acordo extrajudicial direito imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Dúvida. Arbitramento liminar de honorários de advogado em execução de título extrajudicial. Tutela jurisdicional executiva fundada em instrumento particular de transação que extinguiu negócios jurídicos envolvendo patrimônio imobiliário. Acordo estabelecido entre transatores para eliminar obrigações duvidosas relacionadas a unidade imobiliária, tem por negócio jurídico subjacente a classificação de bem imóvel, matéria afeta a Seção de Direito Privado que abarca a 1ª a 10ª Câmaras, nos termos do artigo 2º, inciso III, «a, da Resolução 281/2006, bem como do artigo 2º, inciso III, «a, da Resolução 194/2004. Dúvida de competência suscitada. Recurso não conhecido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARTES QUE CELEBRARAM TERMO PARA PAGAMENTO DA REFERIDA CLÁUSULA PENAL, OCASIÃO EM QUE A PARTE AUTORA CONCORDOU EM DAR QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR, «SEJA A QUE TÍTULO FOR, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE POR SI, SEUS HERDEIROS E SUCESSORES A QUALQUER DIREITO E AÇÕES QUE PUDESSEM MESMO NO FUTURO REIVINDICAR OU PROPOR". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO TERMO. CONSUMIDORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA AO ASSINAR O DOCUMENTO. RECEBIMENTO DAS CHAVES POUCOS DIAS APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Em um momento em que o Judiciário incentiva a conciliação e os acordos extrajudiciais, seria um contrassenso a Corte não respaldar um pacto sem comprovação que houvesse vício de consentimento por uma das partes envolvidas.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. APELANTE QUE APRESENTA IRRESIGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS LANÇADOS NA R. SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. EMBARGANTE QUE, DESDE A EXORDIAL, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. QUESTÃO AFETA À NÃO INSTRUÇÃO DO FEITO COM PLANILHA ATUALIZADA DOS DÉBITOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO. PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 4º. FUNDAMENTOS DA DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ENSEJAM A PRECLUSÃO DO EXAME ACERCA DA NULIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 504. ANÁLISE QUANTO À EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 803. EMBARGADO/APELADO (RONALDO PALLEZE SANCHEZ) FOI CLIENTE DA EMBARGANTE/APELANTE (INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A). PERDA INTEGRAL DOS INVESTIMENTOS. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO. PRIMEIRA MINUTA DE ACORDO DATA DE 18/10/2021 E PREVÊ O ADIMPLEMENTO DE R$ 84.066,33. CONTINUIDADE DAS TRATATIVAS. EMBARGADO/APELADO PROPÔS O ACORDO NO MONTANTE DE R$ 200.000,00. VALOR ACEITO PELA EMBARGANTE/APELANTE. MINUTAS DE ACORDO COM REDAÇÃO ABSOLUTAMENTE SIMILAR E COM IDÊNTICOS OBJETIVOS. 2º CONTRATO (NOVEMBRO/2021) PREVIU QUE O MONTANTE DE R$ 200.000,00 ABRANGERIA OS DANOS DE QUALQUER NATUREZA. ¿ACORDO INTEGRAL¿ COM ¿PLENA QUITAÇÃO¿ INCLUSIVE QUANTO AOS VALORES ¿PRETÉRITOS, ATUAIS E/OU FUTUROS¿. ERRO SISTÊMICO COM REENVIO DA PRIMEIRA MINUTA DO ACORDO NO MÊS DE JANEIRO DE 2022. PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE NÃO SE TRATA DE NOVO ACORDO COM OBJETOS DISTINTOS. MERO EQUÍVOCO NO REENVIO. ALEGAÇÕES DO RECORRIDO QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. PRECEDENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO. REVOGAÇÃO. ALTO INVESTIMENTO REALIZADO QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

4 - STJ R advogados. Luiza peixoto de souza martins. Sp373801 rafael dos reis neves. Sp422621 thiago peixoto alves. Sp301491 antonio pedro marques garcia de souza. Rj166494 ana carolina gonçalves de aquino. Sp373756 agravado. Jose antonio correa agravado. Gerhard schuster. Espólio repr. Por. Mariane schuster. Inventariante advogados. Felipe lollato. Sc019174 aguinaldo ribeiro júnior. Pr056525 gabriela targa rolim. Pr078347 interes.. Ilga raduenz schuster interes.. Joel correa interes.. Manchester empreendimento imobiliario spe ltda interes.. Manchester logística integrada ltda interes.. Maria marlete correa interes.. Nelson koerner interes.. Romilda koerner ementa agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo depositado em previdência privada. Possibilidade. Análise da necessidade para subsistência. Competência das instâncias ordinárias. Questão fática.

