apartamento de cima vazamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as Ementa: Danos causados a apartamento vizinho por vazamento de água em válvula de descarga de banheiro do apartamento do andar de cima - Ação de reparação de danos ajuizada em face da proprietária e locadora do imóvel e da locatária e possuidora direta - Sentença de parcial procedência da ação que condenou as rés, solidariamente, ao pagamento ao autor do valor de oito mil reais - Recursos de ambas as rés - Cada ré imputa à outra a responsabilidade pelo evento e pela reparação - Termos do contrato firmado entre as rés que não podem ser opostos ao autor, resguardado eventual direito de regresso entre elas - Correção da sentença que proclamou a responsabilidade de ambas as rés perante o autor - Ré locatária era a possuidora direta do imóvel e foi a responsável pela tentativa de reparo da válvula «Hydra», que resultou na grande vazão de água que veio a atingir e danificar o imóvel do autor - Ré proprietária que é responsável por qualquer dano que seu imóvel possa causar a outra pessoa - CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 - Manutenção da sentença por seus bem lançados fundamentos - Não provimento dos recursos

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2 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Problema de infiltração nos banheiros do apartamento da autora, em decorrência de vazamento oriundo do apartamento imediatamente acima, de propriedade do corréu, com intervenção infrutífera do condomínio, também demandando nos autos. Falta de recolocação das telas de proteção do apartamento da autora, retiradas pelo condomínio para manutenção externa. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora para efeito de majoração da verba indenizatória por danos morais. Descabimento. Particularidades do caso. Problema de vazamento que foi solucionado, restando insatisfação tão somente quanto ao acabamento do serviço. Demora na solução do problema que seu deu, entre outros fatores, por desinteligência desnecessária entre todas as partes envolvidas. Problema com a reposição das telas de proteção, por outro lado, imputável apenas ao condomínio, que não justifica reparação autônoma por danos morais. Indenização concedida, em tal cenário, que se tem por razoável. Sentença de procedência parcial mantida. Apelo da autora desprovido.

3 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Apartamento. Obrigação de fazer. Reparação de danos. Infiltração no imóvel do autor decorrente de vazamento no imóvel da ré situado em andar acima. Danos comprovados. Pretensão de denunciação à lide do antigo proprietário do imóvel. Descabimento. Responsabilidade da ré pela reparação. Procedência mantida. Recurso não provido.

4 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Infiltração de água. Falha na impermeabilização da laje. Parte comum, embora de uso exclusivo da unidade de cobertura. Vazamento não originado do mau uso. Ação proposta contra o titular do apartamento superior. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Demanda a ser promovida contra o condomínio. Extinção do processo. Lei 4.591/64, art. 3º. (Cita doutrina).

Se a convenção pode conceder o uso exclusivo de parte comum, é bem de ver que, só por isto, não deixa de existir a responsabilidade da comunidade de proprietários pela manutenção da coisa comum, em todas as suas partes, e pelos prejuízos que o mau estado de quaisquer delas cause à propriedade individual.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio edilício. Vazamentos no imóvel do autor. Decisão agravada que concedeu tutela de urgência requerida em termos de imediata execução dos reparos necessários pelos réus, proprietários do imóvel localizado no andar acima. Insurgência dos réus. Pertinência parcial. Origem do problema na cozinha até aqui não devidamente esclarecida. Possibilidade de causas diversas, a determinar soluções diferenciadas, inclusive no tocante ao destinatário de eventual comando. Conveniência de se aguardar o exercício do contraditório e o aprofundamento instrutório. Vazamento na suíte principal e banheiro da empregada, por outro lado, que tem origem conhecida, decorrente da tubulação de esgoto do apartamento dos réus. Prova pericial antecipada produzida nesse sentido. Decisão agravada, que concedeu a tutela de urgência, parcialmente reformada, nesse limite. Agravo de instrumento dos réus parcialmente provido.

