acordao convergente
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Acórdão convergente. Revista não conhecida. CLT, art. 896.

«O recurso de revista está amparado apenas em divergência jurisprudencial e os arestos apresentados são convergentes ao v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno interposto contra decisão da ilustre presidência desta corte superior que não conheceu de aresp, ao fundamento de que o recurso cabível seria o agravo interno perante o tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, cabe Agravo Interno contra decisão do Presidente ou do Vice-Presidente da Corte de origem que negar seguimento a Recurso Especial interposto em desfavor de acórdão convergente com o entendimento fixado em recurso repetitivo. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Cobrança mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 4. Arguição de contradição e obscuridade. Inocorrência. Acórdão fundamentado e convergente à jurisprudência da Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados.

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor publico estadual. Inativo. Gratificação incorporada. Pretensão de direito adquirido ao modo de reajuste sem previsão legal. Inexistência. Repercussão geral. Re 563.965/RN. Entendimento convergente com a jurisprudência da primeira turma. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se firmou que não há falar em direito adquirido ao reajuste de vantagem incorporada, derivada de cargo em comissão, de servidor público do Estado de Rondônia, com base na Lei Complementar 280/2003; alega omissão, pois o direito teria sido reconhecido pela via administrativa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Zona de amortecimento de organismos geneticamente modificados. Norma estadual mais restritiva que a federal. Perda de objeto. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Insurgência convergente com a disposição judicial. Interesse recursal. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência. Agravo interno. Impugnação específica. Dialeticidade recursal. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O acórdão local afirmou inexistir a perda de objeto pela alteração normativa secundária federal, ante a prevalência da norma estadual concorrente. Ausência de vício de fundamentação não contestado devida e suficientemente pela parte. ... (Continua)

6 - TJPE Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência de atos de propulsão processual pela parte interessada por mais de 05(cinco) anos. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Reapreciação da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º,. Entendimento convergente com o STJ. Decisão mantida. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.

«1 - O acórdão recorrido dirimiu de forma clara, congruente e motivada as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando o vício de omissão apontado nas razões recursais. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Cumprimento de sentença. Cessão do crédito. Determinação para que a execução se perfaça com relação a cada cota parte. Cessionário não habilitado. Impossibilidade de prosseguimento. Pretensão convergente com o acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Compensação. Impossibilidade. Crédito ilíquido. Entendimento do tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão improvido.

«1 - Cedido o crédito objeto do cumprimento de sentença, incumbe a cada cessionário, isolada ou conjuntamente, postular a satisfação das respectivas cotas, por não se tratar de solidariedade ativa. Se assim ficou determinado, carece o devedor de interesse de agir, se um dos cessionários não postulou o recebimento da sua cota. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não configurada. Agravo regimental desprovido.conforme consignado na decisão monocrática ora agravada, verificou-se que tanto no acórdão embargado, como nos paradigmas apontados, o entendimento é convergente, no sentido de que o dolo intenso não se presta, por si só, a fundamentar a exasperação da pena. Além disso, analisando a irresignação, observa-se que o relator do recurso especial, na sexta turma, entendeu que seria desnecessária reformulação da dosimetria, porquanto a conduta extremamente reprovável dos recorrentes, que ultrapassou os elementos do tipo, já autorizaria a majoração das suas penas acima do mínimo legal, assim como fez o acórdão do Tribunal Regional.

