ato unilateral da concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato unilateral da concessionária que não se mostra suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude no medidor e, muito menos, para atribuir ao consumidor a responsabilidade pela suposta irregularidade. Relação de consumo na qual é evidente o desequilíbrio contratual, em razão da desigualdade entre as partes. Suspensão do fornecimento de energia. Inadmissibilidade, por se tratar de serviço público essencial para a vida em sociedade. Recurso da concessionária improvido.

2 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Fraude no medidor. Prova pericial. Necessidade. Ato unilateral da concessionária. Fraude não caracterizada. Considerações do Des. Celso Pimentel sobre o tema. CDC, arts. 6º, IV e 51, IV e X. Lei 8.987/95, art. 31.

«1. A apuração unilateral de eventual fraude no medidor de energia elétrica terá foros de verdade, apenas se se acompanhar de perícia isenta, a da policia científica ou de instituto oficial de metrologia. 2. Prejudicada a perícia e não se confirmando a fraude, que não se presume, apesar do exame do histórico de consumo, acolhe-se na integra a demanda, com declaração da inexigibilidade de pretendida diferença, rejeitando-se reconvenção, vedado o corte. (...). No caso, da adulteração do medidor não há demonstração e termo de ocorrência não basta. Prova seria a documental, prejudicada a perícia pela falta de conservação do medidor, como anota perícia de rigor isenta, mais de ano da alegada apuração (fls. 108/109), e descartada a presunção de legitimidade dos atos da concessionária, atributo da Administração direta que se trata e que não se transfere com a concessão (Lei 8.987/95, art. 31). De resto, fraude não se presume, nem por ulterior histórico de consumo. Houvesse montante consumido a maior, a refletir diferença, e seu cálculo receberia rejeição. No ponto, o ato normativo da agência reguladora exorbita e incide em nulidade ao eleger corno uma das alternativas o "maior valor de consumo" em doze meses (art. 72, IV), acrescido de "custo administrativo" de 30% (idem, art. 73). Isso configura a um só tempo manifesto abuso com exagerada desvantagem para o consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, IV, e art. 51, IV), variação unilateral de preço (art. 51, X) e excesso oneroso (idem, § 1º, III). ... (Des. Celso Pimentel).... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e condenou a concessionária a restituir os valores pagos a título de recuperação de consumo, na forma simples, bem como ao pagamento de compensação por dano moral ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E FIXOU O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PRETENDENDO MAJORAÇÃO DA VERBA INEDENIZATÓRIA FIXADA COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EMBORA TENHA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HOUVE CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA. MONTANTE FIXADO QUE ATENDE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO COM ENGRENAGEM DESACOPLADA E SEM OS SELOS OFICIAIS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. COBRANÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DENOTA QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU SEU HISTÓRICO DE CONSUMO ÍNFIMO, PRESENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÍNDICES 46,47,50, 51, 52, 54, 62, 76 E 81 OS QUAIS INDICAM VÁRIAS LEITURAS DE CONSUMO QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) NOS MESES MENCIONADOS COMO IRREGULARES NO TOI QUE ESTÁ SENDO CONTESTADO. INCLUSIVE, IMPORTANTE DESTACAR, O VALOR AFERIDO É INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DE UM ESTABELECIMENTO DE SALÃO DE BELEZA, QUE A AUTORA MENCIONA NA PEÇA VESTIBULAR SER A DESTINAÇÃO DO LOCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE MERECE PROSPERAR. ÔNUS CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. OCORRE QUE, CONFORME SE DEPREENDE DO TRECHO DO LAUDO PERICIAL EM FLS. 195, A SEGUIR COLACIONADO, A AUSÊNCIA DE REPRESENTANTES DA APELANTE IMPOSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DE TESTES DE AFERIÇÃO DO APARELHO MEDIDOR INSTALADO NO LOCAL. ISTO POSTO, EM QUE PESE HAVER SIDO OBSERVADO CONSUMO ABAIXO DO PERFIL DE CONSUMO NA UNIDADE NO PERÍODO RECLAMADO, ESSE FATO ISOLADAMENTE NÃO CARACTERIZA O DESVIO DE CONSUMO OU A PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELA PARTE AUTORA, CUJA BOA-FÉ PRESUME-SE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA DECLATAR NULO O TOI NÚMERO 2019/1729431, CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL E INVERTER OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - TJRJ PELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI E IMPUTAÇÃO DE DÉBITO POR DESVIO DE AFERIÇÃO DE CONSUMO. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E, AINDA, APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DESCRITO NO TOI. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O DESVIO DE ENERGIA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 1000/2021 DA ANEEL. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA QUE REPRESENTA DANO MORAL A SER INDENIZADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COMO FORMA DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE AO DANO SOFRIDO. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, RECURSO DO AUTOR QUE SE ACOLHE.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TOI. DÉBITO CRIADO A PARTIR DE ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E IMPUTADO AO CONSUMIDOR SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA OCORRIDO ¿RUPTURA DO LACRE¿, PORÉM, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO TOI E A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO E, AINDA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DESCRITA NO TOI OU QUE A VIOLAÇÃO TENHA SIDO PRATICADA PELA AUTORA. DOCUMENTO REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HISTÓRICO DE FATURAS DE CONSUMO DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA HAVER COBRANÇAS MÍNIMAS EM CONSONÂNCIA COM SEU ARGUMENTO DE QUE SE TRATAVA DE CASA DE VERANEIO, COM AUMENTO DO CONSUMO SOMENTE EM JANEIRO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CPC, art. 373, II. DANO MORAL EVIDENCIADO, AINDA MAIS DIANTE DA INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. VALOR FIXADO QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENUNCIADO 256 DO TJRJ. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E DECLARAR A NULIDADE DO TOI. NO MÉRITO, RESTOU DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CONSUMO IRREGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Apelação cível com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente em parte o pedido na Ação de Declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais que tem por objetivo esclarecer se houve ilicitude na conduta da ré consistente na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a qual gerou cobrança de valores a título de recuperação de consumo em decorrência de irregularidades encontradas por ligação direta. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ALEGAÇÃO DE DESVIO EM RAMAL DE LIGAÇÃO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE O SEU IMÓVEL ESTAVA EM REFORMA E, EM RAZÃO DISTO, NÃO HAVIA CONSUMO. ADUZ QUE A SENTENÇA ESTÁ EM DESACORDO COM A REALIDADE DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA A INDICA DOCUMENTOS E PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS. COBRANÇAS DEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ASSISTE RAZÃO À APELANTE QUANTO AO ERRO MATERIAL DA SENTENÇA QUE INDICOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CONTAM DOS AUTOS. NO MÉRITO, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DENOTA QUE A PRÓPRIA AUTORA ANEXOU SEU HISTÓRICO DE CONSUMO, PRESENTE NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, OS QUAIS INDICAM VÁRIAS LEITURAS DE CONSUMO QUE NÃO SUPERAM O VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), NOS MESES MENCIONADOS COMO IRREGULARES NO TOI CONTESTADO. NÃO OBSTANTE O VALOR AFERIDO TER SIDO MUITO ABAIXO DO USUAL CONSUMIDO NOS MESES ANTERIORES, O TÉCNICO QUE REALIZOU A LAVRATURA DO TOI ESPECIFICOU EM SEU RELATÓRIO QUE A RAZÃO PARA O CONSUMO REDUZIDO FOI A CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE DESVIO NA FASE DE UM RAMAL DE LIGAÇÃO. ISTO É, FICOU COMPROVADO QUE, EM REALIDADE, O BAIXO CONSUMO SE DEU PELO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO, QUE É INCLUSIVE UMA PRÁTICA ILEGAL QUE TRAZ PREJUÍZOS PARA TODOS OS ENVOLVIDOS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA, SE REVELA DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESTE CASO EM ESPECÍFICO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de contraditório. Abuso. Tese repetitiva 699/STJ. Fato novo. Prequestionamento. Ausência. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Conformidade com resolução. Ato normativo secundário. Inviabilidade do especial. Notificação à autoridade policial. Regularidade. Análise de aspectos fáticos e probatórios. Multa cominatória. Redução ou afastamento. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de elementos concretos e prequestionados de aferição do valor. Descabimento de intervenção desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

