agentes de estacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Metrô. Agentes de estação. Periculosidade não caracterizada na hipótese. Considerações da Juíza Rosa Maria Zuccaro sobre o tema. CLT, art. 193.

«... Insurge-se o reclamante contra o indeferimento do adicional de periculosidade pleiteado à inicial, asseverando que a Sra. Perita, ao realizar a vistoria consubstanciada no laudo pericial de fls. 416/421, concluiu que os Agentes de Estação, quando em atividade na plataforma, atendem eventos especiais nas vias de circulação dos trens, retirando objetos e eventualmente pessoas. Ademais, o recorrente era o único agente a possuir treinamento de via de circulação de trens e por ela circulava uma vez por semana, especialmente em dias de jogos e finais de semana. ... (Continua)

2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Lei de improbidade. Conceito e abrangência da expressão «agentes públicos. Hospital particular e médicos conveniado ao SUS (Sistema Único de Saúde) que administram verba pública. Função delegada reconhecida. Há considerações sobre as categorias agentes públicos bem como seu conceito com citação de doutrina. Lei 8.429/92, art. 2º.

«São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa, não só os servidores públicos, mas todos aqueles que estejam abrangidos no conceito de agente público, insculpido no Lei 8.429/1992, art. 2º: «a Lei 8.429/1992 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição do dever de probidade administrativa ao agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, superando a noção de servidor público, com uma visão mais dilatada do que o conceito do funcionário público contido no Código Penal (art. 327). ... (Continua)

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa prévia, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos. Argumentos no sentido de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Impossibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido que a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplica também aos agentes políticos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido.

5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Aparente nervosismo observado pelos agentes policiais. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), contestando decisão que indeferiu a revogação da prisão preventiva. Os impetrantes sustentam que o delito deve ser desclassificado para lesão corporal recíproca, decorrente de briga entre torcedores. Destacam que o paciente é primário, possui residência fixa e atividade laboral. Pleiteiam a liberdade provisória do paciente, argumentando que ele não oferece risco à ordem pública. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Aplicabilidade da norma. Precedentes do STJ inclusive de sua Corte Especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ato de improbidade praticado pela então Secretária de Estado de Educação de Sergipe em face de irregularidades apontadas pelo Conselho de Alimentação Escolar referentes ao fornecimento de carne para merenda das escolas públicas daquele ente da federação. Não obstante, o Tribunal Regional Federal a quo entendeu pela impetinência da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao caso em tela, tendo em vista que a parte ora recorrida era, ao tempo dos fatos, agente político. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Corrupção de menores. Recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Inversão de posse evidenciada. Delito consumado. Dosimetria da pena. Pena base. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento que se impõe.

«1. Para que reste consumado o roubo não se faz necessário a posse mansa e pacífica da res furtiva. Ao contrário, a consumação de tal delito ocorre com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída; e, para que o agente adquira o caráter de posse ou detenção, basta a cessação da clandestinidade ou da violência, mesmo que a vítima venha a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro. Precedentes STJ. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Circunstâncias concretas do crime. Periculosidade dos agentes. Fuga em alta velocidade. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada especialmente pela necessidade da garantia da ordem pública. O magistrado a quo justificou a medida extrema na periculosidade dos recorrentes. Destacou a fuga em alta velocidade, que colocou em risco a segurança viária, o que distancia o crime do «estalão comum (os recorrentes empreenderam fuga em alta velocidade e vieram a colidir o carro da vítima contra um coletivo). ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e explosivos. Concurso de vários agentes. Restrição da liberdade da vítima, que estava em serviço de transporte de valores. Circunstância de conhecimento dos agentes. Cárcere privado praticado contra diversas vítimas e menor de 18 (dezoito) anos. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e crimes. Expedição de carta precatória para citação dos acusados. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa.

