arrematacao condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«2.- Segundo dispõe o CPC/1973, art. 705, é da responsabilidade do leiloeiro «receber e depositar, dentro de vinte e quatro (24) horas, à ordem do juízo, o produto da alienação, de modo que, se este não cumpre com seu mister, não pode tal fato ser computado em prejuízo do arrematante, comprometendo a validade da arrematação. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... 26.- Conforme se depreende, em razão da designação da segunda hasta pública, Virgínia Pereira do Amaral ofereceu Embargos, na qualidade de terceiro, alegando que o imóvel estaria protegido pela Lei 8.009/90, contudo, a exequente requereu e obteve o deferimento para que a praça se efetivasse sob a condição de se aguardar a decisão final dos Embargos. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Oferecimento de embargos de terceiro. Hasta pública. Realização de «arrematação condicional a pedido do exequente. Ausência de repasse do preço pelo leiloeiro. Validade e eficácia do ato. Ocorrência de transação antes do julgamento dos embargos. Efeitos. «venire contra factum proprium. Condição suspensiva. Conceito. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 694,CPC/1973, art. 705 e CPC/1973, art. 1.048. CCB/2002, art. 121.

«... Cinge-se a lide a determinar a validade de arrematação derivada de hasta realizada sob a condição de se aguardar a decisão definitiva de embargos opostos por terceiro, presente a peculiaridade de que, antes de operada a referida condição suspensiva, exequente e executada celebraram acordo que resultou na extinção da execução. ... (Continua)

4 - TJSP Arrematação. Carta. Leilão eletrônico. Depósito do lance (não condicional) fora do prazo. Irregularidade. Ausência, todavia, de prejuízo às partes, que não podem responder por equívocos atribuíveis unicamente ao leiloeiro. Não sendo hipótese de depósito condicional,

5 - TJRJ Execução. Hasta pública. Efetivação condicional. Arrematação. Despesas. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 686.

«1. Leilão de imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus, mas efetivado condicionalmente e que só seria declarado perfeito e acabado depois que o exequente manifestasse sua concordância. - 2. Espécie de hasta pública não prevista no direito positivo, mas aceita pela jurisprudência, a fim de aproveitar atos e despesas já realizadas. - 3. Posterior pretensão do credor de impor ao arrematante a obrigação de arcar com a totalidade da dívida condominial referente ao imóvel, acima até do seu valor de mercado. — 4. Desistência motivada da arrematação, visto a exigência do agravante em desacordo com o edital de leilão. - 5. Despesas que devem ser suportadas pelo credor e não pelo arrematante desistente. Inteligência do art. 19,CPC/1973.... (Continua)

6 - TJRJ Execução de sentença. Hasta pública. Leilão realizado em caráter condicional. Considerável lapso temporal entre a data da arrematação e a do depósito integral. Valor devido. Atualização. Termo final. CPC/1973, art. 690.

«Determinada a realização do leilão em caráter condicional ao resultado de recurso interposto perante esta Câmara, assentiu o Juízo que o valor da arrematação fosse depositado após o respectivo julgamento. Tal circunstância, contudo, não autoriza que o cálculo do valor devido tenha por termo final a data do leilão, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da executada, eis que, em linha de princípio, a obrigação somente é satisfeita com o efetivo pagamento. No caso, a atualização dos cálculos até a data do depósito resolve a questão, eis que, a partir de então, esta se dará automaticamente pela conta remunerada, inclusive com a aplicação da taxa Selic. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Arrematação de imóvel. Responsabilidade condicional do arrematante. Precedentes STJ. Sucessão processual. Necessária previsão no edital de arrematação. Omissão. Determinação de retorno dos autos. Agravo interno não provido.

1 - Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação de bem imóvel de forma parcelada (CPC, art. 895). Decisão que condicionou a assinatura do auto à quitação de todas as parcelas . Descabimento. Arrematado o imóvel levado a leilão, a forma de pagamento parcelado não obsta a emissão e assinatura do auto e carta, sob pena de impedir o exercício da plena propriedade pelo arrematante e de postergar os efeitos da arrematação. Não há razão nem previsão legal para condicionar a assinatura do auto à quitação integral do preço, garantindo-se por hipoteca o adimplemento. Recurso provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel arrematado. Decisão que condicionou a análise dos pedidos do arrematante, ora agravante, ao trânsito em julgado do venerando acórdão que manteve a decisão que rejeitou a impugnação à arrematação. Desnecessidade de se esperar pela preclusão máxima do acórdão prolatado em agravo de instrumento. Eventuais recursos aos tribunais superiores que não ostentam automático efeito suspensivo. Hipótese em que não se vislumbra impedimento para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Precedentes. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E ARREMATADO - DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO - CABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a desistência da arrematação manifestada pelo arrematante - executados que ajuizaram demanda buscando a declaração de nulidade da execução e, consequentemente, dos atos constritivos nela ocorridos - circunstância que autoriza ao arrematante a desistência da arrematação, nos termos do art. 903, § 5º, III, do CPC - arrematante que foi colocado como litisconsorte passivo da ação promovida pelos executados, tendo tomado ciência inequívoca da existência dela no próprio processo de execução - direito potestativo de desistência do arrematante na hipótese que não é condicionado ao resultado da ação proposta pelos executados, de modo que o fato de ter sido posteriormente extinta sem resolução do mérito não impedia o acolhimento de seu pleito - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

