argumentacao reducao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alimentos. Ex-esposa. Ação de exoneração fundada na liberdade sexual da mulher. Argumentação, por si só, insuficiente. Não demonstração de que a credora está concubinada com terceiro, em relação que indique assistência recíproca. Improcedência. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

Com a separação cessam os deveres de coabitação e de fidelidade recíproca, mas não o de mútua assistência que, reconhecido em sentença ou convenção, já não pode andar atrelado a dever que cessou. Daí porque a simples liberdade sexual da mulher, não é razão suficiente para exonerar o ex-marido da prestação alimentar, não demonstrado o concubinato ou a assistência econômica dela com terceiro.... (Continua)

2 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Redução. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamentos. Impugnação genérica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Prova da capacidade financeira. Ônus do réu. Violação dos arts. 369, 371, 373, I, do CPC/2015 . Argumentação jurídica deficiente. Súmula 284/STF. Redução indevida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

4 - STJ Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 462.

«... III. Da juntada de documento em fase recursal ( CPC/1973, art. 397, CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 4623). ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 407. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria de prova estritamente documental e juntada aos autos. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Alimentos. Dano moral não configurado. Matéria de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A parte recorrente restringiu-se a apresentar alegações genéricas sobre o cerceamento de defesa, sem, entretanto, desenvolver argumentação que evidenciasse a ofensa a partir da premissa adotada no acórdão recorrido de inobservância do CPC/1973, art. 407, tornando patente a falha de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice contido na Súmula 283/STF. ... (Continua)

6 - STJ Família. Habeas corpus. Direito de família. Alimentos. Execução. Espólio. Descumprimento. Prisão civil do inventariante. Impossibilidade. Caráter personalíssimo da obrigação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.700, CCB/2002, art. 1.792 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/1973, art. 733, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 402. Lei 5.478/1968, art. 19.

«... 2. Cinge-se a questão em saber se o inadimplemento de pensão alimentícia transmitida ao espólio pode acarretar a prisão civil de seu inventariante. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de o STJ analisar atos infralegais. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004. Créditos normais e presumidos. Cumulação simultânea. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. 1. Alegação de omissões e contradições. Não ocorrência. Caráter meramente infringencial. Reconhecimento. 2. Aclaratórios rejeitados.

1 - Da análise das razões recursais, constata-se que o embargante, a pretexto de omissão, busca, na verdade, infirmar as conclusões do acórdão embargado, o qual, após sopesar, detidamente, os argumentos postos, conferiu à questão desfecho diverso do pretendido pela parte, o que, em si, não autoriza a oposição da presente insurgência recursal, de natureza eminentemente integrativa. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança com danos morais. Pedido de redução dos danos morais. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental do estado do pará desprovido.

«1. O Agravante não trouxe elementos capazes de reformar a decisão recorrida, que se mantém pelos próprios e sólidos fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 5º, CPC/1975, 475-Q e CPC/1973, art. 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«... O recurso especial dos autores, na parte em que pugnava pelo cálculo dos honorários na forma do § 5º do CPC/1973, art. 20 não foi conhecido pela Quarta Turma, sob a relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em acórdão unânime, com ressalvas de minha parte e do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Resistência. Prescrição, de ofício. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Argumentação inidônea. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

«1. A consciência da ilicitude da conduta e o conhecimento acerca dos graves e danosos efeitos por ela acarretados à sociedade como um todo não justificam a exasperação da pena-base, porque são elementos que dizem respeito à culpabilidade em sentido estrito, assim definida como elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida, e não à culpabilidade em sentido lato, a qual se refere à maior ou menor reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais. Redução ou exclusão da multa cominatória. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Argumentação recursal genérica, não atenta à dinâmica do golpe descrito, não servindo para afastar as sucessivas falhas de segurança apontadas na r. sentença. Fraude bancária. Correta responsabilização do banco recorrente, com base no CDC, art. 14 e na Súmula 497 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Compensação com o crédito disponibilizado que é descabida na presente hipótese, uma vez que a aposentada, seguindo as orientações que lhe foram passadas, transferiu os respectivos valores para o correspondente corréu. Desconto irregular em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório que não destoa consideravelmente dos parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Termo inicial dos juros moratórios. Incidência desde o evento danoso (art. 398, CC; Súmula 54, C. STJ). Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido, com base nos elementos probatórios dos autos, firmou sua convicção em fundamentação consistente quanto à necessidade da prova pericial para deslinde da controvérsia. Súmula 7/STJ. Incidência. ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Indenização. Danos ambientais. Comprovação dos danos. Reforma das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório e da verba honorária. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Agravo não provido.