1 - Os valores depositados a título de previdência privada podem ser considerados como impenhoráveis, de modo que o acórdão de origem, ao estabelecer irrestritamente a possibilidade de penhora, acabou por divergir do entendimento jurisprudencial, culminando em sua nulidade e cassação. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação. Ação de despejo. Deferimento da justiça gratuita matido. Compra e venda. Direito de preferência. Notificação extrajudicial. Contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. De acordo com o regramento insculpido na Lei 8245/91, artigos 27 e 28, no caso de venda ou promessa de compra e venda deverá ser oportunizado ao locatário o direito de preferência para aquisição do imóvel locado, através de notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca, nas mesmas condições dadas a terceiros, que terá o prazo de 30 dias para manifestar sua aceitação integral à proposta, caso contrário caducará sua predileção. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito civil. Rescisão de contrato. Lei 4.591/64, art. 40. Lei de condomínio em edificações e incorporações imobiliárias. Permuta de terreno urbano por área construída. Inadimplemento da incorporadora. Retorno do imóvel aos alienantes em razão de acordo extrajudicial. Transação que exime a responsabilidade dos alienantes em relação a eventuais adquirentes. Cláusula ineficaz. Indenização aos ex-Titulares.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado como bem de família. Acerto da decisão. Imóvel em que a agravada reside com seu núcleo familiar é impenhorável conforme Lei 8.009/1990. 2. Prova documental. Validade. Conjunto probatório que confirma a residência familiar no imóvel. 3. Pendência de dívida imobiliária. Irrelevância. Financiamento não afasta proteção da Lei 8.009/1990 exceto para a entidade financiadora, no caso de execução sobre a garantia do contrato. 4. Penhora dos direitos obrigacionais. Inadmissibilidade. Tentativa de penhorar direitos obrigacionais visa posse direta do imóvel, comprometendo função social da moradia protegida pelo bem de família. 5. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Oposição contra Acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - INSURGÊNCIA DA COEXECUTADA - Alegação de omissão - Ocorrência - Preenchimento do CPC, art. 1.022, II - Aponta a embargante omissão no acórdão recorrido que teria deixado de se pronunciar acerca do processo de recuperação judicial deferido - Acolhidos os embargos para suprir a omissão constante no Decisum - EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeitos modificativos... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Ajuizamento por instituição financeira cessionária dos créditos. Decisão que entre outras medidas, ordenou a apresentação do título de posse da executada, ou, no mesmo prazo, a conversão ao processo de conhecimento. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Executada que não consta da matrícula imobiliária como proprietária. Aferição inicial dos pressupostos processuais que de início se dá de acordo com a teoria da asserção. Suficiência dos boletos referentes aos rateios condominiais expedidos em nome da executada, cabendo a esta, depois de citada, se o caso, invocar a ausência de vínculo com o imóvel gerador da cobrança. Execução que deve prosseguir contra a demandada. Recurso provid

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

adjudicação do imóvel penhorado na execução é um direito estendido a terceiros que não o exequente, desde que gozem, também, de penhora sobre o mesmo bem, conforme dispõe o CPC, art. 876, § 5º. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Rejeitada a oposição ao julgamento virtual, tendo em vista a ausência de previsão legal para sustentação oral no presente agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 2º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, O QUE ENSEJOU A PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL.

