acesso justica idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA DIÁRIA.

Hipótese em que o magistrado majorou a multa diária para R$3.000,00 (três mil reais) diante do descumprimento da obrigação. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária interposta em razão de sentença que, em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência ajuizada contra a Prefeitura de Mongaguá, determinou a disponibilização de vaga para internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), diante da ausência de familiares responsáveis e da impossibilidade de autocuidado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR, IDOSO COM 63 ANOS, QUE ESTÁ DESEMPREGADO RECEBENDO BOLSA FAMÍLIA. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação indenizatória. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público Estadual busca a isenção ou a redução do valor da tarifa, em no mínimo 50%, aos usuários do transporte coletivo urbano que possuem idade de 65 anos ou mais na linha de turismo da cidade de curitiba. Benefícios estabelecidos nos arts. 39 e 23 do estatuto do idoso. Procedência.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «In casu, o Tribunal a quo, ao delinear a moldura fática da vexata quaestio, evidenciou que o serviço de transporte prestado é destinado ao lazer.; b) « Tratando-se de serviço diretamente vinculado ao lazer - visita a pontos turísticos da cidade - , o idoso faz jus à benesse legal relativa ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor do ingresso. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, importa registrar que a Lei 10.741/03, que instituiu o Estatuto do Idoso, previu no seu art. 23 descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais (Art. 23 - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais). Precedentes do STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ Idoso. Hospital público. Vedação ao ingresso de acompanhante em setor de emergência. Alegação de constrangimento aos demais enfermos. Ato desproporcional. Direito à acompanhante hospitalar assegurado pelo Estatuto do Idoso. Paciente obesa com dificuldades de locomoção. Auxílio constante imprescindível à promoção de seu bem-estar físico e psicológico. Necessidade de ponderação dos valores em conflito. Proteção à dignidade da apelante, sem prejuízo do direito à intimidade de outros pacientes. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 16.

«... O direito ao acompanhamento familiar, contudo, conforme se verifica da norma, está sujeito a limitações, tendo em vista que nenhum direito é absoluto. Nesse passo, o direito do idoso ao acompanhante pode ser restringido, ou mesmo suprimido, quando em confronto com outros direitos de igual ou maior jaez. ... (Continua)

8 - STJ Deficiente físico. Idoso. Hermenêutica. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/89, arts. 1º, 2º. Exegese.

«A Lei 7.853/1989 deve ser interpretada à luz da igualdade de tratamento e oportunidade entre as pessoas que fazem uso de edifício destinados a uso coletivo, facilitando o acesso daqueles que tem a mobilidade reduzida em razão de necessidade especial. (...) A Lei 7.853/89, de acordo com seu art. 1º, visa assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e a sua efetiva integração social. De acordo com o § 1º desse artigo, na aplicação e interpretação da Lei o juiz deve se pautar pelos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem estar, bem como de outros valores indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MERA ALEGAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI CARÁTER RELATIVO. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO CORROBORAM A AFIRMAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA PARTE E A COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. EM QUE PESE O RECORRENTE SEJA IDOSO, OS CONTRACHEQUES ACOSTADOS APONTAM O RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS SUPERIORES A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO PAUTADA NO ART. 932, V, ¿A¿, DO CPC. DEFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO PARCELAS, A FIM DE NÃO COMPROMETER O ACESSO AO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO, DE OFÍCIO, O RECOLHIMENTO PARCELADO.