«1 - A argumentação desenvolvida no agravo interno, no sentido de que não houve a comprovação do dano e de que a Corte de origem não observou o laudo pericial apresentado pela sociedade empresária, ora recorrente, evidencia que o exame da pretensão recursal depende do revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que está obstado na seara extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária ajuizada por alimentador de linha de produção, alegando que sofreu acidente típico em 12/04/2012, ocasionando lesão no 5º dedo da mão direita. O autor sustenta que a lesão causou redução de sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, a concessão de benefício acidentário. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, o que motivou o autor a apelar, requerendo a realização de nova perícia e argumentando com base no Tema 416 do STJ, que prevê a concessão de benefício mesmo em casos de lesões mínimas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e crimes funcionais. Procedimento investigatório criminal. Prefeito. Foro por prerrogativa de função não violado. Agravante alvo de inquérito civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Informando o Ministério Público do Paraná a investigação de improbidade administrativa por inquérito civil, por danos à autarquia municipal, não há ofensa à prerrogativa de função para a investigação criminal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Nos termos da Sumula 292 do STF, a admissão do recurso especial por uma das alíneas do permissivo constitucional não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. O caso apresentado, contudo, não se enquadra na hipótese, haja vista que a decisão monocrática aplicou óbices impeditivos de exame da controvérsia por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes contra a Fazenda Pública. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante, não se admite a rediscussão dos critérios utilizados para a fixação de astreintes no âmbito do recurso especial, por implicar o revolvimento dos elementos probatórios da lide, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados.

«1 - Constata-se dos autos que VALDIR ALVES DE ARAÚJO ajuizou Ação Popular em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, da FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL, de MARCELO DE AZEREDO e de FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Arrendamento 1/1997 e de seus 1º e 2º aditivos. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de reforço argumentativo. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-Base. Necessidade. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do réu para 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14.... (Continua)

24 - STJ Violação ao art. 402 do estatuto processual penal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Hipótese em que o Tribunal estadual manteve incólume o édito condenatório, afastando alegado cerceamento de defesa, considerando que as provas requeridas não guardariam pertinência com o objeto de discussão do feito; que a Magistrada de origem - destinatária dos elementos colhidos nos autos, à luz do princípio da livre persuasão - teria bem motivado o indeferimento; e que o direito de impugnar a aludida negativa estaria precluso, na medida em que a parte não interpôs recurso da decisão que rejeitou o pleito. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Exame falso positivo para hiv. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 132. Responsabilidade objetiva do estado do maranhão. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que tange à responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão, do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Serviço de telefone, internet e tv por assinatura. Débitos. Suspensão indevida do serviço. Danos morais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Em relação à suposta ausência de prática de ato ilícito, nota-se que os dispositivos legais tidos por violados, bem como a argumentação exposta no apelo nobre, não possuem elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, por analogia o óbice da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE E NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Ação acidentária proposta por empregado que alega sofrer de Lesão por Esforço Repetitivo (LER) nos membros superiores, doença que teria sido adquirida em suas atividades como montador de produção, causando-lhe redução da capacidade e justificando o recebimento de benefício. Após decisão de improcedência em primeira instância, o obreiro interpôs apelação requerendo a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para nova perícia, argumentando que o benefício é devido mesmo em casos de lesões mínimas, nos termos do Tema 416 do STJ. ... (Continua)

