança do ITBI na hipótese de cessão de direitos sobre a aquisição de bens imóveis - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação.

11 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Inexistência de Responsabilidade Tributária - IPTU dos Exercícios de 1992 em diante - «Loteamento Jardim Itaguaçu - Município de Campinas - Sentença de procedência «para declarar inexigíveis os débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel objeto da lide em face do proprietário despojado, ora autor da demanda, a partir do exercício de 1992, determinando que o Município requerido se abstenha de contra ela realizar protestos, atos de cobrança ou ajuizar demandas judiciais com fito a cobrar tais créditos tributários, devendo ainda suspender todas as cobranças porventura em andamento, em vista do reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes litigantes - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Prescrição quinquenal afastada - Imóvel invadido e ocupado muito antes dos fatos geradores - Área denominada «Loteamento Jardim Itaguaçu declarada como de utilidade pública mas que após longo período não se procedeu à desapropriação, o que permitiu a ocupação irregular - Em se tratando de imóvel invadido e sem possibilidade de recuperação, o que se tem é o afastamento da faculdade de usar, gozar e dispor do imóvel, de modo que os tributos a ele inerentes não podem ser cobrados de quem foi esbulhado da posse - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo a mesma Municipalidade e a mesma área - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

12 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação declaratória de inexigibilidade de débito Tributário com pedido de restituição de valores - Suspensão da cobrança Taxa em razão dos Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou destinação de Lixo ou Resíduo Provenientes de Imóveis («Taxa do Lixo); contribuição de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos; e contribuição de Drenagem, com recalculo do IPTU - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade das contribuições municipais de saneamento básico e da taxa do lixo, tributos instituídos pela Lei Complementar Municipal 350/2021, e determinar a restituição de valores (folhas 134/196) - Irresignação da Ré/Recorrente de Jales - Apresentou impugnação ao valor da causa - Requereu a suspensão do processo em face a tramitação dos recursos Extraordinários 1403062 e 1403739, indicados pelo Colégio Recursal de Jales como representativos - Negou cobrança em duplicidade com a Sabesp - Alegou que a LCM 350/2021 não ofende a Lei Orgânica do Município de Jales e não viola o principio da Legalidade Tributária - Salientou o atendimento à Lei 14.023/1920 - Desacolhimento - Valor da causa - correção - valor que corresponde ao objeto do feito - valor controverso que compõe o lançamento total do tributo - ausência de reflexo sobre a competência para apreciação da lide - Cálculo do tributo realizado de forma progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, fato que aumenta o imposto conforme a metragem da área edificada do imóvel gerador do debito - método que desvincula o custo da atividade estatal o que contraria os princípios da isonomia e da equivalência - Inobservância dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Nesse sentido: «APELAÇÃO - Mandado de segurança - Taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis e Contribuições de Limpeza Urbana e manejo de resíduos sólidos e de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Sentença de procedência. Lei Complementar Municipal 350/2021, editada com base na Lei 14.026/2020, que definiu o marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Cobrança progressiva da taxa de coleta de resíduos sólidos, que aumenta conforme a metragem da área edificada do imóvel. Critério desvinculado do custo da atividade estatal que afronta os princípios da isonomia e da equivalência. «Contribuições de Limpeza pública de Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Fato gerador das obrigações dotado de natureza jurídica de taxa. Inobservância dos requisitos de divisibilidade e especificidade. Recurso não provido.(TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000660-90.2022.8.26.0297; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Jales - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2022; Data de Registro: 07/10/2022) - Sentença mantida - Recurso não provido.  

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória - IPTU - Unificação de SQL - Município de São Paulo.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não merece acolhimento. Autora que afirma que não mais residia no imóvel à época do fato gerador da cobrança do serviço de energia elétrica, vindo a ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. É dever da autora, contudo, informar o interesse no fim da relação jurídica junto à concessionaria de serviço público. Ônus probatório da consumidora (CPC, art. 373, I) de provar que comunicou a prestadora de serviço público de sua mudança do imóvel. Débitos relativos a serviços públicos como água, esgoto e energia elétrica que são de natureza pessoal. Exercício regular de direito de cobrança da empresa prestadora de serviço público de se voltar contra aquele que integra a relação contratual, até ser informada da nova titularidade. Danos morais. Inocorrência. Inteligência art. 188, I do Código Civil. Encerrada a relação locatícia, cabe ao locatário do imóvel requerer a alteração da titularidade da unidade consumidora do serviço de energia elétrica. Conduta negligente da usuária. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Ação de cobrança de aluguel e demais encargos ajuizada em face da locatária. Penhora de dois imóveis, alienados antes do ajuizamento da ação de execução. Preliminar de incompetência absoluta afastada. Fraude à execução. Inocorrência. Requisitos traçados pelo STJ para a caracterização de fraude à execução, em sede de Recurso Especial 956.943. Imóvel alienado por escritura pública antes da constituição da dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS ACARRETADOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO POR UM DOS CORRÉUS - COBRANÇA EM FACE DOS DEMAIS CORRESPONSÁVEIS - ÓBITO DE UM DOS CORRÉUS - INDISPONIBILIDADE DO ÚNICO BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA E A IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. 1.