7 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão para privativa de liberdade, em regime aberto, com imposição de condição especial de pagamento de multa. Admissibilidade. Afastamento da condição especial. Descabimento, eis que representaria perdão. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão de não pagamento de débito. Pagamento de indenização pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do veículo. Perda total. Produto do sinistro/salvado. Descaracterização como «veículo automotor. Definição prevista no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Estadual 13296. Sucata ou salvado. Afastamento do fato gerador para fins de incidência do imposto. Solicitação, pela autora, de dispensa de pagamento do IPVA e bloqueio administrativo efetuado pelo DETRAN. Irrelevância quanto ao fato de não ter observado o procedimento estabelecido pela apelada. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

9 - TRT3 Seguridade social. Férias. Suspensão. Contrato de trabalho trabalhador afastado com percepção de auxílio-doença seguido de aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Direito a férias integrais adquirido antes do afastamento. Pagamento devido.

«É certo que o gozo de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez constituem causa suspensiva do contrato de trabalho. Entretanto, a suspensão contratual não elide o direito às férias integrais, se já adquirido pelo trabalhador quando do seu afastamento das atividades laborais, nem mesmo quando a suspensão se der no curso do lapso concessivo das férias, pois, também nesse caso, o direito às férias integrais já foi adquirido pelo trabalhador. Nessa hipótese de suspensão contratual, apenas o pagamento das férias proporcionais fica obstado. Nesse sentido, o CLT, art. 133.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Deferimento da liminar - Município de Águas de São Pedro - Abstenção de pagamento de reajuste geral anual concedido por meio das Leis Municipais de 2.059/2022 e 2.147/2023 aos agentes políticos - Inadequação da ação - Afastamento - Inconstitucionalidade que é mera causa de pedir - Matéria objeto do Tema 1192 do STF, ainda sem julgamento do mérito - Preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo - Reajuste que, em princípio, viola a CF/88 - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Ameaça de desmoronamento. Vícios de construção. Desocupação por risco de desabamento. Cobertura devida. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis e despesas condominiais de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos e pela guarda do prédio ameaçado de desabamento, consoante Súmula 57/TJPE. ... (Continua)

12 - TJMG Casamento. Divórcio direto. Comprovada separação de fato por mais de dois anos. Apartamentos distintos num mesmo prédio. Descabimento de se apreciar as causas da ruptura. Concessão do divórcio. Lei 6.515/1977, art. 40 (Divórcio). CF/88, art. 226, § 6º. (Cita doutrina).

13 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Desnecessidade de autorização do Conselho Monetário Nacional para cobrança de juros acima de 12% ao ano. Possibilidade de capitalização dos juros, desde que pactuada. Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas. Precedentes. Cobrança de tarifa de registro de contrato. Ilegalidade. Afastamento. Devolução em dobro. Descabimento. Cobrança de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso provido em parte.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Concessão e publicação de licença para tratamento de saúde em relação ao período especificado na inicial, com a consequente regularização de sua frequência e pagamento dos atrasados - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença saúde - Documentos acostados aos autos que permitem concluir que o autor estava impossibilitado de exercer o cargo público nas datas em que requereu o seu afastamento - Sentença de procedência mantida. ... (Continua)

15 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pedido de afastamento do estorno do creditamento decorrente de aquisições de mercadorias do Distrito Federal e do Estado de Goiás. Alegação de concessão de benefício de caráter econômico e não fiscal. Inocorrência. Benesses discutidas nos autos que têm caráter fiscal e não foram ratificadas pelo demais entes federativos como determina a Lei Complementar 24/75. Ausência de ratificação que incentiva a guerra fiscal. Legalidade do Estado de São Paulo em exigir o pagamento do tributo de acordo com o Comunicado CAT 36/04 e com a Lei Estadual 6376/89. Recurso desprovido.