9 - TJSP Contrato. Embargos Infringentes. Plano de saúde. Negativa de cobertura das despesas para internação e realização de parto. Maioridade que fez cessar a condição de dependente de seu genitor, contratante do plano de saúde. Parto realizado em outro hospital, com complicações. Anoxia neonatal que resultou graves lesões ao bebê. Recurso de apelação parcialmente provido. Inconformismo. Desacolhimento. Continuidade da cobrança do prêmio depois da maioridade. Cobertura para a realização de exames e consultas. Negativa apenas no momento da internação. Conduta considerada abusiva, nos termos do CDC, art. 6º, inciso IV. Danos morais caracterizados, não pelas sequelas havidas em razão da anoxia neonatal, mas pela aflição e ansiedade sofridas pela coautora quando prestes a ter o filho. Valor arbitrado em R$ 20.000,00, considerado razoável e bem aplicado ao caso concreto. Confirmação do acórdão embargado. Embargos infringentes rejeitados. Voto convergente.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PATOLOGIA DE CARÁTER DEGENERATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, em especial o segundo laudo pericial, que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo. Registrou que « o médico perito do INSS, em esclarecimentos, apresentou conclusão convergente com o segundo perito nomeado nestes autos". Delimitou, por derradeiro, que o primeiro laudo pericial teve seu valor probatório prejudicado, pois considerou circunstância de trabalho estranha ao presente feito. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que a patologia do reclamante possui caráter degenerativo, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de concluir pela existência de nexo causal entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da doença, e, nesse passo, entender devido o pagamento de indenização por danos materiais e moral. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido.

11 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Coisa julgada material. Preservação. Resolução da cbf. Confederação Brasileira de desportos estabelecendo dois campeões para o campeonato Brasileiro de futebol profissional de 1987. Desobediência à coisa julgada material de ação judicial transitada em julgado. Nulidade da Resolução proclamada em cumprimento de sentença. Julgamento prolatado pela instância precedente confirmado pela c. Terceira turma do STJ. 1. Alegação de omissão do julgado embargado, relativa à imposição da multa constante do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Verificação. Oposição de três embargos de declaração na origem, destinados a rediscutir as teses, há muito, decididas pela corte estadual. Intuito protelatório. Reconhecimento. 2. Alegação de contradição e obscuridades. Não verificação. Pretensão infringencial não convergente com o perfil dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeito infringente.

«1. É de se reconhecer que esta c. Terceira Turma, a despeito de instada em sede de recurso especial, deixou de se manifestar sobre a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, imposta pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NÃO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DIFERENÇAS DA PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PELA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. PARCELA DE NATUREZA SALARIAL. PERIODICIDADE SEMESTRAL. DECISÃO CONVERGENTE AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219/TST, I. RECLAMANTE ASSISTIDO PELO SINDICATO DE SUA CATEGORIA. A parte agravante não observa o princípio da dialeticidade recursal, visto que as razões recursais não apresentam os motivos pelos quais entende desacertada a decisão, limitando-se a alegar que os óbices não se sustentam. A decisão agravada adotou fundamentos expressos para adotar os óbices das Súmulas n . os 219, I, 333 e 422, I, do TST, sendo, portanto, dever da parte agravante impugnar a fundamentação adotada e apresentar argumentações capazes de demonstrar sua incorreção e a existência das violações indicadas e refutadas em cada tema, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, nos temas. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes os seus fundamentos. No caso, verifica-se que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, motivo pelo qual não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão paradigma. Órgão fracionário que já não possui competência material. Competência residual. Irrelevância. Súmula 158/STJ. Não conhecimento.

«1. Na hipótese, trata-se de Embargos Infringentes que foram opostos contra acórdão da Primeira Turma e abordam matéria de fundo concernente a servidor público. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com decisão da Quinta Turma (AgRg 1.242.628/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 5.4.2010). ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A autora narrou que seu marido conduzia o veículo, na via em questão ele mudou de faixa, da esquerda para direita, o ônibus ainda estava longe, então seu marido deu seta para entrar na via à direita e passava devagar pela «vala quando o ônibus colidiu na traseira de seu veículo. 2. Embora as versões dos fatos sejam divergentes entre as partes, a autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar a dinâmica dos fatos por ela narrada (art. 373, I, CPC) ao elaborar Boletim de Ocorrência alguns dias após o acidente (fls. 07/15), ratificando e detalhando sua versão acerca da dinâmica do acidente na exordial e em seu depoimento pessoal em juízo, bem como a versão convergente apresentada por seu marido, condutor do veículo.Por outro lado, a ré não juntou aos autos documentos relacionados ao acidente, não lavrou Boletim de Ocorrência (tampouco o condutor de seu veículo o fez) em que pese ser documento unilateral, importante frisar se tratar de importante instrumento comprobatório da versão da parte, em especial, quando lavrado logo após a ocorrência do fato que o enseja -, não demonstrou interesse em arrolar como testemunha os passageiros do coletivo. Assim, não se desincumbiu a ré do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, CPC). 3. De acordo com as provas carreadas aos autos e a distribuição do ônus probatório, o condutor do veículo da parte ré não tomou as precauções necessárias (CTB, art. 28). 4. Mantida a sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração do acórdão proferido em sede de agravo. Na origem ação ordinária de obrigação de não fazer com pedido de antecipação de tutela. Cobrança de valores sem a observância mínima do procedimento adequado previsto. Cobranças realizadas a maior na conta do agravado. Reconhecido o abuso da cobrança da fatura emitida no valor de R$ 23.231,94 (vinte e três mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), desconstiuindo-a. Confirmação dos efeitos da tutela antecipada no concernente a abstenção do corte, relativamente a fatura posta em litígio. Descumprimento do art. 78 da Resolução 200/456 da aneel. Súmula 13/TJPE. Recurso de agravo improvido à unanimidade. Prequestionamento. Suposta omissão. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios.