10 - STJ Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS ANTE A CONDIÇÃO DE IDOSO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA SUA MISERABILIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO À SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO APONTAM PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTE IDOSA. APLICÁVEL NO CASO CONCRETO a Lei, art. 17, X 3.350/99, ATUALIZADA PELA LEI 7.127/2015. ISENÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO ALCANÇA A TAXA JUDICIÁRIA. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado idoso em cumprimento de pena no regime fechado. Hipertensão arterial. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido (AgRg no REsp 1672664/RO, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais e materiais. A recorrente, uma associação sem fins lucrativos, alega que o direito ao benefício é garantido pela Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso), sem necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça à autora. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Agravante, que, idosa, percebe renda mensal bruta inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Prevalência da garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Não demonstração - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IDOSO. HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. TERMO A QUO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal reside em aferir a regularidade dos contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado firmados entre as partes, a devolução dobrada dos valores descontados indevidamente dos proventos da demandante e os danos morais sofridos pela consumidora hipervulnerável. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 102 do estatuto do idoso. Trancamento de ação penal. Atipicidade e falta de justa causa. Necessidade de exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Inobservância do rito previsto na Lei 9.099/1995. Nulidade. Não ocorrência. Não demonstração do prejuízo. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade da Justiça - Inaplicabilidade do Estatuto da Pessoa Idosa em benefício da Associação, que não comprovou ser prestadora de serviços às pessoas idosas, nem tampouco ser inscrita no órgão competente, conforme determinado pela lei, nem tampouco - Pretensão que não se coaduna com a mens legis do Estatuto Legal - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante a concessão do benefício - Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos - A mens legis do art. 51 do Estatuto do Idoso é facilitar a proteção da pessoa idosa, em razão da sua vulnerabilidade, do que deflui a intenção do dispositivo, no sentido de propiciar o acesso à justiça pelas instituições que prestam serviço às pessoas idosas com o intuito final de resguardar seus direitos, e não para que as Instituições possam litigar com mais facilidade e comodamente contra o próprio idoso - Inteligência da Súmula 481/STJ - Não demonstração - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJPE Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.

«1. Do contexto probatório que se nos apresenta, infere-se que a impetrante é pessoa idosa (64 anos), que se encontra em gravíssimo estado de saúde, decorrente de mieloma múltiplo, enfermidade que a está incapacitando para o exercício de suas atividades habituais. Verifica-se, outrossim, que, malgrado a paciente tenha feito tratamento quimioterápico de 1ª e 2ª linhas, a enfermidade continuou progredindo, apresentando dor óssea, com risco de piora da lesão renal e suscetibilidade a infecções, fazendo-se necessário tratamento de resgate, o que ensejou a prescrição da Revlimid, fármaco de maior potência e com baixos efeitos colaterais. ... (Continua)

21 - TJSP Banco de dados. Serasa. Contrato bancário. Inscrição do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Argumenta que é pessoa idosa e recebeu orientação do funcionário do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. O contrato de abertura de conta corrente é contrato de adesão, cujos termos ela não teve acesso. Quando da negativação de seu nome ainda havia limite de crédito disponível e, seu limite de crédito só foi considerado vencido aos 12.01.2004. Acolhimento parcial. Necessidade de comunicação escrita solicitando encerramento da conta. Desatenção ao princípio da boa-fé objetiva. Inscrição indevida diante da existência de saldo disponível. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento da inscrição irregular do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE ACESSO INDEVIDO A APLICATIVO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO ATÍPICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Alega-se que a fraude foi perpetrada por terceira pessoa, que acessou o aplicativo bancário do autor e realizou empréstimos consignados em seu nome, totalizando R$ 42.671,77, com posterior transferência dos valores. O autor, pessoa idosa com sequelas de AVC, argumenta falha nos mecanismos de segurança da instituição financeira. ... (Continua)

23 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ISENTOU O AUTOR DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 968, §1º, DO CPC), EM RAZÃO DE TER COMPROVADO SER IDOSO E AUFERIR RENDA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIO MÍNIMOS, MAS DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE, POR MEIO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALEGAR QUALQUER VÍCIO, POSTULA A ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS ACERCA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DEFERIDO, AO MENOS, O FRACIONAMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUATRO VEZES. RECURSO RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

24 - STJ (Processo desafetado em 08/04/2022. Observação: «Quanto aos Resps. 1.721.776, 1.723.727 e 1.728.839 e 1.726.285, voto no sentido de desafetá-los do rito dos recursos especiais repetitivos, de modo a permitir o julgamento pela TURMA, como casos isolados.», nos termos do voto do Ministro relator, acórdão publicado no DJe de 8/4/2022). Recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por faixa etária. Aplicação de índice exorbitante na última faixa etária. Seleção de risco preferencial. Discriminação ao idoso. Revisão do índice com base na média do mercado e no desvio padrão divulgados pela ANS. Revisão dos cálculos atuariais. Desnecessidade. Distinção entre inidoneidade da base atuarial e abusividade da distribuição de índices. Lei 9.656/1998, art. 13. Lei 9.656/1998, art. 35-G. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, IV e XIII. CDC, art. 51, IV, X e XVI e § 1º. CPC/2015, art. 373, § 1º (ônus da prova).