16 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA/LICENÇA-SAÚDE

Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde para alguns períodos - Perícia judicial que se revelou inservível, sem análise de nenhum dos documentos acostados aos autos, em oposição aos atestados emitidos pelo médico psiquiatra do IAMSPE, que dão conta da necessidade de afastamento em alguns períodos - Recurso provido em parte... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretendido o afastamento da exigência do imposto - Antecipação tributária do ICMS e/ou substituição tributária progressiva/para frente - Decreto Estadual 45.490/00 que antecipou o recolhimento do ICMS para o momento da entrada da mercadoria no território paulista - Reconhecida a inconstitucionalidade da exigência por meio de decreto - Necessidade de lei em sentido estrito (lei complementar) que estabeleça a antecipação do pagamento do ICMS para o momento anterior à ocorrência do fato gerador, o que inexiste na espécie - Entendimento sobre a matéria consolidado pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 598.677, Tema 456 do STF, DJe 05.05.2021 - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Exequente beneficiário da justiça gratuita - Decisão que fixou os honorários periciais em R$ 3.000,00, determinando o respectivo depósito no prazo de 15 dias - Pretensão à redução do montante fixado, bem como ao afastamento da determinação de depósito prévio pela Fazenda Municipal, com fulcro no CPC, art. 91, que prevê o pagamento dos honorários ao final, pelo vencido - Inaplicabilidade do art. 91, «caput, do CPC, uma vez que a perícia foi determinada de ofício, e não a requerimento do Município - Incidência da regra prevista no CPC, art. 95, sujeitando-se à Fazenda Pública ao adiamento do honorários periciais - Súmula 232/STJ - Necessidade, contudo, de redução do valor dos honorários, com fulcro no disposto na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada em parte, apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 1.500,00, observado o art. 95, «caput, parte final, do CPC. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Alegação de danos decorrente de vazamento do apartamento de cobertura da ré. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cabimento. Cerceamento de defesa caracterizado. Impugnação ao laudo pericial com apresentação de parecer técnico. Perito apresentou manifestação sucinta, mantendo in totum o laudo pericial. Homologação do laudo precipitada. In casu, houve anterior interposição de agravo de instrumento contra a decisão que homologou o laudo pericial e encerrou a instrução processual, o qual não foi conhecido pelo relator anterior designado porque a matéria não estaria contemplada no rol previsto do CPC, art. 1.015 e seria passível de apreciação em preliminar de recurso. Razão, pois, que justifica o acolhimento da preliminar arguida. Ausente manifestação pericial sobre a alegada intervenção da ré na planta original do imóvel da cobertura. Remoção do piso elevado teria alterado a estrutura da área externa da cobertura, no local exato acima da suíte danificada pelo vazamento. Justificativa apresentada é apta a roborar a necessidade dos esclarecimentos adicionais. Violação às regras dos arts. 269 e 477, §3º do CPC. Precedentes deste Tribunal. Sentença anulada, com determinação. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Restabelecimento do status quo ante com a restituição dos valores indevidamente debitados das contas da autora. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Restituição simples. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade da autora. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Valor da condenação muito baixo. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP. DESACOLHIMENTO.

Pleito voltado à preservação do cálculo do RETP nos termos em que o definiu a Lei Complementar Estadual 731/93, afastamento dos ditames da Portaria CMTG PM1-4/02/11, com pagamento das diferenças vencidas e vincendas, observado o lustro prescricional. Improcedência na origem. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelado - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Razão de exasperação reajustada - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea - Ampla utilização da confissão para nortear o convencimento da MM. Juíza Sentenciante -Afastamento que seria contrário ao disposto no Súmula 545/STJ - Entendimento da origem preservado - Terceira fase - Pleito ministerial de afastamento de aplicação da figura do tráfico privilegiado - Necessidade - Circunstâncias que denotam intensa ligação do acusado com organização criminosa - Menção de exercício do tráfico há um ano, detalhando pagamento pela produtividade em suas vendas - Quantidade e variedade que apontam não se tratar de um neófito no delito - Regime fechado fixado conforme apelo ministerial - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

23 - TJRS Inventário e partilha. Inventário negativo. Inexistência de bens a inventariar ou dívidas da falecida. Falta de qualquer razão concreta e objetiva para seu processamento. Afastamento de impedimento matrimonial para eventual segundo casamento do viúvo. Argumento, no caso, inaplicável e, por si só, insuficiente. Ausência de interesse processual. (Cita precedentes e indica doutrina).

