ausencia de omissao e de contradicao no aresto rec
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Pretensão de reforma do aresto atacado. Ausência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do CPP, art. 619, destinam-se a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão do acórdão. Excepcionalmente, em casos de patente ilegalidade, é possível conferir efeitos infringentes ao aludido recurso. Na espécie, ausente quaisquer das mencionadas situações, é de ser mantido o aresto in totum. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Não ocorrência. Ausência de omissão no aresto. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado posicionou-se no sentido de que a partilha extrajudicial não foi homologada por sentença, só iniciando o prazo decadencial, de acordo com firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a partir da sentença homologatória da partilha. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Omissão e contradição no acórdão do tribunal de origem. Inexistência. Razões recursais divorciadas do conteúdo do aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que as provas colacionadas pelo Estado de Pernambuco não conseguem comprovar a imprudência do militar no acidente de veículo ocorrido, e que o policial desviou de animal que transitava na rodovia, estando ele protegido pelo que dispõe o CCB, art. 188. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO ARESTO QUANTO À RESTITUIÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA NO JULGADO. EMENTA E DISPOSITIVO RETIFICADOS. NO MAIS, OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE BUSCAM A REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS, COM PARCIAL EFEITO MODIFICATIVO

7 - TJSP ACLARATÓRIOS - Ausência de seus pressupostos no caso concreto - Os embargos de declaração têm finalidade legal específica (suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão: CPP, art. 619), sendo, pois, de fundamentação vinculada, de índole integrativa do julgado (meramente interna, assim pressupondo a existência de proposições inconciliáveis entre si), de modo a não se destinar à modificação do posicionamento perfilhado no Aresto, sendo-lhes estranho, portando, o efeito infringente, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal, que contempla meios próprios para impugnação a decisões judiciais - Provas bastantes para embasar o decreto condenatório, não estando vinculado o magistrado ao pedido ministerial de absolvição, formulado em sede de alegações finais, diante da independência funcional e do Princípio do Livre Convencimento Motivado. CPP, art. 385 - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - STJ processual civil. Ausência de divergência entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Hipótese em que a parte pretende reformar o acórdão recorrido, ao fundamento de que houve error in iudicando. Omissão não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ 1. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no aresto hostilizado. Decisum claro e preciso ao firmar a intempestividade do reclamo, dada a interposição após 5 (cinco) dias da publicação no órgão de imprensa oficial. 2. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. Contradição inexistente. Omissão no aresto do tribunal de origem inexistente. Alegações da parte. Prescindibilidade de abordagem.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Os embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que havendo vagas para a graduação de 3º Sargento na corporação, o Comando Geral edita Portaria para realizar seleção interna a fim de preencher as vagas oferecidas no Curso de Formação, sendo habilitados aqueles com maior pontuação, de acordo com as exigências constantes da Portaria, tais quais: tempo de serviço, grau de escolaridade, comportamento e condecorações. ... (Continua)

12 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no aresto embargado. Os embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que havendo vagas para a graduação de 3º Sargento na corporação, o Comando Geral edita Portaria para realizar seleção interna a fim de preencher as vagas oferecidas no Curso de Formação, sendo habilitados aqueles com maior pontuação, de acordo com as exigências constantes da Portaria, tais quais: tempo de serviço, grau de escolaridade, comportamento e condecorações. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no V. Aresto recorrido. Ação monitória. Instrumento particular. Prazo prescricional. CCB, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.

«1. A eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, o tema suscitado na apelação cível e nos embargos de declaração. Dessa forma, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto recorrido, não configurando violação ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de seus pressupostos no caso concreto - Os embargos de declaração têm finalidade legal específica (suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado: CPP, art. 619), de modo a não se destinar à modificação do posicionamento perfilhado no Aresto, sendo-lhes estranho, portando, o efeito infringente, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal, que contempla meios próprios para impugnação a decisões judiciais - A jurisprudência do Supremo Tribunal tem entendido que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STJ) - Para efeito de prequestionamento, basta que a matéria controvertida tenha sido analisada no acórdão, tornando-se despicienda também a referência numérica a dispositivos legais - EMBARGOS REJEITADOS.