Bem imóvel, objeto de indisponibilidade, passível de caracterização de bem de família, na qualidade de único patrimônio partilhado entre os herdeiros do corréu falecido, Benedito Pellis, como residência da respectiva viúva. 2. Inteligência dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º. 3. Aplicação analógica do CPC/2015, art. 832, à hipótese concreta. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial do requerimento da parte autora, para determinar a indisponibilidade do bem imóvel, objeto da Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes, mediante a Central de Indisponibilidade - ARISP; b) determinação, tendente à expedição de mandado de constatação e avaliação do referido bem imóvel, anteriormente à deliberação sobre a eventual adjudicação pela parte autora; c) concessão do prazo de 15 dias, para o adimplemento complementar da Taxa Judiciária, pela parte autora, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito. 6. Decisão, recorrida, reformada, para reconhecer o seguinte: a) impenhorabilidade do bem imóvel, Matrícula 1.448, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Bernardes; b) caracterização de bem de família. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte corré, Nerci Giorgiani Pellis e outros (Herdeiros de Benedito Pellis), provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -  IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE UM DOS IMÓVEIS RELACIONADOS. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c obrigação de fazer e cobrança. Tutela provisória de urgência. Insurgência contra a determinação de depósito judicial dos aluguéis de um dos imóveis relacionados. Manutenção. Sócio agravante que, em ata de reunião de sócios, reconheceu ser titular de direitos sobre o imóvel. Previsão de transferência do bem ao agravado e de pagamento de locatícios em seu favor. Medida que não acarreta prejuízos aos agravantes. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Decretação do segredo de justiça. Indeferimento mantido. Excepcionalidade da medida. Ausência de interesse público ou social a exigir a preservação da intimidade das partes no caso em apreço. Aplicação do art. 5º, LX, da CF, e do CPC, art. 189. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - IPTU e TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO (TSU) - Exercício de 2013 - Município de Piracicaba - Imóvel com UTILIZAÇÃO RURAL / PECUÁRIA - Postulada isenção do imposto - Alegada BITRIBUTAÇÃO - LAUDO PERICIAL juntado aos autos - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgada procedente, com fulcro no CPC/2015, art. 487, I, para declarar o direito da autora, de obter ISENÇÃO, em relação ao IPTU, no exercício de 2013, referente ao imóvel (Sítio Mendes) matriculado sob 94.062, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba, e condenou à sucumbência a municipalidade, nos termos do art. 85 § 8º do CPC/2015 - Imóvel cadastrado no INCRA e ARRENDADO para fins pecuários - Aplicação do Decreto-lei 57/1966, art. 15 - Fato gerador do ITR ante a destinação rural do imóvel - Documentos anexados, comprovando que o imóvel se identifica como ÁREA RURAL, nos termos da legislação municipal -  Destinação agropecuária - Incidência do ITR no presente caso -  Cobrança do IPTU - Inadmissibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido em pátio (público ou privado). Multas e diárias impostas pelo exercício do poder de polícia. Pretendida isenção para não obstar o direito de seqüela e transferir sua cobrança ao devedor fiduciante. Desacolhimento. Cabe ao proprietário fiduciário quitar a dívida administrativa pendente para possibilitar a liberação do bem, quantia que poderá, oportunamente, ser cobrada do alienante fiduciante. Natureza «propter rem da cobrança que recai sobre o bem e não sobre seu possuidor. Recurso improvido.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ORDEM EMANADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau determinou a suspensão do processo, fazendo alusão à ordem emanada nos autos da ação civil pública, voltada a suspender os feitos em que a autora figura como parte e a discussão envolva imóvel localizado no loteamento Parque Rodrigo Barreto. Embora a recorrente afirme que o imóvel objeto dos autos não estaria inserido no âmbito do acordo, a prova documental não possibilita alcançar conclusão segura a esse respeito. Em razão disso, recomendável se mostra a mantença da ordem de suspensão do processo.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - Decisão agravada que suspendeu o feito, em cumprimento ao determinado na Ação Civil Pública 0003769-81.2000.8.26.0045 - Decisão proferida na ação coletiva que, contrariamente ao que defende a agravante, diz respeito a todas as demandas em que figure como parte, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto - Suspensão que deve ser mantida - Negado provimento.

