adimplemento inadimplemento clausula contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Inadimplemento do contrato incontroverso. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No presente caso, a Corte de origem firmou seu convencimento no sentido de afastar a teoria do adimplemento substancial, com base nas provas produzidas nos autos e no contrato firmado entre as partes. De acordo com a orientação do STJ, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. Otn como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo verificado. Adjudicação compulsória cabível. Aplicação da equidade com vistas a conservação negocial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado.

1 -- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTNs estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Inexistência de óbice à estipulação, no contrato, da denominada «clausula penal. Cláusula penal que constitui uma prefixação das perdas e danos decorrentes do inadimplemento do contrato. Caso em que cabe ao Juiz reduzir a multa equitativamente, quando for exorbitante. Atendimento à finalidade social do contrato, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Orientação que acabou sendo adotada pelo atual Código Civil, em seu art. 413. Apelo provido em parte

5 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Obrigação de fazer. Propositura de ação de ressarcimento por perdas e danos pelo inadimplemento da obrigação. Pedido acolhido para rescindir o contrato firmado entre as partes. Nulidade. Faculdade dada ao comprador por cláusula contratual de pedir, somente, a rescisão do contrato. Irrelevância. Direito ao ressarcimento que decorre da lei (artigos 389 e seguintes do Código Civil). Notificação prévia à demanda. Despiciência. Obrigação positiva, líquida, determinada e com data fixada para o adimplemento. Mora automática. Sentença anulada. Recurso provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELO CONDOMÍNIO ANTES DO TÉRMINO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALOR REFERENTE À CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONDOMÍNIO. QUE A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE 30 DIAS FOI OBSERVADA, PORÉM, ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO, O CONDOMÍNIO RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE, SOB A JUSTIFICATIVA DE JUSTA CAUSA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DE DEVERES POR PARTE DA CONTRATANTE. OCORRE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA DE FORMA EFICAZ O INADIMPLEMENTO AFIRMADO PELO CONDOMÍNIO, MAS APENAS OS ATRASOS DE VERBAS TRABALHISTAS, QUE NÃO CONDUZ IMEDIATAMENTE À PARALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO IRREGULAR DO SERVIÇO CONTRATADO. CABE UMA RESSALVA IMPORTANTE NO QUE SE REFERE AO ADIMPLEMENTO DOS CONTRATOS NO MÊS DE ABRIL, TENDO EM VISTA QUE FOI JUNTADO AOS AUTOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ABRIL.

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Substabelecimento sem reservas juntado antes da intimação do acórdão recorrido. Intimação realizada em nome de advogado destituído. Nulidade reconhecida. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedidos por danos morais. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento contratual. Culpa da instituição financeira. Nulidade de cláusula contratual. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do adimplemento substancial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal de origem, fundada na análise do contrato e do acervo probatório dos autos, de que o inadimplemento contratual não decorre do exercício regular de direito por instituição financeira é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Inadimplemento. Correção monetária. Termo inicial. Fixação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Desnecessidade.

1 - O STJ considera ilegal e reputa como não-escrita a cláusula que estabelece, nos contratos administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da respectiva fatura (protocolo das notas fiscais), por contrariar o disposto na Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 55. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação. Cumprimento parcial do acordo. Pagamento extemporâneo. Inadimplemento. Relevância. Teoria do adimplemento substancial. Cláusula penal. Redução proporcional necessária. Obrigatoriedade. CCB/2002, art. 413. Decisão mantida.

1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação monitória - Inadimplemento relativo a contrato de venda e compra de estabelecimento comercial - Sentença de procedência, constituindo o título executivo no valor de R$ 129.630,78, referente a três parcelas inadimplidas no valor de R$ 20.000,00 e multa contratual no valor de R$ 58.000,00, além de correção monetária - Recurso do réu, requerendo exclusivamente a redução equitativa da multa compensatória.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO. NEGATIVA DE REALIZAR EXAME. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE 10 DIAS. CLAUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO SUPERIOR A 20 DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

13 - TJSP Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Contrato de doação envolvendo um lote, condicionada a obrigação ao adimplemento das taxas de conservação, melhorias e IPTU incidente no imóvel - Não configuração de simulação do negócio jurídico - Ausência de abusividade na contraprestação pelas obrigações propter rem - Incontroverso inadimplemento da autora - Validade da cláusula que autoriza a revogação da doação - Inexistência de valores a serem restituídos ou eventuais danos morais a serem reconhecidos - Recorrente que tinha ciência acerca das obrigações impostas no contrato de doação - Confirmação da sentença - Não provimento

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE NO CPC, art. 355, I, NÃO CONFIGUROU PREJUÍZO ÀS PARTES.VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, INCLUINDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL DIANTE DA RELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.