15 - STJ Processual civil. Tributário. Imunidade. Contradição inexistente. Omissão no aresto do tribunal de origem. Apontada violação ao CPC/1973, art. 535 no agravo regimental. Inovação recursal.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aresto embargado devidamente fundamentado. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Suposta omissão analisada e afastada pelo aresto integrativo proferido na origem. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vício no aresto objurgado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de contradição e de omissão no aresto recorrido. Tutela antecipada. Análise de seus pressupostos. Inviabilidade. Enunciado sumular 7 do STJ. Discussão de Lei municipal. Aplicação da Súmula 280/STF, por analogia.

1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Indenização. Danos moral e material não configurados. Alegada matéria constitucional. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade do aresto recorrido. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial não-demonstrado.

«I. Observada, de início, a inviabilidade das alegações relativas à matéria constitucional pela via do recurso especial, não se verifica tenha o Acórdão recorrido ofendido o CPC/1973, art. 535, II. Conforme inúmeros precedentes desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a responder, um a um, aos argumentos levantados pelas partes. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de segurança. Concurso para o cargo de examinador de trânsito do DETRAN/SP. Pretensão de ingresso no certame - Edital 04/2023. Impossibilidade. Ausência de documentação válida no momento da análise e classificação dos credenciados. Não verificação do alegado direito líquido e certo. Sentença denegatória. Manutenção. Recurso não provido. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro no aresto, pretendendo, em verdade, o vencido, decisão diversa da proferida, o que, nesta sede, é vedado. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão, contradição e de «erros de premissa» do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o seu teor. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração improvidos.

«1 - A alegação de erro de julgamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC/2015, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão do ora embargante ao apontar suposto erro de julgamento é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão, contradição e de «equívocos de premissa» do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o seu teor. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Acórdão que negou provimento ao recurso do contribuinte. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Alegações que se referem a pontos tratados expressamente no julgado, em especial quanto ao desatendimento do ônus probatório de demonstrar a incorreção dos fundamentos utilizados pela Administração Tributária. Vícios que refletem tentativa de rediscutir o mérito. Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

27 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte insurgente nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ausência da alegação de vício no aresto embargado. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - Como se depreende da leitura da petição dos embargos declaratórios, a parte embargante nem sequer alegou nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não suscitou, assim, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, sendo caso de não conhecimento dos embargos de declaração, por não preenchido um dos requisitos de admissibilidade recursal, nomeadamente, o cabimento do recurso. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de contradição do aresto proferido pela terceira turma do STJ. Não ocorrência. Pedido de aplicação de multa. Indeferimento. Ausência de caráter protelatório. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A matéria vertida nas razões do recurso especial foi integralmente sopesada na decisão monocrática, assim como no subsequente acórdão proferido pela Terceira Turma em agravo interno, sendo certo que a decisão contrária aos interesses da parte não autoriza, por si, o manejo de aclaratórios. ... (Continua)

30 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de Apelação apresentado pela municipalidade, ora embargante, ante o reconhecimento da legitimidade da terceira interveniente para opor exceção de pré-executividade, da ilegitimidade passiva da executada original e da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Ausência de vícios no v. aresto (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida e para análise de pedido que não foi apresentado no recurso original. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

31 - STJ Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração se destinam a suprir omissão, a afastar obscuridade ou a eliminar contradição do julgado. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de julgamento na origem. Omissão e contradição acerca de aspectos fáticos. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Incidência. Descabimento. Omissão do aresto desta corte. Inexistência.

