assinatura do auto de deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do Auto de Depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/1990 (art. 16). Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos. (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no instrumento. Execução de sentença. Arrematação. Depósito efetuado após assinatura do auto. Remição. Impossibilidade. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O pagamento da dívida após a assinatura do auto de arrematação não tem o condão de remir a execução, consoante dispõe o CPC, art. 651.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

5 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADOS E PAGAMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA SE REPUTAR INTEGRALMENTE SATISFEITO O DÉBITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO CPC, art. 826 - FATO INCONTROVERSO - FATO OCORRIDO APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, MAS ANTES DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO DA EXECUÇÃO ENQUANTO PENDENTE DE ASSINATURA O AUTO DE ARREMATAÇÃO - RECONHECIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - REMIÇÃO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL COM BASE NO DISPOSTO NO art. 903, § 1º, I, DO CPC, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO DEPOSITADO EM JUÍZO À ARREMATANTE - DECISÃO MODIFICADA

6 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial fundada em acordo judicial firmado na Semana de Conciliação, descumprido pela agravante devedora, com pedido de reintegração de posse do imóvel - Discordância da exequente credora quanto ao valor depositado em juízo pela executada devedora alegando insuficiente o depósito judicial para satisfação do crédito exequendo - Decisão indeferiu a homologação de valor depositado em juízo, ante a expressa discordância da exequente credora - Recurso da executada agravante limitando-se a sustentar a possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 26), sendo caso de extinção da execução - Razões dissociadas do que se decidiu na decisão agravada - Falta de requisitos de admissibilidade - Inteligência dos arts. 932, III e 1016, do CPC - Recurso não conhecido.*

7 - TJRJ Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Débito condominial. Remição da execução. CPC, art. 826. 1)Termo final que se dá com a assinatura do Auto de Arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro, quando a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. 2)Valor da remição que deve corresponder a importância necessária para o pagamento da dívida, mais os encargos da mora, os honorários advocatícios, além, na hipótese, das despesas havidas com a Leilão e da comissão da leiloeira.

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução hipotecária. Rito especial da Lei 5.741/1971. CPC/2015. Aplicação subsidiária. Remição da execução. Termo final. Assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Momento em que a arrematação é considerada perfeita e acabada. Valor necessário para a remição. Importância que baste ao pagamento da dívida mais encargos adicionais. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Leilão. Hasta pública. Segunda praça. Comissão do leiloeiro. Remição da execução ante a assinatura do Juiz no auto de arrematação. Realização do ato processual pelo leiloeiro. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público, não há que se falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Arrematação. Bem imóvel. Pedido de parcelamento do preço. Indeferimento. Pedido sucessivo de pagamento à vista. Prevalência deste. Invalidade da pretensão de parcelamento do pagamento do imóvel arrematado, mesmo efetuado o depósito mínimo. Assinatura do auto pelo representante do arrematante sem ressalva a respeito. Ocorrência, ademais de capacidade econômica manifestada em pedido sucessivo de depósito da diferença a vista. Preservação dos interesses do credor no caso. Recurso desprovido quanto ao tema.

11 - STJ Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. Processual civil. Recursos especiais. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 18/03/2016. Recursos especiais interpostos em 17/09/2019 e 18/11/2019 e atribuídos a este gabinete em 05/09/2020. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ASSINATURA FALSA.

Cartão de crédito com desconto de reserva de margem consignável - Ausência de contratação - Devolução de valores - Cabimento: - Hipótese em que demonstrada a ocorrência de fraude no âmbito da operação bancária, a justificar a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o retorno das partes ao «status quo ante, isto é, com a restituição ao banco do valor indevidamente creditado na conta bancária do autor e ao autor dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário. Inteligência do CCB, art. 182. ... (Continua)

13 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre termo final para a remição da execução).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu requerimento de desfazimento da adjudicação de bens penhorados sobre os quais pairavam indícios de descura e fraude pelo fiel depositário. O TJSP negou provimento ao agravo sob o entendimento de que a constatação posterior do estado dos bens, por si só, não induz à nulidade do termo de adjudicação, devendo a exeqüente buscar em ação autônoma a reparação de eventuais prejuízos suportados. Recurso especial apontando violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 150 e 629 do CCB/2002, defendendo que a adjudicação pode ser anulada ante a comprovada culpa do depositário, que não conservou os bens. Após a assinatura do auto, a adjudicação reputa-se perfeita e acabada, podendo ser anulada, mas pela via adequada: ação de nulidade. Nesse passo, a questão argüida em sede deste apelo extremo, concernente à responsabilização do depositário (arts. 629 do CC e 150 do CPC/1973), cede ao disposto no CPC/1973, art. 715, pois está ressalvada, por via da tutela adequada, a reparação dos prejuízos alegados.... (Continua)

15 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o objeto do depósito remissivo).

... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória. Em contratos firmados antes da vigência da Lei . 13.465/17, admite-se a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. In casu, contudo, considerando a ausência de depósito judicial, pelos agravados, na origem, nada obsta o prosseguimento do procedimento extrajudicial de execução da garantia, cuja validade deve ser reconhecida. Precedentes. Decisão reformada, observada a possibilidade de restabelecimento da tutela em caso de depósito judicial suficiente pelos agravados. Agravo de instrumento provido, com observação

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONTRATO CELEBRADO DIGITALMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por José Vagner Agrelli contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação com pedido de declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco C6 Consignado S/A. O autor alega ausência de contratação de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados e compensação por danos morais. Requer, ainda, o reconhecimento de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para análise da validade da assinatura. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA

modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU - SENTENÇA - FIXAÇÃO EM r$ 500,00 - AUTOR - PLEITO - ELEVAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE «SELFIE E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO POR MEIO DE CÓDIGO HASH. DEPÓSITOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - STJ Execução. Remição. Locação. Processual civil. Recursos especiais. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Termo final para remição da execução. Assinatura do auto de arrematação. Objeto do depósito remissivo. Integralidade da dívida executada e seus acessórios. Divergência jurisprudencial prejudicada. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 826. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a ofensa ao princípio da não surpresa).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer a) se houve violação ao princípio da não surpresa; b) qual o termo final para a remição da execução e c) se o valor depositado em juízo, com a finalidade de remir a execução, deve abarcar o valor da penhora efetivada no rosto dos autos. ... (Continua)

21 - TRT3 Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

«É responsabilidade da parte que opta pelo peticionamento eletrônico a legibilidade dos documentos impressos remetidos. Assim já se posicionou o TST: «RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... (Continua)

22 - TJSP Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Reforma Recurso do réu. Contrato exibido pelo réu. Impugnação da assinatura. Perícia grafotécnica que revelou a autenticidade da assinatura firmada no contrato. Depósito de valores em favor do autor bem comprovado.

23 - TJSP Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

24 - TJSP Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

25 - TJRJ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ.

Alega o autor desconhecer o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A sentença declara a nulidade do contrato . 41070364, devendo o banco réu se abster de proceder a descontos referentes aos mencionados contratos nos proventos do autor, sob pena de multa no valor do dobro de cada parcela descontada, condena-o a restituir em favor do autor em dobro os valores comprovadamente descontados a título do contrato . 41070364, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Assinatura do contrato impugnada pelo consumidor. Necessário juízo de certeza de que a assinatura aposta no contrato emanou do punho do autor. Prova pericial grafotécnica não produzida pelo réu. Aplicação da tese fixada pelo STJ no tema 1061. Instituição financeira não comprova a autenticidade da assinatura. Falha na prestação do serviço configurada. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Declaração de nulidade do contrato 41070364. Determinação de que se oficie a fonte pagadora do autor para impedir os descontos. Súmula 144/TJRJ. Devolução em dobro mantida. Réu não faz prova de que a operação trouxe benefício econômico com o recebimento de valores, descabendo a devolução ou compensação pretendida. Não há que se falar em compensação de valores uma vez que não se provou que houve o depósito dos 3 TEDs em conta de titularidade do autor até porque nega, inclusive, o recebimento do cartão de crédito. Dano moral configurado e mantido no valor originário. Cobrança ilegítima. Ingresso em verba alimentar sem lastro contratual. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. FALTA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta por beneficiária de previdência social contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenização por danos morais. A autora alega que constatou descontos em seu benefício previdenciário referentes a um cartão de crédito consignado que não contratou. Pleiteia a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sua defesa, o réu sustenta que os descontos derivam de contrato regularmente celebrado. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sem analisar a alegação de falsidade documental. ... (Continua)

27 - TJSP Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

28 - TJSP Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR ASSINATURA ELETRÔNICA E DOCUMENTOS PESSOAIS - INEXIGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO.