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Propaganda enganosa. Dever de informação. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Redução.

«1. Situação em que o encarte promocional da loja de departamento anunciava a possibilidade de clientes do estabelecimento efetuar compras com pagamento parcelado em cinco vezes, sem entrada, mas na hora de efetuar o crediário era exigido o pagamento de uma entrada. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado tentado - art. 155, § 4º, II e IV, c/c art. 14, II, e art. 29, «caput, todos do CP - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Os policiais militares apresentaram relatos coesos e coerentes, em ambas as fases de persecução penal. Não há indícios de que este tenha sido mendaz ou tivesse interesse em prejudicar o acusado, pessoa que sequer conheciam. A versão exculpatória apresentada pelo réu não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O apelante foi abordado por policiais militares enquanto manuseava ferramentas e mexia na rede de água. Na ocasião, ele informou aos agentes que estava preparando os canos para realizar a ligação de água. Ademais, Rayssa, que contratou o apelante para executar o serviço ilegal, admitiu tanto na fase inquisitiva quanto durante o processo judicial que havia contratado o recorrente para realizar a ligação clandestina de água em sua residência. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-los da condenação - Aplicação do princípio da insignificância - Inviável - Não há previsão legal, pelo contrário, trata-se de verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social. A conduta do acusado causou o vazamento de mais de mil litros de água. Outrossim, a ligação clandestina que o apelante e seu comparsa planejavam realizar resultaria em significativos prejuízos financeiros ao departamento municipal de água e, consequentemente, à comunidade como um todo. Alta reprovabilidade da ação do acusado, eis que ostenta maus antecedentes e é reincidente - Reconhecimento do erro de tipo - Inviável - Destaca-se que, sendo encanador de profissão, o acusado sabia que era ilícito efetuar a ligação clandestina de água, atividade privativa do departamento municipal de água - Reconhecimento do erro de proibição - Indevido - No caso em questão, é evidente que o acusado tinha possibilidade de conhecer a proibição da conduta de fazer ligação ilegal de água, até porque não se trata de indivíduo isolado, privado do convívio social. Condenação mantida - Afastamento das qualificadoras - Incabível - A qualificadora do concurso de agentes foi devidamente comprovada por meio das provas orais apresentadas sob o crivo do contraditório, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que surpreenderam os acusados no local dos fatos enquanto realizavam a religação clandestina do fornecimento de água. O apelante e Antônio foram contratados por Rayssa, dona da casa, para juntos, efetuarem a ligação clandestina. Além disso, a qualificadora prevista no, II do § 4º do CP, art. 155 foi claramente demonstrada, uma vez que os acusados estavam furtando água da empresa de abastecimento local por meio de fraude. William e Antonio estavam religando, de forma clandestina, a água da residência de Rayssa, que havia sido cortada pela companhia de abastecimento - Penas - Redução da pena-base - Incabível - A pena-base foi estabelecida corretamente acima de seu patamar mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado. Ademais, a fixação da pena privativa de liberdade fica a critério do Magistrado sentenciante, dentro da chamada discricionariedade regrada, a qual tem por limite as balizas legais, não podendo os sentenciados escolher a que melhor lhes aprouverem - Reconhecimento da atenuante da confissão - Inviável - É dos autos que o ora acusado, quando ouvido, tentou se eximir de culpa, alegando não saber que o serviço que estava realizando era considerado um crime. No caso em exame, o recorrente faltou com a verdade, buscando amenizar sua ação, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de furto qualificado tentado - Reajuste da fração de diminuição da pena pela tentativa - Indevido - O apelante percorreu extenso caminho do crime, sendo surpreendido quando o buraco para ligação clandestina da água já tinha sido aberto e o acusado já estava preparando os canos para serem conectados. Portanto, não há dúvidas de que ele se aproximou consideravelmente da consumação do furto, não sendo minimamente adequada a fixação de fração maior de diminuição da pena -Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não acolhimento - O acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo desprovido

