auxiliar de dentista
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Salário. Auxiliar de dentista. Lei 3.999/61. Inaplicabilidade.

«A Lei 3.999/1961 disciplina o piso da categoria, bem como outros direitos específicos, dos médicos e dentistas, e não dos seus auxiliares.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Servidora pública municipal - Pongaí - Auxiliar de dentista - Pretende-se perceber o adicional de insalubridade em grau máximo, desde o ingresso no serviço público municipal, bem como as diferenças do recálculo e os devidos reflexos - Sentença de improcedência reformada - Acolhimento em parte, reconhecendo-se como devido o adicional reclamado, somente de março a dezembro de 2019 - Perícia judicial que reconheceu a atividade como insalubre em grau máximo tão somente no período em que a autora atuou no enfrentamento da pandemia de Covid-19 - - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Grau máximo.

«Comprovado que a reclamante, nas tarefas de auxiliar de dentista, mantinha contato com sangue e secreções dos pacientes, resta demonstrado o contato direto com agentes biológicos, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo pelo enquadramento no Anexo 14 da NR-15. [...]... (Continua)

4 - TST Insalubridade. Adicional. Auxiliar de dentista. Utilizar agente químico mercúrio. Grau máximo mantido na corte de origem. Revista não conhecida. Considerações do Min. Fernando Eizo Ono sobre o tema. CLT, art. 189 e CLT, art. 896.

O Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para manter a sentença em que se deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo. Consignou o seguinte entendimento: ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c pedido de antecipação de tutela. Auxiliar odontológica. Requerimento de aposentadoria voluntária junto ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. Sentença e improcedência. Manutenção. ... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (cirurgiã dentista, auxiliar de laboratório e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva, «piso salarial - reajuste complementar e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão da verba denominada GEAH além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verba de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

7 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização da cirurgia buco-maxilo-facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, c. Incidência da Súmula 11, item 2, da Agência Nacional da Saúde Suplementar. Plano de Saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Honorários do cirurgião-dentista serão de inteira responsabilidade da apelante, ante os limites objetivos da lide impostos na inicial. Reembolso das despesas médicas limitado ao valor equivalente ao devido por hospital credenciado. Lei 9656/1998, art. 12, VI. Sentença de improcedência afastada. Recurso parcialmente provido.

8 - TRT15 Auxiliar de laboratório. Reenquadramento na função. Atividade de preparação. Não cabimento.

«Conforme se infere do teor da Lei 3.999/61, a similaridade de tratamento dispensada a médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares, induz à conclusão de que o profissional auxiliar contemplado por referida norma, é aquele que mais se aproxime dos primeiros, em sua atividade técnica de apoio à atividade médica, requerendo, para tanto, formação ou prática de longa duração, hipóteses que não se aplicam à autora. Ademais, por se tratar a reclamada de laboratório de anatomia patológica, onde a coleta de material é realizada quase sempre através de intervenção cirúrgica e os diagnósticos requerem laudos minuciosos, passíveis de confecção apenas por profissionais extremamente habilitados, com formação superior em Ciências Médicas, fica excluída a autora do enquadramento na atividade pretendida, que pressupõe coleta e análise do material. Ademais, ao alegar que substituía os auxiliares de laboratório, a autora excluiu-se automaticamente de tal enquadramento, eis que a substituição pressupõe ativamento em cargo hierarquicamente superior.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente que necessita da realização de cirurgia buco-maxilo facial. Procedimento com cirurgião dentista não cooperado. Negativa do plano de saúde em arcar com despesa de honorários de profissionais que não pertencem ao seu quadro. Apelada que não demonstrou possuir profissionais competentes para tal procedimento na área geográfica de abrangência do contrato. Aplicação do CDC. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 12, II, «c. Incidência da Súmula 11, art. 2º, da Agência Nacional da Saúde. Plano de saúde que arcará com o ambiente hospitalar, honorários da equipe médica auxiliar e materiais. Recurso da ré improvido, por votação unânime.

10 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Auxiliar de laboratório. Piso salarial. Lei 3.999/1961.

«O Regional indeferiu o pedido de diferenças salariais da parte Autora, sob o fundamento de que o art. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento no grau máximo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a majoração de adicional de insalubridade de servidora pública municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

13 - TRT3 Empregado público. Gratificação de produtividade. Empregado público. Município de araguari. Adicional de produtividade.