Sentença de parcial procedência, determinando a reintegração de posse e a restituição de parte das quantias pagas, fixando um percentual de retenção (25%) sobre os valores pagos. Sucumbência recíproca. Insurgência. Pleito de APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL (25% sobre o valor atualizado do contrato). Inadmissibilidade. Cláusula contratual anulada. Multa contratual que traz desvantagem exagerada ao consumidor, sendo incompatível com a equidade. PERCENTUAL DE RETENÇÃO fixado (25% dos valores pagos), englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador, que deve ser mantido. Precedentes desta E. Corte e do STJ. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. Incompatibilidade. Não é possível admitir que o autor rescinda o contrato e ao mesmo tempo pleiteie o seu adimplemento. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Autor que sucumbiu em parte ínfima. Ademais, a demanda foi proposta em decorrência do inadimplemento dos réus. Princípio da causalidade. Verbas sucumbenciais atribuídas exclusivamente aos réus. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.

«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de combustíveis. Exclusividade. Contrato de bandeira. Cumprimento parcial do acordo. Cláusula penal. Art. 413 do cc. Redução equitativa, ante o adimplemento parcial da obrigação. Acórdão recorrido dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A norma do art. 413 do Código Civil impõe ao juiz determinar a redução proporcional da cláusula penal, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação. Precedentes.... (Continua)

18 - TJRJ Alienação fiduciária. Financiamento. Contrato. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas do total de 24. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

«Busca e apreensão pela qual a parte Autora alega que a parte Ré restou inadimplente em contrato de financiamento, com veículo alienado em garantia. O juiz a quo aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

19 - TJSP Ação monitória apoiada em «Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios que Regula as Cessões de Crédito para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios acrescido de «Termo de Recompra - Presença de embargos monitórios - Afastada arguição preliminar de inépcia da inicial, diante da constatação de meros erros materiais passíveis de correção a qualquer - Embargantes cederam títulos ao embargado, responsabilizando-se pela existência, adimplemento e recompra em caso de constatação de vício - Contrato que não pode ser equiparado a contrato de factoring - Precedentes deste E. TJSP - Validade da cláusula de responsabilidade das cedentes pela solvência do devedor - Expressa previsão acerca do direito de regresso do cessionário em caso de inadimplemento - Embargantes nem mesmo contestaram a existência da dívida - Ausente excesso de cobrança - Embargos monitórios corretamente rejeitados - Sucumbência das embargantes apelantes - Elevação da honorária advocatícia - Recurso improvido

20 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Inadimplemento. Rescisão. Cláusula resolutiva. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Resolução de contrato. Inadimplemento contratual. Justa causa para o rompimento da relação contratual. Cláusula de rescisão expressa. Notificação. Desnecessidade. Mora ex re.

«Tratando-se de mora ex re, em que, diante de obrigação positiva (de fazer), com data certa fixada contratualmente para o seu cumprimento, o descumprimento acarreta, automaticamente, sem necessidade de qualquer providência do credor, a mora do devedor, segundo a máxima romana «dies interpelat pro homine (o dia do vencimento interpela pelo homem). Hipótese, ademais, em que o contrato contempla cláusula resolutiva expressa. ... (Continua)