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Tarifa de avaliação. Instituição financeira não juntou qualquer documento que comprovasse a prestação do serviço. Tese fixada no julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, do STJ. Impossibilidade de cobrança. Restabelecimento do status quo ante com a restituição simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Correção pela taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/24, quando a correção monetária passa a ser calculada pelo IPCA, com juros também baseados na SELIC, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Réu condenado por roubo simples à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Insurgência ministerial visando o reconhecimento da majorante da arma e o afastamento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu preso em flagrante delito na posse de uma faca. Declarações da vítima informando que, a despeito de ter anunciado que estava armado, o réu não usou de forma ameaçadora o objeto. Afastamento da majorante justificado pelo magistrado, devendo ser mantido. Réu que registra apenas duas condenações definitivas, uma delas tendo sido utilizada para fixar a pena-base acima do piso e a outra que foi corretamente compensada com a agravante da reincidência. Inocorrência da alegada multirreincidência que permitiria a compensação parcial. Especificidade da reincidência que, por si só, não justifica aumento superior ao mínimo. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso... (Continua)

28 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -

Pretensão ao reconhecimento (i) da natureza acidentária das moléstias que acometem a autora, (ii) do direito às licenças para tratamento de saúde que foram indeferidas, ou deferidas por prazo inferior ao pleiteado, com a regularização de seu registro de frequência e pagamento das parcelas salariais suprimidas durante os períodos de afastamento; e (iii) do direito à aposentadoria por invalidez acidentária - Incapacidade laborativa e natureza acidentária das moléstias não demonstradas - Perícia médica judicial que concluiu não fazer jus a autora à aposentadoria por invalidez, afastando o nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho - Prova dos autos que também não corrobora a alegação de ilegalidade do indeferimento/deferimento parcial das licenças para tratamento de saúde - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida, com fundamento no art. 252 do RITJ/SP. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. MULTA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva do Condomínio réu, condenando-o ao pagamento, em favor dos Advogados autores o valor da multa contratual de R$3.960,00, atualizados e com juros moratórios, a partir da sentença. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. O contrato de honorários advocatícios celebrado tem a remuneração do serviço diretamente atrelada ao êxito nas demandas ajuizadas pelos réus, tão somente, não permite cobrança alguma de honorários advocatícios contratuais acima ou diversa da porcentagem ali discriminada, vale dizer, 20% do proveito econômico do contratante, ou seja, do valor recebido de cada apartamento/unidade habitacional inadimplente, discriminada, independentemente do número de ações/peças/recursos interpostos para o recebimento desse valor. Daí, não há que se falar em perdas e danos por ações ainda não concluídas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA.

Tutela Antecipada. Discussão dos juros de mora excedentes à taxa SELIC. Suspensão da exigibilidade integral das CDAs. Descabimento. Afastamento dos juros da Lei 13.918/2009 não retira a liquidez da dívida. Inviável que a discussão de parte de acessório do débito suspenda toda a dívida. Ilegalidade patente que não se verifica. Necessidade do depósito do valor - súmula 112 STJ. Precedentes. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013).... (Continua)

33 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRESTAMISTA -

Ação declaratória de inexistência de débito c c repetição de indébito e indenização por dano moral e material movida em face da seguradora e da estipulante - Pacto acessório de seguro prestamista avençado conjuntamente com contrato de consórcio para garantir a quitação do financiamento do veículo, caso verificado um dos sinistros cobertos pela apólice - Recusa da seguradora em pagar o capital segurado (cobertura securitária) sob a alegação de que o óbito do mutuário (sinistro) não é risco assegurado pelo contrato de seguro - Morte natural decorrente de infecção por covid-19 (doença pandêmica) e outras patologias - Ausência de comprovação inequívoca de que o óbito decorreu exclusivamente em razão de Covid-19 - Insurreição da seguradora visando excluir a condenação ao pagamento da indenização securitária e da estipulante para o afastamento dos ônus sucumbenciais - Integrantes da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária - Procedência mantida - Recursos improvidos... (Continua)

34 - TJSP ESTELIONATO -

materialidade - documentos e prova oral que revelam que foi obtida vantagem ilícita em prejuízo da vítima, mediante depósito de valor a título de pagamento de custas de emissão de atestado por 4º Cartório do Município de Santo André em razão da liberação da segunda parcela de precatório. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - Dívidas oriundas de inadimplemento alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título - Embora as dívidas existam e, se pagas voluntariamente, não possam ser repetidas, elas não podem ser cobradas judicialmente nem por qualquer outro meio - Trata-se de simples obrigação natural, cuja exoneração depende de ação voluntária e espontânea da devedora - Precedentes do TJ/SP - Da plataforma «Acordo Certo se extrai um inaceitável objetivo de constranger a consumidora ao pagamento de dívida prescrita e inexigível, lá chamada de «crédito antigo perdido - Prática abusiva de cobrança, pois constitui mecanismo de massa para constranger devedores ao pagamento de dívidas inexigíveis - Sistema que induz aquele que se propõe a pagar o débito inexigível em violação ao princípio da boa-fé, na medida em que é o pagamento em questão colocado como meio de se ter um bom nome na praça - O não pagamento por sua vez, é colocado como indicativo de demérito à pessoa inscrita na plataforma com «crédito antigo perdido e, portanto, sinônimo de inadimplência e «nome sujo - Devida indenização por dano moral em razão da cobrança indevida de dívidas prescritas - Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Precedente do TJSP - Juros moratórios a fluir da datada do primeiro apontamento indevido (Súmula 54/STJ) e correção monetária do arbitramento - Verba honorária devida pela requerida diante do acolhimento integral do pedido inicial e fixada em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, diante do trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte vencedora em grau recursal - Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição, declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, ficando vedada a sua cobrança a qualquer título, determinar a exclusão do nome da autora da plataforma digital denominada «Acordo Certo e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP contada do arbitramento, bem como a arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios da parte contrária nos termos acima.

36 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos - Responsabilidade Civil - Transportes de pessoas - Acidente no interior de ônibus operado pela ré - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela empresa requerida - Responsabilidade Objetiva configurada - Frenagem brusca do motorista ao passar por lombada - Autora sentada em banco preferencial de idoso que fora arremessada para cima caindo ao chão com força - Fratura de vértebra - Lesão demonstrada por documentos constantes dos autos - Afastamento de suas atividades habituais por mais de 30 dias - Dano e nexo de causalidade demonstrados - Incidência da cláusula de incolumidade da pessoa transportada - Danos materiais comprovados por meio de recibos referentes a medicamentos, exames e consulta - Juros de mora que devem incidir dos vencimentos de seus respectivos desembolsos - Acolhimento da pretensão recursal nesse ponto - Dano moral in re ipsa - Afronta à integridade física - Veículo que, a despeito do acidente, com a autora caída e gritando de dor, ainda terminou de realizar o trajeto para só depois encaminhá-la ao hospital - Fixação do valor indenizatório em R$ 30.000,00 - Indenização fixada em patamares compatíveis com a situação gerada - Valor mantido - Recorrente que ainda busca a dispensa de comprovação de requerimento ou mesmo pagamento de quantia paga à parte adversa a título de DPVAT para obter redução da quantia indenizatória arbitrada - Necessidade de comprovação do pagamento - Ônus a seu encargo e do qual não se desincumbiu - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Extravio temporário de bagagem (doze dias) - Procedência da ação com condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 - Insurgência da companhia aérea pretendendo o afastamento ou redução da indenização - Dano moral bem configurado diante da angústia, raiva, transtorno, desgosto e frustração da demandante de não ter à disposição seus pertences ao desembarcar - Indenização devida - Redução do arbitramento realizado em primeira instância para o valor de R$8.000,00 em razão das peculiaridades do caso examinado (três dias de extravio de bagagem que, somados à entrega em endereço desatualizado, resultou em 12 dias de privação da demandante de ter acesso à sua bagagem) - Procedência parcial redimensionada nesta instância ad quem - Recurso provido em parte... (Continua)

