anulacao de negocio juridico idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.

«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico, não encontra eco na seara criminal. Liberalidade ínsita à doação com encargo que afasta a hipótese de apropriação, pois clara a transferência de domínio do imóvel. Lei 10.741/2003, art. 112 que não se aplica à hipótese, eis que incompatível a conduta com o verbo nuclear do tipo. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Empréstimo bancário. Superendividamento. Idoso. Vulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Não observância. Boa-fé objetiva. Violação. Contrato. Juntada. Ausência. Dever de cooperação. Não atendimento. Negócio. Anulação. Repetição em dobro. Deferimento. Crédito. Compensação. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação anulatória c/c revisional de contrato. Superendividamento. Hipervulnerabilidade. Dever de informação. Duty to mitigate the loss. Princípio da cooperação processual.

«1. A presença de qualquer uma das facetas da vulnerabilidade na situação de fato (vulnerabilidade informacional, vulnerabilidade técnica, vulnerabilidade jurídica ou científica e vulnerabilidade fática ou socioeconômica) caracteriza o consumidor como hipossuficiente e merecedor da proteção jurídica especial da legislação consumerista. Caso dos autos em que a autora preenche os requisitos de todas as espécies, pois trata-se de pessoa idosa que não recebeu as informações necessárias para realização do contrato com a instituição financeira, de sabidamente grande poderio econômico, configurando-a como hipervulnerável e merecedora de atenção jurídica específica. ... (Continua)

3 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de abertura de crédito. Alegação de erro substancial quanto ao conteúdo da obrigação assumida. Garante idoso e sem formação profissional que se dirigiu ao banco para apresentar novo cliente. Defeito no negócio jurídico. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Recursos especiais. Direito civil e do consumidor. Serviços de agente autônomo de investimento. Corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários. Alegação de vício de consentimento, de abuso de confiança, de violação às normas protetivas do idoso e do consumidor. Pedido de anulação do negócio jurídico e da restituição de ações cuja custódia havia sido transferida à xp. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões acerca de questões essenciais à solução da lide. Ocorrência. Fundamentação insuficiente, por não levar em consideração a causa de pedir da ação, bem como os depoimentos produzidos nos autos.

1 - Recurso especial interposto no curso de ação proposta com o objetivo de anular negócio jurídico realizado com pessoa jurídica agente autônomo de investimento e com corretora de câmbio, títulos e valores mobiliários, com base na alegação de que a autora, senhora idosa com 87 anos à época, teria sido induzida em erro por pessoa que, abusando de sua confiança, em conflito de interesses, teria atuado exclusivamente no interesse das rés, em operações de investimento de altíssimo risco em bolsa de valores, que a fizeram perder quase doze milhões de reais. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.

«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que o autor jamais contrataria um empréstimo, em valor expressivo, se tivesse ciência, mínima que fosse, de que esse negócio, além de não lhe render qualquer remuneração, se traduz em forte perda financeira. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação da legitimidade da alegada contratação de refinanciamento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Restituição devida na forma simples, com devolução de valores pela autora. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em valor razoável e que não merece alteração. Adequação do termo inicial dos juros a partir da citação. Sentença de procedência da ação reformada apenas neste ponto. Recurso da autora improvido e recurso do banco réu parcialmente provido

7 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Contratação de empréstimo consignado e cartões de crédito RMC e RCC e transferência dos valores via PIX não reconhecidos pelo correntista. Descontos em benefício previdenciário. CDC. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Validade das operações não demonstrada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da ré. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade do débito. Dano material comprovado. Restituição ao status quo ante ora determinada, com devolução de valores. Dano moral in re ipsa. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora reduzida para R$ 5.000,00. Compensação autorizada. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Prestação de serviço. Falha. Cartão de crédito. Furto. Boletim de ocorrência. Registro. Saque. Empréstimo. Perfil da correntista. Sistema. Verificação. Ausência. Pessoa idosa. Vulnerabilidade. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Súmula 479/STJ. Aplicabilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação indenizatoria. Furto de cartão visa electron de pessoa com 80 anos de idade. Saques e compras em seqüência realizados no mesmo dia logo após a ocorrência do furto e a sua comunicação ao banco. Fraude evidente. Operações estranhas ao perfil da cliente e que deveriam ter sido detectadas pelo sistema. Fragilidade do consumidor idoso. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral configurado.

