avaliacao psiquiatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Ministério Público pleiteia a anulação do exame criminológico realizado, argumentando que não houve avaliação psiquiátrica do sentenciado, requerendo a cassação da decisão e a realização de nova perícia com participação de médico psiquiatra. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito para afastar determinação de avaliação psiquiátrica - Avaliação psiquiátrica realizada - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto por Luiz Fernando Silveira contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de que o agravante preenchia os requisitos legais, incluindo lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias por roubo e tráfico, com término previsto para 25/01/2028, sendo reincidente. ... (Continua)

4 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Aplicada a medida de internação na sentença socioeducativa. Nulidade. Ausência de avaliação psiquiátrica do paciente. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há falar em nulidade da sentença socioeducativa (aplicada medida de internação) pela ausência de avaliação psiquiátrica do adolescente, que apenas foi deferida pelo juízo por cautela, eis que não se vislumbrou nos autos elementos capazes de demonstrar qualquer debilidade psíquica. ... (Continua)

5 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... (Continua)

6 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do sentenciado ao regime fechado até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao semiaberto ou a determinação de realização de exame criminológico incluindo a participação de médico psiquiatra. Impertinência. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o interessado seja submetido a avaliação psiquiátrica, no prazo de 30 (trinta) dias - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - Caracterizado o interesse processual da agravada para pleitear o tratamento de saúde de seu pai, o interessado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Interessado que é dependente químico, e que necessita de avaliação psiquiátrica, a fim de verificar o tratamento mais adequado para sua condição de saúde - Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

8 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício e a realização de exame criminológico complementar, com imprescindível avaliação psiquiátrica. Impertinência. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Execução penal. Agravo em execução - Decisão de deferimento da progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Realizado exame criminológico - Resolução SAP 88 que dispensa a avaliação psiquiátrica - Necessidade no caso concreto - Condenado por sete roubos majorados - Pena de 46 anos de reclusão - Término em 2055. - Necessidade de complementação da perícia por profissional psiquiatra - Julgamento convertido em diligência.

11 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Pedido preliminar de reforma da decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado, com complementação do exame criminológico, com avaliação psiquiátrica. No mérito, pedido de indeferimento do benefício com realização de exame criminológico pelo IMESC. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. Ausência de parecer psiquiátrico - Exigência legal. Inteligência da Lei 7.210/1984, LEP, art. 7º. Cassação da decisão atacada com determinação para complementação do exame, em razão de não ter a Comissão Técnica de Classificação em sua composição, médico psiquiatra, com manifestação das partes e nova decisão, SEM retorno do agravado ao regime anterior, excepcionalmente. Análise do mérito do pedido prejudicado, por ora. Preliminar acolhida parcialmente.

12 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida - Pleito de submissão do agravado a avaliação psiquiátrica - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos.

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, SE O CASO, INTERNAÇÃO -

Pretensão do Parquet Estadual de que a ré seja submetida à avaliação psiquiátrica e, se o caso, internada para tratamento médico adequado às suas necessidades - Sentença de procedência prolatada - Decisório que merece subsistir - Preliminares invocadas pela Municipalidade que devem ser afastadas, em razão de sua legitimidade e do interesse de agir encontrado nos autos - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Obrigação solidária imposta a todos os entes públicos, nos moldes do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 793 - Conjunto probatório que demonstra a necessidade de deferimento da medida, devendo, a princípio, realizar-se avaliação com médico especialista, para que este indique o tratamento mais adequado ao caso concreto, através de laudo circunstanciado, ante o caráter excepcional da internação compulsória - Aplicabilidade das Leis 10.216/01 e 11.343/06 - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu a benesse de livramento condicional a apenado, sem prévia passagem pelo regime semiaberto, e sem avaliação psiquiátrica no exame criminológico efetuado. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Exame criminológico favorável ao apenado. Ausência de apontamentos negativos que recomendem a não concessão da benesse. Desnecessidade de parecer psiquiátrico. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, contra a r. decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos legais. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Indeferimento. Gravidade dos delitos cometidos. Submissão do sentenciado a exame criminológico. Necessidade de complementação da perícia com realização de avaliação psiquiátrica. Apresentação pelo perito de laudo inconclusivo. Dúvida quanto às condições pessoais do recorrente. Indeferimento da progressão mantido. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação ministerial. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica. Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

1 - «A decisão que retarda a progressão de regime, condicionando a benesse à realização de exame complementar, com laudo psiquiátrico, configura constrangimento ilegal, sobretudo porque existe no exame já realizado, parecer favorável à concessão do benefício. [...]» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pretensão de cassação da r. decisão que deferiu a progressão para o regime aberto. Inadmissibilidade. Requisitos objetivo e subjetivo demonstrados. Exame criminológico favorável à concessão do benefício. Desnecessária a complementação da prova pericial com a realização de avaliação psiquiátrica. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido

19 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva de recurso de agravo. PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. Bom comportamento carcerário. Parecer ministerial favorável à progressão. Juntada do laudo criminológico que ocorreu aproximadamente após 01 (um) ano de sua requisição. Laudos favoráveis. Decisão proferida que negou o benefício mediante argumentos manifestamente inidôneos. Determinação, ainda, de realização de exame psiquiátrico com base na gravidade dos crimes praticados pelo reeducando. Inexistência de evidências no exame criminológico que ensejassem avaliação psiquiátrica. Avaliação psicossocial favorável à concessão do benefício. Providência impugnada que se mostra prescindível. Constrangimento ilegal no status libertatis configurado. Ordem concedida para, excepcionalmente, considerar preenchidos os requisitos para a progressão de regime.

20 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Alegado descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual se condicionou a realização de exame criminológico à prévia realização de avaliação psicológica, à qual incumbiria sinalizar se o exame criminológico seria necessário, ou não. Decisão posterior do juízo das execuções que determinou a realização, também, de avaliação psiquiátrica para, complementando os dados já existentes, analisar o preenchimento dos requisitos necessários para a progressão de regime. Inexistência de descumprimento. Tentativa de dar à decisão apontada como descumprida abrangência maior do que a que efetivamente tem. Agravo regimental desprovido.

«1. Se a decisão desta Corte apontada como descumprida limitou-se a condicionar a realização de exame criminológico à prévia avaliação do condenado por um psicólogo, a determinação posterior, pelo Juízo de execução, de realização, também, de avaliação psiquiátrica não descumpre julgado deste Tribunal. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em Execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico completo, com avaliação psiquiátrica - Inadmissibilidade - Existência de laudos psicossociais suficientes e favoráveis à progressão de regime - Prescindibilidade da participação de psiquiatra na elaboração do referido exame, porquanto ausentes traços de personalidade violenta ou indícios de doença mental do sentenciado - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir que não constituem óbices ao benefício - Reeducando, ademais, possuidor de boa conduta carcerária, sem anotação de falta disciplinar de natureza grave - Conduta prisional indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Deferimento da progressão ao regime aberto. Cassação pelo tribunal coator. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos norelatório psicológico. Mandado de prisão no regime semiaberto expedido e não cumprido. Avaliação psiquiátrica. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- [...] 3. A jurisprudência consolidada por esta corte superior de justiça se orienta no sentido de que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 804.894/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 11/4/2023, DJE de 14/4/2023.). 2- no caso, segundo o psicólogo, o recorrente apresentou críticas baseadas em suas perdas pessoais e sociais. 3- [...] ademais, a certidão carcerária traz anotação de fuga em 23/04/2018.4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a demonstração de que o apenado possui histórico conturbado no decorrer da execução penal constitui fundamento idôneo para o indeferimento da progressão de regime. [...] (agrg no HC 834.497/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/11/2023, DJE de 1/12/2023.). 4- no caso, segundo informado pelo juízo executório, o mandado de prisão no regime semiaberto foi expedido, mas o sentenciado se encontra na situação de foragido. Em consulta ao site do tribunal, processo de execução 7001381-95.2011.8.26.0564, não há qualquer novidade quanto a essa situação. 5- quanto ao argumento defensivo da desnecessidade do exame psiquiátrico, o tribunal coator nada disse sobre essa avaliação, tanto que deu provimento ao recurso para cassar a progressão ao regime aberto, não determinando a avaliação psiquiátrica. Assim, fica impedida esta corte de se pronunciar sobre a questão, sob pena de indevida supressão de instância. 6- agravo regimental não provido.

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são em regra válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Não demonstrada a necessidade de perícia psiquiátrica, ademais. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional deferido após a realização de exame criminológico favorável à concessão da benesse - Recurso ministerial pleiteando a cassação do r. decisum ou a realização de exame complementar com avaliação psiquiátrica. Inadmissibilidade - Preenchimento de todos os requisitos necessários à progressão (lapso temporal, boa conduta carcerária e recomendação em parecer técnico multidisciplinar). Ausência de registros negativos após a concessão do benefício - Agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO INCONCLUSIVO E INCOMPLETO. PLEITO DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA. DESPROVIMENTO.

Avaliação psicossocial e relatório conjunto dos diretores do estabelecimento prisional favoráveis à progressão. Desnecessidade de avaliação psiquiátrica complementar. Exames criminológicos realizados apenas por psicólogo e assistente social são plenamente válidos para aferição do mérito do reeducando. Preenchimento do lapso temporal necessário. Bom comportamento carcerário comprovado. Única falta disciplinar leve já reabilitada há mais de cinco anos. Avaliações técnicas que demonstram assunção de responsabilidade pelos delitos, amadurecimento, planos concretos de trabalho e consciência crítica satisfatória. Decisão de primeiro grau mantida. Gravidade abstrata dos delitos e extensão da pena a cumprir que, isoladamente, não constituem óbices à concessão do benefício. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que determinou avaliação psiquiátrica compulsória com urgência.