«1. As questões vertidas nos autos foram conveniente e devidamente respondidas e resolvidas. Não há o que se aclarar no acórdão embargado, a qual apreciou a lide nos termos em que foi posta. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida e transação - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Bloqueio e arresto de bens mantidos - RECURSO DOS EMBARGANTES (RÉUS) afirmando erro material no concernente a denominação das partes processuais, porquanto não são «executados como referido no acórdão - Destacaram omissão no concernente a regularidade do instrumento de procuração - Erro material evidenciado no acórdão - Acolhimento para sanar o vício e dele constar que onde se lê executados, leia-se réus - No concernente a omissão não prospera a irresignação - Embargos PARCIALMENTE ACOLHIDOS apenas para correção do erro material, sem efeito modificativo... (Continua)

17 - TST Turno ininterrupto de revezamento. Recurso fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

«A divergência jurisprudencial não enseja o conhecimento do recurso de revista, no tópico, porquanto os arestos ou são inservíveis, porque oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão ou são inespecíficos, porque trazem decisão convergente com o acórdão recorrido. Óbice do artigo 896, a, da CLT e da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

18 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Comprovação de depósito. Descumprimento de acordo. Inaplicabilidade

«Havendo determinação expressa na decisão homologatória do acordo celebrado entre as partes para que a reclamada efetue o pagamento do montante objeto do ajuste por meio de depósito a ser efetuado «diretamente na conta corrente do procurador do reclamante, e tendo este último admitido que os valores acordados vêm sendo depositados, mostra-se indevida a pretensão da reclamante para que seja determinada a comprovação dos depósitos efetuados na conta de seu advogado, concernente à importância discriminada na avença a tal título.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

1 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdãos paradigmas. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Não submissão do feito à comissão. Efeitos.

«Embora não se deva desestimular a atuação das Comissões de Conciliação Prévia, a omissão de sua interveniência, em processos que seguiram regular tramitação, restando frustradas as tentativas de acordo, não podem conduzir à extinção do feito, quanto mais em sede extraordinária. Não bastassem esses fundamentos, tem-se notícia de que em 14/5/2009, o Supremo Tribunal Federal, dando interpretação, conforme a Constituição, ao CLT, art. 625-D, estabeleceu, liminarmente, que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas (ADI 2139/DF-MC e ADI 2160/DF-MC, Plenário, rel. Min. Octavio Gallotti, red. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgados em 14/5/2009, acórdãos pendentes de publicação). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Agravo regimental. Embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Súmula 296/TST, I. Teses divergentes. Inexistência

«1. Consoante o item I da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial somente será tida por específica se os arestos, partindo das mesmas premissas fáticas, conferirem a determinado preceito de lei uma interpretação jurídica diversa. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O acórdão agora impugnado versa sobre o direito à promoção, ou seja, modificação de situação jurídica fundamental, concernente à alteração de graduação de militares já transferidos para a inatividade. Ocorrência da prescrição do fundo do direito. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Decisão judicial antecedente reconheceu o direito do recorrente e os efeitos patrimoniais decorrentes. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Militar. Reserva. Promoção na carreira. Retificação de datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Decisão judicial antecedente reconheceu o direito do recorrente e os efeitos patrimoniais decorrentes. ... (Continua)

25 - TJPR Pronúncia. Interrogatório do réu. Determinação para que seja efetuado, inclusive para efeito de se avaliar possível revogação da prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 312.