28 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Alegação de que a quantidade e natureza da droga deviam ser valoradas na terceira fase da dosimetria. Supressão de instância. Atenuante da menoridade relativa. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Revisão do benefício. Valor correspondente à integralidade dos vencimentos do servidor falecido. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados sentença. Matéria não impugnada recurso de apelação e não enfrentada acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ reiteradamente tem afirmado que «o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida peça inicial, e não apenas do pleito formulado fecho da petição, não implica julgamento extra petita (AgRg Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.3.2012). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Reforço de argumentação pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1. Na hipótese, na decisão de primeiro grau, não foram tecidos argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, uma vez que não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, amparando-se, tão somente, na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

31 - STJ Meio ambiente. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa ambiental. Redução. Critérios previstos na Lei 9.605/1998, art. 6º. Ausência de impugnação no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de impugnar fundamento relevante para a solução da controvérsia, aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de revisão criminal julgado improcedente pela instância originária. Tese de que as condutas provadas não se amoldam à parte final do CP, art. 272, caput. Argumento de que a diluição de leite em água não necessariamente reduz o valor nutricional do laticínio. Controvérsia que já havia sido ventilada, e afastada fundamentadamente, pelo julgamento que transitou em julgado. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, «Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). ... (Continua)

33 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Homicídio privilegiado e qualificado tentado. Violação ao CPP, art. 490. CPP. Contradição em resposta de quesitos para séries diversas. Inocorrência. Falha na redação de quesitos. Preclusão. Violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 14, II. Fração pela tentativa. Iter criminis. Justificativa concreta. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ausente violação ao CPP, art. 490, porque os quesitos apresentados em séries distintas também são distintos, embora possuam redação semelhante, eis que se referem ao agir de cada vítima como causadora de violenta emoção, razão pela qual inexistente contradição na resposta dada pelos jurados. 1.1. Apenas a título de argumentação, dado que a defesa interpreta a redação dos quesitos de forma distinta, insistindo em contradição nas respostas, esta Corte tem entendimento pacífico que se opera a preclusão para eventual falha de redação nos quesitos. Precedentes. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. O autor negou a existência de uma relação jurídica com o réu. O banco réu que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo o autor aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento da relativa ao mês de janeiro de 2022, gerou a inscrição do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia ao autor apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ausência de danos morais indenizáveis. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

35 - STJ Menor. «Habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Internação. Progressão de medida denegada. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. ECA, art. 4º.

«Tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência (Lei 8.069/90, art. 4º). ... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata reativação de conta bloqueada em rede social (Instagram). Denegação. Insurgência do autor. Descabimento. Alegação unilateral sobre a conformidade em relação às diretrizes das plataformas. Motivos determinantes da providência relacionados a possível violação de direito de imagem, admitindo o autor utilizar-se do nome e imagem da cantora italiana Laura Pausini, de quem diz ter autorização «implícita para tanto, não apresentando, a princípio, elementos de prova relevante a indicarem ciência ou anuência de tal pessoa em torno desse fato. Conveniência de se investigar melhor a questão, ante a efetiva possibilidade de exploração indevida. Relevância da argumentação não configurada. Inexistência, além disso, de perspectiva de urgência extrema, tornando sem sentido provimento imediato, antes mesmo do exercício do contraditório. Requisitos para a tutela provisória não configurados. Agravo de instrumento do autor desprovido

37 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo impróprio. Dosimetria. Pena-Base. Personalidade desfavorável. Fundamentação idônea. Confissão parcial. Atenuante reconhecida. Agravo regimental parcia lmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Dano moral. Redução de limite de cartão de crédito. Observância do dever de informação. Ato ilícito não configurado. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Ausência de indicação de artigo de lei violado. Súmula 284/STF. Revisão entendimento da corte. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso não provido.

