apelacao criminal incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação mantida - Ausência de insurgência quanto à dosimetria da pena e ao regime fixados, o que torna despicienda a apreciação dessas matérias - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio qualificado e soltar balões, em concurso material - Ausência de provas suficientes que confirmem a prática do delito por parte do recorrente - Consagração do princípio do in dubio pro reo - Absolvição que se faz necessário - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio majorado (Art. 250, caput, e §1º, II, h, do CP). Sentença absolutória. Provas produzidas em juízo insuficientes para sustentar o édito condenatório. Exegese do CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Criminal. Incêndio doloso. Sentença que desclassificou o delito para a forma culposa. Insurgência do Ministério Público. Descabimento. Ausência de prova segura do dolo. Recurso desprovido

5 - TJSP Apelação criminal. Incêndio. Embriaguez. A embriaguez voluntária, por si apenas, não tem o condão de elidir o dolo ou a responsabilidade penal do agente (CP, arts. 18, I e 28, II).

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA.

Sentença absolutória imprópria. Recurso defensivo. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova suficiente à comprovação de prática de conduta típica e antijurídica, embora não culpável. Manutenção da absolvição imprópria. O apelante só poderá ser posto em liberdade após a cessação da periculosidade. Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO - PROVIMENTO -

Tendo sido demonstrado que o réu, deliberadamente, causou incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio alheios, de rigor a condenação. Recurso parcialmente provido, para condenar o apelado pelo delito do art. 250, § 1º, II, «a, c/c o art. 61, II, «f, ambos do CP... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO PRATICADO EM CASA HABITADA E LESÃO CORPORAL GRAVE EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Desclassificação do crime de lesão corporal grave para sua modalidade culposa. Impossibilidade. Dolo eventual comprovado. Penas mantidas. Aumento justo da base do crime de incêndio, diante as anormais circunstâncias do crime. Mantido o meio cruel do crime de lesão corporal. Intenso sofrimento à vítima. Regime prisional mantido no fechado. Réu multirreincidente. APELO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso

10 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e ameaça. Pedido de absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Condenação legítima. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional aberto bem dosado. Indenização mínima a título de reparação à vítima mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Apelação Criminal - INCÊNDIO - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Desclassificação para o crime de dano qualificado. Necessidade. Ausência de provas seguras acerca do perigo a terceiras pessoas ou do alastramento do fogo - Reprimenda e regime redimensionados em razão da desclassificação - Apelo parcialmente provido

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO - ART. 250, § 1º, II, «A C/C ART. 61, II, «F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O INCÊNDIO OCORREU EM CASA HABITADA, CAUSANDO PERIGO REAL À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio em casa habitada - art. 250, § 1º, II, «a do CP. Réu que ateou fogo na residência da então esposa, destruindo vários cômodos. Sentença condenatória. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para dano qualificado. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas. Perigo de dano ao patrimônio da vítima e à incolumidade pública caracterizados. Dosimetria. Afastado mau antecedente pela condenação por fato posterior. Precedentes do STJ. Causa de aumento e regime inicial semiaberto mantidos. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Incêndio em imóvel destinado à habitação - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações da vítima - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano - Crime que visava a destruição de bens pertencentes ao companheiro - Condenação de rigor - Causa de aumento pela prática em imóvel destinado à habitação bem reconhecida (art. 250, §1º, II, «a, do CP) - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Incêndio. Sentença condenatória. Defesa que requer a fixação das penas no mínimo legal e a determinação de tratamento e acompanhamento médico ao acusado. Parcial razão. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Laudo pericial que concluiu, a despeito da semi-imputabilidade do recorrente, pela desnecessidade de especial tratamento curativo. Dosimetria que, no entanto, comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

