base calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE CALCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que Ementa: Servidor público. Vantagens pecuniárias INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS. base calculo PARA quinquênio. Gratificação executiva- GE. Possibilidade. Gratificação executiva caráter genérico, integrando vencimentos. Súmula 35 da Seção de Direito Público do TJ SP. Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde GDAPAS. Impossibilidade. O art. 21 da Lei 1.157 dispõe que a verba não será considerada para vantagens posteriores. Igualmente PUIL 0000019-15.2015.8.26.9044. Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica GEAPE. Impossibilidade. Gratificação que exige condições especificas de trabalho, não sendo permanente. Recurso da Fazenda provido em parte..

3 - TJSP ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJSP ITCMD - BASE DE CALCULO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO POR DECRETO - ARBITRAMENTO QUE DEPENDE DE PROCEDIMENTO ADEQUADO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.

5 - TST Adicional de insalubridade. Base de calculo.

«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TRT3 Multa do § 8º, do CLT, art. 477. Base de calculo.

«A multa por atraso no acerto resilitório tem como base de cálculo a remuneração obreira devidamente corrigida, e não somente o seu salário base, sendo esta a intenção do legislador ao estipulá-la no § 8º do CLT, art. 477. A expressão «salário constante do texto legal deve ser compreendia no seu sentido lato.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.

«A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO TJSP - ADICIONAIS TEMPORAIS - BASE DE CALCULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CARÁTER EVENTUAL - L.C.E. 1.111/2010 -

Cumprimento de sentença referente ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores estaduais do TJSP - Cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, excluindo-se, tão somente, as parcelas eventuais, a teor do art. 129 da Constituição do Estado - No caso, o Adicional de Qualificação - AQ não deve compor a base de cálculo dos quinquênios, ou sexta-parte, porque a norma que o criou previu que o adicional não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza, consoante o art. 37-A, na Lei Complementar Estadual 1.111/2010 (acrescentando pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais Ementa: Pretensão de suspensão do julgamento do Recurso Inominado face a determinação exarada em sede de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - Tema 47 - IRDR - PM - Quinquênio - Base - Cálculo. Determinação de suspensão dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema relativo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade. Embargos de declaração providos. Recurso inominado suspenso.

12 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade excluído da base de calculo por ser vantagem pecuniária não permanente.

1 - A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença- prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Adicional por tempo de serviço - Sexta parte - Base de cálculo - Uniformização de interpretação de lei - Gratificação que deve ser calculada sobre o vencimento-padrão e verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excetuadas as de natureza eventual e transitória e os demais adicionais por tempo de serviço - Incluem-se na base cálculo da sexta parte a Ementa: Recurso inominado - Adicional por tempo de serviço - Sexta parte - Base de cálculo - Uniformização de interpretação de lei - Gratificação que deve ser calculada sobre o vencimento-padrão e verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excetuadas as de natureza eventual e transitória e os demais adicionais por tempo de serviço - Incluem-se na base cálculo da sexta parte a gratificação executiva, a GEAH eventualmente incorporada e 50% do Prêmio de Incentivo - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada.

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, que modificou a base de cálculo do ITCMD - Inobservância do princípio da legalidade - A base cálculo deve ser o valor venal do ITR, em conformidade com o disposto na Lei 10.705/2000 - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Procedência do pedido - Sentença mantida. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

23 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegra. Créditos gerados. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Esta Corte de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que é «legal a incidência de IRPJ e da CSLL sobre os créditos apurados no Reintegra, uma vez que provocam redução de custos e consequente majoração do lucro da pessoa jurídica (AgRg nos EDcl no REsp 1.517.295/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016). ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21 - Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e jurisprudência - Gratificação «propter laborem que não se incorporam ao vencimento, senão por liberalidade do legislador - Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21 - Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e jurisprudência - Gratificação «propter laborem que não se incorporam ao vencimento, senão por liberalidade do legislador - Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido.

25 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Créditos gerados pelo programa reintegra. Irpj e CSLL. Base de calculo. Incidência.

«1. Não há falar em sobrestamento do recurso tendo em vista que esta Corte já se posicionou no sentido de que «a simples admissão de embargos de divergência não enseja o sobrestamento de recursos sobre o mesmo tema (AgRg no AREsp 497.032/RJ) (EDcl no AgRg no REsp 13/85/561/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2015). ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade - Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de procedência reformada. Recurso inominado provido. 

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. Aplicação do disposto na LCE 432/85, alterada pela LCE 1.361/21. Constitucionalidade. Análise sistemática do ordenamento e da jurisprudência. Gratificação «propter laborem que não se incorpora ao vencimento, senão por liberalidade do legislador. Sentença de improcedência mantida. Recurso inominado não provido. 