«1. Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de agentes. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito ao adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. 2. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). 3. Na hipótese, embora conste do acórdão recorrido que «o expert traduziu todas as condições de trabalho da autora, no exercício da função deagente comunitário de saúde, constatando que, durante o contrato de trabalho era exposta a agentes biológicos representados por vírus e/ou bactérias sem proteção adequada, que caracterizassem a insalubridade no ambiente de trabalho, não há registro sobre a habitualidade e permanência dessa exposição. Ainda, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional (Súmula 126/TST), a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15, quando o Regional destaca: «conclui-se que a função desempenhada pelo agente comunitário de saúde, em atendimento domiciliar, não se equivale ao trabalho em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas e realizados em estabelecimentos específicos destinados aos cuidados da saúde, sendo indevido, portanto, o pleiteado adicional". Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que « o laudo pericial produzido nestes autos não foram infirmados em sentido contrário, pelo que prevalece a sua conclusão «. A Corte revisora ainda destacou que « não há nos autos qualquer documento que confirme as alegações autorais, no sentido de que o referido EPI não era utilizado pelo empregado, valendo ressaltar que não houve produção de prova oral «. Vale ainda ressaltar a conclusão do perito, no sentido de que « o expert conclui que o autor não laborava exposto à agentes insalubres ou perigosos e nem laborou em área de risco. Quanto ao agente insalubre ruído, o laudo pericial foi claro ao afirmar que, embora o reclamante trabalhasse exposto ao ruído, o uso de protetor auricular com grau de atenuação de 15 dB(A), neutralizava o risco «. Além disso, quanto aos demais agentes insalubres encontrados, constou do laudo que « os agentes agressivos (físicos e químicos) existentes no local de trabalho do reclamante eram neutralizados com o uso de EPIs. Não evidenciado a existência de agentes biológicos nos ambientes de trabalho do reclamante. Por fim, vale destacar que o Tribunal de origem consignou que « no ID c03afec, consta a ficha de entrega dos EPIs, devidamente assinada pelo reclamante, que demonstra que o mesmo recebeu o protetor auricular e demais EPIs, bem como, a participação do autor em cursos de treinamentos ofertados pela empresa (ID 76d144a ) «. Assim, em que pese as alegações recursais, para se entender de forma diversa, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

18 - TJSP Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Absolvição imprópria - Recurso defensivo - Preliminares - Prescrição - Não ocorrência - Lapso prescricional não superado entre os marcos interruptivos - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Tentativas de localização do réu frustradas - Pretendida a absolvição própria do apelante - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Recurso desprovido

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Tendo o decreto de prisão destacado a necessidade da custódia apontando que há gravidade nos fatos praticados, sem demonstrar concretamente sua caracterização, justificando a medida extrema apenas gravidade concreta do crime e a periculosidade exacerbada, tendo em vista que, o crime foi cometido com grave ameaça, tal conduta demonstra claramente o desprezo ao estado de direito, bem como o ferimento a garantias constitucionais dos cidadãos, verifica-se a ocorrência de ilegalidade. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARAÇO À ATIVIDADE DE AGENTES DO PODER PÚBLICO ESTATAL - TUTELA INIBITÓRIA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. DANO MORAL COLETIVO - EMBARAÇO À ATIVIDADE DE AGENTES DO PODER PÚBLICO ESTATAL Diante de aparente violação ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RÉ - DANO MORAL COLETIVO - EMBARAÇO À ATIVIDADE DE AGENTES DO PODER PÚBLICO ESTATAL Diante do cenário fático narrado, não se extrai o elemento culposo necessário à afirmação da responsabilidade subjetiva da Reclamada nos embaraços à fiscalização identificados. O acórdão regional apenas afirma ter ocorrido a « impossibilidade de ter acesso à empresa e seus representantes «, sem destacar circunstanciadamente o dolo na conduta da empresa em obstruir o acesso dos agentes públicos a seu estabelecimento. Recurso de Revista conhecido e provido.

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o pagamento de adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde. 2. Com efeito, a Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito à parcela aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). Sobreleva destacar, a esse respeito, abrangidas pela norma regulamentar as hipóteses de contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção antecipada de provas. Possibilidade. Agentes policiais. Nulidade. Inexistência. Risco concreto de esquecimento. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, « a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo «.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Vítima idosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado por concurso de agentes e emprego de chave falsa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Exceções de incompetência. Desmembramento do feito. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado por abuso de confiança e mediante concurso de agentes. Apropriação indébita. Prisão preventiva decretada por ocasião da sentença. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência aos agentes penitenciários. Falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. Procedimento disciplinar interno para apuração da infração. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V, Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

28 - TJSP Advogado. Defensor dativo. Nomeação. Admissibilidade. Hipótese em que acusados da prática de homicídio em concurso de agentes deixam de indicar advogado quando do interrogatório policial, da citação e intimações para defesa prévia. Alegação de nulidade. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade processual. Impossibilidade. Ordem denegada.