«A possibilidade de o saque ter sido efetuado no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta, no caso concreto, a responsabilidade da instituição financeira. Vulnerabilidade maior de pessoa idosa. Operações, como saques em seqüência, não usuais e que não faziam parte do perfil da cliente. Fraude que configura fortuito interno, porquanto parte do próprio risco do empreendimento e, por isso, previsível e, no mais das vezes, evitável. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo de prova, portanto. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, pois fixado de acordo com os parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Anulatória fundada em incapacidade do agente e vícios de consentimento. Prova pericial conclusiva quanto ao estado de saúde do coautor à época da conclusão do negócio, confirmando enfermidade que comprometia sua capacidade de discernimento. Prova cabal da incapacidade do agente. Inexistência de interdição judicial. Anulabilidade dos atos jurídicos realizados antes da sentença de interdição, mesmo na hipótese de incapacidade absoluta. Assinatura da esposa do incapaz que não teve o condão de sanar o vício com suprimento da incapacidade, pois não significa assistência, mas simples consentimento na condição de condômina do bem imóvel, em decorrência do regime de comunhão universal de bens vigente entre os cônjuges. Inexistência de curador nomeado em ação de interdição. Contratantes da alienação fiduciária que não figuram como terceiros de boa-fé, pois tinham condições de conhecer a grave moléstia do contratante idoso e enfermo. Anulação parcial da alienação fiduciária, para dela subtrair a meação dos autores. Prova dos vícios de erro e coação. Alienação fiduciária em garantia celebrada no interesse exclusivo do condômino corréu, onerando indevidamente a meação dos autores sobre o imóvel comum. Recurso provido.

11 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Empresa. Beneficiários. Funcionários. CDC. Não aplicação. Destinatário final. Inocorrência. Reajuste. Faixa etária. Descabimento. Estatuto do idoso. Contrato coletivo. Reajuste anual. Acordo. Possibilidade. Sinistralidade. Aumento da mensalidade. Cláusula. Vedação. Boa-fé. Regime de exceção. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Inaplicabilidade do CDC. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso. Sinistralidade. Cláusula que estabelece variação somente em favor da operadora. Violação à boa-fé. Variação dos custos médico-hospitalares. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Da inaplicabilidade do CDC.

«1. As regras do Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto o serviço prestado pela ré aos funcionários da autora constitui insumo da atividade da segunda, que tem também como alicerce o capital humano. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição.

«Da prescrição do direito de ação ... (Continua)

13 - TJSP Apelações. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude atestada em perícia grafotécnica. Negócio declarado inexigível. Matéria que não foi objeto de recurso. RECURSOS DAS PARTES. Dano material. Repetição do indébito. Simples. Descontos cessados antes do marco da modulação de efeitos do Tema 929 STJ. Dano moral. Ocorrência. Liberação indevida de crédito que representa cerca do quádruplo do benefício. Depósito judicial do importe. Autor que é idoso e pessoa simples. Insistência da requerida na validade do contrato, demandando dilação probatória com perícia grafotécnica. Circunstâncias que, em conjunto, extrapolam o mero aborrecimento, gerando angústia. Importe da indenização não afronta a proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido

14 - TJMG Defeito no negócio jurídico. Lesão. Civil e processual civil. Contrato de refinanciamento. Defeito do negócio jurídico por vício de consentimento. Configuração do instituto da lesão. Prestação desproporcional aliada à inexperiência de pessoa idosa. Anulaçao do negócio. Dano moral não configurado

«- A configuração do instituto da lesão exige que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob premente necessidade ou por inexperiência, e que as prestações assumidas sejam desproporcionais, sendo despiciendo o dolo de aproveitamento. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO PARA REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6, VIII. RÉU QUE JUNTOU LINK DE GRAVAÇÃO DO AUTOR CONFIRMANDO ADESÃO DO NEGÓCIO. CONSUMIDOR IDOSO FRENTE A ATENDENTE QUE NÃO ELUCIDOU OS TERMOS DO CONTRATO, EM AFRONTA AOS PRINCIPIOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 31. DEVIDA A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. TODAVIA, VALOR COMPORTA READEQUAÇÃO. VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXAGERADO. READEQUAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

16 - TJRS Direito privado. Seguro. Obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Prescrição decenal. Aplicação. CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ. Carência de ação. Configuração. Plano de saúde. Mensalidade. Acréscimo. Critério. Faixa etária. Impossibilidade. Cláusula contratual. Invalidade absoluta. Código de proteção e de defesa do consumidor. Estatuto do idoso. Aplicabilidade. Repetição simples de indébito. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Prescrição decenal. Legitimidade ativa. Ausência de interesse processual. Manutenção de contrato. Reajuste e valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e, do CDC, CDC. Reajuste anual da mensalidade. Planos individuais. Repetição simples dos valores pagos a maior.