Contratos de empréstimo o - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização inclusive «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário - Ocorrência - Pleito de declaração de inexigibilidade do débito e indenizatório por dano material e moral - Acolhimento - Impossibilidade: - É improcedente a ação na qual o autor alega não ter celebrado empréstimos consignados, comprovando-se a existência do contrato mediante juntada de contrato assinado eletronicamente, com utilização de «selfie, acompanhada de documento pessoal, comprovante de endereço e de depósito bancário, sendo inviável a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano material e moral. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de adjudicação rejeitado. Insurgência do exequente. Incidente para alienação judicial de imóvel para fins de extinção do condomínio entre as partes. Penhora no rosto dos autos de crédito do exequente em outro incidente. Arrematação não aperfeiçoada. Ato complexo sem assinatura do juiz. Inteligência do CPC, art. 903. Precedentes do STJ e do TJSP. Adjudicação. Possibilidade. Modalidade preferencial de expropriação. Ausência de preclusão temporal. Opção tardia enseja responsabilidade pelas despesas incorridas. Precedente do STJ. Pedido de adjudicação dentro do prazo da Leilão e antes da assinatura do auto de arrematação. Ausência de pagamento dos cursos da Leilão. Concessão de prazo de 5 dias para depósito das despesas da Leiloeiro. Depositado o valor, a arrematante será reembolsada integralmente. Na inércia, o auto de arrematação será assinado. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos e o «reconhecimento facial, mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - Extinção pela necessidade de Perícia quanto à assinatura eletrônica - Recurso do autor alegando que «em nenhum momento questionou a autenticidade da assinatura eletrônica nos documentos e o «reconhecimento facial, mas sim o interesse no crédito lançado em sua conta bancária - Reforma para afastar a extinção - Julgamento do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º - Causa madura para julgamento - MÉRITO - Ação declaratória de nulidade do contrato - Inexistência, contudo, de prova de defeito do ato jurídico - Adesão a contrato mediante biometria facial (fls. 94) e assinatura eletrônica (fls. 114) - Termos do contrato claramente expostos - Inexistência de violação do direito à informação - Valor, outrossim, depositado em contra do autor - Inexistência de reclamação extrajudicial ou de tentativa de devolução imediata, o que afasta a verossimilhança das alegações iniciais - Eventual arrependimento que não macula o negócio jurídico - Recurso parcialmente provido para afastar a extinção e, no mérito, julgar improcedente a demanda.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA - ASSINATURA AUTÊNTICA - VALIDADE.

Contrato de empréstimo consignado- Impugnação da autenticidade- Perícia grafotécnica conclusiva- Assinatura autêntica- Documento digitalizado- Pretensão de que o banco seja compelido a depositar a via original do título em cartório - Inadmissibilidade - Cópia digitalizada do documento que faz a mesma prova do original - Inteligência do art. 2º-A e §§ 1º e 2º da Lei 12.862/2012, do art. 23 e § 2º, da Lei 12.865/2013, bem como do art. 11 e § 1º da Lei 11.419/2006 - Procedimento de digitalização regulamentado pela Resolução 4.474/2016 do Banco Central- Ausência de mácula- Descontos- Exercício regular de direito- Dano moral e material - Não ocorrência: - Admite-se o desconto consignado em folha de pagamento, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo, pois, ilícito indenizável. Licitude demonstrada pela perícia grafotécnica sobre documento digitalizado que faz a mesma prova do original, que restou conclusiva acerca da autenticidade da assinatura aposta, corroborada, outrossim, por outros elementos dos autos. Inteligência da Lei 12.865/2013, Lei 11.419/2006 e Resolução 4.474/2016 do Banco Central. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Luiz Gonzaga da Silva contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Pan S/A, via assinatura eletrônica, e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura e possível adulteração do contrato, bem como a ausência de prova quanto ao depósito do valor do empréstimo. Requer a reforma da sentença e o afastamento da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor.