21 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. CDC. Inaplicabilidade. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inadimplemento absoluto do réu. Inexistência. Vedação ao comportamento contraditório. Adimplemento substancial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 55, 58, 393, 422 e 475, do CPC, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Liminar de busca e apreensão - Requisitos dos art. 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69 preenchidos - Súmula 72/STJ - O contrato, com cláusula de garantia fiduciária, foi juntada aos autos - A mora está comprovada pela notificação enviada ao endereço do contrato (tema 1.132, STJ) - Ainda que (por hipótese) fosse acolhida a tese de que a agravante foi vítima de golpe do boleto falso, com imputação do pagamento, ela não comprovou o adimplemento das demais parcelas do financiamento, vencidas após a distribuição da ação (19, 20, 21 em diante) - Sem isso, é descabido, nesse momento, descaracterizar a mora - Alegação de abusividade que, por si só, não afasta os efeitos do inadimplemento - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

23 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transtornos resultantes da busca e apreensão de automóvel. Financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento parcial. Ausência de quitação de apenas uma das parcelas contratadas. Inaplicabilidade, no caso, da teoria do adimplemento substancial do contrato. Busca e apreensão. Autorização expressa do Decreto-lei 911/1969. Exercício regular de direito. Dever de indenizar. Inexistência. Pedido de desistência recursal. Indeferimento. Termo final para apresentação. Início da sessão de julgamento. Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. CPC/1973, art. 501

«1. Ação indenizatória promovida por devedor fiduciante com o propósito de ser reparado por supostos prejuízos, de ordem moral e material, decorrentes do cumprimento de medida liminar deferida pelo juízo competente nos autos de ação de busca e apreensão de automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E A RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU IMISSÃO NA POSSE EM 21/01/2021. AUTOR QUE AUTORIZOU IMISSÃO DA POSSE EM 20/12/2020. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU REDUÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DE PESSOAS NOS TEMPLOS RELIGIOSOS. RÉ RECONVINTE QUE COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. APELAÇÃO DA RÉ. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA À IMAGEM, DECORRENTE DA PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL NOTICIANDO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSO

25 - STJ Administrativo e processual civil. Inadimplemento de contrato de livre negociação de energia elétrica. Competência para execução. Existência de cláusula de arbitragem. Foro de eleição. Reexame de cláusulas contratuais e provas.

1 - Na espécie, o recurso especial se fundamenta no inadimplemento contratual entre as partes e no foro de eleição avençado, o que demandaria, necessariamente, reexame das cláusulas pactuadas e do acervo fático probatório, providência vedada respectivamente pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Procedência em parte - Inocorrência de coisa julgada - Autor que adquiriu lote por meio de instrumento de cessão de direitos e obrigações após a doação onerosa celebrada entre cedente e requerida com clausula de revogação do negócio ante o inadimplemento de taxas relativas ao imóvel - Inadimplemento incontroverso da taxa de conservação do loteamento, a que o autor se obrigou, desde o ano de 2017 - Cessão firmada com a anuência da apelante, do qual não constou a cláusula que previa a revogação da transação diante da falta de pagamento - Afastamento de tal previsão por não constar do contrato de cessão - Obrigação do pagamento de taxa de conservação que enseja eventual cobrança judicial, e não a resolução de pleno direito do contrato - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários devidos ao patrono do apelado, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Não provimento

27 - TJPE Agravo legal na apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Função social do pacto. Adimplemento substancial do contrato. Mais de 80% (oitenta por cento) do acordo quitado. Decisão mantida.

«1. Observada a ocorrência do adimplemento substancial do contrato com a quitação de mais de 80% das prestações contratadas, não é razoável a determinação de busca e apreensão do bem em respeito às cláusulas gerais da boa-fé objetiva à função social do contrato. ... (Continua)

28 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO EXTINTO. INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE POSSIBILITE IDENTIFICAR O ADIMPLEMENTO DOS VALORES RECLAMADOS. CRÉDITO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ACRÉSCMO DE 20% PREVISTO EM CONTRATO. VERBA QUE TEM NATUREZA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREVALECIMENTO. BIS IN IDEM INADMISSÍVEL. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Afirmada a inadimplência dos demandados quanto ao pagamento de aluguéis e despesas condominiais, não houve, por parte deles, qualquer iniciativa no sentido de demonstrar eventual pagamento dos valores, ônus que lhes cabia. Por isso, deve prevalecer a condenação emitida. 2. A sentença condenou os réus ao pagamento de acréscimo contratual de 20% e de honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. A cláusula respectiva indica tratar-se de honorários advocatícios, com incidência em virtude do ajuizamento de demanda, o que gerou inadmissível «bis in idem". Deve prevalecer, no caso, a aplicação do CPC, art. 85, § 2º, que é norma cogente, que somente não tem aplicação no caso de emenda da mora, diante da ressalva expressa do Lei 8.245/1991, art. 62, II, «d. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

29 - TAMG Mútuo. Cláusula contratual. Alteração. Inadimplemento. Plano econômico. Contrato. Revisão. Teoria da imprevisão.

