anuencia expressa do associado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Homologação de desistência formulada por associação. Anuência expressa do associado. Desnecessidade. CPC/1973, art. 501.

«Nos termos do CPC/1973, art. 501, a desistência do recurso independe da concordância do recorrido ou dos litisconsortes e pode ser formulado até o julgamento do recurso. Neste caso, há extinção do processo com julgamento do mérito, prevalecendo a decisão imediatamente anterior, inclusive no que diz respeito a custas e honorários advocatícios. Havendo as associações autoras formulado regular pedido de desistência do recurso, uma vez que detém poderes para representar os interesses de seus associados em juízo, é desnecessária expressa autorização dos associados.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Distinguishing. Anuencia expressa. Doação. Imóvel. Anuencia tácita. Tema 492 do STF.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 10/02/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/05/2024.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Associação. Anuencia expressa. Comprovada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso inadmissível.  

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou os embargos de declaração. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança, resultante de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Policiais Militares da Reserva da São Paulo Previdência (AIPOMESP). A segurança fora deferida determinando o pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) a todos os associados. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Ausência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - O STJ, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, julgado sob a sistemática de repercussão geral, tem entendimento de que as associações possuem legitimidade para defender os interesses dos associados, sendo necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de demanda coletiva na defesa de interesses dos associados. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade para futura execução.

«1. Com o julgamento do RE 573.232/SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

7 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Não associado e ausência de anuência com o encargo. Cobrança incabível.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 14/01/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 16/08/2021 e concluso ao gabinete em 12/04/2022. ... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. Atual CPC, art. 1039.

«I - «A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573232/SC, de relatoria da Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator para Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, ocasião em que 'As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...] (EDcl no AgRg no Ag 1.153.529/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/12/2015). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º.

«I - «A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573232/SC, de relatoria da Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator para Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, ocasião em que 'As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...] (EDcl no AgRg no Ag 1.153.529/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/12/2015). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de Exercício – ALE. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Lei 9.494/1997, art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a». Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandadode segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA.

Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. a quinta turma desta corte superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] ocorre que a questão foi posta ao exame do plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o re 573232/SC, de relatoria da min. Ricardo lewandowski, relator para acórdão min. Marco aurélio, ocasião em que 'as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...] (edcl no AgRg no AG1.153.529/go, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 01/12/2015).

«Recurso Especial provido, em juízo de retratação, por força do § 3º do CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil, para reconhecer a ausência de legitimidade ativa para propor execução individual da sentença coletiva daqueles associados que deixaram de autorizar expressamente a respectiva associação a ingressar em juízo.... (Continua)

15 - STJ Processual Civil e administrativo. Policiais militares. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandamus. Da Lei 9.494/1997 art. 2º-B e CPC/2015, art. 313, V, «a. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. ... (Continua)

16 - TJSP COBRANÇA - Loteamento fechado - Prestação de serviços, de caráter indivisível, aos moradores ou proprietários de imóveis localizados na área de atuação de sociedade civil sem fins econômicos, constituída de uma associação de proprietários - Cobrança de contribuições associativas e demais taxas de manutenção do lote daquele que não é associado ou não anui expressamente com o pagamento de tais valores - Inadmissibilidade - Ausência de prova contundente no sentido de que o demandado original (que posteriormente foi substituído por seus herdeiros e atuais titulares do bem) teria se associado expressa ou tacitamente, que seria ônus probatório da autora por não poder o réu fazer prova negativa - Caso haja futura associação implícita comprovada de forma contundente e eventual futuro inadimplemento, poderá a interessada propor ação própria referente a uma nova situação - Aquisição do lote antes da legislação de 2017 sem indicação de informação sobre o tema em registro ou contrato padrão - Registro do contrato social da autora, com previsão dos encargos dos proprietários dos bens, no Cartório de Imóveis que não demonstra conhecimento do demandado na aquisição do seu imóvel específico - Respeito à vontade de livre associação, decorrente do art. 5º, II, XVII e XX, da CF/88, a qual prevalece, conforme aplicação das teses vinculantes, sobre arguidos aspectos de enriquecimento indevido - Entendimento adotado pelo E. STJ, julgando recursos repetitivos (543-C CPC) e Tema 492 (RE 695.911) do E. STF - Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. CPC, art. 543-B, § 3º. Re 573.232/SC. Associação. Representação. Associado que não consta expressamente na lista. Ilegitimidade para futura execução. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arts. 31 a 36 da Lei 11.494/2007. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1.025. Não incidência. CPC/2015, art. 10. Violação. Ausência. Fundef. Diferenças relativas ao valor mínimo anual por aluno. Ação coletiva ajuizada por associação. Autorização do associado. Inexistência. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, assim, no caso em questão, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