14 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título executivo extrajudicial. Contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Prescrição. Configuração. Alegação de causa suspensiva. Impossibilidade. Mora do próprio credor. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça concluiu ser inviável, no caso dos autos, a utilização da exceção de contrato não cumprido pelo próprio autor da demanda, porquanto estaria se utilizando de sua própria mora - ausência de entrega do imóvel e do «habite-se no prazo pactuado - para se beneficiar. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO INCONTROVERSO QUE JÁ ERA NOTADO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. REPORTAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE JÁ FAZIAM ALUSÃO AO IMPROVÁVEL ENCERRAMENTO DA CONSTRUÇÃO, POIS A FASE DE FUNDAÇÃO DA ESTRUTURA ERIGIDA SEQUER HAVIA SE ENCERRADO FALTANDO POUCOS MESES PARA O FIM DO PRAZO CONTRATUAL. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU DE PLENO DIREITO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA OBSTADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO MUNDO FÁTICO E TAMPOUCO NAS PROVAS DOS AUTOS, POIS SEQUER CRIADA A EXPECTATIVA QUANDO À POSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO BEM EM TAL MOMENTO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO POSTULADA SE ENCONTRA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, RESTANDO FRUSTRADA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA UM ANO ANTES DO PRAZO DE ENTREGA, QUANDO JÁ ERA POSSÍVEL PREVER A INCAPACIDADE DOS RÉUS EM HONRAR COM O COMPROMISSO AVENÇADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Embargos dos executados. Alegação de excesso de execução. Descabimento. Locação residencial, em que a prestação da locadora foi integralmente cumprida no tocante à disponibilização do imóvel. Descabimento da tentativa de exoneração dos devedores a pretexto de dificuldades econômicas causadas pela pandemia. Caução contratual que tem natureza de mera garantia, não de pagamento antecipado, prestando-se à amortização do débito em futura cobrança, não se prestando tampouco a amortizar desde logo a dívida, quando do registro do inadimplemento. Inexistência de prova de acordo com a imobiliária em sentido contrário. Multa moratória e juros de mora aplicados sobre as prestações em aberto efetivamente devidos. Inadimplemento caracterizado. Caução considerada no cálculo inicial da execução, devidamente atualizada e acrescida dos encargos remuneratórios pertinentes. Inexistência de excesso por decotar. Embargos à execução improcedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação dos executados desprovida.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONSTATAÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE A RÉ E O CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. EFICÁCIA RELATIVA DO AJUSTE. PRECEDENTES. MUDANÇA DO LOCAL DE VAGAS DE GARAGENS. NÃO ESTABELECIMENTO. PRECEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. EXISTÊNCIA. DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL, COM DIREITO DE USO DE GARAGEM. VAGA LOCALIZADA NA PARTE EXTERNA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA À CONSUMIDORA PELA FORNECEDORA. INEXISTÊNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. PRECEDENTES. DANO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. DESVALORIZAÇÃO DO BEM TRANSACIONADO. PRECEDENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. OCORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA, ALÉM DE POTENCIAIS RISCOS À SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL DA AUTORA. VALOR COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no CPC, art. 3º, assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa. ... (Continua)

18 - STJ recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da lein. 13.465/2017. Após, assegura-se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Prazo da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Precedente específico desta terceira turma.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de purgação da mora pelo devedor até a data de lavratura do auto de arrematação do imóvel, sendo alegada a violação da regra da Lei 9.514/97, art. 34. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (LOJA 112, DO EDIFÍCIO TREND TOWER OFFICE) COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIRMADO EM 18/04/2012. IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE DE HONRAR COM O PAGAMENTO DO PREÇO. TENTATIVA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS SEM SUCESSO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, NA FORMA DA SÚMULA 543/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES.