«À luz do disposto no CF/88, art. 169, parág. 1º, a concessão de qualquer vantagem pecuniária pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse diapasão, a Lei Complementar 41/2006, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de Araguari estabelece, em seu art. 102, a concessão de adicional de produtividade aos ocupantes de empregos de médicos, psicólogos, dentistas, assistentes sociais, auxiliar de enfermagem, auxiliar de cirurgião dentista e técnico em higiene dentária, não podendo ser estendido o benefício aos ocupantes do cargo de enfermeiro, por falta de previsão legal específica e sem prévia dotação orçamentária, sob pena de causar impacto financeiro negativo sob a folha de salários do município, em afronta à Carta Magna.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DENTISTAS QUE REALIZAM EXAMES DE RAIO X. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto fático probatório, especialmente do laudo pericial, deferiu o pagamento de adicional de periculosidade aos dentistas que realizam exames de Raio X. Assentou que « de acordo com as premissas fáticas do laudo pericial, fornecidas pelas partes e não impugnadas oportunamente, os ocupantes dos cargos de dentistas (clínicos e especialistas) e os técnicos de saúde bucal realizam exames de Raios X; os auxiliares de saúde bucal, não (vide laudo, fl. 602). «. Registrou que « O fato de o aparelho de Raios X ser móvel não afasta o direito dos empregados em questão à percepção da verba, visto que, como mencionado, as premissas fáticas do laudo pericial relativas à realização de exames pelos dentistas não foram impugnadas no momento oportuno .. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

15 - STJ Previdenciário e processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Tempo de serviço especial não reconhecido. Reexame dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. INVOCAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SUSPENSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA INDENIZÁVEL. COMPROVAÇÃO DE LESÃO QUÍMICA NOS OLHOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (CPC/2015, art. 373, I). INCIDÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação proposta para impor o restabelecimento de benefício por incapacidade (B-91), arguindo a autora que sofreu acidente de trabalho em razão do desempenho da função de frentista, descrevendo a persistência de incapacidade, mesmo após sua reabilitação na função de caixa. Prova documental que aponta lesão ocular por agente químico (água de carburador), resultando em conjuntivite crônica e sensibilidade. Improcedência do pedido. ... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG. 1) necessidade temporária e excepcional interesse público não configurados. 2) contratação temporária de médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos em enfermagem, bioquímico, técnicos em rx, auxiliares de enfermagem e agentes comunitários de saúde, auxiliares administrativos, professores, operários de obras e serviços públicos; operadores de máquinas, pedreiros, pintores, eletricistas, encanadores, auxiliares de pedreiros, técnico agrimensor e mestre de obras, merendeiras e serviçais, magarefe e monitor de esportes. 3) contrariedade ao CF/88, art. 37, II e IX. Exigência de concurso público. Precedentes. 4) recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei complementar 1.120/2003 do município de congonhal/MG.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Autor que exerce a função de frentista. Pretensão de receber o Benefício Previdenciário «Auxílio-acidente". Sentença de procedência do desiderato autoral. Restou incontroverso o nexo causal, e o direito do Autor, sendo devida à percepção do «auxílio-acidente". Laudo pericial confirmado a situação suportada pelo Autor. Preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 86. Pagamento do «auxílio-acidente que cessa, somente na véspera e concessão de aposentadoria ou óbito do beneficiário. Lei 8.213/1991, art. 86, §1º. Rol do Anexo II, I do Decreto 3.048/1999 não exaustivo. Benefício que deve ser pago a partir do término do «auxílio-doença". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE - FRENTISTA - FRATURA DO PUNHO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO CURSO DA AÇÃO - SEGURADO AMPARADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, VI. 

Apelo do autor desprovido e remessa oficial provida... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRENTISTA - FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício-acidentário - Frentista - Acidente «in itinere em 22.03.2021 - Fratura do fêmur direito e punho esquerdo - Perícia: Incapacidade laborativa não comprovada - Nexo causal configurado - Laudo conclusivo - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR objetivando a reversão do julgado por compreender presentes os requisitos para concessão do benefício, ainda que mínima a sequela - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

22 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trajeto. Obreiro que exerce a profissão de frentista. Luxação do quinto dedo da mão esquerda e trauma no tornozelo esquerdo. Sentença que julga improcedente a ação. ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Frentista - Acidente «in itinere - Lesões nos joelhos e no punho direito - Nexo causal reconhecido em relação às queixas no joelho esquerdo e punho direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso oficial provido em parte... (Continua)