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) - Violência doméstica - Pleito de revogação da internação cautelar - Descabimento - Necessidade da medida cautelar para resguardar a integridade física da vítima - Requisitos da internação cautelar presentes - Encaminhamento do Paciente ao órgão de saúde competente para realização de avaliação psiquiátrica, com emissão de laudo médico circunstanciado, nos termos da Lei 10.216/01, art. 6º - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E OUTROS -

Ação de indenização por danos morais - Internação da autora em centro de tratamento psiquiátrico, após o episódio de falecimento de sua filha - Autora que entendia estar no pleno exercício de suas faculdades mentais e alega não ter tido autonomia para decidir quanto à sua internação - Improcedência mantida - Encaminhamento para avaliação psiquiátrica realizado pelo pronto-socorro Municipal de São Bernardo que era devido, evidenciada presença de quadro psicótico descompensado - Laudo pericial que não atestou ocorrência de omissão, negligência ou imperícia no atendimento e subsequente internação - Ausência de prova de suposta conduta omissiva ou atendimento negligente prestado pelo serviço público - Internação involuntária que se fez necessária em razão do quadro psicótico apresentado pela autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício para que outra seja proferida apenas após complementação (submissão à avaliação psiquiátrica) do exame realizado, para devida aferição do requisito subjetivo. Impertinência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Prévio exame criminológico. Fundamentação concreta. Profissionais a compor a equipe da perícia. Desconstituição. Análise fático probatória. Inadequação da via estreita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam indispensável a realização de exame criminológico, inclusive com avaliação psiquiátrica, escoradas em elementos concretos colhidos do histórico prisional do apenado que cometeu 9 faltas graves, sendo avaliado pelo diretor do presídio com mau comportamento carcerário. Inteligência da Súmula 439/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO PARA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRIA E POSSÍVEL INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.

Recurso tirado contra decisão que determinou a busca e apreensão do agravante para realização de avaliação psiquiátrica e, se assim determinado pelo médico responsável, sua internação compulsória. Desacolhimento. Conjunto provativo a demonstrar que o agravante, sofrendo por drogadição e acometido de doença mental, não aquiesce voluntariamente à avaliação médica e sistematicamente recusa os tratamentos ofertados, ao mesmo tempo que impõe riscos a familiares e pessoas próximas. Busca e apreensão que visa permitir a realização de avaliação médica atualizada, na forma em que exigem as Leis 10.216/2001 e 13.840/2019, ficando a efetiva internação compulsória condicionada à indicação médica nesse sentido. Decisão escorreita, descabendo revisão. Medida que visa tutelar o direito à saúde inclusive do próprio agravante, em consonância com o estatuído no CF/88, art. 196. Prestígio à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo aguarda apenas a realização de avaliação psiquiátrica na vítima que já foi marcada para o dia 02/10/2019. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de progressão ao regime semiaberto. Alegação de excesso de prazo ante a ausência de análise do pedido. Exame criminológico com parecer favorável. Determinada a realização de avaliação psiquiátrica, ante a necessidade de elucidação do perfil do paciente. Feito que vem sendo processado de forma regular pelo d. juízo a quo. Inexistência de excesso de prazo ou desídia por parte do i. magistrado de primeiro grau. Paciente que realizou o pedido de progressão ao regime semiaberto em novembro de 2021. Cabível recomendação para que o d. juízo a quo encete esforços para analisar o pedido de progressão de regime com a maior brevidade possível. Denegada a ordem, com recomendação... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada visando a mudança do responsável pagador do plano de saúde ofertado pela agravada. O juiz determinou a juntada, pelo autor, em 10 dias, de atestado médico atualizado declarando ser o mesmo capaz para todos os atos da vida civil e, se parcial, quais atos tem aptidão para não realizar. Tempo não razoável para o cumprimento da determinação judicial. Disponibilidade de vaga para consulta medica junto ao convênio médico, uma vez que as consultas para avaliação psiquiátrica têm prazos de agendamento que não são inferiores a 30 dias e não podem ser realizadas de forma telepresencial. Dilação para 45 dias. Agravo provido

35 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Interdição cumulada com internação compulsória. Possibilidade. Paciente. Transtorno mental. Periculosidade afirmada em parecer médico. Internação recomendada. Ordem denegada.