Execução que tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela executada, ora embargante, tendo como credor o Banco Cruzeiro do Sul S.A, que foi endossada por este para o fundo previdenciário exequente, ora embargado. Alegada falta de interesse de agir que não se sustenta, visto que os depósitos efetuados na ação consignatória sob o 0420005-53.2012.8.19.0001 não tinham por objetivo a mera quitação do débito, mas também a compensação de valores, além de representarem apenas parte de dívida, já que foram feitos a favor de todas empresas que figuram no polo passivo daquela demanda, sendo que tais depósitos foram suspensos no curso daquela ação, em contrariedade ao acordão proferido no AI 005023-97.2015.8.19.0000, resultando no prosseguimento do julgamento dos embargos à execução em exame. Ordem de prosseguimento do feito que foi exarada pelo juízo em razão suspensão dos depósitos na ação consignatória, por decisão judicial da qual os apelantes foram devidamente intimados e que não foi objeto de recurso, de modo que não há que se falar em nulidade da sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa. Matéria de direito, cuja controvérsia pode ser dirimida pela prova documental carreada aos autos. Inexigibilidade do título adequadamente afastada, visto que a alegada iliquidez se confunde com a questão de mérito, pautada na alegação dos apelantes de que têm direito à compensação dos valores que ficaram a cargo do Banco Cruzeiro do Sul, na qualidade de gestor dos fundos garantidores das CCBs. Perda da garantia que não pode ser imputada ao fundo credor do título em execução. Manutenção do entendimento adotado pelo juízo sentenciante no sentido de que os embargantes arguem, em sede de embargos à execução de título executivo extrajudicial movida por credor/endossatário, defesa que seria oponível à instituição financeira endossante, credora originária, valendo registrar que este também é o fundamento que norteia o acordão proferido no AI 0072081-49.2017.8.19.0000, interposto pela apelante Irtha Empreendimentos Imobiliários S.A em face da decisão que acolheu parcialmente os pedidos formulados na ação consignatória, sob o 00420005-53.2012.8.19.0001 ( cuja conexão por prejudicialidade com este feito foi expressamente reconhecida no julgamento do Agravo de Instrumento . 0046389-87.2013.2013.8.19.0000).Ausência de ato ilícito dos endossatários e de ingerência nos depósitos realizados pelos apelantes a título de garantia das CCBs, visto que o Banco Cruzeiro do Sul S/A foi a pessoa jurídica escolhida por Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A, 1ª apelante, para, agindo como agente fiduciário, organizar a operação e agir como gestor e investidor do saldo existente na conta vinculada, como se conclui das Cláusulas 15.3 e 15.5, do «Contrato de Constituição de Garantia Real de Alienação Fiduciária de Bens Imóveis e Penhor de Direitos Creditórios". Perda da garantia da CCB consubstanciada no contrato de penhor firmando por Irtha Empreendimentos Imobiliários S/A com o Banco Cruzeiro do Sul S/A que não obstaculiza a regular execução do título que, inclusive, permanece garantida pelo do aval dos demais apelantes. Caso em que, ainda que admitido, em tese, o alegado direito à compensação, a hipótese seria a de excesso de execução, sendo que os embargantes sequer impugnaram o saldo devedor apresentado pelo fundo previdenciário exequente, tampouco apresentaram planilha ou memória de cálculo, o que seria argumento suficiente para a rejeição dos embargos. Manutenção dos honorários de sucumbência arbitrados no percentual mínimo legal, a teor do at. 85, §2ª do CPC, sendo certo que a hipótese não comporta a fixação equitativa da parcela, conforme o disposto no § 8º do ... (Continua)

21 - TJSP Ação REVISIONAL - «INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, com pacto de hipoteca e cessão de crédito hipotecário - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - REEXAME SOB A ÓTICA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.106 (REPERCUSSÃO GERAL / TEMA 249) - PROCEDIMENTO - CONSTITUCIONALIDADE.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/03/2024, BEM COMO EM QUALQUER OUTRA DATA E POR QUALQUER MEIO COM NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO À RUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, 900, JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO MERECE PROSPERAR.

23 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Celebração de acordo entre as partes. Previsão de adjudicação do imóvel, pela exequente (credora hipotecária em segundo grau). Acordo homologado, com determinação de depósito da diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à resolução da hipoteca em terceiro grau, instituída a favor de terceiro. Reforma. Exequente que depositou nos autos a diferença entre o valor da avaliação e o crédito exequendo. Credores dos executados (preferenciais ou não) que deverão buscar a satisfação (parcial ou não) de seu crédito com o produto que remanesceu da adjudicação.

24 - STJ Execução fiscal. Penhora. Debêntures da Eletrobrás. Título executivo extrajudicial. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, I. Lei 6.404/76, art. 52. Lei 6.385/76, art. 2º. Lei 6.830/80, arts. 11, VIII e 15.

«O STJ tem decidido em diversas oportunidades acerca da possibilidade de penhora de debêntures da Eletrobrás, ao entendimento de que se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. De acordo com pronunciamento do Min. Teori Albino Zavascki, a debênture título executivo extrajudicial (CPC, art. 585, I) é emitida por sociedades por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei 6.404, de 15/12/76, art. 52), ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É, igualmente, título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termos da legislação específica (Lei 6.385, de 07/12/76, art. 2º). (REsp 857.043/RS, DJ 25/09/2006).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e direito bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Documentos. Posterior juntada. Possibilidade. Prescrição. Citação. Demora. Culpa do exequente. Ausência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CDC. Aplicação. Afastamento. Juros remuneratórios. Percentual. Abusividade. Súmula 596/STF. Repetição em dobro. Má-fé. Inexistência. Grau de sucumbência. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Registro público. Desapropriação por utilidade pública. Acordo na fase declaratória. Ausência de interesse processual. Registro da propriedade por escritura pública. Desnecessidade de intervenção do poder judiciário.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que, ratificando a sentença, entendeu que não havia interesse das partes na interposição da presente Ação Expropriatória, porquanto a eficácia da transferência do domínio independe da homologação judicial, haja vista que o ato causal do registro de propriedade em nome do Poder Público decorrente de desapropriação consensual é a escritura pública. ... (Continua)