«Da legitimidade ativa 1. A dependente de contrato de plano de saúde empresarial e beneficiária deste tem ilegitimidade ativa para pedir a manutenção do contrato, tendo em vista que esse direito é extensivo aos integrantes do grupo familiar do aposentado ou demitido, sendo garantida a permanência destes, mesmo no caso de morte do titular. Inteligência dos artigos 30, §§ 2º e 3º e 31, § 2º da Lei 9.656/98. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dobrada dos valores cobrados e condenou a ré à indenização de danos morais. Aplicação do CDC. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Compensação fixada em valor razoável e proporcional, levando-se em conta as circunstâncias peculiares do caso em análise e os precedentes desta Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 952/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Civil. Consumidor. Plano de saúde. Modalidade individual ou familiar. Cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Legalidade. Último grupo de risco. Percentual de reajuste. Definição de parâmetros. Abusividade. Não caracterização. Equilíbrio financeiro-atuarial do contrato. Súmula 469/STJ. CDC, art. 51, § 2º. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º (Estatuto do Idoso). Lei 9.656/1998, art. 15, Lei 9.656/1998, art. 16, IV, Lei 9.656/1998, art. 35-E. Medida Provisória 2.177-44/2001. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 952/STJ - Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.
Tese jurídica fixada: - O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
Anotações NUGEPNAC: - Vide Tema 1016/STJ.
Informações Complementares: - O Ministro Relator determinou a suspensão da «tramitação dos processos (...) que versem a mesma matéria» (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).
A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016):
a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS.
b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos.
c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância:
(i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos;
(ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e
(iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas.
Repercussão geral: - Tema 381/STF - Aplicação do Estatuto do Idoso a contrato de plano de saúde firmado anteriormente a sua vigência.» ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Venda e compra de veículo, com financiamento bancário para quitação do preço - Ação anulatória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Manutenção - Necessidade - Contrato celebrado entre lojista e pessoa idosa, com 80 anos de idade, que não dirige, e que, na ocasião, estava acompanhada de cuidadora e de outras duas pessoas desconhecidas, tidas como sobrinhas da cuidadora - Cenário que demandava maior cautela do comerciante, de quem se exige boa-fé, antes, durante e após a celebração do contrato, a arredar a ideia do simples fato exclusivo de terceiro

21 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO) - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INEFICÁCIA QUE ATINGE APENAS A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO ANUENTE - NEGÓCIO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE EMBARGANTES E VENDEDORES/CEDENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NEGÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES QUE DEMONSTRARAM SALUTAR DILIGÊNCIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS VENDEDORES (PESQUISA COMPLETA DE CERTIDÕES) - FRAUDE DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 303 DO C. STJ - REFORMA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Não há nenhum óbice legal à cessão dos direitos do devedor fiduciante sem a anuência da credora fiduciária, ressalvando a ineficácia do negócio perante a credora, apenas. Higidez negocial entre embargantes e devedores fiduciantes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM À IDOSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR DE ALVARÁ PARA VENDA DE OUTRO IMÓVEL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA INTERDITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e reparação por danos morais e materiais - Desconto em conta bancária da autora de tarifa denominada «cesta celular - Alegação de negativa de contratação - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação de tarifas demonstrada - Pessoa idosa e analfabeta não é incapaz, inexistindo causa para invalidade do negócio jurídico - Vício de consentimento não demonstrado - Sentença mantida - Recurso negado.

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. INOBERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 138/22, EM VIGOR DESDE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DA AUTORA, EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO  42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS FATOS, A NATUREZA DO ILÍCITO E A INTENSIDADE DO SOFRIMENTO DA AUTORA, ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DO BANCO REQUERIDO DESPROVIDO.