29 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Pretensão de absolvição pela fragilidade das provas, redução de pena, afastamento das qualificadoras e reconhecimento do crime tentado. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Palavra da vítima dotada de significativa importância, máxime quando amparada em outros elementos da prova. Depoimentos dos policiais também assaz valiosos, mormente porque nada se alegou contra a atuação de tais agentes da segurança pública. Qualificadoras bem configuradas, afigurando-se irrelevante a não apreensão da arma usada no crime, quando asseverada pela prova oral, em especial a palavra da vítima, a ocorrência de tal circunstância. Precedentes. Consumação do crime, com a cessação da grave ameaça e afastamento dos agentes do «locus delicti com as coisas subtraídas, sendo desimportante a recuperação destas em momento imediatamente subsequente. Precedentes. Condenação bem editada, portanto, com base em convincente acervo probatório. Penas e regime prisional fechado bem justificados, observadas a gravidade concreta do crime e a reincidência. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Servidora Estadual. Adicional de insalubridade. Reclassificação de grau máximo (40%) para o mínimo (10%). Ato administrativo inválido, pois baseado em laudo técnico desprovido de motivação, já que os quesitos «sim e «não relativos aos agentes físicos, biológicos e químicos, não foram respondidos. Restabelecimento do adicional em grau máximo. Cessação dos descontos e restituição do já descontado. Condenação do réu a pagar o não recebido pela autora com reflexo nas demais verbas salariais, reconhecida a natureza alimentar. Juros de mora de 6% desde a citação e Correção monetária pelo índice da poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e Lei 12.703/2012) . Precedentes desta Corte. Ação procedente. RECURSO PROVIDO.

31 - TST Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.

«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. In casu, contudo, as respectivas URL (Universal Resource Locator) indicadas pelo embargante não conduzem ao inteiro teor dos julgados e a parte não juntou aos autos a íntegra dos paradigmas, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, na medida em que nessa fonte oficial só se publicam as ementas e os dispositivos das decisões. ... (Continua)

32 - TJSP "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO Ementa: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E DE PORMENORIZADA AVALIAÇÃO DOS AGENTES BIOLÓGICOS A QUE EXPOSTA A SERVIDORA - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES PELA SERVIDORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO E APOSTILAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% EM FAVOR DA AUTORA BEM COMO NO PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO"

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Emprego ostensivo de duas armas de fogo e concurso de três agentes. Risco concreto de reiteração delitiva. Risco à aplicação da Lei penal. Foragido. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