1 - A cassação do acórdão da origem por omissão e contradição interna acerca de elementos fáticos do feito não configura apreciação direta de fatos e provas. A pretensão de incidência da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) à hipótese revela-se descabida. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Súmula 182/STJ. Suposta contradição analisada e afastada pelo aresto integrativo proferido na origem. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Conclusões do aresto fundadas em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de defeito no aresto objurgado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Hipótese na qual o embargante não aponta qualquer omissão ou contradição a ser sanada, na medida em que reitera as razões dos anteriores aclaratórios. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de incompetência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido .

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação de vícios no aresto. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Improcedência. Aresto com fundamento claro e coerente. Desnecessidade de nova intimação de procurador federal da sentença proferida em audiência.

1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando nela presentes a omissão, obscuridade ou contradição e não se prestam para confrontar as razões do julgado. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de pornografia infantil (facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso). Ausência de violação do 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Alegada ausencia de provas idôneas para a condenação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei. Legislação estadual. Servidor público. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do v. Aresto combatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria resolvida. Omissão inexistente. Contradição não configurada.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

41 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, apenas para reconhecer a aplicabilidade da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, reconhecida a validade dos índices aplicados pela Fazenda Pública em relação ao período anterior. Ausência de vícios no aresto (omissão, contradição ou obscuridade). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Competência da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Falta de insurgência contra os fundamentos do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Contrato de participação financeira. Cessão dos direitos e ações de linha telefônica. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo ante a incidência da Súmula 283/STF, mantida pelo aresto embargado. Irresignação do autor.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. . ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pis/pasep e Cofins. Aplicação do Lei 11.033/2004, art. 17. Reporto. Extensão a qualquer empresa contribuinte. Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto apontado como paradigma. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ora embargante, apenas para determinar a adoção da Taxa Selic para cálculo dos juros e correção dos créditos executados a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva. No mais, deixou de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência mínima da parte. Ausência dos vícios imputados ao aresto (omissão e contradição). Embargos opostos para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de vícios no aresto embargado. Matéria atingida pela coisa julgada. Fundamentos inatacados. Óbice da Súmula 283/STF.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório (AgRg no REsp 1.469.363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Embargos de divergência. Mérito do recurso especial não apreciado. Incidência da Súmula 315/STJ. Aresto embargado. Expressa abordagem da questão. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recursos especiais contrapostos pela parte em face do mesmo aresto. Não conhecimento do segundo recurso especial, decorrente da preclusão consumativa e não conhecimento do primeiro apelo nobre, ante a ausência de procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão unipessoal mantida pela terceira turma 1. Alegação de omissão/contradição quanto à abrangência do aresto embargado. Inocorrência. 2. Pretensão do sócio da sociedade civil de advogados de representá-la, sem procuração nos autos. Impossibilidade. Personalidade jurídica distinta. Precedentes específicos. Vício de julgamento. Não verificação. 3. Insurgência destinada a prequestionar futuro e eventual recurso extraordinário perante o STF. Descabimento. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado não encerra qualquer vício de julgamento, especialmente no tocante às consequências do acórdão ora recorrido. O aresto embargado negou provimento ao agravo regimental, mantendo-se, por consequência, o não conhecimento do recurso especial intentado pela ora recorrente, sem a imprescindível apresentação de instrumento de procuração. O comando judicial inserto no dispositivo das decisões precedentes é, em si, por demais esclarecedor, não cabendo ao órgão julgador proceder a qualquer consideração referente a outro recurso ou processo envolvendo as partes, a pretexto de «modular efeitos, tal como sugere a ora recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão e de necessidade de esclarecimentos do voto condutor. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Caráter opinativo do parecer ministerial. Ausência de defeito no aresto embargado. Possibilidade de conhecimento do reclamo. Matéria que não foi expressamente discutida nos anteriores julgamentos referentes à mesma ação penal. Inexistência de preclusão. Aclaratórios rejeitados.

«1. O parecer do Ministério Público Federal constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, de modo que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre as teses nela explicitadas. Precedente. ... (Continua)