16 - TJSP Incêndio - Prova segura - Depoimentos confirmando que o réu era a única pessoa presente no imóvel incendiado e que ele, momentos antes, dizia que iria queimá-lo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Ação penal julgada procedente para condenar Marcelino Correa dos Santos a 5 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa, por causar incêndio em residência habitada (art. 250, §1º, II, «a, do CP). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado e (ii) verificar se as penas e regime fixados foram adequados. III. Razões de Decidir 3. Condenação mantida. Desclassificação para dano qualificado descabida. No crime de dano o bem juridicamente protegido é o patrimônio alheio, enquanto o incêndio volta-se contra a incolumidade pública. No caso, a vida, a integralidade física e o patrimônio da ofendida e de terceiros foram expostos a perigo. 4. Penas e regime mantidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso, mantida a r. sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: 1. Incêndio em residência habitada, como no caso em questão, configura crime contra a incolumidade pública. Legislação Citada: CP, art. 250, §1º, II, «a". Jurisprudência Citada: STJ, HC 437.468/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.06.2018... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação dos réus, nos termos da denúncia, com elevação das penas-base, reconhecimento das agravantes previstas no art. 61, II, s a e h, e da causa de aumento contida no art. 250, parágrafo 1º, II, a, ambos do CP, fixação de regime inicial fechado e estabelecimento de quantia destinada à vítima como forma de reparação de danos - Inadmissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Ausência de prova segura da autoria - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade das provas para a condenação. Recurso desprovido

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Criminal. Incêndio. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelo conjunto probatório colhido. Ofendido que presenciou um veículo, com as mesmas características do pertencente ao acusado, evadir-se do local dos fatos. Câmeras de segurança flagraram o réu comprando um galão de gasolina em posto de combustível nas proximidades, minutos antes dos fatos. Incabível a desclassificação para o delito de dano. Dolo evidenciado. Laudo pericial atestou que o incêndio expôs terceiros a perigo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência configurada. Preservado o regime prisional inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido

21 - TJSP Apelação criminal - Incêndio em casa habitada - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas da autoria - Admissibilidade parcial - Condenação bem editada - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras das vítimas e testemunhas assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Crime de incêndio que exige tão-somente o dolo genérico para sua caracterização, o qual está suficientemente comprovado - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu multirreincidente - Causa de aumento prevista no art. 250, parágrafo 1º, II, a, do CP configurada - Impossibilidade de concessão de penas alternativas - Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO

(Art. 250, §1º, II, A, CP). Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para o delito de dano qualificado. Não cabimento. Incêndio provocado pelo réu em residência, enquanto a vítima dormia, com potencial significativo de dano à vida. Absolvição imprópria ou reconhecimento da minorante do art. 26, parágrafo único, do CP. Impossibilidade. Não há elementos nos autos que apontem para a hipotética inimputabilidade, tampouco para a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental. Ainda que o réu usasse entorpecentes, tal fato, por si só, não comprova que sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento estivesse prejudicado. Dosimetria. Decote da agravante do CP, art. 61, II, f. Descabimento. Condutas do réu, praticadas contra companheira, constituíram violência de gênero, com prevalência de relações domésticas na forma da Lei 11.340/06, art. 5, III. Diante do quantum da pena, é imperiosa a manutenção do regime inicial semiaberto em relação ao crime de incêndio. No que tange a contravenção penal, é necessário fixar o regime aberto, diante da primariedade do acusado, do quantum da reprimenda e da análise favorável das circunstâncias do CP, art. 59, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte... (Continua)

24 - TJSP Apelação criminal. Incêndio em casa destinada a habitação. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação acertada e amparada em robusto conjunto probatório produzido. Conduta criminosa expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem. Condenação mantida.

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta por TIAGO CESAR PIRES contra a sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 93 dias-multa, por incêndio em residência habitada, com vedação ao direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa pleiteia a absolvição por carência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para dano qualificado. 3. O juízo de origem reconheceu a materialidade e a autoria do delito, considerando as provas apresentadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes para a condenação; e (ii) se é cabível a desclassificação do crime de incêndio para dano qualificado. III. Razões de decidir 5. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por meio de depoimentos e laudos periciais. 6. A tentativa de absolvição e desclassificação não se sustenta, uma vez que o réu foi identificado como autor do incêndio, que expôs a perigo a vida e o patrimônio de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação parcialmente provida para manter a pena carcerária em 4 anos e 8 meses de reclusão e reduzir a pena de multa para 14 dias-multa, no piso. 8. Tese de julgamento: «1. A condenação por incêndio em residência habitada é válida diante das provas apresentadas. 2. A desclassificação para dano qualificado não se justifica. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, V e X; CP, art. 250; CPP, art. 156; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 04/12/2018... (Continua)

