acao de restituicao de mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.

«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... (Continua)

2 - TJSP Competência recursal. Ação de restituição de mercadorias, com fulcro no artigo 76 , § 2º, do Decreto-Lei 7661/45. Matéria alusiva à primitiva Lei de Quebras, não se revelando competente a Câmara Especializada em Falências. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de mercadorias. Execução de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Examinada a integralidade das questões devolvidas ao tribunal e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, sem vícios que o maculem, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de mercadorias. ... (Continua)

5 - STJ Concordata. Restituição de mercadorias vendidas a prazo. Alienação anterior ao pedido de concordata. Carência da ação. Distinção em relação às mercadorias não encontradas.

«Nos termos do Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º (Lei de Falências), cuidando-se de mercadorias vendidas a prazo e entregues nos quinze dias anteriores à declaração da falência ou da concordata, somente assiste ao vendedor o direito de demandar pela sua restituição se ainda não comercializadas pelo falido/concordatário ou pela massa.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de mercadorias. Frete calculado em desacordo com o estipulado entre as partes. Comprovação. Recusa da mercadoria pelo destinatário. Relação negocial não efetivada por culpa exclusiva da apelante. Restituição dos valores pagos com frete, retorno da mercadoria, tributo e dano material no valor do produto que deixou de ser vendido. Necessidade. Cabimento. Ação de restituição de indébito cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação ordinária - Reconhecimento da nulidade do AIIM 4.037.070-7, em razão da regularidade do creditamento realizado, com pedido subsidiário de limitação dos juros de mora à taxa Selic - Verba honorária - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1076) pelo C. STJ - Reapreciação do recurso na forma do CPC, art. 1.040, II - Restituição dos autos à Egrégia Presidência desta Seção de Direito Público.

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS EM PLATAFORMA DIGITAL.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos mediante a plataforma digital da requerida. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Dinâmica dos fatos não controvertida pelas partes. Autor que efetuou a compra de produtos de supermercado mediante intermédio da plataforma digital da ré. Requerida que afirma que o autor não se encontrava na residência no momento da entrega, razão pela qual seria descabido o reembolso, nos termos da política interna da plataforma. Entretanto, caso concreto que versa sobre a aquisição de produtos de supermercado, que não são para consumo imediato. Produtos que foram restituídos à vendedora para potencial comercialização futura, sem qualquer descarte. Situação diversa da entrega de refeições prontas, destinadas para consumo imediato, e cuja restituição acarretaria no integral perecimento do produto. Prejuízos com mobilização de entregadores que não foram comprovados. Detalhamento do pedido que demonstra a ausência de cobrança da «Taxa de entrega, impossibilitando a aferição dos valores eventualmente desembolsados a esse título. Ausência de reembolso dos produtos que, no caso concreto, acarretaria em enriquecimento sem causa da cadeia de fornecimento, que receberia o integral valor da venda e as mercadorias de volta para futura comercialização. Indenização material emergente devida. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento da ré, incapaz de, no caso concreto, ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Prejuízos patrimoniais devidamente ressarcidos por meio da indenização material fixada. Indenização moral indevida. Parcial procedência da ação. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Contradição, omissão ou obscuridade. Inocorrência. Reexame da causa. Inadmissibilidade. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

10 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Ação de reparação de danos cumulada com busca e apreensão ou recebimento de mercadorias em restituição. Correção de inexatidão imaterial. Possibilidade. Exclusão da corré de um item da sentença e inclusão em outro. Embargos acolhidos.

11 - TJSP IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Pleito de não incidência do imposto sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