«Não havendo ainda, na hipótese, sido o réu interrogado em juízo, é conveniente seja isso feito, tanto mais, que, no recurso, pleiteia, igualmente a revogação de sua custódia provisória, decretada exclusivamente para assegurar a aplicação da lei penal. (...) Outrossim, ao baixarem os autos para a complementação da pronúncia, o MM. Juiz de primeiro grau deverá efetuar o interrogatório do recorrente, de acordo com o CPP, art. 185, de maneira a tornar possível a Sua Excelência, se o entender conveniente, inclusive, revogar a custódia provisória do acusado. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

26 - TST Adicional noturno. Hora ficta reduzida e intervalo intrajornada. Norma coletiva. Recurso fundamentado em violação de dispositivo constitucional e em divergência jurisprudencial inespecífica.

«Nos termos do CLT, art. 894, II, com redação conferida pela Lei 11.496/2007, não é possível o conhecimento dos embargos por ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Aresto indicado para a divergência, e que ora traz tese convergente com o acórdão da Turma, ora discute matéria diversa, é inespecífico ao confronto, nos termos da Súmula 296 desta Corte. Embargos não conhecidos.... (Continua)

27 - STF ICM. Direito de crédito. CF/67, art. 23. Acórdão recorrido que se limitou a apreciar questão de direito processual civil concernente à legitimidade de parte. Negativa de prestação jurisdicional.

«A garantia de acesso ao Judiciário não pode ser tida como certeza de que as teses serão apreciadas de acordo com a conveniência das partes. O recurso extraordinário para o STF, notadamente como quis o legislador constituinte, só se torna viável quando houver envolvimento direto da Carta da República. Se o acórdão recorrido se ateve à preliminar de ilegitimidade da autora, evidentemente que nada decidiu sobre o mérito da causa, salvo referências feitas a título de argumentação, o que não é suficiente para atacá-lo sob alegação de haver violado o princípio da não-cumulatividade. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Omissão e obscuridade. Alegação. Não configuração.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Submissão da demanda à comissão de conciliação prévia. Inexistência de obrigatoriedade.

«A decisão do e. Regional que considerou não ser obrigatória a submissão do litígio à Comissão de Conciliação Prévia - CCP, está de acordo com a jurisprudência desta Corte, na esteira de decisões do próprio STF, o qual entendeu que demandas trabalhistas podem ser ajuizadas sem prévia submissão às Comissões de Conciliação Prévia, em observância ao direito universal de acesso à Justiça, bem assim à liberdade de escolha, pelo cidadão, da via mais conveniente para submeter suas demandas. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). Precedente. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Justa indenização. Data. Laudo oficial. Cabimento. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

32 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Reclamação como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não provimento.

«1. Embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir omissão no acórdão prolatado em sede de Agravo Regimental. Ausência de demonstração da omissão indicada como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

33 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso de apelação. Acórdão isento de obscuridades, contradições e omissões. Tentativa de rediscussão do meritum causae. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão recorrido. Após detidamente examinar o acervo probatório, em decisão unânime deste órgão fracionário, as teses expostas foram apreciadas expressa e sinteticamente, sendo negado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo embargante. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Fática e jurídica entre os acórdãos comparados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão.

A omissão a dar ensejo a novos embargos de declaração há de se referir ao acórdão que julgou a última oposição. Incabíveis, pois, embargos de declaração em que se argui omissão concernente ao acórdão objeto dos primeiros embargos, versando sobre matéria não tratada na derradeira manifestação, eis que, quanto a essa, formou-se a preclusão. ... (Continua)

36 - TJSP RECLAMAÇÃO. FALÊNCIA.