26 - TJSP Apelação criminal - Incêndio majorado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos, confirmados pela confissão judicial do réu -  Laudo pericial que corrobora a versão acusatória - Conduta que extrapola a gravidade do crime de dano, adequando-se perfeitamente à de incêndio criminoso em imóvel habitado ou destinado à habitação - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Correção da pena de multa - Segunda fase - Atenuante da confissão que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Causa de aumento do art. 250, § 1º, II, «a, do CP - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos realizada na origem - Recurso improvido - Pena de multa reajustada de oficio

27 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 250, § 1º, II, ¿A¿ DO CÓDIGO PENAL E Lei 10.826/2003, art. 12.

tempo em que o acusado permaneceu preso provisoriamente, para fins de detração penal, deve ser computado sobre o total da pena e não sobre cada pena aplicada, individualmente, sob pena de se considerar a detração em dobro. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

29 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio (art. 250, § 1º, inciso, II, «a). Sentença absolutória. Recurso ministerial para condenação. Impossibilidade. Ausência de provas para comprovar a autoria. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo.recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade do delito previsto no CP, art. 250, §1º, inciso II, «a Brasileiro encontra-se demonstrada através do laudo pericial de fls. 18/34 e dos depoimentos prestados. ... (Continua)

30 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Incêndio majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, afastada, de ofício, a indenização fixada.

31 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso

«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... (Continua)

32 - TJSC Meio ambiente. Penal. Apelação criminal. Crimes contra o meio ambiente. Provocar incêndio em mata ou floresta. Lei 9.605/1998, art. 41. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Pleito pela condenação. Alega que há provas suficientes para um Decreto condenatório. Impossibilidade. Tipo penal que descreve incêndio em mata ou floresta. Laudos periciais que comprovam que a queimada se deu em plantação de pinus e capim. Conceito de floresta que não abrange a plantação que fora incendiada. Inexistência das elementares do tipo penal. Absolvição mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Provocar incêndio em plantação de pínus e capim não equivale à prática do crime de incendiar mata ou floresta, previsto na Lei dos Crimes Ambientais, haja vista inexistir equiparação entre os termos.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCÊNDIO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime de incêndio (art. 250, parágrafo 2º, s «a e «h, do CP) - Recurso Defensivo - Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Embriaguez completa por causo fortuito - IMPOSSIBILIDADE. Pena inalterada. Manutenção do regime aberto - art. 33, parágrafo 2º, «c, do CP. ... (Continua)

35 - TJSC Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio doloso em casa destinada à habitação (CP, art. 250, § 1º, II, alínea «a. CP). Acusada que ateia fogo em casa destinada à habitação de sua família. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 250, § 2º). Alegação de que não agiu com dolo ao incendiar sua casa. Confissão extrajudicial de que ateou fogo no intuito de se matar. Retratação em juízo isolada. Depoimentos testemunhais na fase policial e judicial que dão suporte à confissão. Ademais, não comprovação de que agiu com negligência ou imprudência. Sentença condenatória que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO.

Laudo de Exame em Local de Incêndio que comprova a existência e a extensão do dano provocado pelo incêndio. Nestes termos, Greco leciona que, «além da eclosão do incêndio causado pelo agente, para que ocorra o delito em estudo, haverá necessidade de ser demonstrado que tal situação trouxe perigo concreto para a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (...) (Greco, Rogério. Curso de Direito Penal. Vol. IV. Parte Especial - arts. 250 a 361 do CP. 3ª Edição. 2007. Impetus. RJ. p. 05/06). APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado. Art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do alegado princípio. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING - ART. 147-A, § 1º, II, CP) E INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 § 1º, II, «A, CP).