«Os planos econômicos de estabilização da moeda brasileira, com a conseqüente elevação de taxa de juros e outros encargos financeiros contratados, são fatos previsíveis, previstos e comuns, os quais não justificam, por si sós, seja revisto o contrato em nome da teoria da imprevisão.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Plano de pecúlio por morte. Natureza do contrato. Seguro de vida. Semelhança. Mora do contratante. Cancelamento automático. Impossibilidade. Ausência de interpelação. Jurisprudência firme da 2ª Seção do STJ. Teoria do adimplemento substancial. Aplicabilidade. Tentativa de purgação da mora antes do fato gerador (sinistro). Recusa da entidade de previdência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Conduta do consumidor pautada na boa-fé. Relevância. Pagamento devido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.435/1977, art. 21, § 3º. Lei Complementar 109/2001, art. 73. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Decreto 81.402/1978

«... 5. A jurisprudência que exige a interpelação prévia do devedor como condição necessária à resolução do contrato justifica-se até mesmo por outros fundamentos, como a exigência de que os contratantes guardem a mais estreita boa-fé e de que seja analisada a gravidade do inadimplemento em face da parcela das obrigações já cumpridas. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos firmados com base no Decreto-lei 911/1969, considerando a sua manifesta incompatibilidade com a legislação de regência sobre alienação fiduciária. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, na hipótese, o abuso ou excesso, pois o pacto não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de contrato sinalagmático, ou seja, gera para ambos os contratantes direitos e obrigações. Também não vinga a alegação de juros excessivos, pois é pertinente lembrar que nos contratos de financiamento o custo do dinheiro faz parte do preço da mercadoria das instituições financeiras. O preço do financiamento é calculado e dividido pelo número de prestações avençadas, com o reajuste pactuado. Não é possível, ainda, a aplicação da teoria do adimplemento substancial nos casos de alienação fiduciária... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. ADIMPLEMENTO QUE SERIA FEITO MEDIANTE O PAGAMENTO DE 72 PARCELAS DE R$ 1.780,00, COM INÍCIO PREVISTO EM 05/02/2020 E TÉRMINO EM 05/01/2026. PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRATADO NÃO FORAM EFETUADOS NO PERÍODO DE ABRIL DE 2020 ATÉ DEZEMBRO DE 2020, SÓ VOLTANDO A OCORRER EM JANEIRO DE 2021, MAS EM VALOR INFERIOR, R$ 941,52. PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL QUE NÃO É REFUTADA PELA CONSUMIDORA. EM QUE PESE O FATO DE A MARINHA TER INFORMADO QUE O VALOR DA PARCELA FOI ALTERADO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TAL FATO NÃO PODE EXIMIR A CONSUMIDORA DE SOLVER O EMPRÉSTIMO CONTRATADO. DIANTE DO INADIMPLEMENTO ASSINALADO E DA REDUÇÃO DO VALOR DA PARCELA, HOUVE AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS VINCENDAS, CONFORME CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO. VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE SE ACOLHE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

33 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Dolo. Ausência. Dano ao erário. Inocorrência. Contrato para prestação de serviço. Falha na especificação do objeto. Insignificância. Improbidade administrativa. Contrato. Objeto. Interpretação. Inadimplemento parcial.