27 - TJSP Embargos de declaração. Contradição reconhecida de ofício. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 492 - repercussão geral): «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Contrato padrão insuficiente para constituir o vínculo associativo. Eventuais pagamentos das despesas mensais vencidas, bem como eventuais assinaturas em lista de presença de assembleias de condomínio não se prestam para autorizar a cobrança. Obrigações inscritas no próprio título aquisitivo e no estatuto social não podem ensejar a cobrança de encargos cobrados por associação de moradores. Necessidade de expressa anuência dos proprietários, com adesão inequívoca ao ato que institui o encargo. Entendimento firmado pelo C. STF quando do julgamento do RE Acórdão/STF. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso concreto, em razão do princípio da irretroatividade das leis. Tendo em vista que a parte embargada adquiriu o lote antes do início da vigência da Lei 13.465/17, não era associada formal e expressamente antes da Lei 13.465/2017 e após a lei também não aderiu, as taxas associativas não poderiam ser cobradas antes mesmo da notificação extrajudicial em abril/2019. Omissões apontadas. Se demonstrado que além das taxas associativas estava incluído o consumo de água na cobrança do Proc. 1001805-29.2020.8.26.0338 em que foi celebrado o acordo que fora anulado na presente demanda, os valores referentes às taxas de consumo de água do período compreendido no referido acordo não deverão ser devolvidos. Valores de taxas associativas referentes ao período de janeiro/2019 a abril/2019, incluídos no acordo anulado devem ser devolvidas. Devolução das taxas associativas objeto do acordo anulado que deverá ser feita em uma única parcela. Inexistência de enriquecimento sem causa. Reconhecida contradição de ofício e acolhidos os embargos, com a consequente modificação de parte do julgado

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resilição contrato de compra e venda de bem imóvel. Omissão. Ausência. Incidência do CDC e Lei das incorporações imobiliárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Leilão extrajudicial. Ausência de impedimento de receber as parcelas pagas. Precedentes.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Tema 982/STF. Repercussão geral reconhecida. Processual civil e constitucional. Sistema financeiro imobiliário. Execução extrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direitos fundamentais à propriedade e à moradia. Questão relevante do ponto de vista jurídico, econômico e social. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV. Lei 9.514/1997, art. 16. Lei 9.514/1997, art. 27. Decreto-lei 70/1966. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (O acórdão do julgamento da repercussão ainda não publicado)

«Tema 982/STF - Discussão relativa à constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial nos contratos de mútuo com alienação fiduciária de imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, conforme previsto na Lei 9.514/1997.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o procedimento da Lei 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, da Constituição da República, a constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial, previsto na Lei 9.514/1997, nos contratos de mútuo com alienação fiduciária do imóvel, pelo Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel em construção. Retenção integral de saldo remanescente após leilão extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento do STJ, «a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do CDC, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ) - (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA A CARGO DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO PRELIMINAR POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. IRRELEVÂNCIA ANTE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO TJERJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE PERDA DO SINAL DADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, SEGURO PRESTAMISTA, CUSTAS DE RATEIO E SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICO-IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO QUE SE AFIGURA PERTINENTE, OBSERVADO O PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM ARREMATANTES. ADJUDICAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE RÉ. VENDA POSTERIOR DO BEM QUE ENSEJA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CASO NÃO HAJA RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR. PERCENTUAL A SER DEVOLVIDO PELAS RÉS QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO TODO O MONTANTE VERTIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE COMPETE INTEGRALMENTE À PARTE RÉ (ART. 86, P. ÚNICO DO CPC). REFORMA DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR.

32 - STJ Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Audiência prévia de conciliação. Dispensa. Julgamento antecipado da lide. Ausência de nulidade. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade pressupostos formais. Escolha do agente fiduciário.

«1. A omissão do magistrado em realizar a audiência prévia de conciliação não induz a nulidade do processo, na hipótese de o caso comportar o julgamento antecipadamente da lide por se tratar de matéria de direito. Situação que se amolda à hipótese prevista no CPC/1973, art. 330, I, que possibilita ao magistrado desprezar a realização do ato. ... (Continua)

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução por título extrajudicial, movida pelo condomínio agravado, por meio da qual executa dívida condominial que recai sobre imóvel de propriedade do espólio agravante. ... (Continua)