«Tema 1.016/STJ - Questão submetida a julgamento:
(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e
(b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste.
Tese jurídica fixada:
(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC;
(b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão «variação acumulada», referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.
Desafetação da questão referente à inversão do ônus da prova (item c da proposta contida no voto do Ministro Relator), nos termos do acórdão publicado no DJe de 8/4/2022.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Segunda Seção).
Tema em IRDR 11/TJSP (0043940-25.2017.8.26.0000) - REsp em IRDR.
Vide Tema 952/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/6/2019).
Audiência Pública: - Audiência Pública realizada em 10/2/2020, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça ouviu pessoas e representantes de entidades com experiência e conhecimento na matéria debatida no presente Tema Repetitivo para subsidiar a fixação de sua tese.» ... (Continua)

25 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Agravante idosa, aposentada. Manifesta comprovação a respeito da hipossuficiência financeira da recorrente, através dos documentos acostados aos autos. A presunção que surge com a afirmação feita pelo agravante, na forma do art. 99, § 3º do CPC, somente deve ser afastada por prova inequívoca. Prevalência da garantia fundamental do acesso à justiça. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, acompanhada pela Súmula 39 deste Tribunal. Deferimento do benefício da gratuidade na ação originária, que se acolhe. Precedentes deste Sodalício. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF/88, havendo dezenas de recursos sem complexidade e com o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras Cíveis deste Estado. PROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A FIM DE FACILITAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, DEFERIU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM 04 (VEZES) VEZES IGUAIS E SUCESSIVAS, NA FORMA DO ENUNCIADO 27 DO FETJ/RJ, DEVENDO SER RECOLHIDA A ÚLTIMA PARCELA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PESSOA NATURAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. No entanto, a fim de facilitar o acesso ao Judiciário, deferiu o parcelamento das custas em 04 (vezes) vezes iguais e sucessivas, na forma da Súmula 27/FETJ/RJ, devendo ser recolhida a última parcela antes da prolação da sentença. Venha o pagamento da 1ª parcela, no prazo de 15 dias, CPC, art. 290, sob pena de cancelamento da distribuição e as demais parcelas mensalmente nos meses subsequentes. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO DEMANDANTE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. JUSTIÇA GRATUITA CORRETAMENTE INDEFERIDA. AUTOR, PESSOA IDOSA, QUE NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE PERCEBER RENDIMENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99 QUE NÃO PODE SER CONCEDIDA PORQUE NÃO ATENDIDOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, EX VI O art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA EM 05 (CINCO) PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

28 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara da infância, da adolescência e do idoso da comarca de campo grande/MS e juízo de direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e registros públicos da comarca de campo grande/MS. Direito à educação. Creche. Vaga para menor em centro de educação infantil. Ceinf próximo à sua residência. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido.

I - O Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado em 23/05/2019, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