«1. A interpretação das cláusulas dos contratos administrativos deve levar em conta os atos preparatórios que o antecedem. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação de cobrança movida pela SABESP em face da empresa contratada, vencedora de licitação. Demanda parcialmente procedente, reduzindo-se em mínima parte a multa administrativa. Irresignação da ré/apelante. Prescrição quinquenal não configurada. Preliminar afastada. Rescisão unilateral do contrato por parte da SABESP, motivada pelo descumprimento de cláusula contratual pela empresa contratada. Incidência dos art. 77, 78, I, 79, I, e 87 da Lei 8.666/93. Diploma vigente à época. O inadimplemento contratual é fato incontroverso. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Possibilidade de cobrança da multa pelo descumprimento contratual da empresa contratada. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Danos morais. Não configuração. Simples inadimplemento contratual. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Tema 970. Súmula 568/STJ.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.

«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... (Continua)

37 - STJ Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários compradores. Resolução do contrato deferida. Existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Irrelevância. CCB, art. 1.092, parágrafo único.

«Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no CCB, art. 1.092, parágrafo único. Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia.... (Continua)

38 - STJ Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no CCB, art. 924. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no CCB/1916, art. 924, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob pena de afronta ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Doutrina e jurisprudência acerca das questões discutidas no recurso especial.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil. Combustíveis e derivados de petróleo. Contrato de 120 meses. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Multa compensatória. Valor. Equidade. Redução excessiva. Critério matemático. Aplicabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Sfh. Fcvs. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das parcelas do contrato. Agravo regimental não provido.

1 - Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção.... (Continua)

41 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Suposto atraso na conclusão de obras de infraestrutura de loteamento por parte de empreendedor. Aplicação de cláusula penal por inadimplemento contratual. Impossibilidade. Reconhecimento judicial de ocorrência de inadimplemento também por parte do adquirente. Exceção do contrato não cumprido. Recurso não provido.

42 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Inadimplemento do título. Responsabilidade da faturizada. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Retorno dos autos à origem.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... (Continua)

43 - STJ Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Inadimplemento do título. Responsabilidade da faturizada. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Retorno dos autos à origem.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de «factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Decisão mantida.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... (Continua)

45 - STJ Contrato de patrocínio. Futebol. Direito civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de patrocínio. Rescisão antecipada. Adimplemento parcial. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Readequação. Dívida. Moeda estrangeira. Conversão. Cotação. Data da contratação. Honorários advocatícios. Verba honorária. Proveito econômico. Recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489, IV. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 416, parágrafo único. Lei 8.880/1994, art. 6º. Súmula 456/STF.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. restituição de valores e reparação por danos morais. Prestação de serviço. Intermediação de renegociação bancária extrajudicial. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual, condenando a Ré na restituição de valores, mas afastando os danos morais. Recurso do Autor que não comporta acolhimento. Análise do contrato onde se verifica que a operação contratada é de meio. Êxito na negociação extrajudicial que depende da prática de ato de terceiro. Cláusula contratual que o Autor expressamente anuiu que é clara em informar as consequências de eventual inadimplemento do contrato de financiamento bancário. Contrato assinado em 20/02/2024, constando expressamente o prazo de até 120 úteis para prestação dos serviços, observando que a ação foi proposta em 02/05/2024. Negativação que decorreu da ausência de adimplemento do contrato de financiamento. Ausência de êxito na negociação extrajudicial que não enseja danos morais. Danos morais não demonstrados. Inexistência de comprovação efetiva dos transtornos sofridos. Mero descumprimento contratual que não enseja necessariamente danos morais. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

47 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. Adimplemento substancial. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu ser aplicável a teoria do adimplemento substancial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial, diante das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Pré-contrato. Ação para compelir os promitentes vendedores a outorgar escritura definitiva do imóvel. Viabilidade. Obrigação de fazer decorrente da própria natureza do pré-contrato. Inadimplemento dos réus configurado. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não se vislumbre cláusula expressa impondo obrigação de fazer, é da essência do pré-contrato, ou contrato preliminar, a assunção de uma «obligatio faciendi.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Cláusula de recompra de produtos pela fornecedora. Inadimplemento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... (Continua)

50 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFF. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento da construtora com o agente financeiro. Suspensão dos pagamentos pelo adquirente e arguição de exceção do contrato não cumprido. Impossibilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 477. Lei 4.864/65, art. 22.

«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se e «plena quitação do preço, é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se, o agente financeiro, por meio de cessão fiduciária, no direito de receber os créditos devidos à construtora-mutuária. III. Recurso Especial improvido.... (Continua)