11 - STJ Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC/1973, art. 694.

«1. Nos termos da redação do CPC/1973, art. 694, vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que homologou a arrematação do imóvel e condicionou o levantamento dos valores com a integralização dos pagamentos. A arrematação está perfeita, acabada e irretratável, não estando condicionada ao total adimplemento do pagamento das parcelas devidas pela arrematante. Eventual inadimplemento do pagamento parcelado, pela arrematante, não leva automaticamente ao desfazimento da arrematação, na medida em que o art. 895, §5º, do CPC, estabelece duas opções ao credor: pedir a resolução da arrematação, ou promover a execução do valor devido em face do arrematante. Portanto, não se vislumbra qualquer óbice ao pedido de levantamento, pela exequente, ora agravante, das parcelas que já se encontram depositadas nos autos, ressaltando-se que o parágrafo 9º do CPC, art. 895. Não há qualquer dúvida de que os pagamentos parcelados que vêm sendo realizados pertencem ao exequente e podem ser por ele levantados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cobrança de taxa de condomínio - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que condicionou a expedição da carta de arrematação e a imissão de posse após a quitação do preço arrematado - Recurso anterior objetivando o mesmo pedido deste Agravo de Instrumento - Matéria já decidida em primeiro grau através de decisão proferida em 12/06/2023, sobre a qual não houve interposição de qualquer recurso - Preclusão temporal operada - Impossibilidade do manuseio deste agravo de instrumento - Agravo não conhecido

14 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/1973. Arrematação judicial de imóvel. Ausência do registro imobiliário da carta de arrematação. Contrato de locação. Recebimento de aluguéis. Direito do arrematante. Precedentes. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação - Expedição do mandado de imissão de posse condicionada ao registro da carta de arrematação - Insurgência da arrematante - Cabimento - Auto de arrematação lavrado, imposto pago e determinada a expedição de carta de arrematação - CPC, art. 903, § 3º que não exige o registro da carta de arrematação para a expedição do mandado de imissão de posse - Precedentes - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPELAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA QUANTO À DATA DAS PRAÇAS - AUSÊNCIA -

Arrematação finalizada. Impossibilidade de anulação do procedimento extrajudicial de alienação do imóvel. Imóvel arrematado em segunda hasta em valor inferior ao da avaliação, mas superior ao valor dívida. Diferença devida. Alegação de que o credor deve restituir o valor que sobejar em relação ao valor da dívida e o valor de avaliação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito. Descabimento. a Lei 9.514/97, art. 27, § 4º condiciona a entrega da importância que sobejar à efetiva venda do imóvel em leilão. Art. 27, § 2º, por sua vez, que define a possibilidade de alienação do imóvel por valor igual ou superior ao da dívida em segunda hasta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Arrematação. Levantamento da quantia depositada em juízo independe do registro da carta de arrematação. Não é razoável condicionar a expedição de alvará a qualquer outro ato, principalmente a uma diligência que incumbe a terceiro, ora arrematante. Recurso provido, rejeitada a preliminar.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO GARANTIDOR. DECISAO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DO ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DECORRENTE DA LEI 8.009/90 NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR NA HIPÓTESE. CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. EXEGESE DO CPC, art. 842. EXCESSO DE EXECUÇAO E DE PENHORA QUE REPRESENTA MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTE E. TJSP E ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. LANCE PARA ARRREMATAÇÃO DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS QUE NÃO CONSUBSTANCIA PREÇO VIL. PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO BEM EM SEGUNDA PRAÇA POR NO MINIMO 60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PERCENTUAL RESPEITADO IN CASU. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA QUE ATENDEU AOS DITAMES DO CPC, art. 895. SUBSTITUIÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO CONDICIONADA À CONCORDÂNCIA PRÉVIA DO CREDOR, INOCORRENTE NA ESPÉCIE. EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE PRIORITARIAMENTE NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