38 - TJSP APELOS DEFENSIVOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas que estão em consonância com o restante da prova dos autos. Depoimento do policial civil Antonio Carlos que confirma o teor das investigações que culminaram na identificação dos acusados como autores do delito, por meio de interceptação telefônica e cruzamento de dados ERBs. Prova lícita e legítima. Eventual ilegalidade não apreciada na sentença atacada e omissão não reclamada em sede de embargos de declaração. Matéria preclusa. Diligências válidas, ademais. Legalidade da utilização de dados informáticos estáticos para identificação de usuários que operam em determinada área, se por decisão judicial fundamentada em indícios de ocorrência de ilícito, utilidade da requisição e período da verificação. Precedente. Robustez probatória. Condenação mantida. Majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem comprovadas pelas declarações da vítima. Condenação mantida como lançada. ... (Continua)

39 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Preliminares. Decisão extra petita. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Contratos regidos pelo SFH e contratos de mútuo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova com base no CDC, art. 6º, VIII. Despesas com aluguéis. Pagamento pela seguradora. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado à título de aluguel. Decisão acertada. Agravo improvido.

«Decisão Extra Petita Não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que a determinação de guarda do imóvel pela Seguradora é uma consequência inseparável do fato do mutuário ser compelido a deixar o imóvel. Súmula 57/TJPE. Preliminar Rejeitada. Incompetência Absoluta da Justiça Estadual ... (Continua)

40 - TRT3 Membro da cipa. Renúncia. Cipeiro. Direito à estabilidade provisória. Pedido de demissâo. Não observância do CLT, art. 500. Nulidade. Reintegração.

«A renúncia do direito à estabilidade provisória do empregado eleito membro da CIPA, detentor de estabilidade provisória (art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT), só é válida mediante assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos dos CLT, art. 9º e CLT, art. 500 c/c artigos 104, inciso III e 166, inciso IV, do CC. Nulo o pedido de demissão pela falta de assistência, e ainda em curso o período estabilitário, faz jus o trabalhador à reintegração ao emprego, com o pagamento dos salários do período de afastamento.... (Continua)

41 - TJSP ITCMD -

Mandado de segurança - Impetrante que busca o reconhecimento de seu direito ao recolhimento do ITCMD «causa mortis apenas sobre os bens transmissíveis, deduzindo-se as dívidas do patrimônio da «de cujus, bem assim o afastamento dos juros exigidos pelo Fisco com fundamento na Lei 10.705/00, art. 20 - Base de cálculo do ITCMD que deve corresponder aos bens efetivamente transmitidos, com a exclusão das dívidas do espólio - Inaplicabilidade do art. 12 da Lei Estadual 10.705/00, em razão de confronto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do CC, que disciplinam a sucessão - Inteligência do CTN, art. 110 e art. 2º, § 1º, da LINDB - Precedentes desta Corte - Prazo paga o recolhimento do ITCMD, de 180 dias da abertura da sucessão, que pode ser prorrogado pela autoridade judicial, por motivo justo - Espólio que não pôde realizar o pagamento do ITCMD no prazo legal, na medida em que o sistema da Secretaria da Fazenda apura o imposto sem excluir de sua base de cálculo as dívidas da «de cujus - Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva. Afastamento do emprego. Manutenção do vínculo trabalhista. Competência. Vara especializada. Vara criminal. Natureza jurídica do afastamento. Interrupção do contrato de trabalho. Pagamento. Interpretação teleológica. Interpretação extensiva. Previsão legal. Inexistência. Falta justificada. Pagamento de indenização. Auxílio doença. Instituto nacional do seguro social. Recurso especial provido parcialmente. Lei 11.340/2006, art. 6º. Lei 11.340/2006, art. 9º, § 2º, II. Lei 11.340/2006, art. 14. Lei 11.340/2006, art. 22, II. CF/88, art. 114, IX. CF/88, art. 203. CF/88, art. 226, § 8º.