1 - O reconhecimento de vício no julgamento integrativo demanda demonstração objetiva dos pontos ensejadores da nulidade. A mera argumentação genérica de vício de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte autora que se insurge contra a decisão que deixou de reconhecer a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando mero aborrecimento apesar do corte no fornecimento e reconhecimento da nulidade do TOI. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

14 - TJPE Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.

«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... (Continua)

15 - TJPE Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.

«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução 456/2000 da aneel. Prova unilateral. Imprestabilidade. Danos morais configurados. Agravo não provido.

«1. É inadmissível a cobrança de valores decorrentes de alegação de fraude, advinda de inspeção unilateral por parte da concessionária, ato que contraria os requisitos impostos pela Resolução 456/2000 da ANEEL para realização de perícia no medidor. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar, alegando regularidade no termo de ocorrência. Parte autora que se insurge aduzindo tratar-se de sentença citra petita. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Contrato de distribuição de bebidas. Resilição unilateral. Denúncia motivada. Justa causa. Validade de cláusulas contratuais. Ato ilícito. Inexistência. Dever de indenizar. Não configuração. Lei 6.729/1973 (Lei ferrari). Inaplicabilidade.

«1. Ação indenizatória promovida por empresa distribuidora em desfavor da fabricante de bebidas objetivando reparação por danos materiais e morais supostamente suportados em virtude da ruptura unilateral do contrato de distribuição que mantinha com a recorrente (ou integrantes do mesmo grupo empresarial), de modo formal, desde junho de 1986. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO UNILATERAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLEMENTO DO AUTOR CONDÔMINO - ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA DETERMINAR O CORTE - ATO ILÍCITO - PRECEDENTES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO

condomínio edilício não pode determinar a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente, ato reservado à concessionária de serviço público que explora os serviços hídricos correspondentes. Constitui inegável abuso dos direitos de credor a tentativa de coagir o condômino por meio espúrio, subtraindo-lhe bem essencial à vida. Ilicitude reconhecida. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Documento emitido de forma unilateral sendo insuficiente para comprovar o alegado. Concessionária que, ademais, realizou a troca do medidor após a constatação da aludida fraude, inviabilizando a posterior perícia do equipamento e produção de prova judicial que comprovasse o ato ilícito por ela sustentado. Ação de inexigibilidade de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

22 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Contrato de concessão de áreas públicas. Concurso de vontades entre o particular e ente público. Parcelamento do solo urbano aprovado sob forma de loteamento fechado. Prazo determinado e conteúdo obrigacional específico. Pretensão da Administração Pública de alteração e/ou rescisão unilateral do negócio jurídico por infração obrigacional imputada ao concessionário (loteador). Impossibilidade. Inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Inadmissibilidade. Procedência da demanda mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte do fornecimento em razão de adulteração no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado. Ato praticado de forma unilateral pela concessionária. Possibilidade, apenas, de suspensão do fornecimento em caso de não pagamento de conta referente ao mês de consumo. Confissão de dívida lavrada sem a assinatura do acionante. Ausência da necessária notificação prévia para justificar o corte. Indenização devida. Anulatória cumulada com repetição de indébito e indenizatória julgada procedente. Recurso provido.

24 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fezer c/ indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelada. Sentença de de procedência parcial. Documento apresentado pela concessionária que, ostentando ato de natureza unilateral, não se afigura apto a lastrear a demanda. Inobservância das determinações previstas nos arts. 129 a 133 da Resolução Normativa 414 de 2010 da ANEEL. Indevida suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado pelo Juízo em R$ 8.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

25 - TJPE Indenização por danos morais. Celpe. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de dívida e posterior inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Débito referente a energia consumida e não faturada em razão de medidor supostamente fraudado. Ilegalidade do ato, uma vez que resultante de procedimento unilateral. Danos morais caracterizados. Quantia indenizatória fixada com razoabilidade.