19 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de homologação de proposta de arrematação em leilão e ordem de pagamento de comissão aa Leiloeiro. Insurgência da arrematante.... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que homologou proposta parcelada de arrematação de imóvel, permitiu a imissão na posse, mas condicionou a expedição da carta de arrematação ao pagamento integral do preço. Inconformismo da arrematante. Acolhimento. A liquidação da parcela à vista (25% da venda), da comissão da Leiloeiro e a instituição de hipoteca judicial, para garantir o pagamento do saldo remanescente, autoriza a imediata expedição da carta de arrematação, desde que escoado o prazo do § 2º, do CPC, art. 903, sem impugnações. Observação que se faz. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

21 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Arrematação de imóvel. Imissão na posse. Ausência de interposição de recurso cabível. Súmula 267/STF. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Não incidência da Súmula 202/STJ no caso. Recurso ordinário desprovido.

«1. Nos termos do que dispõe o enunciado da Súmula 267/STF: "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". ... (Continua)

22 - TRT3 Comissão do leiloeiro. Devolução. Hasta pública. Nulidade da arrematação. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

23 - TRT3 Comissão. Leiloeiro. Comissão do leiloeiro. Devolução. Nulidade da arrematação.

«A comissão do leiloeiro está condicionada à sua nomeação formal nos autos e inexistência de nulidade na expropriação do bem; declarada a nulidade da arrematação e determinada a devolução do valor para o arrematante, impõe-se, por conseguinte, a devolução da comissão paga, especialmente no caso dos autos em que a constrição judicial era inócua, ante a inconsistência do débito cobrado na execução.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título judicial (despesas condominiais). Cumprimento de sentença. Penhora da unidade autônoma. Arrematação. Decisão interlocutória que condiciona a imissão na posse ao desfecho de impugnação à arrematação. Inconformismo. Desacolhimento. Determinação de sobrestamento de atos de excussão irreversíveis em julgamento de agravo de instrumento pretérito, que reconhecera a ausência de intimação da cônjuge meeira, com devolução de prazo. Manutenção da determinação, sob pena de tornar inócua eventual procedência da impugnação. Poder geral de cautela e preservação da segurança jurídica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO PARCELADA.

Decisão que condicionou o levantamento de valores ao pagamento da totalidade das parcelas pelo arrematante. Desnecessidade. Ausência de dispositivo legal estabelecendo tal condicionante. Exequente que pode optar entre resolver a arrematação ou promover a execução em face do arrematante no caso de inadimplemento. Possibilidade de futura e eventual resolução não pode ser óbice ao acesso do credor ao que lhe é devido. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Remição da execução antes da assinatura do auto de arrematação pelo Juízo a quo. Decisão interlocutória que condicionou a remição à anuência de credores das penhoras no rosto dos autos originários. Desnecessária a anuência desses credores. Composição entre exequente e executado, requerendo a homologação do acordo, que não pode ser obstada pela penhora no rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos que se caracteriza como mera expectativa de direito. Não há óbice à remição da execução enquanto a arrematação não estiver perfeita e acabada, nos termos do disposto nos arts. 826 e 923, ambos do CPC. Decisão recorrida reformada, para dispensar a anuência dos demais credores que se habilitaram nos autos originários por meio de penhora de seus créditos no rosto dos autos, determinando-se a imediata apreciação do pedido de homologação do acordo e desfazimento da arrematação pelo juízo a quo. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Emolumentos - Município de São Paulo - Imóveis arrematados pela impetrante em processo em que era beneficiária da gratuidade processual - Registro das cartas de arrematação condicionado ao recolhimento de emolumentos calculados com base no denominado «valor venal de referência - Pretendido o reconhecimento do direito ao registro com as benesses da gratuidade, subsidiariamente, com tal recolhimento tomando por base o valor da arrematação - Concessão da segurança garantindo à impetrante o recolhimento do ITBI com base no valor a arrematação, afastando a incidência de encargos moratórios até a efetiva transmissão dos bens - Afronta ao CPC, art. 492 - Sentença anulada - Aplicação do art. 1013 § 3º-II do CPC - Extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, nos moldes do art. 487, VI, daquele diploma legal, revogando-se a liminar - Recurso oficial, único interposto, provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Afronta aos arts. 620 e 685, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Apresentação do requerimento. Suspensão da exigibilidade condicionada ao deferimento do pedido pela administração. Recurso especial repetitivo 957.509/RS. Preço vil. Não caracterização. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJRJ Medida cautelar inominada. Execução. Requerimento pelo arrematante visando a retenção do valor da arrematação do imóvel objeto da execução em razão de débito condominial, sob fundamento de que os devedores depositãrios deixaram o imóvel depredado, após sua avaliação judicial. CPC/1973, art. 798.