12 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Ação improcedente. Sucumbência. Redução da verba advocatícia. Aplicação dos parágrafos 3º e 4º, do CPC/1973, art. 20. Recurso provido em parte para este fim.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que realizou o pagamento via PIX, porém teve a compra cancelada por falta de identificação quanto ao ingresso do valor na conta do supermercado. Erro envolvendo o sistema de cobrança do supermercado que consiste em risco inerente à atividade da ré e configura falha na prestação dos serviços. Ausência de imediato estorno do valor em função do cancelamento da compra, mesmo quando incontroversamente recebido pelo supermercado, que igualmente configura falha na prestação do serviço imputável à ré. Ré que não comprovou a contento a ocorrência das excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não sendo possível adquirir a certeza jurídica necessária quanto à falha ter sido única e exclusivamente provocada pela instituição financeira. Ainda que assim não fosse, teria aplicação ao caso o art. 7º, parágrafo único, do diploma legal consumerista. Autora que permaneceu no estabelecimento da ré por mais de duas horas aguardando a solução do caso na frente do caixa sem obter êxito, saindo sem as compras e sem o dinheiro, vendo-se obrigada a ajuizar ação para ser ressarcida do valor pago, o qual apenas foi identificado no sistema do requerido com a vinda da resposta do banco já no curso desta ação. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta alteração. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alega o autor que realizou a compra de uma caixinha de som, junto aos réus, com previsão de entrega de 7 (sete) dias úteis. Aduz que a caixinha de som não foi entregue, violando o acordado. Afirma que solicitou o cancelamento da compra, bem como a devolução do valor pago, sendo informado que a compra realizada já estava a caminho. No entanto até a data da propositura da ação, o produto não lhe foi entregue. Persegue a restituição do valor pago, bem como reparação moral. Compulsando-se os autos, verifica-se que, conforme os comprovantes de fls. 19/26, o autor adquiriu o produto em 02/03/2021, com prazo previsto para entrega de 07 (sete) dias. No entanto, não houve a entrega dos produtos adquiridos. Falha na prestação do serviço. Ausência de demonstração de qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas nos, I e II, §3º, do CDC, art. 14. Dano moral. Ocorrência. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra superdimensionada. Justa e jurídica sua redução para R$ 3.000,00, proporcional ao dano infligido e ao grau de culpa do ofensor. Provimento parcial do recurso. Unânime... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATAS. AÇÃO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ALEGA AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (2ª RÉ). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REITERADA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.063.474/RS (TEMA 463). ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATAS SEM ACEITE. TÍTULOS APRESENTADOS SEM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EVIDENTE FALTA DE HIGIDEZ DA CÁRTULA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CUIDOU DE EXIGIR A NOTA FISCAL COM A IDENTIFICAÇÃO DO SUPOSTO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS, LEVANDO OS TÍTULOS A PROTESTO INDEVIDO QUANDO PODERIA EVITÁ-LO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA, NÃO SE PODENDO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00) QUE SE REVELA ADEQUADO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.

16 - STJ Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias - ICMS. Base de cálculo pelo valor efetivo da operação. Restituição da diferença. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O feito decorre de ação promovida por concessionária de veículos objetivando o ressarcimento da diferença entre o valor de ICMS recolhido mediante uma base de cálculo pré-fixada, e o valor da venda realizada a menor, no regime de arrecadação por substituição tributária. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO - MERCADORIAS NÃO ENTREGUES EM CONFORMIDADE COM A ENCOMENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, QUANTO À RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO RECURSAL DE OBTENÇÃO DE LUCROS CESSANTES - VERBA QUE SE MOSTRA DEVIDA-- NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO - RECURSO, EM PARTE, PROVIDO

18 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Crédito tributário. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretensão à restituição/compensação do tributo. Alegação da fazenda pública de carência da ação, pela possibilidade de se pleitear administrativamente o creditamento. Desacolhimento. Pedido certo e determinado, consoante o disposto no CPC/1973, art. 286. Documentos apontados pela recorrida que não se qualificam como indispensáveis ao deferimento da inicial, mas sim, ao deslinde do mérito. Preliminar de carência de ação repelida.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. OPERAÇÕES MERCANTIS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO SEM CORREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. 1.

Preliminares afastadas. 2. No mérito, em relação à incidência do ICMS sobre produtos dados em bonificação, o STJ pacificou a questão, fundado em sua consolidada jurisprudência (Súmula 457), para definir, com caráter vinculante, que os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS (Tema 144). 3. Incidência de atualização monetária sobre o valor da restituição ou ressarcimento que, regra geral, não pode ser presumida. Necessidade de previsão expressa na legislação do ente tributante. Respaldo na jurisprudência do STF, segundo a qual depende de lei autorizadora a correção monetária de créditos escriturais do ICMS, assim como de créditos acumulados. 4. Exceções previstas nos precedentes que, contudo, aplicam-se à hipótese. Imposição indevida ou injusta pela Administração de obstáculo à pretensão do contribuinte de restituição ou ressarcimento legitimamente assegurado por lei ou decisão judicial que implica incidência de correção monetária aos créditos escriturais do ICMS. Precedentes do STJ. 5. Sentença mantida quanto ao mérito. Reforma, parcial, apenas para que seja aplicada a taxa SELIC quanto ao ressarcimento, por qualquer via, desde a ocorrência de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Inteligência da tese do Tema 810 do STF e do Tema 905, item 3.3, do STJ. 6. Recurso da requerida não provido, e recurso da autora provido... (Continua)