1 - A ausência de especificação do dispositivo legal porventura violado caracteriza argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo, de forma inconteste, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória deinexistência de débito com restituição de quantia paga. Erro na medição de consumo de energia elétrica. Cobrança indevida. Artigos de Lei tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de particularização de como os artigos foram malferidos. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Afastamento do ato ilícito atribuído à concessionária. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Matérias aduzidas em sede de impugnação, previamente decididas e sem interposição de recurso pelo agravante - Agravo em que se apresentam nas razões recursais as mesmas matérias anteriormente debatidas e solucionadas em primeiro grau - Decisão anterior que se apresenta irrecorrível - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil e administrativo. Responsabilidade funcional. Alegação de nulidade reflexa. Não caracterização. Sindicância. Apuração preliminar dos fatos. Participação do acusado passível de limitações justificáveis. Pluralidade de meios para a aplicação da penalidade. Superveniente instauração de procedimento administrativo disciplinar. Tese de nulidade das provas. Improcedência. Mero inconformismo. Não demonstração de prejuízo efetivo. Argumentação de inexistência de ato laboral censurável. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Tese de desproporcionalidade da reprimenda. Não verificação. Fundamentação idônea.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato praticado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a instauração de processo administrativo em face do ora recorrente, com a posterior imposição da pena de censura, com base em processo administrativo conexo 2/2011, movido em desfavor de servidora, que ocupava a função de coordenadora de Ofício Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, por suposta inobservância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo que a referida servidora foi sancionada com a penalidade de repreensão. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Cautelar. CPC/1973, art. 535. Alegação genérica, sem indicação do ponto acoimado de vício. Súmula 284/STF. Garantia dada em espécie. Pretensão de substituição por fiança bancária indeferida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a indicação do ponto acoimado de vício, configura argumentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ Acórdão embargado que aplicou a Súmula 7/STJ. Inexistência de exame de mérito. Súmula 315/STJ. Incidência. Divergência não configurada.

«1 - No caso em exame, o acórdão embargado, da Sexta Turma, confirmou decisão singular que entendeu que a alteração do entendimento do Tribunal de origem com relação a ausência de utilização de elementos exclusivamente obtidos no inquérito policial seria vedada na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de água e coleta de esgoto - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e de forma de cálculo, com repetição em dobro do indébito - Sentença de improcedência - Apelo da usuária - Sobrefaturamento de consumo não comprovado - Conclusão pericial pela regularidade da medição pelo hidrômetro e pela existência de vazamentos internos e de indícios de vazamentos duradouros, o que justifica a cobrança de elevado consumo - Argumentação combativa da usuária que não encontra respaldo em elementos técnicos, de modo a não suscitar dúvida razoável sobre a credibilidade do trabalho do Sr. Perito Judicial - Cobrança de dívidas pretéritas ao mês de referência da fatura que, desde que efetivamente devidas, configura mero exercício regular de direito - Reprografia da fatura de consumo impugnada que demonstra a diluição do consumo entre as várias faixas de cobrança que constituem a progressividade graduada, de modo que o direito invocado pela usuária não foi violado pela prestadora do serviço público - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Quanto o tema « Negativa de prestação jurisdicional «, o recurso de revista, interposto na vigência da Lei 13.467/17, não atendeu ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT, porquanto a parte não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos de declaração que versa sobre a controvérsia dos autos. 3. Quanto o tema « Intervalo intrajornada/ Testemunha «, em que pese a combativa argumentação da parte agravante, não se constata o desacerto na decisão, mas, sim, conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada pela Súmula 357/TST. 4. No que tange o tema « Aviso prévio «, é inviável acolher a pretensão da parte agravante, no sentido de que os documentos adunados comprovam a correta concessão do aviso prévio, uma vez que o Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático probatórios, concluiu que não restou comprovado que a empregadora concedeu a redução de jornada, nos moldes do CLT, art. 488. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por dano material e moral. Dano estrutural em imóvel vizinho. Responsabilidade da agravante. Consquente condenação ao pagamento dos danos causados. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese defendida. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial para justificar o afastamento do citado óbice processual.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Agravante que se insurge contra matérias já definitivamente debatidas e solucionadas em primeiro grau, com interposição de recurso manejado pelo próprio agravante - Impossibilidade de retroceder no tempo para ver a argumentação reapreciada - Preclusão. ... (Continua)