«1 - O débito objeto de inscrição negativa no SPC foi unilateralmente arbitrado pela concessionária apelante e decorre de supostas irregularidades no medidor de energia da apelada, verificadas através de inspeção realizada sem a participação desta última. Prova arbitrária. Súmula 13 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ... (Continua)

26 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Atribuição de efeito suspensivo à reintegração de posse. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Defensa metálica instalada em acesso à propriedade rural situado à margem de rodovia. Limitação administrativa imposta por concessionária. Ato unilateral. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação de que o acesso atenta contra a segurança dos usuários da rodovia. Servidão de passagem não titulada. Situação preexistente à concessão. Utilidadedemonstrada. Proteção possessória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Violação de resolução. Impossibilidade de análise pela via eleita. Fraude no medidor. Apuração unilateral pela concessionária. Ilegalidade. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação aos arts. 90 e 91, I, da Resolução 456/2000 da ANEEL. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Corte por fraude no consumo. Apuração unilateral pela concessionária. Impossibilidade. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI IRREGULAR. COBRANÇA POR DESVIO DE CONSUMO EM MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA. ATO UNILATERAL. SÚMULA 256/TJERJ. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, PORÉM JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO AUTORAL BUSCANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO CDC. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONCESSIONÁRIA QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCUMBIA A DEMANDADA TRAZER AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A FIM DE CUMPRIR O QUE DISPÕE O INCISO II DO CPC, art. 373, NO ENTANTO, NÃO O FEZ, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Energia elétrica. Termo de ocorrência apontando adulteração do aparelho medidor de energia da autora. Procedimento de forma unilateral, desde a averiguação até cálculo do valor exigido, apontando possibilidade de suspensão do fornecimento. Descabimento. Artigo 72, II da Resolução 456/00 da ANEEL que determina a necessidade de perícia técnica a ser realizada. Insuficiência dos meros indícios de eventual fraude. Ônus da concessionária. Declaratória procedente. Recuso desprovido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade Ementa: DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e não fazer em demanda que questiona propalada diferença de consumo de energia. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Conjunto probatório lacunoso. TOI com apuração unilateral. Evidente, ainda, a vulnerabilidade técnica da autora no tocante à verificação da regularidade (ou não) dos atos de fiscalização praticados pela concessionária. Ordem de restabelecimento dos serviços. Requerida que deve se eximir de proceder a novos cortes injustificados. Correta, ainda, a declaração de inexigibilidade do valor de R$ 12.364,80, garantindo-se, por ser mais justo e técnico, a possibilidade de, mediante apuração regular, com intimação prévia da consumidora, haver nova cobrança do montante eventualmente apurado como devido e não adimplido. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.

36 - TJPE Agravo legal. Direito cuvil e processual civil. Intimação das partes através de advogado. Publicação em diário oficial de justiça. Validade. Perícia realizada pela concessionária. Exame pericial unilateral. Presença do consumidor leigo no procedimento é insuficiente. Necessidade de realização de procedimento técnico de órgão isento.

«1. A intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, e desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de qualquer outro, é suficiente para a eficácia do ato. ... (Continua)