34 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

35 - TJSP CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -

Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PROMITENTE COMPRADOR QUE SE TORNOU INADIMPLENTE, AO NÃO QUITAR O SALDO DEVEDOR, APESAR DE DIVERSOS ACORDOS QUANTO A VALORES. AUTOR QUE NÃO QUITOU O SALDO DEVEDOR, MESMO COM VALOR POR ELE SUGERIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL QUE, RETOMADO PELA PARTE RÉ, FOI OFERECIDO À PENHORA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PERDA DE OBJETO, RECONHECIDA PELA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, ENTREGA DAS CHAVES, COM O DEPÓSITO DOS VALORES QUE A PARTE AUTORA ENTENDIA DEVIDOS, ABSTENÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS: IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Substituição de penhora. Títulos e valores mobiliários. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.omissão inexistente. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Culpa dos adquirentes. Retenção de 25% (vinte e cinco por cento) das quantias pagas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da aplicação analógica da Súmula 286/STJ, faz-se possível a revisão judicial dos contratos imobiliários findos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Ação que versa sobre direitos reais imobiliários. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de citação do cônjuge do requerido. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Execução de título extrajudicial. Tributário. Indisponibilidade dos bens. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Possibilidade. Medida atípica. Subsidiariedade. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial conhecido e desprovido. Súmula 560/STJ. CTN, art. 185-A (redação da Lei Complementar 118/2005). Lei 8.935/1994, art. 30, III. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. Lei 8.935/1994, art. 330, III.

1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. ... (Continua)

42 - TJSP MONITÓRIA - EMBARGOS - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA -

Apresentada prova escrita apta a viabilizar o pedido monitório (CPC, art. 700) - Ausente o pagamento da quantia - Inadimplido o acordo extrajudicial pela Requerida-Embargante - Incabível exigir a manutenção do desconto constante naquela proposta - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 157.780,00 - RECURSO DA REQUERIDA-EMBARGANTE IMPROVID... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato jurídico. Sistema Financeiro Imobiliário. Tutela de urgência concedida. Inconformismo do réu. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º e jurisprudência do Colendo STJ. Requisito de validade não observado. Suspensão dos leilões. Decisão acertada. Caução. Ato discricionário da Administração Pública, atribuído ao prudente arbítrio do magistrado concedente, de acordo com o seu juízo de convicção. Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de equipamentos. Cumprimento de Sentença homologatória de acordo DECISÃO que acolheu os Embargos de Declaração opostos pela exequente para afastar a arguição de impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Dívida exequenda que decorre do próprio Empreendimento Imobiliário. Impenhorabilidade do patrimônio de afetação não aplicável ao caso vertente, «ex vi da Exceção prevista no art. 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Valores pagos. Percentual de retenção. Revisão. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ processual civil e direito administrativo. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Obrigações assumidas em termo de ajustamento de conduta, firmado no bojo de ação civil, em decorrêcnia da construção do shopping center leblon. Obrigaçoes que não se referem a reparação de danos ambientais. Prazo prescricional. Incidência, por analogia, da Lei 4.717/1965, art. 21. 1.consigna-se, inicialmente, que, tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, deve ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - Os autos são oriundos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra a empresa SHL Participações S.A, no bojo da qual foi celebrado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando a reparação dos danos causados pela construção do Shopping Center Leblon à comunidade vizinha, conhecida como ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Ausência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Culpa dos compradores. Revisão de contratos imobiliários findos. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis. Possibilidade. Súmula 449/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

1 - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, «em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). 1.1. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Revelia que estabelece presunção de veracidade apenas relativa. Inteligência do CPC, art. 344. Prescrição. Inocorrência. Demanda indenizatória sujeita ao prazo prescricional geral (art. 205, CC). Alegado descumprimento de contrato. Validade e eficácia de acordo extrajudicial reconhecidas. Responsabilidade pela regularização de cadastros de inadimplentes atribuída à parte autora. Ausência de prova de ilícito praticado pela parte ré. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de revisão de cláusulas proposta em desfavor da cef. Petição inicial indeferida. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Ilegitimidade ativa ad causam do adquirente. Contrato de gaveta. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento das questões atinentes à nulidade da execução extrajudicial, assim como das cláusulas contratuais que versam sobre o reajustamento do saldo devedor. Incidência do veto das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao apreciar o recurso de Apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª. Região manteve, na íntegra, a sentença que declarou a ilegitimidade ativa ad causam do cessionário em contrato de mútuo habitacional, sob o fundamento de que é obrigatória a intervenção da instituição financeira no negócio jurídico de cessão de direitos e obrigações decorrentes do contrato imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. ... (Continua)