19 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/2002. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.d) Liberdade de estipular - Código Civil de 2002 ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro imobilário, decorrente de consolidação da propriedade dos imóveis dados em garantia fiduciária. Contrato de crédito rotativo relizado entre cooperativa de crédito e associado. Inadimplemento. Ação promovida pelo terceiro garantidor (sócio da cooperada devedora), sob o fundamento de que os débitos em aberto haveriam de ser pagos por meio do resgate dos valores destinados à integralização da quota social na formação do capital social. Ausência de pedido expresso nesse sentido, como exigem a Lei de regência, o estatuto social da cooperativa de crédito e os termos contratados, nem sequer por ocasião de sua constituição em mora. Improcedência da ação. Necessidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, diante do inadimplemento, por parte da empresa cooperada, de duas parcelas do Contrato de Crédito Rotativo, com alienação fiduciária de dois imóveis dados em garantia por terceiro garantidor ( sócio da empresa mutuária e autor da subjacente ação anulatória ), a consolidação da propriedade de tais imóveis em favor da credora fiduciária apresenta-se lídima ou a cooperativa de crédito deveria, para efeito de pagamento, antes, ter-se valido da importância destinada à integralização da quota-parte da associada na formação do capital social da cooperativa. ... (Continua)

21 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Não ocorrência de trânsito em julgado do mandamus. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Diferenças salariais. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9), em que foi determinada a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as vantagens permanentes dos associados da impetrante. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo acima referido, deverá alcançar todos os integrantes da categoria. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE, COM RECURSO ADESIVO DA AUTORA. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE E DE SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA COM IMUNOTERAPIA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO OFF LABEL. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE E. TJSP - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, READEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA RÉ, PREJUDICADO O RECURSO ADESIV

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE". No caso concreto, o TRT concluiu que é dispensável a autorização assemblear dos empregados para a propositura de ação coletiva pela associação representante da categoria profissional. Contudo, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que é possível a atuação de associação de empregados na defesa de interesses de seus associados, na condição de representante processual, desde que expressamente autorizada para tanto, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI ( as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente «). Assim, deve ser reconhecida a transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se dá provimento.

24 - TJSP Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Preliminares de inépcia da inicial e nulidade afastadas. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação do réu. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Sentença revista. Recurso provido

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuem legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Entidade de classe. Execução de título judicial. Associada não integrante da relação acostada aos autos. Ausência de autorização expressa para a propositura da demanda. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. AUTORA PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) - CID M32.0, DESDE OS 12 ANOS DE IDADE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DE SOB A ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO À DUT 65 DA ANS. HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DE MEDICAMENTO ASSOCIADO A ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO, NÃO PREVALECE A NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95, 96 E 102 DESTE E. TJSP. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO INDICOU TRATAMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO PARA A CURA DO PACIENTE, JÁ INCORPORADO À LISTA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO PRAZO DE DOIS DIAS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

28 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com o réu. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi objeto de roubo. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar o réu, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada. Autorizada, entretanto, a dedução do montante referente à cota participativa. Previsão expressa no termo de adesão e no Regulamento do Associado. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno. Fundeb. Complementação dos valores. Ação coletiva. Associação. Ausência de autorização expressa. Entendimento vinculante do STF. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Filiação prévia e lista nominal necessárias. Reexame probatório vedado. Recurso protelatório. Multa aplicada.

1 - Ausente ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, no julgamento dos Aclaratórios, expressamente fundamentou a inexistência de interrupção da prescrição - que poderia ter ocorrido pela Ação Coletiva outrora ajuizada pela Associação dos Municípios em comento - em razão de que sua assembleia «autorizou a proposição da ação coletiva, mas disse expressamente que somente seria proposta a ação coletiva em relação aos municípios que dessem sua anuência e, no caso, o Município de Garanhuns não deu sua anuência e nem compareceu à assembleia (fl. 1.132, e/STJ). Assim, a tese recursal de que a ata, a lista de associados e o estatuto social da Assembleia tiveram sua «simples existência nos autos negada não procede. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Administrativo e processo civil. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por associação. Repercussão geral. Re 573.232/SC. CPC, art. 543-B, § 3º. Necessidade de autorização expressa dos associados e lista destes juntada à inicial. Acolhimento da tese. Retratação. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Repercussão Geral nos autos do RE 573.232/SC, firmou o entendimento de que «As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Promotor de justiça. Embargos à execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de autorização expressa. Entendimento firmado pelo pretório excelso no re 573.232 rg/SC, rel. Min. Marco aurélio. Juízo de retração. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial do particular.

«1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG/SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do CPC, art. 543-B, firmou entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos à execução individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Associação de classe. Ilegitimidade ativa para a execução. Ausência de autorização expressa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, emprega fundamentação suficiente para decidir de modo integral as controvérsias, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Prescrição afastada. Situação concreta, porém, anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação do réu. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Improcedência que se mantém, procedido conforme o art. 1.013, par. 4º, do CPC. Recurso provido em parte

34 - STJ Tributário. Issqn. Contrato de estipulação em favor de terceiro X corretagem. Impossibilidade de interpretação meramente econômica. Repercussão jurídica do tributo. Ausência de norma expressa. Legitimidade. CPC, art. 333. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução individual de sentença coletiva proposta por associação de classe. Ausência de autorização expressa individual ou assembleia. Ilegitimidade ativa do exequente.