37 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO A ELE REFERENTE, BEM COMO DETERMINANDO A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E FIXANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL E A MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ATO UNILATERAL. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. EM CASOS DE SUPOSTA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR IMPUTADA AO CONSUMIDOR, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO USUÁRIO DO SERVIÇO O TOI DE FORMA UNILATERAL, SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DA AMPLA DEFESA - TEMA REPETITIVO 699 (STJ, 1ª SEÇÃO, RESP 1.412.433/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, AC. 25.04.2018, DJE 28.09.2018). INVALIDADE DO TOI. COBRANÇA DESCABIDA. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ: «A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL". ADEMAIS, IN CASU, DEVE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PELO IMPACTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DO AUTOR DIANTE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO, O MONTANTE FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA EM CASOS ANÁLOGOS. MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 86. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO E. STJ: «NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA". RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO DOCUMENTO QUESTIONADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suposta constatação de fraude no medidor de consumo de energia elétrica que guarnece a residência da parte autora, em consequência da qual a parte ré lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado na exordial. Na hipótese dos autos, a parte ré defende que foi regularmente lavrado um Termo de Ocorrência de Irregularidade em face da autora, procedendo-se à recuperação do consumo relativo ao período de alegada irregularidade no medidor de energia elétrica que guarnece sua residência. Contudo, ao contrário da narrativa recursal, a parte autora logrou comprovar que, no período em que o consumo foi registrado a menor em sua residência (inferior à sua média de consumo de 231 KWh), havia requerido, previamente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica junto à concessionária apelante, já que ele e sua família se mudariam para outra residência, também de sua propriedade. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ademais, a ré deveria ter adotado os procedimentos da resolução, tais como solicitar a realização de perícia técnica, se fazer acompanhar, no ato da inspeção, pelo consumidor, assim como ter apresentado ao consumidor ou àquele que deveria ter acompanhado a inspeção, no ato da sua emissão, cópia do TOI, mediante recibo. Em consequência da irregularidade da lavratura do TOI, incabível a cobrança dos valores relativos a parcelamento da dívida apurada pela concessionária do serviço público no referido termo. Assim, constatada a irregularidade nas cobranças, correta a condenação da ré a cancelar a dívida lançada a título de recuperação de consumo. Quanto ao dano moral, na hipótese dos autos, há notícias de ameaça de corte no fornecimento do serviço e negativação do nome do autor, dissabor que decerto transborda o mero aborrecimento ocasionado pela conduta arbitrária da concessionária de serviço público. O dano moral configura-se, assim, in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, foi fixada a verba reparatória em patamar razoável de R$ 5.000,00, mormente se considerado que houve ameaça concreta de corte no fornecimento de energia elétrica em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade aqui questionado, bem como negativação do nome do autor. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. NARRA O CONSUMIDOR QUE FOI LAVRADO TOI UNILATERAL PELA RÉ, SEM QUE HOUVESSE IRREGULARIDADE. REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À AUTORA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA, DECLARANDO A NULIDADE DOS TOIS E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SUSTENTA A REGULARIDADE DO TOI, QUE O CONSUMO APRESENTADO CORRESPONDE À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELA UNIDADE CONSUMIDORA E A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO, QUE CONCLUIU QUE «...9.8)

Observa-se que no período entre a partir de janeiro de 2018 até agosto de 2018 (último mês disponibilizado através de e-mail enviado a este perito pela parte Ré) a medição de consumo, medida e cobrada pela parte Ré, do imóvel da parte Autora, se manteve abaixo da média dos dois anos anteriores (107 kWh). Vale ressaltar que entre os meses de dezembro de 2017 e novembro de 2018 está o período correspondente ao considerado no Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) número 2018/1661934, conforme informativo de TOI enviado a este perito através de e-mail pela parte Ré... Por fim, quanto ao TOI 2018/1661934 em que se alega desvio no ramal de ligação, o mesmo é indevido, pois a Concessionária Ré não constituiu os elementos necessários para sua fiel caracterização, ou seja, não apresentou recursos visuais exigidos pela alínea b, V, parágrafo primeiro, do art. 129... A LAVRATURA DO TOI CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. NULIDADE DO REFERIDO TERMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. FEITAS TAIS CONSIDERAÇÕES, ENTENDO QUE A VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), MOSTRA-SE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO QUE A RÉ INSISTE NA CONDUTA ARBITRÁRIA DE IMPOSIÇÃO DE TERMO DE IRREGULARIDADE, SEM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO, IMPUTANDO DÍVIDA AO CONSUMIDOR DELIBERADAMENTE, ALÉM DE TENTATIVA DE RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE SEM ÊXITO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PELO QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