Honorários advocatícios em grau recursal majorados. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

25 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos. Irresignação dos demandados. Alegação de que a sentença deve ser improcedente devido a contratação legal do negócio jurídico, preclusão da pretensão autoral, vez que extinto o prazo de 90 dias, para alegação de vício oculto, subsidiariamente pela compensação dos valores depositados. Descabimento. Trata-se de negócio comprovadamente nulo, vicio de consentimento, sendo assim imprescritível. Não foi comprovado de forma inequívoca o depósito dos valores em conta da demandante, idosa, vítima de fraude. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais cabíveis. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Código de proteção e defesa do consumidor. Submissão. Contrato individual. Cláusula de reajuste. Estipulação abusiva. Reconhecimento. Contrato coletivo. Reajuste anual. Agência nacional de saúde. Limites. Dever de observância. Repetição do indébito. Condenação. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Valor inicial e reajuste. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos individuais. Limitação aos percentuais autorizados pela ans. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior

«1. Cuidando-se de ação em que se discute contrato de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Precedentes do STJ. Mérito do recurso em exame. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidencia a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À CORRÉ MHJ E DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO BANCO PAN. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização. Sentença de procedência em relação à ré MHJ e de improcedência em relação ao banco réu. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade também do contrato de cartão de crédito (RMC). O autor foi enganado pela correspondente bancária e induzido a firmar dois contratos: (a) um contrato de negociação com o correspondente bancário (fls. 20/24 e 29/32) e (b) um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu (fls. 25/28). Consumidor hipervunerável (idoso e aposentado). Reconhecimento da atuação ilícita da correspondente bancária com repercussão de invalidade de todos contratos. Segundo, reconhece-se a responsabilidade do banco réu pelo evento danoso. Fraude praticada pelo correspondente bancário. Incidência do art. 3º da Resolução CNM 4.935/2021. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Débito inexigível. Responsabilidade do réu que alcançará os dois contratos, declarando-se a nulidade também do contrato bancário. Terceiro, amplia-se a condenação, reconhecendo-se a solidariedade do banco réu na repetição em dobro e na reparação por danos morais. O banco réu participou da cadeia da prestação de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º e 34, do CDC. Responsabilidade solidária por todo evento danoso. A partir da nulidade da relação jurídica, a repetição em dobro atingirá todos valores indevidamente descontados do autor (em todos negócios jurídicos), além da reparação por danos morais (em R$ 10.000,00). E quarto, admite-se a compensação. Autor que não negou o recebimento dos valores apontados pelo banco réu e após transferir 90% do valor recebido terminou por ficar com 10% do valor. Devolução desse valor remanescente para se evitar enriquecimento sem causa. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidencia a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Autor sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Sentença de improcedência. Gravação de áudio telefônico não comprova a filiação/contratação. Ao contrário, evidenciam a má-fé e abusividade do pretenso negócio jurídico, aproveitando-se a entidade da condição de vulnerabilidade do idoso. Parte autora sofreu desgastes em razão de desconto indevido em seu benefício previdenciário, com privação de valores necessários ao seu sustento. Devolução em dobro. Enquadramento ao parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral caracterizado. Condenação arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, à luz dos precedentes desta C. Câmara. Pertinência da fixação dos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ), diante da ausência de relação contratual entre as partes, bem como de correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, do C. STJ). Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário - Biometria facial (selfie) gerada de aparelho celular - Consumidor Idoso - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC - Réu que colacionou contrato sem assinatura e afirma que a contratação se dera mediante assinatura por biometria facial - Análise dos documentos que não permite concluir pela regularidade da contratação - Foto tipo selfie que é idêntica à foto de prova de vida, supostamente obtida junto ao INSS - Relação jurídica não comprovada - Fortuito interno - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento consolidado pelo C. STJ na Súmula 479 - Dano Moral não configurado - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação pelo dano material. Aviltante. - Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Fixação por equidade - Art. 85, §8º do CPC. Apelo parcialmente provido para readequação da verba honorária exclusivamente.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Regularidade na celebração de mútuos que não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio pela autora - Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade - Ausência de IP e de geolocalização - Fotografia (selfie) extraída de conta da autora mantida em rede social - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, com abatimento do valor depositado pela instituição financeira, que é medida de rigor - Danos morais que, expecionalmente, diante da lesão causada à pessoa idosa e enferma, deve ser majorado - Danos materiais mantidos e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - APELO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e danos morais - Pretensão fundada na anotação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito em virtude do reconhecimento de coisa julgada e condenou o autor por litigância de má-fé - Apelo do autor insurgindo-se unicamente em relação à litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Ajuizamento desta ação (janeiro/24) logo após o sentenciamento da anterior (julho/23) que não deixa dúvida acerca da atuação temerária do autor e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Art. 80, III e V, do CPC - Irrelevante o fato de os patronos do autor não terem ciência da ação anterior (patrocinada por outro profissional) visto que não foram eles os condenados por litigância de má-fé, mas o próprio autor - Irrelevante o fato do autor ser pessoal humilde e idosa, circunstâncias que não o isentam do dever de agir com lealdade - Desnecessidade de o juízo a quo indicar o prejuízo sofrido pelo requerido, o que só seria necessário caso o autor também tivesse sido condenado ao pagamento de indenização - CPC, art. 81 - Sentença mantida.