«1 - Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. ... (Continua)

43 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade, por cerceamento de defesa decorrente da negativa judicial à instauração do incidente de toxicodependência, bem como diante da atuação dos guardas municipais. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecentes para «uso pessoal, a redução da basilar, o afastamento ou redução da pena de multa e a isenção do pagamento das custas processuais. Impertinência. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO . MERENDEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por calor excessivo, no desempenho da função de merendeira. In casu, o Regional manteve a sentença, e reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade após a constatação, por meio do laudo pericial, de que a trabalhadora estava exposta a níveis de calor acima do limite de tolerância. Registrou-se ainda que não foram produzidas outras provas nos autos que infirmassem a conclusão pericial quanto à existência de insalubridade, nos termos do Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE . A pretensão recursal esbarra no entendimento da OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Autora aposentada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Aplicação de regime próprio previsto pela Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), regulamentado pelo Decreto Municipal 58.890 de 30 de julho de 2019 quanto às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas (art. 98), com fixação de margem consignável de 30% do benefício previdenciário. No caso, os descontos operados junto à folha de pagamento da apelada se encontram acima do limite legal vigente ao tempo das contratações dos empréstimos consignados - Preservação do mínimo existencial da devedora. Observância, contudo, da anterioridade das contratações diante do ajuste de vários empréstimos junto a instituições financeiras diversas. Precedentes deste E. Tribunal. MULTA. Pedido de afastamento - Não acolhimento - Astreintes fixadas em razão da concessão da tutela antecipada na sentença - Multa cabível para a efetivação da ordem judicial - REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES fixadas em R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento - Acolhimento - Fixação do valor de R$ 500,00 para cada ato de descumprimento limitado a R$ 15.000,00 para cada instituição financeira, que se mostra razoável e proporcional para a finalidade visada, evitando enriquecimento sem causa - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Distribuição dos encargos sucumbenciais mantidos em face do decaimento mínimo da autora - Honorária recursal não incidente em caso de provimento parcial dos recursos (Tema 1059/STJ) - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FI-NANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTO-MOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

48 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado. Pleito objetivando o afastamento da agravante referente ao cometimento do delito durante período de calamidade pública.

49 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - Procedência - Condenação do embargante ao pagamento dos ônus perdimentais por ter dado causa à constrição - Insurreição visando o afastamento da condenação - Ausência de transferência do veículo pelo embargante-adquirente junto ao órgão de trânsito no prazo fixado na legislação de regência - Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ - Não obstante a propriedade de veículo automotor se transfira pela tradição, não é ela quem dá publicidade a terceiros acerca da transferência do domínio, mas sim o registro da venda e compra no órgão de trânsito competente, no prazo fixado pela legislação de regência - Se assim não o agiu, cabe ao embargante, adquirente do automóvel, arcar com os ônus perdimentais, eis que deu causa ao pedido de constrição do veículo formulado pela exequente e, consequentemente, à oposição dos presentes embargos - Porventura a transferência da propriedade tivesse sido comunicada ao órgão de trânsito competente no momento oportuno, por certo, ciente de quem efetivamente é o dono da coisa, a embargada não teria requerido o bloqueio de transferência ou circulação - Condenação mantida - Recurso improvido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Condenação. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações da vítima corroboradas pela prova documental. Acusado não se desincumbiu de comprovar o álibi alegado. Dolo presente. Comprovado ter o agente, agindo com dolo prévio, empregado expediente fraudulento, visando a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Condenação mantida.