42 - TJSP Desapropriação. Servidão administrativa. Instituição em favor da concessionária de serviço público para passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Decretação da nulidade da escritura pública de instituição da servidão por não revestir a forma prescrita em lei. Descabimento. Ausência de decreto declaratório de utilidade pública que não ocasiona a nulidade do ato jurídico que instituiu o direito real sobre coisa alheia. Servidão instituída por ato consensual e bilateral. Alegação de nulidade do registro predial considerada infundada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte público de passageiros. Rescisão unilateral da avença por parte da prefeitura, ora apelada – Rompimento do contratado considerado imotivado com imposição de indenização, em razão do ajuizamento de indenizatória pela transportadora. Alegação do alcaide/apelante de que a culpa da rescisão é exclusiva da concessionária, pois forjava documentos, em desrespeito absoluto aos interesses públicos. Admissibilidade. Não comprovação da má-fé do apelante que agiu com a convicção do acerto de seus atos, todos precedidos de exame pelos órgãos técnicos da prefeitura. Ação regressiva da municipalidade julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESESTATIZAÇÃO. CEDAE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Trata-se de ação de preceito cominatório em que pretende a parte autora a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na manutenção da vigência mínima do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, escorada na previsão contida no subitem 6.6 do ajuste firmado, após a desestatização da Companhia Estadual de Saneamento. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

47 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258696.

«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, tanto na gestão quanto na execução do contrato, podem ser atribuídos à ineficiência e inabilidade recíprocas. Destarte, no decorrer da contratação mostrou-se desvantajosa a relação jurídica estabelecida entre os contratantes, restando estreme de dúvidas que o prosseguimento do contrato seria prejudicial a ambas as partes. A lei confere à Administração Pública o poder de rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas nos incisos I a XVII do Lei 8.666/1993, art. 78 a ser efetivada por ato próprio, independente de ordem judicial, por ser prerrogativa típica dos contratos administrativos. No que concerne à atribuição da culpa ao concessionário, a questão já foi alvo de julgamento por esta Corte, na Apelação 70018522342, da 21ª Câmara Cível. Quanto ao pleito indenizatório, não há falar em enriquecimento ilícito, porquanto a perícia concluiu pela inexistência do alegado fundo de comércio. O expert informa, ainda, a título de lucros cessantes pelo suposto impedimento da exploração comercial das lojas, montante apurado por estimativa, em razão da potencialidade do local, haja vista que não comprovada a existência de interessados nas sublocações pelos valores apresentados. Não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelo insucesso do recorrente. O prazo de vigência do contrato serve como garantia para a amortização dos investimentos, e viabilização econômico-financeira do empreendimento, facilitando, assim, a estipulação dos preços das sublocações e dos serviços a serem prestados a partir da utilização do espaço concedido, sujeitando-se o concessionário aos fatores de risco inerentes à contratação. Contudo, o apelante não logrou êxito em comprovar o alegado dano a ser reparado, ônus este que lhe competia e do qual não se desincumbiu, tanto na ação de rescisão de contrato, quanto na indenizatória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 333, I e II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

48 - TJRS Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Concessão de uso a título oneroso. Área comercial. Subconcessão. Rescisão unilateral. Poder da administração pública. Prerrogativa. Interesse público. Ausência. Lei 8666/1993, art. 78. Gestão e execução. Irregularidade. Concessionária. Contraprestação. Atraso. Reajuste. Não submissão. Área concedida. Transferência. Autorização prévia. Inexistência. Cláusula contratual. Descumprimento. Concedente. Contrato de sublocação. Anuência. Fundo de comércio. Inexistência. Indenização. Descabimento. Exploração comercial. Interessados. Inocorrência. Lucros cessantes. Não ocorrência apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concorrência. Trensurb. Concessão de uso a titulo oneroso de áreas comerciais nas estações do trem no mercado e em canoas. Rescisão. Pleito indenizatório. Conexão à ac 70060258415.