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de colchão magnético e travesseiros mediante a contratação de financiamentos. Sentença de improcedência. Autor que não nega a aquisição dos produtos, mas se insurge contra os termos dos negócios jurídicos firmados por ele, ao argumento de que, por se tratar de pessoa idosa, não teria compreendido as exatas condições dos contratos. Alegação de vício de consentimento e nulidade dos negócios. Idade do contratante que não faz presumir a ocorrência de tal vício ou subtrai a sua higidez mental. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral - Contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Cerceamento de defesa afastado - Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado, com base em provas suficientes - Vício de consentimento e falha no dever de informação - Autora, pessoa idosa, induzida a acreditar que receberia um reembolso, quando, na verdade, houve a contratação de empréstimo - Devolução do valor pela autora - alha no dever de transparência por parte do banco, que não comprovou o consentimento informado da autora - Precedentes deste e. TJSP - Indenização por dano moral afastada - Ausência de comprovação de abalo psíquico relevante - Restituição dos valores descontados mantida de forma simples e corrigida monetariamente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócios jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso, sendo, ademais, revel - RESTITUIÇÃO DE VALORES - Restituição dos valores descontados a partir de 30/03/2021 que devem ocorrer em dobro - Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação de seus efeitos - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - Aumento que se justifica pelas particularidades do caso - Descontos que ensejaram considerável comprometimento dos proventos da parte autora, pessoa idosa - Não demonstrado, ainda, que foi ela favorecida pela transferência do empréstimo impugnado - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo celebrado em nome da autora mediante fraude - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição em dobro do valor a ser restituído e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Apelo do requerido - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo injustificado - Empréstimo corretamente declarado inexigível visto que o requerido não conseguiu comprovar a regularidade do negócio jurídico, limitando-se a defender que foi celebrado pela própria autora por meio de aplicativo, porém sem juntar um único elemento de prova capaz de corroborar a veracidade de sua tese - Prova documental demonstrando que o valor objeto do contrato foi depositado na conta da autora e logo em seguida, no mesmo dia, através de dois Pix, um em seguida do outro, foi transferida a totalidade do valor, o que favorece a tese relativa à fraude na contratação - Caracterizada falha do sistema de segurança da instituição financeira, cabendo ao requerido arcar com os prejuízos da autora com base na responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do E. STJ - Autora idosa que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínio - Inviável, considerado o seu perfil financeiro, a realização de empréstimo no valor de R$ 21.000,00 - Correta a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico e, por conseguinte, das transferências via Pix - Necessidade de restituição do valor das parcelas já descontadas do benefício da autora - Devolução pelo dobro visto que não amparada em instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Correção monetária sobre o valor a ser restituído que deve incidir a partir de cada desconto - Juros moratórios igualmente devidos a partir de cada desconto posto que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Dano moral - Ocorrência - Empréstimo comprometeu grande parte (35%) do já reduzido benefício previdenciário da autora (R$1.531,77) - Desconto que inclusive impossibilita a obtenção de eventuais empréstimos consignados já que compromete toda a margem consignável da autora - Valor da indenização (R$2.000,00) mantido eis que suficiente para compensar o constrangimento da autora e compelir o requerido a ser mais diligente na condução dos seus negócios - Manutenção da multa cominatória (R$200,00 por desconto indevido, limitada a R$5.000,00) eis que adequada às peculiaridades do caso e as características das partes - Sentença mantida.