29 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato bancário. Contratação não reconhecida, na extensão exigida pelo credor. Sentença de procedência. Inconformismo da instituição bancária. Reforma pontual, apenas quanto ao termo inicial dos juros. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. Contratos intermediados por correspondente bancário, porém, firmados pela instituição bancária. Parceria negocial. Culpa in eligendo, quanto à escolha e aprovação do parceiro captador de clientes. Acesso à consignação junto ao INSS restrito à instituição bancária. Uso do logotipo, logomarca, assinatura e acessos do Banco. Teoria da Aparência. Responsabilidade solidária; arts. 3º; 7º e 25, §1º, do CDC. Descabimento da denunciação da lide; art. 13, §, e 88 do CDC, bem como, Verbete 92 da Súmula do E. TJRJ. Pertinência subjetiva verificada. Mérito. Incontroversa falha no serviço. Operações bancárias ora impugnadas (contração de empréstimos e pagamentos de boletos) executadas com a participação do cliente autor, sob vício de vontade. Vícios de consentimento previstos no Código Civil. Erro; arts. 138 e 139 do CC. Noção falsa sobre os comandos acionados, quando cria no cancelamento de um suposto equívoco anterior, para manter inalterado o status de sua conta bancária. Indução à adesão aos empréstimos e ao pagamento de boletos, com o crédito adquirido, emitido pelo correspondente bancário, sob a crença de que promovia restituição de crédito indevido, com cancelamento do mútuo equivocado. Confiabilidade decorrente da posição ostentada pelo correspondente bancário fraudador, ora corréu. Ausência de consentimento válido. Captação de vontade viciada. Teoria do Risco do Empreendimento. Fraude como fortuito interno; Verbete 94, deste E. Tribunal de Justiça. Contratos eletrônicos aderido em dois ou três minutos, insuficientes sequer para a leitura de todo o instrumento contratual. Tema 1.061 do E. STJ, por analogia. Inexigibilidade da prova negativa ou «diabólica"; art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC. Operações atípicas: dois diferentes empréstimos aderidos sucessivamente, no período de apenas quatro dias, no formato eletrônico, pelo idoso de 70 anos de idade. Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do direito invocado, CPC, art. 373, II. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral; art. 944 do CC e CDC, art. 6º, VI. Devolução, ao banco, do montante supostamente emprestado, por meio de compensação autorizada na R. Sentença, com correção monetária, apenas. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Descontos indevidos nos rendimentos do idoso, representativos de percentual expressivo dos seus rendimentos, com comprometimento da sua subsistência digna. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Consectários legais. Termo inicial. Verba indenizatória por lesão imaterial - art. 405 do CC (juros a contar da citação) e verbete 362 da Súmula do E. STJ (correção monetária a partir do julgado). Não incidência do Enunciado 54 da Súmula do E. STJ. Entendimento da 4ª Turma do E. STJ, no REsp 903.258, de 21/06/2011, já superado, quanto ao termo inicial dos juros sobre a indenização por danos morais em dano decorrente de relação contratual (a partir da data do julgado). Jurisprudência e Precedentes citados: 0036353-75.2021.8.19.0203 - 1ª Ementa - Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL; 0003783-66.2017.8.19.0012 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 04/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJSP Ação de repetição de indébito c.c com danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Previsão contratual que estipulou dez faixas etárias para reajustes, a última aos 59 anos de idade. Temas Repetitivos 952 e 1016 do STJ. Valor da última faixa etária não excede seis vezes o da primeira. Variação acumulada entre a sétima e a décima faixa não ultrapassa a variação entre a primeira e a sétima. Contudo, embora os reajustes tenham aparência de regularidade, houve abusividade no caso concreto. Reajuste de 94,49% na última faixa etária, que onerou excessivamente o consumidor, em nítida cláusula de barreira ao idoso. Abusividade constatada. Apelo das rés parcialmente provido, para determinar recálculo do reajuste etário em perícia atuarial, em liquidação de sentença, às expensas das requeridas, para que se alcance novo índice. Após apuração dos percentuais devidos, o valor pago em excesso deverá ser objeto de restituição, na forma simples, respeitada a prescrição trienal. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Coletiva - Cumprimento de sentença de título judicial coletivo - Pretensão à revisão de decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, bem como outras imposições processuais - Desproporcionalidade - Processo executivo já em avançado andamento, visando ao cumprimento temporâneo de obrigação de fazer e pagar proventos advindos de aposentadoria - Exequente que é pessoa idosa - Desconsideração do histórico das ações individuais, bem como dos princípios da celeridade, da efetividade, do amplo acesso à Justiça e do tempo razoável do processo - Subversão de expectativas legítimas e geradas pelo próprio Juízo de Primeiro Grau em decisões antecedentes - Ausência, no caso concreto, de benesses efetivas advindas da adoção de cumprimento de sentença unificado, em detrimento do individual, já em estágio avançado de processamento - Retomada do cumprimento de sentença individual que se impõe - Agravo provido

32 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa; ... (Continua)

33 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

34 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

36 - TJPE Seguridade social. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Indeferimento da inicial. Exigência de esgotamento da via administrativa como condicionante ao direito de ação. Inexistência de regramento processual civil que determine tal obrigação. Ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e do livre acesso à justiça. Pessoa idosa e analfabeta que desconhece a obrigação. Necessidade de inversão do ônus da prova. Impossibilidade da parte autora trazer aos autos a existência de fato negativo indefinido (prova diabólica). Sentença anulada para retomada do trâmite processual.