«O laudo de verificação constatou que o imóvel encontrava-se sem o exaustor, o triturador, o ar condicionado central, a central telefõnica, os armários embutidos em todos os cõmodos e closet, o tanque na área de serviço, os vidros blindex dos banheiros, as fechaduras das portas e as luminárias. No auto de arrematação constou que o imóvel tinha exaustor, triturador de pia, armários embutidos e closet, ar condicionado central, central telefõnica. Portanto, tinha o arrematante a expectativa de encontrar o imóvel nas condições descritas no aludido auto de arrematação, o que não ocorreu, resultando desse fato o «fumus boni iuris de sua pretensão cautelar, bem como o «periculum in mora, tendo em vista que os executados são beneficiários da assistência judiciária, em face da hipossuficiência afirmada, havendo, por isso, a possibilidade de que, se for procedente o pedido indenizatório na ação principal já em curso, não tenham meios de cumprir o julgado. Contudo, para a garantia da eventual execução, tendo em vista o valor indenizatório pretendido, não há necessidade de que todo o saldo obtido, depois de satisfeita a obrigação condominial, fique retido até o final do processo.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indefere pedido do arrematante de imissão na posse do imóvel adquirido em leilão. Inconformismo do terceiro. Alegação de que o mandado de imissão na posse deve ser ordenado independente de registro da carta de arrematação perante o registo imobiliário. Acolhimento. Mandado de imissão na posse em favor do arrematante do imóvel, considerando a expedição da carta de arrematação e os pagamentos do preço da coisa e da comissão de leiloeiro, que deve ocorrer sem condicionar a formalização da transferência da propriedade imobiliária. Regra do art. 901, §1º, do CPC. Precedentes. Pedido de suspensão da ordem de levantamento de valores pelos credores, sob alegado risco de invalidação da arrematação em ação própria e para assegurar eventual direito potestativo à desistência da compra (art. 903, §5º, III, do CPC). Rejeição. Agravante que não evidencia qualquer indício de que a arrematação poderia ser invalidada em ação autônoma. Mera possibilidade teórica não deve servir para obstar, em concreto, o levantamento de valores pelos credores, o que comprometeria a efetividade da execução e revelaria exercício abusivo de direito. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO.

Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que indeferiu a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse, condicionando tais atos ao trânsito em julgado do agravo de instrumento improvido. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução. Decisão que mantém indeferimento de pedido de expedição de carta de arrematação, a qual é condicionada à apresentação de caução. Questão já previamente apreciada em recursos de agravo de instrumento devidamente julgados. Indevida a rediscussão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

34 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

35 - TJSP Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Pretensão de declaração de preferência de crédito tributário em relação aos créditos condominiais e demais créditos habilitados. Cabimento. Inteligência dos arts. 130, parágrafo único e 186, ««caput, do CTN. Levantamento do crédito reservado condicionado à prova do efetivo direito constituído em ação de execução fiscal. Recurso provido.

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Débitos tributários incidentes sobre o imóvel - Decisão de primeiro grau que não conhece da alegação de prescrição e determina o cumprimento de ordem anterior consistente na expedição de mandado de levantamento de parte do produto da arrematação pela Fazenda Municipal - Agravo interposto pelo executado - Competência para o reconhecimento da existência, da exigibilidade e do valor do crédito fiscal e, por consequência, da decisão sobre a prescrição, que é do juízo da execução fiscal e não do juízo cível - Competência do juízo da execução fiscal, porém, extensiva à avaliação do cabimento do pedido de levantamento - Levantamento condicionado ao reconhecimento da exigibilidade do crédito tributário em ação de execução fiscal - Recurso parcialmente provid... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cobrança - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que condicionou a apreciação do pedido de expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse após a vinda do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento interposto pela parte executada - Inconformismo - Superveniente pedido de desistência recursal - Recurso prejudicado... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que manteve a decisão anterior que condicionou o levantamento pela exequente de seu crédito da arrematação à prévia imissão na posse do imóvel pelo arrematante. NÃO CONHECIMENTO: Conteúdo decisório na decisão anterior. Ausência de recurso contra a primeira decisão. Agravo intempestivo.... (Continua)