39 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 479/STJ. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDORA «BYSTANDER". FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. CONSUMIDORA IDOSA E ILETRADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA QUE AUTORIZA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. MAJORAÇÃO POR DESVIO PRODUTIVO E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

Sendo iletrado um dos contraentes, a validade do negócio jurídico firmado com a instituição financeira exige a aposição da impressão digital no instrumento contratual, além do acompanhamento de pessoa apta a assinar a rogo e da presença de duas testemunhas. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. PROVAS DA CONTRATAÇÃO.

Autor pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto à instituição-requerida, com o reconhecimento de nulidade de todo e qualquer contrato mantido junto a ela, além de sua condenação à repetição em dobro das parcelas descontadas de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização pelos danos morais causados. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação que visa a obrigação de não fazer, inexigibilidade parcial de débito, nulidade de negócio jurídico e indenização por danos morais. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo em virtude do julgamento do recurso. Regularidade do débito. Rejeição. Constatada a duplicidade da cobrança dos meses em que não foi possível a leitura do relógio medidor de energia elétrica. Nulidade do instrumento de confissão de dívida. Não foi demonstrado que a autora foi adequadamente informada do conteúdo do documento, sobretudo diante das particularidades do caso concreto. Dano moral. Em regra, a simples cobrança indevida não gera dano moral indenizável. Todavia, no caso, tendo em vista a situação de hipervulnerabilidade da autora, que é consumidora, idosa, analfabeta e com deficiência visual, houve ofensa aos direitos de personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da inexistência do contrato e da inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Autora analfabeta. Contrato assinado por meio de impressão digital acompanhada de assinatura de duas testemunhas. Necessidade de assinatura de terceiro a rogo, nos termos do art. 595 do CC. Formalidade não observada no caso concreto. Ausência de informação adequada sobre todo negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 46. Além disso, verificou conjunto probatório indicativo de fraude: (a) o valor não foi creditado na conta corrente da autora e (b) o correspondente bancário estava localizado no Ceará, enquanto o empréstimo se deu no Maranhão. Precedentes deste E. TJSP. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente. Caso singular em que restou demonstrada cobrança de má-fé do banco réu. Não se pode admitir em face da consumidora uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Juros de mora e correção monetária que incidem da data do evento danoso. E terceiro, reconhece-se a ocorrência de danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de empréstimo em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Autora atingida pelo evento danoso, enquanto consumidora hipervulnerável (idosa e analfabeta) com descontos indevidos em seu benefício previdenciário e repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. CARTÃO CONSIGNADO COM SAQUE. NEGA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão consignado com saque por meio de biometria facial. Autora que nega as contratações. Instituição financeira que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Contrato explícito quanto às condições do empréstimo realizado. Assinatura eletrônica com selfie, indicação de geolocalização, data e hora, modelo do dispositivo utilizado e IP de acesso. Depósito realizado em conta legítima de titularidade da autora. Fraude não configurada. Conduta lícita do réu, não ensejando indenização ou restituição. Pessoa idosa que, mesmo hipossuficiente, não deve ser considerada incapaz para os atos da vida civil. RECURSO DESPROVIDO. Honorários majorados... (Continua)

44 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Transação de saque, cujo pagamento é efetuado de forma parcelada, com desconto no benefício previdenciário, e com incidência de encargos financeiros - Negativa do autor, pessoa idosa, de que tenha concordado com a operação - Contratação por meio de correspondente bancário - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às relações com entidades financeiras - Responsabilidade do banco pela atuação de seus prepostos - Declaração de inexistência do negócio jurídico - Autor que, em contrapartida, deve restituir ao réu o valor irregularmente creditado em sua conta bancária - Determinação de devolução, em dobro, do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do autor - Precedente do STJ - Danos morais - Situação que extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano - Estimativa em R$ 3.000,00 que se revela razoável e proporcional, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo ao agente causador - Possibilidade de compensação entre as partes - Recurso provido em parte.

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Relação de consumo. Contratos de empréstimo consignado, cuja origem a autora afirma ter contratado por equívoco provocado pela atendente do banco. Parte autora idosa que foi contatada por funcionárias da instituição financeira, que a fizeram celebrar negócio jurídico acreditando que se tratava de cancelamento de cartão de crédito, e não visando a contratação de empréstimos consignados, como ocorreu. Verossimilhança e plausibilidade das alegações. Hipervulnerabilidade da parte autora. Inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Autora que ajuizou a presente ação logo em seguida aos fatos e demonstra boa-fé. A captura de selfie e o fato de a geolocalização ser compatível com o endereço da parte autora não são suficientes para demonstração da regularidade do contrato impugnado, visto que incontroversa a existência de contato entre as partes na data dos fatos. Existência de defeito na prestação do serviço bancário e evidente falha no dever de informação dos prepostos da parte ré. Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Comportamento malicioso de preposto da ré incompatível com o postulado da boa-fé objetiva. EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade da parte, diante da realização de dois contratos de empréstimo expressamente não desejados, celebrados em razão de vício de consentimento. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00 que não comporta redução, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como para não se cogitar no enriquecimento sem causa da parte autora. Honorários majorados.