Alegação de que a prática de atos tendentes à realização do ativo constitui descumprimento de acórdão desta 9ª Câmara, notadamente do voto convergente que propôs a requisição dos autos da falência de empresa coligada, para a correta apuração do passivo e posterior reanálise do pedido de encerramento por quitação do passivo. Realização do ativo que não constitui descumprimento do acórdão, nem mesmo no tocante à determinação de apuração do passivo, porque em razão da procedência de revocatória abriu-se a possibilidade de o ativo comportar o pagamento dos juros devidos após a quebra, o que por sua vez demanda a necessidade de realização do ativo, sem a qual não é possível elucidar se há ou não recursos financeiros para o pagamento dos juros. Reclamação julgada improcedente... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Reclamação. Devida prestação jurisdicional. Tese não prequestionada. Inovação. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão concernente à existência de suposto acordo celebrado entre as partes - defendida com amparo nos artigos 269, III, 467, 471, caput, e 472, primeira parte, do CPC/1973 e ao CCB/2002, art. 842, segunda parte - somente foi ventilada nos embargos declaratórios opostos pelo Estado do Pará, motivo pelo qual não foi examinada na Corte local, por se tratar de matéria nova e desvinculada da reclamação, não suscitada antes pelo ora agravado. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Parcelamento. Termo inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. A questão referente à possível prescrição de parte dos créditos tributários, anteriormente ao parcelamento administrativo da dívida, não foi objeto de análise, pelo acórdão recorrido. Inescapável, portanto, a conclusão acerca da inadmissibilidade do Recurso Especial, aplicando-se, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que padece de obscuridade. Multa de trânsito. Alienação do veículo em data anterior à prática da infração. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Matéria apreciada pelo tribunal local em acórdão não acostado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, não foi colacionada aos autos a cópia do acórdão do habeas corpus que julgaram a questão concernente ao excesso de prazo, o que impossibilita a análise do mérito do writ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de remição. Inatacado. Súmula 283/STF. Preclusão. Fundamento

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à preclusão do pedido de remição efetuado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Decisão colegiada que reformou a r. sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais - Alegada omissão do v. acórdão concernente à revogação expressa da tutela de urgência concedida na origem - Desnecessidade - Corolário lógico da improcedência da demanda - Embargos rejeitados... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de cálculo em execução. Equiparação devida. Acordo extrajudicial. Renúncia implícita ao direito de recorrer. Recurso especial. Fundamento não atacado.

1 -- Na linha dos precedentes desta Corte, a decisão homologatória de cálculos se equipara à sentença de mérito para efeito do ajuizamento de ação rescisória, porquanto torna líquido o provimento concernente à ação cognitiva, decidindo sobre o mérito do direito material. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º.

«1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Instrução deficiente. Comutação de pena. Matéria apreciada pelo tribunal local em acórdão não acostado aos autos. Impossibilidade de apreciação do pedido. Agravo regimental improvido.

1 - No caso, não foi colacionada aos autos a cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão do Agravo em Execução que julgaram a questão concernente à comutação de pena do paciente nas instâncias ordinárias, o que impossibilita a análise do mérito do writ. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de representação comercial. Omissão no acórdão. Ausência. Recurso não provido.

«1. O acórdão regional não foi omisso, pois expressamente consignou que a promoção de campanhas publicitárias pela recorrida dar-se-ia na medida em que fosse possível e conveniente, ou seja, por mera liberalidade. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Perícia grafotécnica. Ausência de intimação prévia da parte. Preclusão temporal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Não sendo impugnado nas razões do recurso especial o fundamento do acórdão recorrido concernente à ocorrência da preclusão temporal acerca da ausência de intimação da realização da perícia, tem incidência o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS 4357

e 4425 E DO TEMA 810, DO STF. Diferenças decorrentes do pagamento de precatório. Ação indenizatória. Juros fixados em 1% ao mês e correção monetária pelo BTN e, após, pela TR. Capítulo do anterior acordão de readequação cassado pelo STF.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pretendida desclassificação para o crime de furto. Constrangimento. Impossibilidade de análise pela via eleita. Incursão na seara fático probatória. Precedentes. Ordem não conhecida.

1 - As provas colacionadas em habeas corpus devem ser incontroversas, e os fatos, convergentes, sendo vedada a incursão aprofundada na seara cognitiva dos autos.... (Continua)