«1 - Em hipóteses em que a parte autora não possua qualquer meio para produzir provas em seu favor, fundando o pleito na existência de fatos negativos indefinidos, a pretensão se limita à declaração da inexistência do direito da parte adversa;2 - O CDC, art. 6º prevê entre seus direitos básicos: «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.. Recurso provido à unanimidade de votos.... (Continua)

37 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença de título judicial coletivo - Pretensão à revisão de decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, bem como outras imposições processuais - Desproporcionalidade - Processo executivo já em avançado andamento, visando ao cumprimento temporâneo de obrigação de fazer e pagar proventos advindos de aposentadoria - Exequente que é pessoa idosa - Desconsideração do histórico das ações individuais, bem como dos princípios da celeridade, da efetividade, do amplo acesso à Justiça e do tempo razoável do processo - Subversão de expectativas legítimas e geradas pelo próprio Juízo de Primeiro Grau em decisões antecedentes - Ausência, no caso concreto, de benesses efetivas advindas da adoção de cumprimento de sentença unificado, em detrimento do individual, já em estágio avançado de processamento - Retomada do cumprimento de sentença individual que se impõe - Agravo provido, com observação em relação à gratuidade deferida

39 - TJRJ HABEAS CORPUS - MAGISTRADO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO IMPETRANTE E PACIENTE (PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255) QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS LIMINARES DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET E DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O IMPETRANTE, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DE SUAS FUNÇÕES, COM IMPEDIMENTO DE SE APROXIMAR DO IMPETRANTE MANTIDA UMA DISTÂNCIA DE 100 METROS E DO PACIENTE, BEM COMO COM ELES SE COMUNICAR, E QUE SEJA OFICIADO AO DELEGADO DA DCAV PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO PSICOLÓGICA E MORAL, INJURIA DE DEFICIENTE, MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DEFICIENTES - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE PLANTÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 66) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E, SE SUPERADO, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS PEÇAS DO ORIGINÁRIO ANEXADAS A ESTE WRIT E SENDO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPETRANTE E PACIENTE QUE PROPUSERAM, EM 1º GRAU, AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET, POR CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA O PACIENTE QUE É PORTADOR DA SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, DISTRIBUIÇÃO 0802211-79.2023.8.19.0255 PARA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL AOS 12/12/2023 (PD 53) - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RJ) E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESTACANDO QUE: «APESAR DE CONSTAR NO PRESENTE FEITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTÍCIA CRIME E REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL AO DELEGADO NÃO CONSTA NOS PEDIDOS LIMINARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO O JUÍZO A QUO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC, CONFORME DECISÃO DE DOC. 110700571 DO PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255 E QUE «MERECE DESTAQUE É QUE OS IMPETRANTES ALÉM DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INTERPUSERAM TAMBÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, MAS SEM DEIXAR DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DO 1º PACIENTE, O QUAL RECEBEU O 0021423-74.2024.8.19.0000 - QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO, ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; NÃO HÁ MOSTRA NOS AUTOS DA DECISÃO APONTADA COMO ENSEJADORA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A LIMINAR NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O IMPETRANTE, EM VERDADE, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELA VIA DESTE WRIT - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 1º GRAU, AFASTANDO O EXAME POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATENTADO CONTRA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, LEVANDO A JULGAR EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FRENTE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela Coletiva - Indeferimento do pedido de gratuidade processual - Alegação de hipossuficiência da Impetrante - Presunção de veracidade - Admissibilidade - Entendimento do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 - Cumprimento de sentença de título judicial coletivo - Pretensão à revisão de decisão de Primeiro Grau que determinou a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, bem como outras imposições processuais - Desproporcionalidade - Processo executivo já em avançado andamento, visando ao cumprimento temporâneo de obrigação de fazer e pagar proventos advindos de aposentadoria - Exequente que é pessoa idosa - Desconsideração do histórico das ações individuais, bem como dos princípios da celeridade, da efetividade, do amplo acesso à Justiça e do tempo razoável do processo - Subversão de expectativas legítimas e geradas pelo próprio Juízo de Primeiro Grau em decisões antecedentes - Ausência, no caso concreto, de benesses efetivas advindas da adoção de cumprimento de sentença unificado, em detrimento do individual, já em estágio avançado de processamento - Retomada do cumprimento de sentença individual que se impõe - Agravo provido