24 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente automobilístico. Colisão de automóvel contra imóvel. Sentença de parcial procedência. (ii) Insurgência da autora. Irresignação que prospera em parte. (iii) Pedido de denunciação da lide à seguradora do réu. Inadmissibilidade. Pleito indeferido em decisão interlocutória. Falta de impugnação no momento oportuno pela via recursal apropriada (CPC/2015, art. 1.015, IX). Preclusão. (iv) Danos morais que, por outro lado, se verificam na espécie. A apelante simplesmente não teve auxílio algum do apelado/ofensor, que bateu o carro que dirigia em estado de completa embriaguez, causando danos materiais ao imóvel da autora. O transtorno atingiu seu trabalho de dentista, indo além do direito de seguir sua vida pessoal, sem atropelos causados por terceiros, tendo de arrumar a casa/consultório, com evidente turbação de sua rotina profissional. Dano moral causado por ato ilícito de quem bate seu conduzido na lateral do imóvel, por estar fora de condições para dirigir em vista de ter ingerido boa quantidade de bebida alcoólica, gera a obrigação de pagar os danos na sua exata extensão. Indenização fixada em R$10.000,00. (v) Ônus da sucumbência atribuídos com exclusividade ao réu. (vi) Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução penal. Prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais cumulada com danos materiais e estéticos. Implante dentário. Clínica odontológica e dentistas. Responsabilidade solidária. Laudo pericial comprovando imperícia e negligência dos dentistas. Responsabilidade configurada. Dever de indenizar demonstrado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial.

«1 - No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: «(i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (CDC, art. 14, § 4º); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020). ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2015 - Traumatismo com entorse do joelho esquerdo - Função habitual de vendedor/frentista - Ausência de incapacidade funcional - Maior esforço - Nexo de causalidade constatado - Improcedência. ... (Continua)

29 - TJRJ Direito Constitucional. Município de Volta Redonda. Representação por Inconstitucionalidade. Leis 6.325 e 6.326, de 04 de dezembro de 2023, que fixam salários-base, definem jornadas de trabalho e asseguram aposentadoria especial e adicional de insalubridade a servidores públicos municipais, técnicos e auxiliares em saúde bucal e cirurgiões-dentistas, respectivamente. Iniciativa parlamentar. Violação ao disposto no art. 61, § 1º, II, c, da da CF/88, reproduzido por simetria pelo art. 112, § 1º, II, s ¿a¿ e ¿b¿, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

30 - STJ Processual civil. Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Trabalhador rural. Isenção. Trabalhador classificado como urbano. Exigibilidade do recolhimento. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Usina Bom Jesus S/A. (anterior Destilaria Rio Brilhante S/A.) à execução fiscal de débitos de FGTS, ajuizados pela Caixa Econômica Federal, objetivando a improcedência da execução. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Inicialmente, quanto à apontada violação à Lei 8.429/1992, o recorrente não indicou o dispositivo do referido diploma legal suspostamente ofendido pelo acórdão recorrido. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTOR ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Fratura no punho esquerdo. Atividades habituais de frentista. Incapacidade laborativa categoricamente afastada. Teor conclusivo da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. ... (Continua)

33 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

34 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

35 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

36 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

37 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

38 - TJSP JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. EMPREGADOS PÚBLICOS APOSENTADOS. VACÂNCIA. MUNICÍPIO DE CAIABU.

Pleito do MPSP, em sede de Ação Civil Pública, inicialmente, pela concessão de tutela antecipada para afastamento dos servidores, os quais são aposentados, uma vez a aposentadoria configuraria hipótese de vacância do cargo público, nos termos da Lei Complementar Municipal 2/2006, em seu art. 55, III. Ao final, pugna pela confirmação da tutela provisória. ... (Continua)

39 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividades em postos de gasolina. Enquadramento até a edição da Lei 9.032/1995. Exposição a hidrocarbonetos. Frentista. Transporte de líquidos inflamáveis. Benefício concedido. Consectários da condenação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. CLT, art. 193. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