Recurso defensivo: Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os crimes comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado (art. 155, §4º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Insurgência ministerial. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 150, § 1º, art. 147 e art. 250, § 1º, II, «a c/c art. 14, II, todos do CP. Concurso material. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão e 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto. Ao final, lhe foi concedido o sursis previsto no CP, art. 77 pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das de condições diversas. PRELIMINAR RECHAÇADA. Inteligência da Lei 11.340/06, art. 16. Vítima manifestou o interesse de não prosseguir com o feito após o recebimento da denúncia. MÉRITO. Pedidos absolutórios não medram. Materialidade dos três crimes está consubstanciada no Registro de Ocorrência, nas Fotografias da residência da vítima e no Laudo de Exame de Perícia de Local. Autoria delitiva se comprova pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório, pois a vítima prestou depoimento firme e coeso. Em Juízo, o Apelante optou por permanecer em silêncio e a defesa não produziu nenhuma prova capaz de ilidir a credibilidade da palavra da vítima. Tese defensiva de atipicidade da conduta no crime de invasão de domicílio não acolhida. Malgrado o imóvel seja considerado bem comum do casal, na época dos fatos, apenas a vítima nele residia. Inviável aderir à tese defensiva de ausência de dolo quanto ao crime de incêndio. O depoimento da vítima, o Laudo de Exame de Perícia de Local e as fotos da residência deixam extreme de dúvidas que o Apelante teve a intenção de incendiar a casa, o que só não ocorreu por inteiro em razão da ação rápida e eficaz do Corpo de Bombeiros. Refutadas todas as teses defensivas, a sentença deve ser integralmente mantida. Preliminar rechaçada. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E INCÊNDIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pleito de absolvição com base no princípio da insignificância. Impossibilidade. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ante o não preenchimento dos requisitos previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. Pena de multa que não pode ser simplesmente excluída, pois expressamente prevista no preceito normativo secundário do tipo penal. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Condenação mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto (art. 155, «caput, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Apelo defensivo. Pretensão de aplicação da atipicidade material por insignificância. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância. Conduta típica, ilícita e autor culpável. O reconhecimento indiscriminado de atipicidade de condutas pela criminalidade de bagatela é verdadeiro e indevido incentivo à prática de delitos pela população, impulsionada pela certeza da impunidade. Ademais, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a condição de reincidência do acusado afastaria a aplicação do referido princípio. Condenação mantida.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Estelionato qualificado (art. 171, §2º-A, do CP). Recurso defensivo. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo.   ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INCÊNDIO MAJORADO PRATICADO EM CASA HABITADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.

Condenação às seguintes penas: a) crime do art. 250, § 1º, II, «a, do CP: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima; b) crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A: 03 (três) meses de detenção. Concurso material: 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa à razão unitária mínima, e 03 (três) meses de detenção (art. 250, § 1º, II, «a, do CP, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do mérito. A materialidade e autoria dos crimes de incêndio e de descumprimento de medida protetiva de urgência delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz dos elementos coligidos nos autos. A vítima noticiou a aproximação do acusado no dia dos fatos, oportunidade em que ele disse ter ateado fogo em sua residência, o que posteriormente se confirmou. Por sua vez, o acusado admitiu ter ciência das medidas cautelares impostas em favor da vítima, reconhecendo, ainda, ter colocado fogo no colchão encontrado no quarto da vítima. Demonstrou, portanto, desejo consciente de incendiar a residência da vítima, razão pela qual não se pode acolher o pedido de desclassificação do crime seja para a modalidade culposa prevista no CP, art. 250, § 2º, seja para o crime do art. 163, do mesmo diploma. Além disso, ao se aproximar da vítima e acessar a residência dela, ele também violou as medidas protetivas de urgência nos autos do Processo 0000811-27.2023.8.19.0073, não havendo se falar em absolvição por atipicidade da conduta. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da ofendida possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias em decorrência do abuso da relação doméstica e familiar. À luz das provas coligidas, e tendo em vista o apurado na instrução criminal, escorreito o juízo de censura. 2) Do pedido de revisão de pena. Sem razão. A pena do crime de incêndio qualificado sofreu comedida exasperação diante das peculiaridades da hipótese fática, ao passo que a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas urgência foi fixada no mínimo legal. Nada há ser alterado, na medida em que as reprimendas foram fixadas em observância aos princípios da adequação e individualização da pena. Réu reincidente. Regime prisional inalterável. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)