20 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Revenda de veículos. Concessionária. Pedido de restituição do tributo recolhido a maior. Cabimento, apenas, em caso de não realização do fato gerador presumido. Inteligência do § 7º, do CF/88, art. 150, acrescentado pela emenda constitucional nº. 03/93. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico diverso. Ação improcedente. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Repetição de indébito. Instituição sem fins lucrativos. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c. Exclusão da imunidade em relação aos «produtos que por sua natureza tiveram os custos do tributo repassados a terceiros. Descabimento. Ação procedente. Incidência da taxa SELIC nos juros de mora. Recurso oficial e da Fazenda não providos, recurso da autora provido.

22 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de crédito. Sentença de procedência. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega dos produtos. Comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes e a desídia da Ré na entrega das mercadorias. Não incidência do art. 393 do CC. Reestruturação da empresa Ré configura-se fortuito interno e não afasta a obrigação de reparar os prejuízos eventualmente causados no exercício de atividade empresarial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Traslado incompleto da petição de recurso especial. Ausência de 1 (uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas. Possibilidade da compreensão da controvérsia. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.156/sp). Resolução STJ 8/2008. Art. 544, § 3º c/c CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Pedido de restituição, mediante creditamento. Retorno dos autos à corte de origem. Matéria constitucional. Competência do excelso STF.

1 - A ausência de 1(uma) dentre 22 (vinte e duas) páginas da petição do recurso especial não tem o condão de impossibilitar a compreensão da controvérsia e a fundamentação da recorrente, in casu, a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as mercadorias dadas em bonificação. (Precedente: AgRg no Ag 497.015/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 02/09/2003, DJ 13/10/2003 p. 247)... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Causa contra a Fazenda Pública. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 3º.

«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito de ICMS. Em sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. ocasião, apesar de consignar que «o valor da operação relativa a mercadorias dadas como bonificação ou com descontos incondicionais não integra a base de cálculo do ICMS entendeu-se que «não há que se falar em repetição de indébito ou compensação porquanto «não ficou comprovado o atendimento ao disposto CTN, art. 166, Código Tributário Nacional, que prevê que «a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. ... (Continua)

25 - TJPE Constitucional e tributário. Mandado de segurança. ICMS e protocolo 21/2011. Mercadorias e bens adquiridos de forma não presencial. Consumidor final não contribuinte do imposto. Preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Rejeitada. Preliminar de impetração contra Lei em tese. Rejeitada. Alíquota interestadual. Incidência no estado de origem e de destino. Inaplicabilidade do protocolo. Violação ao texto constitucional. Concessão parcial da segurança por unanimidade.

«- Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado em face do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. - Em síntese, o impetrante defende não ser exigível o ICMS diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas não presenciais, destinadas a consumidores não contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, dada a inconstitucionalidade da norma contida no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ. Neste contexto, pugnou pela suspensão imediata da exigibilidade do ICMS, na modalidade prevista no Protocolo citado, ou em termos semelhantes previstos em qualquer norma posterior que o ratifique ou reproduza seus termos, de modo que a autoridade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao lançamento deste crédito, inclusive exigência de tributo na fronteira ou retenção de mercadorias. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

27 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Instrumento particular de abertura e manutenção de crédito vinculado à aquisição de mercadorias com garantia promissória e aval. Ausência de liquidez. Necessidade de comprovar obtenção, quantidade e valores das mercadorias. Similitude com contrato de abertura de conta corrente. Aplicação analógica das Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Honorários sucumbenciais. Possibilidade de cumulação com aqueles fixados na ação executiva. Tema 587/STJ. Não observância. Reforma parcial do julgado.