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PROVIMENTO DO RECURSO - SENTENÇA ANULADA

37 - TJSP Ação Acidentária - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Depósito já efetuado pelo INSS - Ingresso, nos autos, de empresa administradora de fundos de investimentos em direitos creditórios não padronizados, a qual firmou contrato de cessão de crédito com o segurado - Decisão judicial que determinou a apresentação de contrato de cessão de crédito com assinatura física, pois o juiz de primeiro grau não reconheceu autenticidade na assinatura eletrônica efetivada por meio de plataforma privada, sem a utilização de certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil - Intimação do segurado para se manifestar sobre a celebração do contrato de cessão de crédito - Confirmação da validade do contrato - Recurso provido, conforme a manifestação espontânea do agravado.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO ELETRONICAMENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA. DOCUMENTO COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA POR EMPRESA (CLICKSIGN) NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de instituição financeira. Insurgência contra decisão que indeferiu levantamento de precatório depositado nos autos, sob o fundamento da inadmissibilidade das assinaturas digitais apostas no contrato de cessão de crédito firmado entre o segurado e a agravante. Instrumento assinado eletronicamente por meio de empresa não credenciada junto à ICP-Brasil (Clicksign). Inadmissibilidade. Inteligência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º e do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a. Resolução 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. Decisão agravada confirmada. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, INDICANDO QUE É ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, E QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 273,70 FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. CONTUDO, FOI REALIZADO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER PAGO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO E REALIZAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM SER INTEGRALMENTE ARCADOS PELO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AUTORAL PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

40 - TJRJ CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA QUE NÃO É DA AUTORA. PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO E DO DÉBITO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL PRESENTE.

Requer a autora reconhecimento de inexistência de relação contratual com os réus decorrente de empréstimo consignado não contratado, bem como devolução de valores em dobro e indenização por danos morais. A sentença acolhe os pedidos autorais. Apelo do Banrisul e da Bem Promotora. Ilegitimidade passiva afastada. Prova pericial grafotécnica confirma a fraude. Falha na prestação do serviço configurada. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado e mantido no valor de R$ 5.000,00, já que a autora teve subtraído de seu benefício valores indevidos decorrentes de negociação fraudulenta. Verbas de caráter alimentar. Mantida a devolução em dobro. Admitida a compensação com o valor já que a autora confirma que houve depósito em sua conta corrente. Recurso do Banrisul parcialmente provido. Recurso da Bem Promotora desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Alegação de descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos não contratados. Conjunto probatório dos autos que demonstra a regularidade na contratação. Autora que impugna a assinatura aposta no contrato juntado aos autos pelo réu, porém, quando instada em provas deixa de requerer a realização de prova pericial grafotécnica. Similitude ictu oculi das assinaturas do contrato e demais documentos constantes dos autos. Parte autora que não faz prova mínima do direito alegado ou eventual defeito na prestação do serviço, na forma do art. 373, I do CPC e da Súmula 330/TJRJ. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I CDC. Banco réu que comprova a partir da documentação acostada (contrato devidamente assinado, cópia da identidade e dados do banco onde o autor tem conta corrente na qual se fez o depósito dos valores) que agiu no exercício regular do seu direito. Jurisprudência desta Corte. Desprovimento do recurso. Valor depositado em juízo pela apelante por força de ordem judicial, que diante da improcedência deve lhe ser devolvido. Honorários majorados.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de alegada fraude em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regular e (ii) estabelecer se a instituição financeira é responsável pela suposta fraude alegada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com consentimento confirmado por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 107 do Código Civil e autorizado pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A responsabilidade da instituição financeira limita-se às fases do contrato em que há risco inerente à sua atividade, sendo encerrada com o cumprimento da contraprestação contratual, ou seja, o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. (iii) A transferência posterior do valor pelo autor para terceiros não gera responsabilidade para a instituição financeira, uma vez que tal fato está fora do escopo de suas obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA CONTRATAÇÃO. DUAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS POR BIOMETRIA FACIAL E UMA CONTRATAÇÃO FÍSICA POR ASSINATURA.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Desnecessidade de prova pericial. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias - NO MÉRITO. CONTRATOS 343435335-9 (DIGITAL) E 319471849-4 (FÍSICO). Ausência de negativa do recebimento do valor mutuado e de específica impugnação aos documentos apresentados. Genérica alegação de fraude não fundamentada.Contratação comprovada pela assinatura, trilha de aceite e documentos. Ajustes válidos e eficazes. CONTRATO 346106213-9 (DIGITAL). Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Delonga no ajuizamento da ação. Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora. Autenticidade igualmente não impugnada especificamente. Prova documental suficiente para a comprovação da regularidade do ajuste. Comportamento contraditório da parte autora. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. «Supressio". Fraude não evidenciada. Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMAR PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à autenticidade de assinatura em contrato de mútuo e ao dano moral decorrente de suposta fraude. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

Recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato, condenando-o à devolução de valores descontados do benefício da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de suposta fraude em contrato de empréstimo consignado realizado de forma virtual, alegadamente sem o consentimento do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do processo; e (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado realizado virtualmente é válido, considerando a alegação de fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois as provas constantes nos autos, especialmente o contrato eletrônico e os registros de token e selfie, eram suficientes para a formação do provimento jurisdicional, de modo que o requerimento de perícia sobre contrato digital foi devidamente indeferido, nos termos do art. 464, § 1º, I, do CPC. (ii) A validade do contrato de empréstimo virtual é reconhecida, com base em elementos como assinatura eletrônica, selfie, geolocalização e token, os quais foram considerados suficientes para comprovar a autenticidade do consentimento do autor. (iii) A contratação eletrônica é lícita e não há exigência legal de certificação específica por correspondente bancário para sua validade, conforme previsto nos arts. 107 do Código Civil e 3º, III, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. (iv) A instituição financeira demonstrou, ainda, que o produto do empréstimo foi depositado na conta bancária do autor, o que corrobora a efetividade e validade da contratação. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado contestado e impugna a validade da assinatura digital utilizada, requerendo a anulação do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a regularidade do contrato, firmado mediante biometria facial (selfie), e defende a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência que julgou seu pedido de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais, decorrentes de suposta ausência de contratação de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi validamente demonstrada pela instituição financeira; (ii) estabelecer se há direito à reparação por danos materiais e morais em razão da alegada contratação não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), alega não ter contratado o empréstimo, o que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, conforme CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de assinatura eletrônica, validada por biometria facial, geolocalização e declaração de aceite, nos termos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que autoriza a contratação virtual de empréstimos consignados. (iii) A selfie anexada aos autos corresponde à imagem da autora, conforme a fotografia de seu documento pessoal, e a geolocalização é coerente, pois coincide com o endereço dela. Adicionado a isto, o valor do empréstimo foi depositado em sua conta bancária. (iv) Não há ato ilícito ou defeito na prestação dos serviços bancários, sendo a contratação regularmente comprovada. Assim, são indevidos os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO, CONDENANDO O RÉU A INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), E A DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS DO SEU CONTRACHEQUE DE FORMA DOBRADA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A. RÉU QUE NÃO DESCONSTITUIU AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, TENDO DEIXADO DE REQUERER ANÁLISE PERICIAL SOBRE A ASSINATURA DO AJUSTE. TODOS OS DADOS E CLÁUSULAS DO CONTRATO APRESENTADO FORAM PREENCHIDOS PELO BANCO, SENDO CERTO QUE INEXISTE SEQUER RUBRICA DA AUTORA NAS PÁGINAS. POR SUA VEZ, A AUTORA REFUTOU VEEMENTEMENTE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS E EFETUOU O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR CREDITADO EM SUA CONTA. FORTUITO INTERNO NÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CABERIA AO PRESTADOR DO SERVIÇO, NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO QUE FICOU DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ¿A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.¿ DEVOLUÇÃO DOBRADA QUE SE IMPÕE, NA ESTEIRA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Apelação - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais - Irresignação da autora - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa afastada, pois as provas catalogadas aos autos são suficientes para formação do provimento jurisdicional - Requerimento de gravação telefônica manifestamente inútil - Autora que é consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17 - Instituição financeira que fez prova da contratação do empréstimo, na autorizada forma de contrato com assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica que pode ser materializada por meio de selfie, geolocalização de declaração de aceite - Mecanismos da instituição financeira que, concretamente, expressaram a autenticidade da transação - Ademais, numerário do empréstimo que foi depositado na conta bancária da autora - Contratação legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido