balanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Processo penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. CPP. Condenação por tráfico de drogas e posse de maquinário para manipular entorpecentes, em concurso material (art. 33, «caput, c/c § 4º, e Lei 11.343/2006, CP, art. 34, ambos, na forma, art. 69. CP). Pretensa aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Acolhimento. Posse de balança de precisão destinada ao fracionamento e pesagem da droga. Conduta que não se subsome ao tipo, uma vez que constituiu crime-meio para o narcotráfico. Exclusão da condenação pelo crime do art. 34 da Lei de drogas.

«Tese - A apreensão isolada de balança de precisão não implica necessariamente na subsunção da conduta ao tipo penal descrito no Lei 11.343/2006, art. 34 quando constituir crime meio para o de tráfico. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. 217 g de maconha. 1 balança de precisão, 1 faca de cozinha e várias embalagens plásticas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento do privilégio. Comprovada dedicação ao tráfico de drogas, por parte da instância ordinária.

1 - No caso, por existirem outros processos criminais e, também, além das substâncias entorpecentes, terem sido apreendidas 1 balança de precisão, 1 faca de cozinha e várias embalagens plásticas, houve idônea fundamentação para o afastamento do privilégio. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 6.920 g de maconha, acondicionados em 39 invólucros plásticos. Balança. Dosimetria. Pena-base fixada acima do piso mínimo, em razão da quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade. Terceira fase. Não incidência da causa de diminuição da pena. Comprovação de dedicação a atividades criminosas.

«1 - O entendimento sobre a dedicação a atividades criminosas se deu também pelos apetrechos encontrados (apreensão de balança de precisão e duas cadernetas de anotações da contabilidade do tráfico) e por estarem as drogas embaladas. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Balança de precisão e quantidade de drogas (300 gramas de maconha). Recurso não provido.

«A decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública está devidamente fundamentada na periculosidade do autor, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, juntamente com uma balança de precisão, elementos que revelam indícios de atividade ilícita de intensidade e vulto consideráveis, bem como aponta para o envolvimento profundo do agente com o comércio de drogas. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade de drogas. Balança de precisão. Circunstâncias da prisão. Regime fechado. Quantidade de droga. Agravo desprovido.

1 - Policiais militares receberam informações de que o agravante estaria transportando drogas e dinheiro proveniente do tráfico, tendo sido repassada, inclusive, o número da placa do veículo. A notícia foi confirmada com a apreensão de 2 tabletes de maconha (1kg), uma balança de precisão e R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) em cédulas de diversos valores, no interior do veículo. O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas na instrução criminal, sobretudo na quantidade de droga, circunstâncias da prisão e apreensão de balança, concluíram que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afirmar o contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida com cortesia aos clientes. Descabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo desse modo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes: RESP 1.283.133/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.3.2012; AgRg no RESP 1.290.558/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 8.2.2013; e RESP 1.455.890/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 245 g de maconha. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Não reconhecimento do privilégio, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Comprovação de dedicação a atividade criminosa. Apreensão de balança de precisão, arma de fogo e rádios de comunicação. Ausência de ilegalidade.

1 - Esta Corte deve intervir quando existente flagrante ilegalidade, e não para alter ar os concretos fundamentos trazidos pela instância ordinária. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões devidamente demonstradas. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso e preso com grande quantidade de droga e balança de precisão. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Aumento da pena-base também pela quantidade de drogas, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por expressa vedação legal. Réu possuidor de maus antecedentes, reincidente e preso na posse de balança de precisão. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,700 kg de maconha, 133,509 g de maconha, 0,580 g de maconha, 5,999 g de cocaína, 5,551 g de cocaína e 4,078 g de comprimidos de ecstasy. Balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro. Alegação de violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Redução da pena na fração de 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da quantidade considerável de drogas, também houve a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e determinada quantia em dinheiro, portanto razoável que a fração de redução tenha sido fixada em 1/2. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade das provas. Ronda policial que trouxe fundadas suspeitas para a entrada dos agentes no local. Pessoa na porta de bar que correu ao ver a polícia. Droga e balança de precisão encontradas na entrada do estabelecimento. Elementos concretos. Inexistência de constrangimen to ilegal.

1 - Pela ronda policial foi constatada a fundada suspeita quando uma pessoa na porta de um bar correu ao ver a polícia. Na abordagem, foram encontradas drogas e balança de precisão. Assim, inexiste ilegalidade flagrante na diligência policial que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Variedade da droga e a apreensão de apetrechos. Acusado reconhecido como traficante local pela sua namorada. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista a variedade das drogas apreendidas (maconha e cocaína) e dos arsenais encontrados para a preparação e comercialização dos entorpecentes (balança de precisão, tesoura, colher, plástico-filme, sacolas e fitas, além da quantia de R$ 190,00 - cento e noventa reais), «e, ainda, em razão do depoimento da namorada do réu, afirmando que ele utilizava a balança para o tráfico. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Remessa de balança de precisão ao instituto geral de perícias. Contaminação do vestígio. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia está relacionado à idoneidade do caminho a ser percorrido pelas provas desde o momento de sua coleta até o escrutínio pelo magistrado, de modo a evitar qualquer interferência indevida durante o trâmite processual, de maneira a não macular o vestígio, comprometendo a confiança no elemento probatório e sua viabilidade para o processo. ... (Continua)

13 - TJMG Tráfico de entorpecentes. Recurso ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de provas seguras e robustas do vínculo associativo permanente e estável. Absolvição mantida. Pleito de condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 34 - Lei de Tóxicos. Apreensão de balança de precisão e embalagens. Não enquadramento. Conduta atípica. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III. Crime único. Absorção pelo tráfico. Grau de redução pela Lei 11.343/2006, art. 46. Necessidade de redução. Réu que teve apenas a sua capacidade de autodeterminação comprometida. Recurso ministerial provido em parte.

«Não havendo prova segura e firme da associação para a traficância exercida pelos acusados, a existência de meros indícios não autoriza o decreto condenatório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Discricionariedade. Pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Apreensão de balança de precisão e outros apetrechos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - No caso, quanto à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime, a fundamentação apresentada acima mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Quantidade ou qualidade como fundamento exclusivo para negar a concessão da causa de diminuição (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Impossibilidade. Apreensão de 2,6 g de crack, arma e balança. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende não ser suficiente a conclusão pelo pertencimento à organização criminosa ou pela dedicação às atividades criminosas com base exclusiva na quantidade de drogas, admitindo tal vetor apenas como um elemento de convicção (HC 118.697/SP, Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 27/5/2014 - STF). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Taxa de serviços metrológicos. Posto de saúde. Balança utilizada na pesagem de crianças. Cobrança. Ilegalidade. Recurso especial desprovido.

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Perdimento de bens (dinheiro, balança de precisão e rádio ht). Admissibilidade. Bens induvidosamente relacionados com a atividade criminosa do apelante. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Materialidade não comprovada. Resquícios de cocaína identificados na faca e em balança de precisão. Absolvição que se impõe. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Após acirrada divergência interpretativa sobre o assunto, a Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, ocorrido em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, fixou a seguinte diretriz: resquício de cocaína encontrado em balança, cuja quantidade não for apta a permitir a pesagem da substância, não pode ser considerado objeto material do tráfico de entorpecentes, conforme entendimento pacificado na Terceira Seção desta Corte (HC 686.312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 19/4/2023), devendo ser reconhecido que não houve apreensão de drogas.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Afastamento. Dedicação às atividades criminosas. Petrechos usualmente empregados para o tráfico. Balança de precisão. Bis in idem afastado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, além da quantidade de droga (597,52g de maconha), destacou-se a apreensão de dinheiro, R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) e de petrechos usualmente empregados para o tráfico, como balança de precisão e filme pvc. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida, além de balança de precisão e munições. Reiteração delitiva.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 19g (dezenove gramas) de cocaína, acondicionados em 18 (dezoito) papelotes; 1 (uma) porção de maconha, contendo 24g (vinte e quatro gramas); uma balança de precisão e anotações acerca da contabilidade do comércio ilícito. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a denegação do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos indícios da regularidade na prática delitiva de tráfico de drogas,- apreensão de uma balança de precisão e anotações acerca da contabilidade do comércio de entorpecentes - , indicadores de sua dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Balança de precisão. Rádio comunicador. Arma de fogo. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

23 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar. Concessão para exibição de documento. Balança contábil. Contrato de franquia. Direito de preferência. Resposta à notificação extrajudicial da franqueadora. Manifestação do interesse desta na compra da loja e do ponto comercial da franqueada. Pretensão, assim, à exibição de balanço contábil para avaliação do valor da franquia. Possibilidade. Insuficiência da apuração dos «royalties, baseada no apenas no faturamento bruto mensal da franqueada. Fato que não permite à franqueadora conhecer a real situação econômica daquela. Conhecimento que somente pode ser obtido com a análise do balanço patrimonial da empresa. Dever do franqueado de prestar as informações financeiras e mercadológicas, aceitando o sistema contábil imposto pelo franqueador. Validade da liminar. Recurso desprovido.