35 - TJPE Habeas corpus. Roubo quadruplamente majorado. Contrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Atraso justificado pelas circunstâncias do caso concreto. Complexidade do feito. Pluralidade de agentes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Inexistência de desídia do magistrado processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que o atraso da instrução processual não pode ser considerado irrazoável e injustificado ante as circunstâncias do caso concreto. Feito complexo, que envolve pluralidade de agentes e demandou a expedição de cartas precatórias tanto para citação dos acusados, como para a oitiva das testemunhas arroladas, inclusive da defesa. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ REGISTRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo réu para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a análise de eventual concessão do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde exige a observância da duração do contrato de trabalho antes e após a vigência da Lei 13.342/2016. Em relação ao período anterior à vigência da referida lei, é indevido o adicional de insalubridade, nos termos da própria jurisprudência prevalente no âmbito desta Corte. No que concerne ao período posterior, é necessário analisar se havia o labor de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo ente competente do Poder Executivo Federal. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional não asseverou a premissa fática de que a atividade insalubre se deu de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo ente competente. Pelo contrário, expressamente registrou as atividades realizadas pelos agentes comunitários de saúde: « não satisfazem às exigências previstas no Anexo 14 da NR 15 para a percepção do adicional de insalubridade, uma vez que não cuidam de pacientes ou pessoas enfermas, nem trabalham em hospitais, clínicas, serviços de emergência, ambulatórios, laboratórios, postos de vacinação ou outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana , destacou, ainda, que, « no que se refere à alegação de permanência da autora no posto de saúde em parte da jornada, destaco que o anexo 14 da NR 15 do MTE exige o contato permanente com pacientes, animais ou material infecto contagiante, o que não é a situação dos autos , de forma a se concluir pela inexistência de trabalho em condições insalubres. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Lei 13.342/2016 expressamente instituiu o direito à parcela aos agentes comunitários de saúde, desde que constatado «trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, remetendo aos termos do CLT, art. 192. Embora admitido por força legal o pagamento da parcela, a partir de 04/10/2016, ainda assim, reputa-se necessário averiguar se o contato com eventual agente insalubre extrapola os limites de tolerância nas hipóteses taxativas enumeradas em norma regulamentar por órgão competente do Poder Executivo Federal (no caso, a Portaria 3.214/78 do MTE). Nessa direção, mesmo a partir do início de vigência da Lei 13.342/2016, a atividade de agente comunitário de saúde em visitas domiciliares, com o intuito de promoção à saúde, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade, por tratar de hipótese não abrangida pelo Anexo 14 da NR 15 do MTE («agentes biológicos). Sobreleva destacar, a esse respeito, abrangidas pela norma regulamentar as hipóteses de contato permanente com pacientes em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Na hipótese dos autos, extrai-se das premissas fáticas registradas no acórdão regional a impossibilidade de enquadramento das atividades da reclamante dentre aquelas elencadas no Anexo 14 da NR 15. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Ameaças proferidas a policiais militares, agentes penitenciários e seus familiares. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação de ilegalidade da investigação realizada pela polícia militar não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se os recorrentes possuem o direito líquido e certo de impedir o prosseguimento de Inquérito Civil instaurado, após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de apurar possível incompatibilidade entre a evolução patrimonial de agentes políticos e seus respectivos rendimentos. ... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes. Arma de fogo. Grave ameaça. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Periculosidade dos agentes aferida pelo modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Insignificância. Prisão preventiva. Reincidente. Maus antecedentes. Possibilidade de reiteração criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Acusados que respondem a outra ação penal. Risco concreto de reiteração criminosa demonstrado. Desnecessidade de condenação transitada em julgado. Precedentes desta corte. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se preservar a ordem pública, extremamente fragilizada pela gravidade concreta do crime pelos quais são acusados os recorrentes, bem retratada pelas circunstâncias em que ocorrido o evento delituoso - roubo de grande quantia em dinheiro, praticado no interior de Casa Lotérica, com emprego de arma de fogo e concurso de três agentes. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo de alta quantia em concurso de agentes. Foragido. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, uma vez que as instâncias ordinárias ressaltaram a gravidade do crime praticado pelo agravante em concurso com dois corréus - roubo de alta quantia, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - e a nítida intenção de se furtar da aplicação da lei penal, sendo destacado que o acusado se evadiu do distrito da culpa, logo após ser ouvido na delegacia, pois, na tentativa de citação já se encontrava em local incerto e não sabido, estando o mandado de prisão ainda sem cumprimento; o que demonstra a necessidade de manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Mera citação da gravidade inerente ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Gravidade abstrata. Inadmissibilidade. Fundamentação concreta e vinculada. Necessidade. Agravo improvido.

«1 - A mera referência à gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas, não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constitui circunstância comum à espécie. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Concurso de agentes. Vítima idosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegação concernente ao excesso de prazo para formação da culpa não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Carência. Atividade especial. Comprovação da exposição aos agentes insalubres. Requisitos não cumpridos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«I - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que não foram preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Furto de grade de bueiro, avaliada em R$ 325,00, em concurso de agentes. Citação por edital. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo. Mídia acostada aos autos. Vídeo da prisão em flagrante. Pretensa confissão dos agentes. Origem expúria. Desentranhamento determinado pelo juiz. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ausência de qualquer citação do material na incoativa. Elementos outros a respaldar a acusação. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. Inviável falar em nulidade do feito pela juntada nos autos de mídia espúria contendo vídeo da prisão em flagrante dos acusados, com pretensa confissão, diante da determinação judicial de seu desentranhamento. ... (Continua)

50 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Delito cometido em plena luz do dia em estabelecimento comercial. Valoração da prova. Reconhecimento do réu pelas vítimas. Depoimento da testemunha policial. Credibilidade. Crime consumado, com a cessação da violência. Prisão efetuada após diligência policial. Fuga e resistência do réu e seus comparsas. Condenação de rigor. Recurso não provido.