«O comportamento das partes na condução do contrato ora sub judice demonstra a desídia dos contratantes em obedecer à lei e aos ditames constitucionais que regem a atuação da administração pública. Tais circunstâncias, por si só, possuem o condão de caracterizar burla ao processo licitatório, tornando nula - em tese - a contratação nos moldes como operada pelos litigantes. DepreenDecreto se da prova colhida durante a instrução do processo que os atos praticados pelas partes, tanto na gestão quanto na execução do contrato, podem ser atribuídos à ineficiência e inabilidade recíprocas. Destarte, no decorrer da contratação mostrou-se desvantajosa a relação jurídica estabelecida entre os contratantes, restando estreme de dúvidas que o prosseguimento do contrato seria prejudicial a ambas as partes. A lei confere à Administração Pública o poder de rescindir unilateralmente o contrato nas hipóteses previstas nos incisos I a XVII do Lei 8.666/1993, art. 78 a ser efetivada por ato próprio, independente de ordem judicial, por ser prerrogativa típica dos contratos administrativos. No que concerne à atribuição da culpa ao concessionário, a questão já foi alvo de julgamento por esta Corte, na Apelação 70018522342, da 21ª Câmara Cível. Quanto ao pleito indenizatório, não há falar em enriquecimento ilícito, porquanto a perícia concluiu pela inexistência do alegado fundo de comércio. O expert informa, ainda, a título de lucros cessantes pelo suposto impedimento da exploração comercial das lojas, montante apurado por estimativa, em razão da potencialidade do local, haja vista que não comprovada a existência de interessados nas sublocações pelos valores apresentados. Não se pode imputar à concessionária a responsabilidade pelo insucesso do recorrente. O prazo de vigência do contrato serve como garantia para a amortização dos investimentos, e viabilização econômico-financeira do empreendimento, facilitando, assim, a estipulação dos preços das sublocações e dos serviços a serem prestados a partir da utilização do espaço concedido, sujeitando-se o concessionário aos fatores de risco inerentes à contratação. Contudo, o apelante não logrou êxito em comprovar o alegado dano a ser reparado, ônus este que lhe competia e do qual não se desincumbiu, tanto na ação de rescisão de contrato, quanto na indenizatória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 333, I e II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. REFATURAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ VEM SE NEGANDO A PROCEDER COM A LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE REQUEREU PARA O IMÓVEL QUE ESTÁ CONSTRUINDO PARA FINS DE MORADIA PRÓPRIA, O QUE SE MOSTRA DE TODO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. CONQUANTO VISLUMBRADO O PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE, ANTE A INDISCUTÍVEL NECESSIDADE DO SUPLICANTE DE QUE RESTE DISPONIBILIZADO O SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A RESIDÊNCIA QUE VEM CONSTRUINDO, O MESMO NÃO SE PODE FALAR DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REFERIDA PARTE QUE, MESMO DIANTE DO INDEFERIMENTO PRONUNCIADO PELA CONCESSIONÁRIA, NO QUAL, ALIÁS, FORAM EXPOSTAS JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS AMPARADAS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, NÃO CUIDOU DE APRESENTAR NO FEITO QUALQUER LAUDO TÉCNICO, AINDA QUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL, A SUBSIDIAR SUA PRETENSÃO, O QUE, AO MENOS EM TESE, PODERIA SERVIR DE LASTRO AO DIREITO VINDICADO. CONCESSIONÁRIA QUE, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO PODE SER COMPELIDA A PROCEDER COM A LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ALMEJADA PELO SUPLICANTE, QUANDO ESTE AINDA NÃO ESGOTOU TODAS AS QUESTÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS AO ATO, ESPECIALMENTE AS DE SEGURANÇA COLOCADAS NA ORDEM DE SERVIÇO. SOLUÇÃO DE MOMENTO EMPREGADA AO CASO QUE, NO ENTANTO, NÃO RETIRA DO CONSUMIDOR, ORA RECORRENTE, O DIREITO À LIGAÇÃO DE ENERGIA PRETENDIDA, DESDE QUE, OBVIAMENTE, CUMPRA AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS PROMANDADAS DA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA, PREVISTAS NA JÁ MENCIONADA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO ALVEJADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.