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. IPTU. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade do lançamento realizado sobre o imóvel descendente, todavia compensados os valores recolhidos em razão dos lançamentos consumados sobre os imóveis ascendentes. Dano moral afastado. Irresignação exclusiva do Município. Descabimento. Unificação dos cadastros dos imóveis ascendentes. Novo lançamento previsto no CTN, art. 149, III. Todavia, o lançamento, com base na inscrição cadastral unificada, sem imputar o valor pago anteriormente por estes imóveis de forma individual, constitui cobrança em duplicidade, situação que deve ser evitada, sob pena de validação do enriquecimento sem causa do ente tributante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem arrematado em hasta pública. Transmissão do imóvel livre e desembaraçado de qualquer encargo tributário. Sub-rogação do débito referente ao IPTU. Recurso provido.

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso

27 - TJSP AGRAVO INTERNO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre 5% de receita particular obtida pela executada oriunda de contratos com terceiros - Possibilidade - Ausência de demonstração de que o valor se refere a verba pública - Alegação de impenhorabilidade nos termos da Lei 14.344/2022 - Inaplicabilidade da Lei 14.344/2022 que se destina à penhora de bens específicos (imóvel, benfeitoria, equipamentos, móveis que guarnecem o bem) - Percentual em 5% mantido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Ourinhos. IPTU, Taxa de Bombeiro e Taxa de Conservação de Vias. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento parcial. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Anulação das cobranças realizadas com base em dados incorretos e determinação para que os lançamentos futuros considerem as dimensões ora apuradas do imóvel que era mesmo de rigor. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16 do C. STF), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até então. Possibilidade da cobrança de Taxa de Bombeiros, portanto, em execuções fiscais anteriores ao referido marco temporal. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba de sucumbência arbitrada na origem, pois a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária - IPTU - Município de Bertioga - Sentença que julgou improcedente a ação declaratória e extinguiu o feito nos termos do art. 487, I do CPC - Imóveis dos autores que foram objeto de ocupação por terceiros com criação de loteamento irregular e posterior regularização fundiária da área pelo Município e transferência da posse aos ocupantes, através de Decreto Municipal - Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade - Ilegitimidade dos proprietários constantes na matrícula do imóvel para responder pelas cobranças - Inaplicabilidade do CTN, art. 34 - Perda irreversível da posse e do direito de uso e gozo do imóvel comprovada - Pretensão de alteração do registro de propriedade dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis com a exclusão dos nomes dos autores do cadastro imobiliário municipal e a inclusão dos ocupantes - Impossibilidade - Cadastro municipal elaborado de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte - Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios administrativos organizacionais do Fisco no seu mister arrecadatório - Alteração de matrículas imobiliárias que comporta procedimento administrativo ou judicial  próprio -Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação declaratória, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Município. Execução fiscal. IPTU. Cobrança indevida. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município. Execução fiscal. Cobrança indevida. Dano moral reconhecido.

«O Município que ingressa com executivo fiscal cobrando dívida tributária de imóvel já vendido causa dano moral ao contribuinte. Os créditos da Fazenda Pública obedecem ao rito da Lei 6.830/80, que prevê a existência de procedimento de inscrição de dívida ativa, onde o órgão público deve conferir a legalidade da inscrição, liquidez e certeza do crédito. Ajuizada ação em desfavor do antigo proprietário, em função de dívidas do proprietário atual, configura-se o dever de indenizar os danos sofridos por aquele. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO.