Área de 30.433,52m² declarada de utilidade pública pelo Decreto Municipal 8.770, de 22/11/2019, para implantação do Centro de Reservação da Cava da Pedreira, integrante do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana da Baixada Santista. Indenização fixada na sentença com base no laudo da perita oficial, decidindo o juízo pela prevalência do valor ambiental da área (R$ 8.613.600,00) em detrimento do valor de mercado (R$ 3.982.000,00). Recurso exclusivo da expropriante. Precedente conversão do julgamento em diligência com fundamento na significativa discrepância entre os valores da oferta inicial e os encontrados pela perita, bem como à integração ou não do valor ambiental, que não se confunde com o valor de mercado, o qual foi incluído no laudo de forma opcional e, «a posteriori, suprimido pela Expert no laudo definitivo, sem explicitação das razões pertinentes. Informações prestadas pela auxiliar do juízo em cumprimento ao v. acórdão. Anulação da sentença e da prova técnica, de ofício, desde o laudo de avaliação prévia. Vícios insanáveis na prova técnica consubstanciados, primeiramente, na inobservância dos requisitos constantes da NBR 14.653-1 que, ao dispor sobre os elementos básicos do laudo pericial, impõem ao perito de engenharia a escorreita e minuciosa descrição do bem imóvel avaliado (componentes físicos, regionais e lei de zoneamento, dentre outros, bem como que proceda ao diagnóstico de mercado, fundamentadamente, dados estes absolutamente inexistentes nos laudos prévio, definitivo e complementares coligidos aos autos. Além disso, o imóvel foi inicialmente avaliado como rural (Norma ABN NBR 14.653-3/2019) e, «a posteriori, convalidado para urbano (Norma ANN NBR 14.653-2) sem quaisquer justificativas, e procedeu-se à valoração ambiental da área em flagrante descompasso com os requisitos técnicos e científicos exigido pela Norma ABN NBR 14.653-6. Supletivamente, ainda que admitida a subsunção do bem expropriado às Normas de Avaliação Ambiental 2020/IBAPE/SP, requisitos mínimos nela preconizados sequer foram observados na seara técnica, em franca violação ao item 8 da indigitada norma. Infringência flagrante ao art. 473, II e III CPC. Necessário o refazimento da prova, nos termos do art. 480, §§1º e 2º da norma de regência. Processo anulado, de ofício, a partir da prova pericial, com determinação de remessa dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução, com observação. Recurso prejudicado.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS RECONHECIDOS A EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A controvérsia recursal versa sobre valor devido por pensão alimentícia a ex cônjuge em razão de divórcio. De regra, a obrigação de sustento entre cônjuges e companheiros cessa com o divórcio ou dissolução da União. Contudo, não raras vezes, os alimentos podem continuar sendo devidos, quando imprescindível para a subsistência do ex-cônjuge e ex-companheiro. Nesses casos, a obrigação alimentar decorre de outro fundamento legal, o dever de solidariedade recíproco entre parentes (art. 1.694 do CC). Consoante jurisprudência do colendo STJ, a prestação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. In casu, verifica-se que as partes foram casadas por 41 anos, estando a autora, cônjuge que pleiteia a fixação de alimentos, atualmente com 71 anos de idade. A autora alega que se encontra em situação de hipossuficiência, porquanto exerceu a função exclusiva de dona do lar durante o matrimônio, não possuindo renda, sendo portadora de diabetes e paralisia parcial em razão de AVC, dependendo de atendimento médico e cuidador contínuos. Aduz a capacidade financeira do réu, por ser médico renomado. Logo, de fato, correta a sentença ao reconhecer o direito à pensão alimentícia à autora. Outrossim, correto o patamar fixado em 10% do rendimento líquido do réu. Com efeito, o cônjuge virago teve redução de sua capacidade financeira em razão da idade, atualmente mais de 70 anos, não possuindo condição de atendimento na clínica médica como autônomo, sendo descredenciado da Cooperativa Unimed e exonerado do Hospital Federal dos Servidores. A renda comprovada do réu é de proventos do INSS no valor de R$ 3.331,00 e salário como funcionário da Clínica de Doenças Renais no importe de R$ 15.000,00. No entanto, o réu possui outros dependentes, 1 filho fora da relação conjugal diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, e pai enfermo acamado, que demandam esforços financeiros. Não bastasse, embora não se rechace o dever de solidariedade entre ex-cônjuges, percebe-se que o casal possui dois filhos maiores e absolutamente capazes, ambos cirurgiões dentistas, e, como apontado pela própria agravada em sua exordial ¿ economicamente independentes, a quem incumbe, portanto, auxiliar, precipuamente a genitora, por força do mandamento constitucional constante na norma do art. 229 da Magna Carta. Reitere-se, nesse ponto, que um dos filhos reside com a genitora, de modo que razoável que contribua para o pagamento das despesas da casa. Ademais, verifica-se que processos, nos autos dos processos 0198721-89.2020.8.19.0001 e . 0212001-30.2020.8.19.0001, de divórcio e partilha de bens do casal, a autora recebeu direito do valor de metade da venda de imóvel avaliado em R$ 1.030.000,00, mais compensação financeira no montante de R$ 413.000,00 pelo domínio exclusivo do réu sobre demais bens. A autora, assim, possui direito a vultosa quantia em razão da partilha de bens do casal, não estando em condição de necessidade. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE FACA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PENA BASE. REDUÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA. REGIME.