1 - Embargos à execução, opostos em 10/12/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/11/2022 e concluso ao gabinete em 18/4/2023. ... (Continua)

28 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico. Protesto de duplicata mercantil. Contrato de vendor. Inexistência de óbice para a emissão da duplicata. Comprovação do efetivo recebimento de mercadorias. Ocorrência de sub-rogação da apelada nos direitos de crédito da instituição financeira. Protesto legítimo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

29 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores - Partes que mantém relação comercial há anos - Recebimento de mercadorias pela autora, ocasião em que constatado que os produtos estavam impróprios para consumo - Devolução da mercadoria que foi autorizada pela ré - Não obstante, houve protesto do título emitido em razão daqueles produtos - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da ação reconvencional - Insurgência da ré - Não acolhimento - Autorização quanto à devolução das mercadorias que resta evidente nos autos - Laudo elaborado pela autora e não impugnado pela ré que atestou problemas de condição e qualidade dos produtos, impossibilitando manuseio e comercialização - Restituição dos valores dispendidos pela autora para devolução da mercadoria que é de rigor - Inexigibilidade dos débitos e baixa do protesto corretamente decretados - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Regime de substituição tributária. Restituição de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Matéria de cunho constitucional. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Magazine Luiza S/A. contra o Estado de Santa Catarina objetivando a restituição, mediante compensação de créditos do ICMS pagos a maior nas operações submetidas ao regime de substituição tributária. ... (Continua)

31 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação de bens. Entidade religiosa. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Ausência, todavia, de demonstração na inicial, de que os bens importados digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

32 - STJ Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Repetição de indébito. Pis-importação. Cofins-importação. Ms/ imposto sobre circulação de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deu prazo para produção de provas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

33 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Divergentes as mercadorias entregues pela vendedora daquelas efetivamente adquiridas pela compradora, aprovado o processo de devolução com emissão de nota fiscal respectiva, não restituídas sob alegação de descarte por perda do prazo de validade, nada recebendo a vendedora pelos produtos sequer devolvidos, exigível duplicata emitida em decorrência da transação. Recurso da compradora não provido neste aspecto.

34 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço. Aquisição de medicamentos por instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Imunidade. Inadmissibilidade. Benefício que atinge tão-só o patrimônio, rendas ou serviços próprios, em conformidade com a sua finalidade social. CF/88, art. 150, VI, letra «c. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de antecipação de tutela cumulada com repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Apelações. ICMS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária, cumulada com repetição de indébito. Pedido julgado parcialmente procedente em parte na origem.  

36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração fiscal. Mercadorias internadas irregularmente. Veículo transportador. Pena de perdimento. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que as proprietárias dos bens contribuíram para a prática da conduta ilícita. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratos de financiamento para a importação de mercadorias. Instituição financeira que figurou como mera garantidora da obrigação convencionada no exterior. Inaplicabilidade da teoria da onerosidade excessiva. Validade da cláusula que prevê o reajuste pela variação cambial de moeda estrangeira. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... (Continua)

38 - STJ recurso especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. Reparação por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo na plataforma «olx". Fraude cometida pelo suposto fornecedor. Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido.

1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se em saber se a sociedade empresarial que disponibiliza espaço para anúncios virtuais de mercadorias e serviços (no caso, a plataforma ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. VENDA DE MERCADORIAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÃO INTERMEDIADA POR GESTORA DE PAGAMENTO PAGSEGURO. REPASSE DOS VALORES ATINENTES ÀS TRANSAÇÕES NÃO REALIZADO À VENDEDORA SOB ALEGAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO CLIENTE (CHARGEBACK). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK COM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Efetivado o procedimento de chargeback, consistente num mecanismo de proteção ao consumidor que permite o estorno de uma transação financeira realizada com cartão de crédito ou débito, e constatada a regularidade das transações, é indevida a retenção de valores. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Ação declaratória com repetição de indébito. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Reexame necessário parcialmente provido e recurso improvido.

41 - TJSP FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADA A CULPA DA RÉ NA RESCISÃO DO NEGÓCIO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO A ESTE ÚLTIMO PONTO - EMBORA CORRETAMENTE ACOLHIDO O PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AINDA QUE SEM RESISTÊNCIA DA RÉ, HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A APELANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO TORNOU DISPONÍVEL À AUTORA OS EQUIPAMENTOS PARA RETIRADA - ACOLHIMENTO SUA TESE DEFENSIVA EM RELAÇÃO À CULPA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - HIPÓTESE EM QUE DEVE SER RECONHECIDO O DECAIMENTO MÍNIMO DA APELANTE - RECURSO PROVIDO. À

luz dos elementos dos autos, a ré foi vencedora quanto ao debate envolvendo a culpa pela rescisão do negócio entabulado entre as partes, havendo também prova de que, quanto ao pedido de restituição do maquinário, já os havia posto à disposição da autora para retirada, restando vencida, embora sem resistência expressa, unicamente em relação ao pedido de rescisão contratual. Consequentemente, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, deve a autora responder pela integralidade da sucumbência.... (Continua)