«1. Os arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC, não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização. Recusa de cobertura de exame de pesquisa de amplificação de gene, associado ao tratamento oncológico. Alegação da ré de ausência de cobertura pelo contrato firmado com o plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Existência de expressa indicação médica para o exame. Irrelevância de não constar o procedimento do rol da ANS. Listagem que é referência básica, não taxativa. Negativa de cobertura que fere a boa-fé contratual, ameaça seu objeto e equilíbrio e onera excessivamente o consumidor. Questão pacificada pela Súmula 102 desta Corte. Indenização por dano moral fixada em dez mil reais. Injustificada pretensão de redução do valor. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa do exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva proposta por associação. Ausência de comprovação da autorização expressa e listagem de beneficiários. Ilegitimidade ativa reconhecida. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Fundef. Execução individual de sentença coletiva. Ama. Extinção do feito. Ilegitimidade ativa do município. Ausência de filiação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autorização expressa. Necessidade. Entendimento do STF e STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Município de Pindoba/AL e Monteiro e Monteiro Advogados Associados objetivando restituir a dedução efetuada na cota do Fundef em maio/2005 e, ainda, estornar a quantia indevidamente deduzida, corrigida e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Município. Revisão do valor mínimo anual por aluno. Vmaa do Fundef. Complementação do valor do fundo pela União. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Sentença genérica de procedência. Execução individual. Ilegitimidade de associado não constante de relação colacionada aos autos na fase de conhecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do ente federado réu ao pagamento das diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno - VMAA, referentes aos anos de 2001 a 2007. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Entidade de classe. Execução de título judicial. Ausência de autorização expressa dos associados ou relação nominal na ação de conhecimento. Recurso extraordinário 573.232. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Reconsideração do acórdão proferido pela sexta turma no agravo regimental. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema e, no julgamento do RE 573.232/SC, cristalizou sua jurisprudência no sentido de que as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional, administrativo e processual civil. Recurso especial. Promotor de justiça. Ação coletiva proposta por entidade associativa. Execução individual. Ilegitimidade ativa da exequente. Ausência de autorização expressa e individual para a ação de conhecimento. Repercussão geral reconhecida, pelo STF (re 573.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973 recurso especial desprovido, em juízo de retratação.

«I. Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, anteriormente provido, pela Segunda Turma desta Corte. ... (Continua)

44 - TJSP Associação de moradores. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Situação concreta anterior à Lei 13.465/2017. Tema 492 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de associação da autora. Necessidade de manifestação expressa da vontade de se associar. Cobrança indevida. Fornecimento de água que se dá pela própria associação, e não por concessionária de serviço público. Interrupção incabível na hipótese. Despesas com consumo de água que passem a ser individualizadas, mediante rateio específico, conforme o consumo particular que, aí sim, poderão ser cobradas da autora, ainda que não pretenda ser associada, e cujo inadimplemento pode então voltar a determinar apreciação de corte. Danos morais configurados e indenização devida. Sentença revista. Recurso provido em parte

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Associação. Representação processual. Autorização expressa. Lista de representados na inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Associação. Representação processual. Autorização expressa. Lista de representados na inicial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação de defesa do consumidor. Legitimidade ativa. Expressa incidência do CDC, art. 82, IV. Requisito temporal. Dispensa. Possibilidade. Direito individuais homogêneos. Direito de informação. Produto. Glúten. Doença celíaca. Direito à vida.

«1. Cuida-se de ação coletiva com a finalidade de obrigar empresa a veicular no rótulo dos alimentos industrializados que produz a informação acerca da presença ou não da proteína denominada glúten. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 475-B, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução de sentença coletiva proposta por associação de classe. Imprescindível a autorização expressa individual ou assembleia.

«1. O tema afeto à ofensa à coisa julgada não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento, e atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - ação declaratória de vínculo associativo c.c reintegração como associados - sentença de parcial procedência - apelo da ré -   

50 - STJ Sociedade. Associação civil. Associado. Associação sem fins lucrativos. Cláusula estatutária. Estatutos. Ação de nulidade. Violação de norma de ordem pública. Nulidade das cláusulas estatutárias excludentes do direito de voto, bem como as dela decorrentes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Eficácia ex tunc da declaração de nulidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a liberdade de estipular no CCB/1916. CCB, art. 1.394. CCB/2002, arts. 53, 55 e 2.035.

«... IV.c) Liberdade de estipular - Código Civil de 1916 ... (Continua)