«1. A medida de internação compulsória do paciente foi imposta com observância dos requisitos legais, apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina Legal e de Criminologia do Estado de São Paulo - IMESC, no qual ficou consignada a necessidade de manutenção da internação em instituição psiquiátrica por tempo indeterminado, em razão da periculosidade do paciente envolvido no cometimento de vários fatos típicos violentos, inclusive homicídios. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame psiquiátrico e criminológico. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental desprovido.

«1 - a Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Cobertura de internação para tratamento de dependência química. Decisão que concedeu em parte a tutela provisória de urgência requerida, determinando que a ré providencie consulta para avaliação psiquiátrica do autor na rede. Inconformismo do autor, buscando que a demandada seja compelida ao custeio da internação no mesmo estabelecimento em que se encontra. Discussão que recai sobre a obrigação de cobertura do tratamento fora da rede credenciada, não havendo notícias de que a ré tenha sido consultada previamente à internação. Contexto que não permite afastar a hipótese de livre escolha pelo segurado, caso em que a seguradora não pode ser obrigada a arcar com a internação. Precedentes. Solução da decisão agravada que prestigia o direito à saúde do autor e afasta o perigo da demora, consistindo no primeiro passo para a internação na rede credenciada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Laudo psiquiátrico desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 122, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. No entanto, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva fundamentada na garantia da instrução processual e na manutenção da ordem pública. Alegação de existência de nulidade na ação penal a que responde o paciente. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - Devidamente motivado o decreto de prisão preventiva, notadamente no que diz com a garantia da instrução processual e a manutenção da ordem pública, diante da periculosidade do denunciado, aferida a partir das circunstâncias em que foi praticado o delito e da indicação, em avaliação psiquiátrica, de sinais de pedofilia, sendo vítima do atentado violento ao pudor seu próprio filho, de apenas 04 anos de idade. ... (Continua)

41 - TJSP Execução Penal - Progressão de Regime - Reeducando que comete faltas disciplinares no cumprimento de pena por crimes graves e hediondos - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Exame criminológico completo cuja realização é não obrigatória, mas recomendável - Entendimento

42 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Realização de exame criminológico e de exame psiquiátrico antes da promoção do apenado ao regime intermediário. Determinação de novo exame criminológico. Falta de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA DETERMINADA.

O requisito subjetivo para a progressão de regime não está atendido, eis que o exame criminológico aponta que o agravante não expressa arrependimento pelos crimes cometidos, apresenta crítica pouco estruturada sobre suas condutas e não demonstra capacidade de reintegração social. 2. O agravante cometeu duas faltas graves durante o cumprimento da pena, e a mais recente foi reabilitada há pouco tempo, indicando resistência ao sistema ressocializador. 3. O relatório psicológico constatou que o agravante ainda possui frágil controle de impulsividade e agressividade, carecendo de maior desenvolvimento de habilidades para a convivência social. 4. O princípio in dubio pro societate aplica-se ao caso, de modo que, na dúvida sobre a aptidão do sentenciado para o convívio social, a decisão deve privilegiar a segurança da sociedade. 5. Ante os indícios de insuficiente recuperação psicológica, denega-se provimento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo para a formação da culpa. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de novo exame criminológico e psiquiátrico. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir (tráfico de drogas e roubo). Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Ato libidinoso. Palavra da vítima. Valor. Perícia. Laudo psiquiátrico. Crime continuado. Não conhecimento. Regime semi-aberto. Majorante. CP, art. 226, II. Inaplicabilidade. Apelação. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Regime. Causa especial de aumento da pena.

«1. A palavra da vítima é considerada como elemento de convicção. Entretanto, a valoração não é absoluta e há de ser confrontada com a realidade do processado. No caso concreto, a negativa judicial do acusado restou insulada frente ao conjunto probatório dos autos, notadamente, pela palavra da vítima, de sua mãe e do seu padrasto, as quais apresentaram versões firmes, coerentes e verossímeis com os fatos, e também pelo conteúdo do laudo de avaliação psiquiátrica que apontou indícios de trauma decorrente de abuso sexual na vítima, menor com 08 anos de idade na época dos fatos. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Professora de Educação Básica II com sequelas incapacitantes associadas ao acidente automobilístico ocorrido durante o trajeto para o trabalho. Prova técnica informa o quadro de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa. Prevalência da prova técnica. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 194 c/c Lei 8.112/90. Reconhecimento do direito ao recebimento da aposentadoria por invalidez acidentária ante a configuração de invalidez total e permanente decorrente de acidente de trabalho. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar a incapacidade desde o acidente de trânsito. O termo inicial do benefício considera a data do laudo pericial que atestou a extensão dos danos gerados pelo acidente. O quadro de transtorno mental foi desencadeado e evoluiu a partir da experiência marcadamente estressante com o envolvimento no acidente automobilístico, o que ficou demonstrado na data da avaliação psiquiátrica, momento em que o perito concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Capítulo da sentença reformado. ... (Continua)