49 - STJ @eme = I. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Postulação de prova pericial pelo demandado na lide sancionadora. O tribunal fluminense, com base na moldura fático probatória delineada na espécie, deferiu a produção de provas a partir de laudos particulares, e não de perícia.@eme = II. No recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = III. Não há demonstração nos autos de que a espécie dependeria de conhecimento técnico pericial-contábil, isto é, que pudesse impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar em qualidade probatória os laudos particulares indicativos do valor do imóvel discutido nos autos.@eme = IV. Inocorrência de violação do art. 130 do código buzaid. Agravo interno do demandado desprovido.@eme = 1. O insurgente vindica controle de legalidade desta corte superior quanto ao acórdão fluminense que indeferiu o pedido de produção de prova pericial nos autos de ação de improbidade.@eme = 2. Sobre o tema, leciona o professor josé rogério cruz e tucci que as regras que permitem ao Juiz dispensar prova desnecessária devem ser aplicadas com extremo cuidado, pois podem representar violação de um dos componentes do contraditório e da ampla defesa. Porém, não se pode considerar o direito à prova como valor absoluto, pois deve ser observado nos limites em que se revele necessário ao fim a que se destina. Correto funcionamento do instrumento estatal de solução de controvérsias (garantias constitucionais do processo civil, São Paulo, rt, 1999, p. 168).@eme = 3. Na espécie, o agravante sustenta no apelo raro que a prova pericial é a única prova hábil para comprovar a inocência do réu, bem como, ao art. 420 do mesmo diploma legal, haja vista os fatos alegados dependerem de conhecimento técnico da área contábil, pelo que se impõe a devida aplicação dos referidos dispositivos legais (fls. 1.634).@eme = 4. Contudo, apesar dos esforços defensivos, a referida argumentação é insuficiente para abalar a fundamentação e as conclusões do aresto recorrido de que considerando a existência nos autos de elementos probatórios necessários ao livre convencimento do juizo a quo, bem como a faculdade concedida ao agravante para apresentar laudo particular que demonstre o valor do imóvel e de locação nas épocas discutidas nos autos, não merece reforma a decisão agravada (fls 1.575).@eme = 5. Isto porque, no recurso especial, há pródiga exposição teórica do recorrente acerca da importância da prova pericial, aspecto este irreprochável, até mesmo porque a argumentação é baseada em texto da Lei processual.@eme = 6. Por outro lado, não há demonstração alguma de que a espécie dependeria, de fato, de conhecimento técnico pericial-contábil, que pudesse especialmente impor a compreensão de que laudos produzidos por experts teriam o afã de superar qualitativamente, é dizer, para efeito de comprovação de alegações de defesa, os laudos particulares demonstrativos de valor do imóvel, veiculação documental franqueada pelas instâncias ordinárias.@eme = 7. Por força dessa constatação, pode-se dizer que não houve violação alguma, pelo julgado fluminense, dos arts. 130, 145, 332, 420 do código buzaid, até porque o apelo nobre não desce ao caso em tela para demonstrar, à minudência, de que modo a perícia seria conditio sine qua non para a preservação de validade do prélio em questão.@eme = 8. Agravo interno da parte demandada desprovido.

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTULAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO DEMANDADO NA LIDE SANCIONADORA. O TRIBUNAL FLUMINENSE, COM BASE NA MOLDURA FÁTICO PROBATÓRIA DELINEADA NA ESPÉCIE, DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS A PARTIR DE LAUDOS PARTICULARES, E NÃO DE PERÍCIA. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios. Penhora. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação contida no apelo especial não possui elementos suficientes para infirmar as razões colacionadas no aresto objurgado, pois não ataca especificamente os fundamentos utilizados pelo Sodalício de origem para dirimir a controvérsia, o que impõe o não conhecimento da pretensão, a teor do entendimento da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação. ... (Continua)