39 - TRT3 Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os CCB, art. 1225 e CCB, art. 1417 elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda firmado entre os recorridos, por faltar-lhes o registro, não lhes falta a justeza do título, que, a qualquer momento poderia ser apto ao registro e qualificar-se como direito real. Neste sentido, a inteligência da Súmula 239 do C. STJ: «O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Os contratos de promessa de compra e venda colacionados aos autos, acrescidos dos comprovantes de pagamento das prestações neles previstas, constituem justo título para amparar a propriedade alegada pelos autores da ação anulatória proposta visando afastar a arrematação do bem imóvel. Houve posse continua e inconteste do bem por mais de dez anos, demonstrada através dos termos de recebimento e vistoria, recibos de quitação de IPTU, condomínio e contas de luz e telefone, além do contrato de aluguel do imóvel firmado por aquele que o possuía com animus domini. Demonstrada, assim, a propriedade dos bens em favor de terceiro estranho à execução trabalhista, impõe-se a nulidade dos atos executivos que levaram à sua expropriação, dentre os quais, a arrematação.... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - AUTOR QUE FIRMOU ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMÓVEL LEVADO A LEILÃO E POSTERIORMENTE ADJUDICADO PELA RÉ - RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA VENDA DO IMÓVEL E O VALOR DA DÍVIDA É CONDICIONADA À ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO, O QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

42 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação de imóvel por meio de lance condicional - O edital previu expressamente que o valor do lance mínimo deveria ser «atualizado até a data da Leilão, conforme sistema para cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Diante do transcurso de longo período entre a data da Leilão e a data do efetivo pagamento do lance, deve ser intimada arrematante para providenciar o depósito do montante complementar referente à diferença correspondente à atualização do valor no período mencionado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

43 - STJ Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Regime especial de fiscalização. Contribuinte devedor contumaz. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. ... (Continua)

44 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Insurgência contra decisão que condicionou ao depósito do valor oferecido se feita pelo credor, em vista da existência de interesse da Fazenda Nacional no produto da venda. Decisão proferida por juiz deprecado para realização da praça que não reconheceu efetiva existência de preferência do crédito tributário. Observação de que a existência (ou não) de preferência da Fazenda Nacional no caso presente que deverá ser objeto de pronunciamento pelo juiz deprecante. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condicionou o levantamento das parcelas à quitação do contrato, respeitada a constrição nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Exequentes. Extinção de condomínio julgada procedente. Arrematação do imóvel em leilão, com pagamento de entrada e o saldo em trinta parcelas. Arrematante que foi imitido na posse do imóvel. Depósitos que poderão ser levantados pelos credores, observado a penhora no rosto dos autos. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acordo celebrado entre credora/agravante e as devedoras/agravadas, que requereram sua homologação em primeiro grau - Transação que previa que o crédito, distribuído em quatro execuções distintas, seria quitado utilizando-se do imóvel da agravada, que foi arrematado em leilão judicial pela exequente, de modo que não haveria a necessidade do depósito de qualquer quantia em dinheiro - Insurgência contra a r. decisão que condicionou a homologação do acordo à anuência dos demais credores com penhora registrada na matrícula do imóvel objeto da arrematação - Parte agravada que, intimada para contraminuta, manifestou sua expressa anuência ao agravo, pugnando, igualmente, pelo seu provimento. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que dispôs que a ordem de preferência dos credores será analisada por ocasião da alienação. Concurso de credores sobre eventual produto da arrematação imobiliária. Inteligência dos arts. 130, parágrafo único, e 186, ambos do CTN. Preferência do crédito tributário sobre o condominial. Observação de que o levantamento de valores fica condicionado ao reconhecimento da existência, exigibilidade e valor do débito pelo Juízo da execução fiscal. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido, com observação

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Embargos à arrematação de imóvel. Enriquecimento ilícito e preço vil. Preclusão da prova pericial porque o agravante não efetuou o pagamento dos honorários periciais. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Nulidade da arrematação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Imposto. Predial e territorial urbano. Município de São Paulo. Arrematação de imóveis nos autos de falência. Ajuizamento de obrigação de fazer. Pretensão à baixa nos apontamentos dos débitos tributários de IPTU. Admissibilidade. Aquisição do imóvel por proposta, nos termos da previsão contida no artigo118, do Decreto-lei 7661/45. Caso em que a arrematante, ao lançar mão de sua proposta, condicionou expressamente sua aquisição à inexistência de restrições e ônus, de modo que, com o acolhimento da proposta pela ilustre magistrada, não pode ser exigido da arrematante o pagamento dos tributos incidentes. Incidência, no caso, do CTN, art. 130, parágrafo único. Ação procedente. Recurso desprovido.

50 - STJ Suspensão de segurança. Processo falimentar. Usinas triálcool e vale do parnaíba. Arrematação. Suspensão. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)