29 - TJSP TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13, NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAIS QUE, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/13, NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. ADICIONAIS QUE, NOS TERMOS DA SENTENÇA, INCIDIRÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA.

31 - TJSP SERVIDOR-BASE CÁLCULO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INTERESSE DE AGIR PRESENTE -GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE)- NÃO INCIDÊNCIA POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL-RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - INCLUSÃO DA PIS E COFINS NA BASE CÁLCULO DO ICMS -

Consoante o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 69), afasta-se o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS e não o contrário - A inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra óbice constitucional ou infraconstitucional - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

33 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pena-base. Cálculo. Dilação probatória. Desnecessidade. CPP, art. 648.

«1. O habeas corpus é instrumento idôneo para o questionamento do cálculo da pena. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processo civil. Contribuição de melhoria. Valorização imobiliária. Base de calculo presumida. Ônus da prova. Fazenda Pública. CTN, art. 81 e CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 1º. Vigência.

«1 - O valor a ser pago a título de contribuição de melhoria deve corresponder à valorização do imóvel, decorrente da obra realizada, observados os limites do CTN, art. 81. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - APOSENTADO - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS COMO BASE DE CALCULO DO QUINQUÊNIO - VERBA QUE PERDE O CARÁTER EVENTUAL QUANDO DA APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE NA BASE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER NÃO EVENTUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPOVIDO.

37 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Pensão mensal vitalícia. Calculo com base no salário mínimo. Cabimento. Correção de valores. Admissibilidade. Atualizações pelas alterações ulteriores do salário mínimo. Recurso provido em parte.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de calculo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de calculo. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não foram impugnados os motivos adotados pela decisão agravada, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... (Continua)

40 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Regular exercício do poder de polícia. Lei municipal 13.477/2002. Base de cálculo. Proporcionalidade com o custo da atividade estatal de fiscalização. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. É constitucional a Lei municipal 13.477/2002. Não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade da base cálculo utilizada, determinada pela lei, pois esta fixa parâmetros objetivos e guarda correspondência com os custos do exercício do poder de polícia. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. ISS. Base de cálculo. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.

«Segundo o CTN, art. 72, a base cálculo do ISS é o preço do serviço, ressalvadas as exceções previstas no próprio artigo. As deduções permitidas no valor do serviço objetivam evitar a cumulatividade, o que enseja a exclusão do valor das mercadorias já tributadas com o ICMS e o preço dos serviços prestados por terceiros, quando já tributados. Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação. As agenciadoras de mão de obra pagam o ISS pelo valor de sua receita, independentemente do vínculo que tinham com aqueles que fornecem a mão-de-obra.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Divergência quanto à base de cálculo. Violação ao art. 535. Não ocorrência. Reconhecimento da correição da base cálculo pela contadoria judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem se manifestou de forma expressa quanto a adoção da base de cálculo reconhecida como correta pela contadoria judicial. ... (Continua)

43 - STJ tributário. Adicional decorrente do sistema de bandeiras tarifárias. Sbt. Inclusão na base de cálculo do ICMS. Legalidade.

I - Trata-se de pedido de exclusão do Sistema de Bandeiras Tarifárias - SBT da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. ... (Continua)

44 - TJSP SENTENÇA GENÉRICA. ANULAÇÃO. CABIMENTO. Necessário constar na sentença quais vantagens pecuniárias integram a base de calculo dos adicionais temporais, a fim de possibilitar recurso e a liquidação de sentença. Recurso da Fazenda provido.

45 - TJSP Servidor público. Verba eventual. Bonificação de resultados (BR). Base de calculo do imposto de renda. Analogia com reforma trabalhista em CLT inadmissível em se tratando de servidor estatutário. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido. 

46 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

47 - STJ Tributário. Imposto de transmissão. Arrematação. O calculo para o imposto referido ha de ser feito com base no valor alcançado pelos bens na arrematação, e não pelo valor da avaliação judicial. Recurso conhecido e provido.

48 - TJSP Icms. Base de Calculo. Exclusão do TUST e do TUSD. Pretensão acolhida. PRELIMINAR. Legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativa a tributos indiretos. Inicial instruída adequadamente. Preliminares rejeitadas.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n.0026477-31.2021.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 47 IRDR PM Quinquênio Base Cálculo - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido em relação ao adicional de insalubridade. Acolhimento.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Incidência sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice. Impossibilidade. Bis in idem embargos de declaração. Omissão. CPC/1973, art. 535. Integração do julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)