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Pretensão de indenização pelos prejuízos decorrentes de estelionato sofrido pelo Autor, que culminou na realização de diversas operações bancárias por criminosos («golpe do motoboy). Sentença de procedência, condenando o Réu a desconstituir o débito e indenizar o Autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros a contar da citação e correção a partir do julgado. Irresignação defensiva. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Idoso que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Alegação de ilegitimidade passiva que também se rechaça. Teoria da Asserção. Narrativa autoral da qual se depreende que os fraudadores se passaram por prepostos do Réu e detinham dados pessoais do Autor. Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Orientação sufragada pelo STJ no sentido de que, embora não se negue caber ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Documentação adunada comprovando que as operações contestadas se mostram incompatíveis com o perfil de consumo do Requerente. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II) ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inobservância do dever de segurança. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade do banco réu pelos prejuízos, na forma do CDC, art. 14, escorreitamente reconhecida. Danos morais. Lesão ao tempo e atingimento de verba alimentar. Cifra compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso.

42 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento de fraldas geriátricas a autora, que é idosa e portadora de Parkinson - CID 10:G20. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta - da necessidade do ingresso da União na lide - da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ ao presente caso. Astreintes estabelecidas pelo Juízo a quo para o caso de não cumprimento da medida imposta, que devem ser mantidas. Atente-se quanto a possibilidade de que dita multa possa ser modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida determinada, consoante preveem os, I e II, do § 1º, do CPC, art. 537. Caso dos autos que se denota a fixação da multa em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao direito que visa resguardar. Inaplicabilidade da reserva do possível diante do direito de acesso à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Cerquilho - SP e Remessa Necessária que são improvidos