1. A desistência voluntária demanda que o agente desista de praticar o crime antes de iniciada a execução ou que a interrompa por livre e espontânea vontade, e o que aqui se vê é que o réu foi impedido pela vítima que reagiu às palavras de ordem e a ameaça que lhe era feita com o auxílio de uma faca encostada em seu pescoço, tendo havido luta corporal. 2. Todos os fundamentos valorados para incremento da pena base são idôneos e restaram sobejamente comprovados nos autos, ao passo que o montante a ser fixado é ato discricionário do sentenciante dentro de seu livre convencimento motivado, e não um critério puramente matemático (AgRg nos EDcl no HC 906.315/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). 3. Só não houve a inversão da posse da res, tendo sido proferidas palavras de ordem, havido emprego ostensivo de faca e causadas lesões contundentes e cortantes na vítima. 4. Incabível, diante das questões valoradas quando da fixação da pena base, outro regime inicial que não o fechado, até porque estamos falando de Apelante apontado no SIPEN como de média periculosidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de medida liminar, em tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Assistência simples. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 50 e CPC/1973, art. 53.

«... Deve-se ressaltar a natureza jurídica da assistência simples. Incide tal figura, na lição de Vicente Greco Filho, «(...) quando o terceiro, tendo interesse jurídico na decisão da causa, ingressa em processo pendente de outras partes para auxiliar uma delas. Consiste o interesse jurídico em ter o terceiro relação jurídica dependente da relação jurídica discutida no processo (cf. Direito Processual Civil Brasileiro, 12ª ed. Ed. Saraiva, p. 129). ... (Continua)

45 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

46 - STJ I. Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno interposto pelo parquet federal contra decisão do Ministro relator neste STJ que deu provimento a apelo raro do demandado, para julgar improcedente a pretensão de ação civil pública por alegado ato de improbidade administrativa. II. Condenação de ex-alcaides do município de porto alegre/RS com base na Lei 8.429/1992, art. 11. Contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem por tempo determinado. Alegação de que a administração municipal procedeu a contratações irregulares de agentes públicos, sem prévio concurso público. III. Existência de norma legal municipal autorizativa. Lei 7.770/1996, de porto alegre/RS. Excepcional interesse público. Afastamento do elemento doloso. Ausência de ato ímprobo. Ilustrativos. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 30/6/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 9/6/2015; AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 4/8/2015. IV. Há orientação firme desta corte superior, expressando que não se caracteriza como ato de improbidade a contratação temporária de servidores sem concurso, quando existente Lei local com tal previsão. AgRg no aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 12/4/2012; AgRg no AG 4Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 13/10/2010. V. Agravo interno do parquet gaúcho desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24/2/16; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/4/2012; AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2010). ... (Continua)

47 - STJ Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d», CP, art. 67 e CP, art. 157. (Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema).

«... Na espécie, é indiscutível a divergência entre as Turmas que compõem a Terceira Seção a respeito da possibilidade de se compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Já passa do momento de se pacificar o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, última palavra – como me foi relembrado recentemente – quando se trata de interpretação de normas infraconstitucionais. ... (Continua)

48 - STF Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional brasileira à liberdade de imprensa corre parelha com a relevância intrínseca do tema em todos os países de democracia consolidada. A começar pelos Estados Unidos da América, em cuja Constituição, e por efeito da primeira emenda por ela recebida, está fixada a regra de que «[o] Congresso não legislará no sentido de estabelecer uma religião, ou proibindo o livre exercício dos cultos; ou cerceando a liberdade de palavra, ou de imprensa (...)» (art. I). ... (Continua)