Decisão que homologou a arrematação do bem imóvel penhorado na ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, declarado o ato perfeito e acabado, sem nulidades. Pedido de gratuidade judiciária dos agravantes, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, sustentando que não houve intimação das partes sobre a hasta pública e que a homologação da arrematação do imóvel prejudica os agravantes. Sustentam nulidade da Leilão, alegando que as partes não foram intimadas. Determinação de comprovação da necessidade da justiça gratuita, ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Inércia dos recorrentes. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. Autor que pretende isenção de tarifa de pedágio por possuir imóvel rural em área do município sem alternativa para acesso à cidade fora da rota da praça do pedágio. Decisão que defere a tutela de urgência, concedendo isenção tarifária ao munícipe encravado. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por prescindir de exame pericial. Existência de provas iniciais a corroborar a probabilidade do direito vindicado. Incerteza de via alternativa apta a desnaturar a situação de encravamento do imóvel do requerente. Perigo de dano presente, na medida em que a cobrança é diária, imediata e compulsória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR POSSUIR IMÓVEL RURAL EM ÁREA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, CONCEDENDO ISENÇÃO TARIFÁRIA AO MUNÍCIPE ENCRAVADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POR PRESCINDIR DE EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS INICIAIS A CORROBORAR A PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. INCERTEZA DE VIA ALTERNATIVA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL DO REQUERENTE. PERIGO DE DANO PRESENTE, NA MEDIDA EM QUE A COBRANÇA É DIÁRIA, IMEDIATA E COMPULSÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

36 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - IPTU - Exercícios de 2005 a 2010, 2014 e 2015 - Rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, ante o fundamento de que o executado, quando do fato gerador, era proprietário do imóvel sobre o qual incidente o tributo cobrado - Alegação de alienação do imóvel a terceiros - Ausência de registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal - Entendimento do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ - Decisão mantida. - Prescrição - Pedido de reconhecimento - Não acolhimento - Créditos executados que foram objeto de parcelamento em 15/10/2018 - Novo ajuizamento da ação para cobrança dos respectivos créditos em 25/06/2022, considerando o inadimplemento do acordo ocorrido em 30/11/2019 - Parcelamento que constitui causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário e interruptiva da prescrição (art. 151, VI, e 174, IV, ambos do CTN). Créditos, ademais, que já foram objeto de ajuizamento pretérito, sobrevindo extinção por conta do valor reduzido, posteriormente agrupados e objeto de nova cobrança, situação que merece acurada apreciação em sede de embargos à execução, notadamente em relação às datas em que se consumaram as respectivas citações. Prescrição não verificada - Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - IPTU - Nulidade de débito fiscal - O imóvel atrelado à exação foi objeto de cancelamento da matrícula por sentença judicial - Com a ocorrência do cancelamento da matrícula determinada judicialmente, todos os atos referentes ao imóvel devem ser considerados nulos e, por consequência, eventual contrato de alienação relativo ao bem, de modo a desconstituir a propriedade sobre o imóvel - Ausência de juridicidade a respaldar a cobrança em face do(a) autor(a), pois este(a) já não mais possui as faculdades de usar, gozar e dispor do imóvel - Dano Moral - Inexistência - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos improvidos.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência em embargos de terceiro - A agravante é viúva do devedor, réu na ação de cobrança principal - Foi penhorado um único imóvel, de propriedade do devedor, no qual, conforme elementos probatórios acostados aos autos, o réu falecido residia com a agravante - Alegação de que se trata de bem de família impenhorável - Embora a matrícula do imóvel indique apenas o devedor como único proprietário, os embargos de terceiro também são cabíveis ao possuidor para defesa da posse - Não há prova inequívoca nos autos de que o imóvel seja o único bem da família, do devedor falecido, ou da agravante - Contudo, ao que parece, foi o único imóvel localizado à constrição na ação de cobrança, que tramita desde 2002 - Assim, há indícios suficientes para demonstrar a probabilidade do direito neste momento processual - Perigo de dano iminente, dado que foi agendada hasta pública do imóvel já penhorado - Tutela de urgência concedida para suspender os atos expropriatórios sobre o bem nos autos do processo principal até o julgamento final dos embargos de terceiro - Penhora mantida, para resguardar o direito do credor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato por instrumento particular, com efeito de escritura pública, de venda e compra de imóvel residencial mediante financiamento garantido por alienação fiduciária de imóvel. Cobrança de parcelas em divergência ao ajustado no Cronograma de Reposição do Financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Previsão dos valores das parcelas fixas, mediante Cronograma de Reposição de Financiamento, sem qualquer indicação de atualização pela Taxa Referencial. Inobservância do dever de prestar informação adequada, clara e precisa ao consumidor. Banco que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a legalidade das cobranças a maior. Restituição dos valores cobrados a maior que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão do exequente à reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Agravado condenado em ação de improbidade administrativa. Alegação de impossibilidade de condenação solidária entre os réus. Descabimento. Hipótese na qual os três réus foram condenados ao ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, sem qualquer ressalva. Aplicação do art. 275 do CC, que permite a cobrança da dívida total de apenas um dos réus. Matéria que deveria ter sido alegada durante a fase de conhecimento. Ocorrência de preclusão. Imóvel ofertado em garantia não aceito pelo Município de São Paulo. A oferta de bens imóveis reclama a concordância expressa da exequente. Fazenda Municipal que se manifestou contrariamente à oferta do imóvel, com fulcro na iliquidez do bem. A execução deve ser processada para satisfazer os interesses creditícios da Fazenda Municipal, embora de maneira menos gravosa para os executados. Inteligência dos arts. 797 e 835, ambos do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

41 - TJRJ Tributário. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cota condominial. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Preferência do crédito tributário. Preferência do interesse público sobre o particular. Observância dos CTN, art. 130 e CTN, art. 186, bem como CPC/1973, art. 711.

«A jurisprudência do Egrégio STJ é no sentido de que o crédito tributário prefere ao crédito decorrente de cota condominial. Conforme estabelece o parágrafo único do CTN, art. 130, em caso de arrematação em hasta pública, o crédito tributário é obtido com o valor da arrematação, tendo em vista a sub-rogação que ocorre sobre o preço. É de se observar que o CPC/1973, art. 711 determina que o credor que promoveu a execução somente receberá em primeiro lugar, caso não haja título legal à preferência. Infundado o argumento de que o valor da arrematação não tenha atingido o valor da execução, tendo em vista a preferência legal atribuída à Municipalidade, priorizando o interesse público sobre o particular.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para determinar que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças de saldo residual, remeter os títulos respectivos a protesto ou ainda incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, verificou a existência de litispendência quanto ao reconhecimento da quitação do valor do imóvel e à outorga da escritura pública. Insurgência recursal da parte autora. Assevera não ser o caso de litispendência, visto que a Ação Coletiva 1018149-91.2017.8.26. 0564 e os presentes autos discorrem sobre pedidos e causa de pedir diferentes. Pleiteia a apreciação imediata, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, no sentido de reformar a r. sentença para reconhecer a quitação do débito e a outorga da escritura pública do imóvel, porquanto o preço estimado já teria sido devidamente pago. Acolhimento. Inocorrência de litispendência. Causas de pedir realmente distintas. Ação Coletiva 4001214-61.2013.8.26.0564 que estabeleceu a possibilidade de cobrança de eventual valor residual ante a conclusão das obras e entrega de todas as unidades, o que não se verificou na hipótese. Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2005. Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado. Cabível o reconhecimento da quitação e a outorga da correspondente escritura pública, sob pena de multa diária. Fartos precedentes judiciais deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição e obrigação de fazer. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Requerimento para que seja declarada a prescrição da pretensão de cobrança dos valores relativos ao compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como para condenar o Apelado na obrigação de fazer, consistente na outorga da escritura do imóvel. Rejeição. Entendimento adotado pelo C. STJ envolvendo o mesmo Loteamento Jardim Record, do município de Taboão da Serra/SP, afastando a prescrição quinquenária prevista no art. 206, § 5º, I, do CC, aplicando-se a prescrição decenal do art. 205, da Lei Substantiva. Hipótese vertente em que estava suspensa a possibilidade de cobrança das parcelas inadimplidas em virtude de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Adquirentes que confessam ter deixado de depositar as parcelas devidas no correspondente Cartório de Registro de Imóveis em decorrência do quanto firmado em Termo de Ajustamento de Conduta. Violação aa Lei 6.766/1979, art. 38. Prescrição que volta a correr após a regularização do loteamento, ocorrida em 03/05/2021. Demanda proposta dentro do prazo decenal, afastando a declaração pretendida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida, sob fundamentação diversa. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Demanda ajuizada visando a cobrança de valor correspondente à meação do fruto da venda de bem imóvel, que teria sido adquirido pelas partes na constância do matrimônio, regido pela comunhão parcial de bens. Ausência de interesse de agir configurada. Partes que declararam inexistir patrimônio comum a partilhar na Escritura Pública de Divórcio. Ré, ademais, que figura como a única compradora do bem na Escritura de Compra e Venda do imóvel. Impossibilidade de se presumir, via ação de cobrança, o alegado direito da parte autora à meação do fruto da venda de bem imóvel que não foi partilhado, na ocasião do divórcio. Extinção do feito de rigor, nos termos do art. 485, VI do CPC. Precedentes. Sucumbência da autora. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO. (v. 45256... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPUGNAÇÃO -

Insurgência contra decisão proferida nos autos de incidente de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação e homologou valor de crédito de honorários sucumbenciais em favor do patrono do exequente, arrematante do imóvel objeto de discussão dos embargos de terceiro opostos pelos executados, ora agravantes - Descabimento da cobrança de crédito a título de honorários advocatícios - Constatação de que o título judicial, que transitou em julgado no dia 11.06.2019, condenou os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios apenas em favor da Fazenda Pública, ou seja, não considerou o arrematante - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança nos casos em que a decisão transitada em julgado for omissa quanto aos direitos relativos a honorários advocatícios - Inteligência do CPC, art. 85, § 18 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a reserva de valor de eventual adjudicação do bem móvel penhorado em favor da Fazenda Pública, em virtude de crédito privilegiado constituído nos autos de Ação de Improbidade Administrativa contra o executado. Inconformismo da exequente. Preliminar. Não acolhimento. Ausência de fundamento. Não ocorrência. Decisão que cumpriu a contento os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Preclusão da discussão acerca da regularidade da anotação de indisponibilidade do bem móvel, bem como da manutenção da titularidade do veículo em favor do devedor/executado. Questão já definida em ação anterior. Reconhecimento da preferência do crédito em favor da Fazenda Pública. Impossibilidade. Anotação de indisponibilidade que tem natureza meramente assecuratória e não impede o prosseguimento da execução e a expropriação dos bens do devedor. Entendimento do C. STJ. Concurso de credores que só pode se dar quando as penhoras recaírem sobre o mesmo bem. Caso dos autos em que O Ministério Público (autor da ação civil pública) não pretendeu sequer a conversão da indisponibilidade do bem em penhora, conquanto o cumprimento de sentença tenha se iniciado no ano de 2021. Adjudicação do bem que é possível. Decisão reformada. Recurso provido.

47 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de nulidade de sentença (actio querella nullitatis ou querella nullitatis) - Pedido de declaração de nulidade de sentença, por falta de intimação posterior do Município de Poá em ação de usucapião extraordinário, quando se identificou eventual sobreposição de áreas, com possível invasão de terreno público - Apresentação de reconvenção pela proprietária, visando a condenação do Município de Poá ao pagamento de indenização pelo apossamento administrativo, mediante regularização respectiva e devolução do que desembolsou - Perícia técnica que apurou que a área objeto da ação é de natureza particular e não pública - Inexistência de sobreposição de áreas - Apossamento administrativo de parte da área - Titularidade de domínio do imóvel que se mantém inalterada, nos termos de decisão judicial proferida na ação de usucapião extraordinário - Desacolhimento da ação declaratória e acolhimento da reconvenção, em parte, apenas para determinar a retificação da área na matrícula do imóvel no que se refere à metragem que foi objeto de apossamento administrativo, mediante regularização para fins de cobrança de IPTU - Ação de obrigação de fazer que deverá ser desapensada para apreciação de seu mérito em 1ª instância, com a produção de provas pertinentes, caso necessárias - Obediência ao primado do duplo grau de jurisdição - Reforma da sentença. ... (Continua)

48 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PARA VERIFICAR A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe razão para deixar de conhecer da matéria aventada na impugnação e para afastar a determinação de produção de provas, pois o tema suscitado (impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família), é de ordem pública e existe interesse processual da demandada em produzir a prova... (Continua)

49 - TJSP ITBI --

Município de São São Paulo - Insurgência do contribuinte contra a cobrança do tributo em razão do que foi decidido em ação mandamental decorrente do afastamento de correção e juros por ocasião da transmissão de propriedade decorrente de arrematação em hasta pública - Inexistência de complementação de valores a título por correção monetária do ato originário de aquisição até o registro na matrícula do imóvel, ante a ocorrência de coisa julgada material - Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista, fundada em contrato administrativo de permissão de uso de bem imóvel de domínio público. Matéria de competência da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, inciso I, I.3, da Resolução 623/13. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da competência da 5ª Câmara de Direito Público deste Tribunal. Conflito julgado procedente.