43 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Irregularidades (infraestrutura, acessibilidade e qualidade) identificadas em unidade escolar municipal de Duque de Caxias (Escola Municipal Santa Therezinha). Sentença de parcial procedência do pedido. Recurso de ambas as partes.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA «CONTESTAÇÃO DOS AGRAVANTES E DEFERIU A NOTIFICAÇÃO DO PROTESTO REQUERIDO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE CONSISTE EM TÉCNICA PROCESSUAL ATRAVÉS DA QUAL O INTERESSADO MANIFESTA SUA VONTADE A UM TERCEIRO. TRATA-SE DE VERDADEIRO ATO DE COMUNICAÇÃO, NO QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL ATUA TÃO SOMENTE NA FUNÇÃO DE MEDIADOR, SEM EXERCER QUALQUER JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A PRETENSÃO VEICULADA, LIMITANDO-SE A ANALISAR SUA CONVENIÊNCIA. DEFERIMENTO DO PROTESTO QUE REQUER O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: LEGÍTIMO INTERESSE DO REQUERENTE E NÃO PREJUDICIALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE AUTORIZA O JULGADOR A DECIDIR ACERCA DO DIREITO MATERIAL POR MEIO DA EQUIDADE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. ASSIM, À LUZ DO CASO CONCRETO, PODE O MAGISTRADO PROFERIR A DECISÃO QUE JULGAR MAIS APROPRIADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 140 E 723, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL QUE DEU ORIGEM AO REQUERIMENTO DE PROTESTO QUE TRAMITA JUNTO AO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE E FOI AJUIZADA EM 1994, ISTO É, HÁ MAIS DE TRINTA ANOS, SEM QUE TENHA HAVIDO COISA JULGADA MATERIAL. EMBORA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO REQUERIDOS POSSUAM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ATRAINDO EM TESE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA O PROCESSAMENTO DA MEDIDA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PERSEGUIDA, É DE SE ESTRANHAR O AJUIZAMENTO DO PROCEDIMENTO NESTA COMARCA, EIS QUE A VARA CÍVEL RECIFENSE POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PARA ANALISAR O PROTESTO REQUERIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DO CONHECIMENTO E AMPLO ACESSO AOS AUTOS QUE ORIGINARAM A CAUSA DE PEDIR DAS AGRAVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA DE 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE NÃO CONFERE A MELHOR SOLUÇÃO JURÍDICA AO CASO. EVENTUAL REQUERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS QUE DEVE SER VEICULADO PERANTE O JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE RECIFE, VISTO QUE, POR CONHECER DA AÇÃO PRINCIPAL DESDE OS IDOS DE 1994, ENCONTRA-SE EM MELHORES CONDIÇÕES PARA VERIFICAR OS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, EM VIRTUDE DE SEU AMPLO ACESSO AOS FATOS E DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL. SOLUÇÃO QUE SE REVELA MAIS CONVENIENTE E OPORTUNA AO CASO, NOS TERMOS DO JÁ MENCIONADO art. 723 DO ESTATUTO PROCESSUAL. REFORMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO SIMAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO APOSENTADA COM DUAS MATRÍCULAS. PESSOA IDOSA COM RENDA MENSAL INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INFIRMA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação com pedido de obrigação de fazer c/c cobrança referente à incorporação de gratificação SIMAS. Reconhecimento da isenção do recolhimento de custas judiciais devida à pessoa idosa com renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos com base no disposto na Lei, art. 17, X 3.550/99. Indeferimento da gratuidade de justiça. O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça àqueles que não têm condições de pagar as despesas do processo. Professora idosa aposentada da rede estadual de ensino com duas matrículas. Agravante maior de 60 (sessenta) anos que aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos. Circunstância de ser proprietária de três imóveis em localidades humildes e reunir cerce de um milhão de reais em bens que não infirma a alegada hipossuficiência. Reforma da decisão agravada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É USUÁRIA DO SERVIÇO DA RÉ E QUE RECEBEU FATURAS DE ÁGUA EM VALOR EXORBITANTE. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA AUTORA NO CURSO DA LIDE DE QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DO DIA 02/04/2019 A 04/04/2019, TENDO A RÉ JUNTADO UM DOCUMENTO QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO O CORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS REFERENTES AOS MESES DE DEZEMBRO/2018 A MARÇO/2019, BEM COMO REFATURÁ-LAS COM BASE NA MÉDIA DOS SEIS MESES ANTERIORES ÀS CONTAS COMBATIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. AFIRMA A APELANTE QUE SE TRATA DE PESSOA IDOSA (79 ANOS), QUE VIVE SOZINHA EM CASA PEQUENA E HUMILDE, E QUE HOUVE A PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, CONSIDERANDO OS INÚMEROS TRANSTORNOS. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA, E, PORTANTO, HIPERVULNERÁVEL, QUE PRECISOU SE VALER DO ACESSO À JUSTIÇA PARA VER GARANTIDO O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSIDERANDO O RISCO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA RESTARAM INÚTEIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL EVIDENCIADA. OUTROSSIM, É CEDIÇO QUE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO QUE A PARTE AUTORA ARQUE COM 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR.

A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA PROVADA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE PROVA DE ESTADO DE CARÊNCIA EXTREMADA. BENEFÍCIO DEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Apelação - Interposição contra decisão que deferiu pedido de parcelamento do preparo recursal aos agravados/apelantes com determinação de que os autos aguardem em cartório até o final do prazo estabelecido para a comprovação dos pagamentos - Não acolhimento - Decisão agravada que, de forma excepcional concedeu parcelamento em seis vezes iguais, bem considerou o expressivo valor da causa e do preparo a ser recolhido a fim de não obstar o acesso à justiça dos apelantes/agravados - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Questões relativas à avançada idade da agravante e prioridade na tramitação processual, com base no Estatuto do Idoso, já foram apreciadas e rebatidas em decisões anteriores - Ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Falecimento do titular - Pretensão à manutenção da dependente - Possibilidade - Art. 30, §§ 2º e 3º da Lei 9.656/1998 - Plano coletivo por adesão - Ausência de norma específica - Aplicação analógica da súmula normativa 13/10 da ANS - Beneficiária idosa - Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ - Ausência de prejuízo - Recurso não provido... (Continua)