42 - TJSP Compra e venda. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização - Aquisição de mercadorias - Entrega de mercadorias diversas daquelas especificadas - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, com determinação de compensação - Afastamento da alegação de sentença extra petita - Compensação é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício - Danos materiais devidamente comprovados pelo laudo pericial produzido - Falha na prestação do serviço da ré, que entregou produtos com peso inferior ao contratado, gerando cobrança de valor excessivo - Parte autora que precisou comprar novos materiais para conclusão da obra - Necessidade de restituição dos valores - Danos morais também comprovados - Parte ré que realizou o protesto dos títulos, mesmo após a comunicação da autora de entrega de mercadoria diversa da especificada - Atraso na obra, gerando comprometimento da imagem da autora perante terceiros - Sentença integralmente mantida - Negado provimento aos recursos... (Continua)

44 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

45 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Regime de substituição tributária. Restituição de valores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação ao art. 1.022, CPC/2015. Súmula 211/STJ. Matéria de cunho constitucional.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a crédito de ICMS pela Fazenda Pública estadual. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a lide ao período de cinco anos do ajuizamento da demanda e julgar improcedente o pleito de restituição retroativa. ... (Continua)

46 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Entidade beneficente de assistência social. Ajuizamento de ação para o reconhecimento da imunidade tributária, bem como restituição de valores recolhidos. Inviabilidade. Imunidade em relação aos impostos que digam respeito ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da autora. Hipótese, ademais, em que se trata de repasse do custo do encargo tributário de responsabilidade da empresa prestadora do serviço. Ônus econômico do tributo que não se confunde com a qualidade de contribuinte tributário. Desatendimento do requisito do CF/88, art. 150, VI, § 4º. Demanda improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Plataforma de entrega de mercadorias. Mercadoria não entregue, sem restituição do valor pago a título de preço. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto à obrigação de fazer e de improcedência quanto à indenização por danos morais. Insurgência da autora. ... (Continua)

48 - TJDF Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contrato de fornecimento de produtos. Rescisão. Atraso na entrega e instalação de mercadorias. Inexistência de culpa concorrente. Mora advinda de fatores ínsitos à própria atividade comercial da demandada. Alegação de entrega parcial dos objetos contratados. Ausência de comprovação. Devolução integral dos valores recebidos. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. CCB/2002, art. 475. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 355.

«NÃO CONSTATAÇÃO. É inviável falar em cerceamento de defesa, quando demonstrado nos autos que a ré foi efetivamente intimada para a especificação de provas, mas se manteve inerte. Mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 355, I, na hipótese em que o feito já se encontrar suficientemente instruído através das provas documentais que a ele foram acostadas. Em caso de inadimplemento de um dos contratantes, é assegurado à parte ofendida, nos moldes do CCB/2002, art. 475, o cumprimento da obrigação ou a resolução contratual, sendo resguardadas as perdas e danos em ambos os casos. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Regressiva - Contrato de seguro - Transporte aéreo internacional de mercadorias - Sentença de procedência - Condenação da ré à restituição do valor dispendido pela seguradora, em razão de as mercadorias apresentarem avarias - Responsabilidade objetiva de todas as empresas que compõem a cadeia de transporte - Comprovação das avarias demonstrada nos autos - Requerida que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações - Aplicação da Convenção de Montreal (Tema 210, do STF), sem a incidência, no entanto, da limitação do montante a ser restituído, em razão da presença de declaração de valor de carga («Invoice). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVASÃO DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA POR TERCEIROS. COMPRA DE BOLA DE VÔLEI COM VALOR SUPERIOR A DOIS MIL REAIS, NÃO RECONHECIDA PELA CORRENTISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO EFETUADA NA FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora que teve sua conta digital invadida e utilizada por terceiros para aquisição de mercadoria pela internet. Empresa ré informada sobre a compra fraudulenta. Restituição do valor indevidamente cobrado na fatura do cartão de crédito da autora, após o ajuizamento da ação. Perda superveniente do objeto da ação em relação ao dano material. Dano moral configurado e corretamente arbitrado pelo juízo «a quo". Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.