46 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável «RMC - Sentença de parcial procedência - Insurgência que prospera - Banco Réu que comprova adequadamente a contratação - Instrumento subscrito pessoalmente pela Autora - Negócio jurídico que remonta aos idos de 2.018, com o uso do numerário de longa data pela Apelada - Termo de emissão do cartão firmado em Instrumento específico e em separado - Autorização expressa em cláusula individual subscrita sobre a hipótese - Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade da Requerente, não controvertidos de forma efetiva e adequada - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Indução a erro na formação do Contrato - Inocorrência - Clareza em seus termos que se mostra inquestionável - Aumento do saldo devedor que se deu pelo constante pagamento mínimo do valor da parcela - Cancelamento do cartão - Ausência de qualquer indício de negativa extrajudicial por parte da Instituição Financeira - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para se JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO -

Desconstituição do negócio jurídico, pela sentença de primeiro grau - Conformismo pelo banco réu, que não interpôs recurso - Perícia não realizada, porquanto não depositados os honorários periciais, atribuídos ao requerido - Falsidade da assinatura constante do instrumento contratual que, portanto, restou presumida - Falha no serviço prestado pela instituição financeira - Risco que se encontra atrelado à atividade desenvolvida - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Saque efetuado que denota mero exaurimento da fraude perpetrada - Não demonstração, pelo banco réu, de que tal valor beneficiou a parte autora - Afastamento da determinação de compensação desse valor em específico, possibilitada, contudo, compensação, em fase de cumprimento de sentença, caso comprovado, naquele procedimento, efetivo crédito em favor da apelante - Alegação de que eventuais valores disponibilizados ao consumidor equivaleriam à «amostra grátis que não se admite - Vedação do enriquecimento ilícito - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - Autora que suportou a aflição decorrente da contratação indevida em seu nome - Descontos que ensejaram comprometimento dos proventos da parte autora, pessoa idosa - Quanto indenizatório, contudo, que deve ser fixado em patamar inferior ao perseguido - Recurso provido em parte - Inversão dos ônus sucumbenciais... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS

Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que a demanda foi posta. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a contrapor-se aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte requerente. MÉRITO. Negativa de contratação, por parte da autora, que fez recair sobre o requerido o ônus de demonstrar a existência e validade do negócio jurídico impugnado. Arts. 373, II, do CPC. Requerido, todavia, que não apresilhou documento algum apto à prova da validade do negócio. Esvaimento da tese defensiva. Fato não provado é fato inexistente. Escorreita declaração de nulidade da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO inescapável, pois recebeu o requerido contraprestações por razão de negócio inválido e as deve retornar à pagadora. LESÃO IMATERIAL despontada, pois o avanço patrimonial indevido, tido por sobre benefício alimentar de idoso, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram excessivo o valor fixado, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$10.000,00). Minoração do valor indenizatório a R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. JUROS DE MORA sobre a condenação imaterial que não foram fixados desde o evento danoso, como faz crer o requerido, mas desde a citação, esvaindo-se, no ponto, a insurgência recursal. MULTA COMINATÓRIA. Ausência de elemento mínimo a demonstrar a necessidade da pena, ademais fixada em vulto desproporcional (R$1.000,00 por ato de descumprimento, limitada a R$30.000,00), se comparada à laceração que visa inibir (desconto da quantia mensal de R$33,68 de benefício previdenciário da requerente). Supressão da astreinte de rigor. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Adequada a verba sucumbencial atribuída ao causídico vencedor, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC, e, também, se considerada a minoração do valor da condenação por dano moral, subtração que reverberará diretamente nos honorários fixados. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter transmitido valores quaisquer à requerente, por razão do contrato invalidado. CONCLUSÃO. Sentença reformada, de modo a que minorada a condenação por dano moral e suprimida a multa atrelada à obrigação de fazer. Recurso provido em parte.... (Continua)