24 - TJMG Associação para o tráfico. Apreensão de balança. Apelação. Tráfico de drogas. Associação, petrechos, resistência, desacato e ameaça. Recurso ministerial. Associação para o tráfico. Ausência de demonstração da estabilidade da associação. Absolvição. Necessidade. 1º acusado. Petrechos. Balança de precisão. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 34. Absolvição mantida. Ameaça. Dúvida relevante. Absolvição mantida. 2ª acusada. Tráfico de drogas. Autoria. Dúvida relevante. Absolvição mantida. Desacato e resistência. Caso concreto. Autonomia. Não absorção. Art. 383 e parágrafos do CPP. Remessa dos autos à origem. Desmembramento. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas e balança de precisão. Palavra de policiais. Autoria induvidosa. Materialidade provada. Condenação mantida. Pena-base. Redução. Cabimento. Isenção de custas. Concessão. Honorários arbitrados. Recurso defensivo parcialmente provido

«- Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, é imprescindível a prova segura e judicializada acerca do animus associativo duradouro e estável, o que não ocorreu nos autos. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Apreensão de mais de 9 kg de cocaína e crack, balança de precisão e arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública.

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Balança de precisão. Anotações relativas ao tráfico de drogas. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade/variedade de droga. Balança de precisão. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 30,58 g de cocaína e 7,22 g de haxixe. Balança de precisão e material para embalar o entorpecente. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Gravidade concreta. Circunstâncias do flagrante. Prisão no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Réu que já vinha sendo investigado. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas. Quantidade e variedade de droga. Apreensão de balança de precisão. Petrecho comumente usado na prática ilícita. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento do tráfico privilegiado tem por fundamento a necessidade de distinguir o traficante contumaz e profissional daquele ainda neófito na vida criminosa.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar. Grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Balança de precisão e saco com eppendorfs. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Decisão mantida. Agravo regimental em habeas corpus improvido.

1 - Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, bem como apresentadas na decisão singular circunstâncias adicionais, consistentes na apreensão de um saco com eppendorfs e balança de precisão. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inovação recursal na causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração da fração para 2/3. Inviabilidade. Diversidade e quantidade de substâncias apreendidas. Balança de precisão. Vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita. Fundamentação idônea. Revolvimento do acervo fático-probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Elevado grau de envolvimento com a mercancia. Necessidade de uma resposta estatal mais incisiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

«- A fração da minorante em 1/3, não se mostrou desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão, não apenas da quantidade e variedade de substâncias apreendidas «netilpentilona, cafeína e MDMA - , mas também devido à apreensão de uma balança de precisão e de vultosa quantia em dinheiro sem demonstração de procedência lícita - R$ 6.880,00 - , a denotar o maior grau de envolvimento do paciente com a mercancia. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à expressiva quantidade de droga apreendida (336,10 g de maconha e 3,5 g de cocaína) e às circunstâncias do flagrante (paciente saindo de casa com objetos que denotariam a traficância. Cocaína, balança, calculadora e caderno de notas). Constrangimento ilegal. Ausência. Alegação do corréu no sentido de que seria proprietário da droga, incapaz de justificar a revogação da custódia.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

33 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de balança, embalagens e drogas. Confissão espontânea. Autoria e materialidade comprovadas. Contribuição do agente criminoso para a destruição da sociedade, disseminando entorpecentes, gerando vício odiável e de difícil recuperação. Absolvição inadmissível. Necessidade de apenamento grave nos moldes legais. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Tráfico. Apreensão de 108,22g de maconha. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Apreensão de balança de precisão, sinal condizente com o comércio proscrito. Penas redimensionadas. Afastada a majoração da base. Súmula STJ/444. Condenação posterior ao fato em apreço. Recurso parcialmente provido

35 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de 1/6 da causa especial de diminuição de pena. Discricionariedade. Fundamentação idônea. Apreensão de balança de precisão e significante quantidade de droga. Reformation in pejus não configurada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento reiterado no sentido de que a apreensão de apetrechos no contexto da traficância evidencia a maior familiaridade ou mesmo a dedicação à prática criminosa. Além da significante quantidade de droga (70g de crack e 147g de cocaína), foi também apreendida balança de precisão empregada para o fracionamento dos entorpecentes e venda a varejo. Logo, não há falar em falta de fundamentação para aplicação da minorante no patamar mínimo. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de redução. Circunstâncias da prisão. Quantidade. Variedade de entorpecente. Balança de precisão. Maior envolvimento demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, policiais militares surpreenderam o ora agravante e um corréu tendo em depósito 87,43g de cocaína, 112,45 g de maconha, uma balança de precisão, uma garrucha calibre 38 com numeração suprimida, duas munições do mesmo calibre, duas munições calibre 22 e R$ 6.505,00 (seis mil quinhentos e cinco reais) em dinheiro.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Busca pessoal. Existência de flagrante. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Esta Corte firmou o posicionamento de que, consoante disposto no CPP, art. 301, « qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito «.... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Venda e cooptação de novos vendedores. Apreensão de balança de precisão e de 700 gramas de maconha, dividida em 7 tabletes. Afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo afastou a figura do tráfico privilegiado com base nas seguintes circunstâncias: a) apreensão de uma balança de precisão e de cerca de 700 gramas de maconha; e b) constatação de que a parte vendia droga e sondava novos interessados na venda do produto, com garantia não só do fornecimento como também da qualidade da mercadoria, após dados obtidos por meio do celular do agravante, apreendido com prévia autorização judicial. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Inmetro. Taxa de fiscalização metrológica. Empresa. Balança de uso interno que não influencia o produto acabado. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, o acórdão recorrido concluiu, com base no contexto probatório dos autos, que a Taxa de Fiscalização Metrológica, prevista na Lei 9.933/99, art. 11 e no item 8 da Resolução 11/88 do CONMETRO, é inaplicável ao caso, porquanto a balança é utilizada apenas em atividades internas, com o objetivo de comparar se a mesma madeira que saiu da área de reflorestamento ingressou efetivamente na empresa, de modo a evitar desvios de carga, não influenciando, assim, na comercialização do produto final - compensado de «pinos -, feita por metros cúbicos e nunca por peso. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fático probatória, interditada ao STJ em face do Súmula 7 desta Corte.... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Manutenção da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Apreensão de quatro tijolos de maconha, totalizando 1183g (mil cento e oitenta e três gramas), de balança de precisão e de material destinado à preparação de droga. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que se mostra legítima a manutenção da prisão preventiva da Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a sua periculosidade, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade de droga apreendida. quatro tijolos de maconha, totalizando 1183g (mil cento e oitenta e três gramas). , bem como a apreensão de balança de precisão e de material destinado à preparação de drogas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de droga, balança de precisão, arma e munições). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Quantidade e forma de acondicionamento da substância entorpecente que, associada à pequena balança de precisão encontrada na residência da ré e demais circunstâncias em que apreendida a droga, levam à conclusão de que o tóxico se destinava à venda a terceiros. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a confissão informal do réu preso em flagrante, a apreensão de quantidade considerável de drogas e de balança de precisão comumente utilizada no tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para isentar o apelante do pagamento das custas processuais.

44 - TJSP Prova. Perícia. Ausência de perícia em balança de precisão não descaracteriza o crime de tráfico. Objeto fotografado e comprovado pela prova oral. Laudo toxicológico. Peso da droga distinto, uma vez parte da composição era xilocaína. Irrelevância. Substância utilizada para aumentar o volume de droga. Circunstância que não afasta a finalidade mercantil. Recurso improvido.

45 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Evidenciada a gravidade concreta do delito pelas circunstâncias em que se deram a posse de variada e expressiva quantidade de entorpecentes, balança de precisão, mais numerário, mais acertada à repressão e prevenção do delito se mostra a eleição da modalidade fechada, mais adequada à hipótese. Recurso ministerial provido.

46 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade, natureza e forma de disposição do material tóxico apreendido. Balança de precisão. Habitualidade. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Decisão singular do relator. CPC, art. 557. CPC/1973. Julgamento pelo colegiado. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Sindicato. Legitimidade ativa. Inmetro. Taxa de serviços metrológicos. Farmácia. Balança oferecida como cortesia aos clientes. Descabimento.

«1. O CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 permite o julgamento singular do recurso pelo Relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo Agravo Interno para o órgão colegiado competente. Eventual vício de decisão singular ficaria superado com a reapreciação do recurso pela Turma. ... (Continua)

48 - TJRJ Princípio in dubio pro reo. Presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio in dubio pro reo é corolário do princípio constitucional da não-culpabilidade, bem como do princípio do favor rei que proclama que «no conflito entre o jus puniendi do Estado, por um lado, e o jus libertatis do acusado, por outro lado, a balança deve inclinar-se a favor deste último se se quiser assistir ao triunfo da liberdade.... (Continua)

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência do acusado de considerável quantidade de entorpecentes, além de balança eletrônica e ampolas. Objetos comumente empregados no preparo de substâncias entorpecentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura e convincente que o acusado possuía estrutura permanente de preparação das drogas para o comércio clandestino. Condenação mantida. Recurso nesse aspecto não provido.

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade e natureza das drogas apreendidas (126,20 gramas de maconha e 320,5 gramas de cocaína, além da apreensão de uma balança de precisão), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)