boa fe objetiva direito condominial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELEIÇÃO DO SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação anulatória, cumulada com obrigação de fazer. Anulação da eleição, na qual o autor fora eleito síndico, por desconformidade com a Convenção Condominial. Autor que alega que o instrumento convencional é inválido, por ser apócrifo e não estar devidamente registrado. Aduz que a convocação de assembleia geral extraordinária foi irregular. ... (Continua)

2 - TJSP CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes não providos. Embargante que é proprietária de imóvel integrante de condomínio residencial, consistente em sobreloja, com entrada independente. Condomínio exequente que não cobrou as despesas condominiais por mais de 59 anos, a despeito de autorização da Convenção. Cobrança iniciada a partir de decisão de assembleia, quando alterado o síndico, inclusive com relação a parcelas referentes aos últimos 5 anos. Regularidade da cobrança das despesas condominiais futuras, cujo dever de pagamento decorre de lei e da Convenção Condominial. Obrigação propter rem. Inviabilidade de cobrança, contudo, com relação às despesas pretéritas. Suppressio que configura óbice intransponível ao exercício de direito subjetivo ou potestativo em razão da inércia do seu titular, havendo causa para ocorrência de justa expectativa em proveito dos réus quanto à ausência de cobrança das despesas condominiais pretéritas. Surpresa desleal. Considerável lapso temporal sem cobrança e peculiaridades do imóvel (loja externa) que autorizam a suppressio. Doutrina. Precedentes. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. Considerações da Desª. Maria Regina Nova sobre o tema. CCB/2002, art. 330, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.354.

«... Dessa forma, por não ter o Apelante comprovado a devida convocação dos Apelados, proprietários da LOJA E, para a referida Assembleia, juntamente com o fato de que havia pelo menos 55 anos que não eram os mesmos cobrados pelo rateio dos gastos condominiais, é possível sim a aplicação do Instituto da Suppressio, pois a inércia de uma das partes durante anos fez nascer uma situação jurídica sedimentada pelo tempo para os Apelados. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO DURANTE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE REFEREM TÃO SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E SEQUER FORAM SUBSCRITOS PELAS RÉS. MERAS NEGOCIAÇÕES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE GERAR EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O NEGÓCIO SERIA CONCLUÍDO. A CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA DIVERSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

6 - TJSP Condomínio. Área comum. Condomínio edilício. Área comum, mas de acesso restrito. Ocupação longeva, sem oposição. Princípio da boa-fé objetiva em sua função de limitação do exercício de direitos subjetivos. «Suppressio. Ausência de risco aos demais condôminos. Demolitória improcedente. Recurso desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Terceirização dos serviços de portaria. Resilição unilateral por parte do condomínio. Contratação, ademais, dos funcionários da empresa pelo condomínio. Atitudes que ferem disposições contratuais. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Exegese do Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil e do CCB, art. 422. Indenização mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de título e cancelamento de protesto, cumulada com pedido de indenização por perdas e danos materiais/morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contrato de prestação de serviços gerais e de limpeza condominial. Violação de cláusula proibitiva de contratação  de ex-funcionários da ré. Multa contratual devida. Obrigação que se coaduna com o preceito da boa-fé objetiva. Pedido de redução da multa, por suposta abusividade, que não pode ser enfrentado. Inovação indevida em sede recursal. Não conhecimento do recurso neste tópico. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Locação. Bem imóvel residencial. Avença que estabelecia o pagamento conjunto da locação com o condomínio e que estava sendo honrado. Existência de débitos condominiais anteriores à locação, sobre os quais os locatários não foram informados no momento da contratação. Violação à boa-fé objetiva. Exposição dos inquilinos a situações constrangedoras decorrentes da cobrança judicial dos débitos e limitação do seu direito de utilizar as áreas comuns do prédio. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido «Quantum indenizatório mantido. Recurso dos autores desprovido.

10 - TJSP Ação de extinção de condomínio. Revisão de acordo judicial. Dívida parcelada. Correção monetária pelo índice IGPM. Pretensão de sua substituição pelo índice IPCA. Sentença de improcedência. Manutenção. Impossibilidade de substituição. Índice convencionado que reflete a variação da inflação, diferenciando-se, apenas, quanto à cesta de produtos. Alegação de que a pandemia tornou o acordo excessivamente oneroso. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva não configurada. Boa-fé objetiva respeitada. Recurso improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. DEVER DE PAGAMENTO. ART. 1.315

e 3.136, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - FUNDAMENTO - CARTA - ENCAMINHAMENTO A IMÓVEL QUE NÃO MAIS OCUPAVA POR FORÇA DE AÇÃO DESPEJO - CARTA - RECEBIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AUTOR DA AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVANTE - FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA AINDA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CC - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - APLICAÇÃO DO

CPC, art. 248, § 4º - CITAÇÃO - validade - DECISÃO ATACADA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.

«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição não inferior à taxa condominial pelo correlato exercício. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Supressio. Conteúdo normativo de dispositivos legais que não ampara a matéria recursal. Súmula 284/STF. Violação a artigos de Lei. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilização de área comum. Exclusividade. Longo período de tempo. Manutenção da posse da área. Possibilidade. Observância à boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ.

1 - O não apontamento de dispositivo legal apto a amparar a tese de não ocorrência da supressio constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial quanto a débito condominial. Falta de testemunhas. Excepcionalidade que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo. Inexistência de qualquer manifestação no sentido de que não assinou o contrato. Pacto de forma livre e espontânea. Efetividade do processo. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Necessidade de mitigar a regra do CPC conferindo força executiva ao acordo extrajudicial. Precedentes do STJ.

16 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - REJEIÇÃO - VÍCIOS FORMAIS INEXISTENTES - OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS LEGAIS - ASSEMBLEIA QUE FOI PRESIDIDA PELO AUTOR E CUJA REFORMA QUESTIONADA FOI APROVADA POR ELE - POSTURA CONTRADITÓRIA AO QUE MANIFESTARA NO DIA DOS FATOS - ASSEMBLEIA HÍGIDA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

assembleia condominial não encontra uma mácula sequer, não convencendo nenhuma das ponderações trazidas pelo autor, as quais, por sinal, não foram externadas no dia da assembleia que presidira sem qualquer ocorrência. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil e direito civil. Direitos reais. Servidão de água. Estabelecimento. Condição resolutiva. Extinção pela autossuficiência em captação da água pelo prédio dominante, por fonte independente. Ação pleiteando o cumprimento da servidão. Propositura por condomínio. Legitimidade. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência. Hipótese de litisconsórcio ativo facultativo unitário. Litisconsórcio passivo entre o prédio serviente e a União. Inexistência. Competência da justiça federal. Inexistência. Julgamento de improcedência do pedido pelo tribunal local. Consideração de que foi implementada a condição estabelecida para que se extinguisse a servidão. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva, em seu aspecto de vedação de comportamentos contraditórios. Supressio. Equívoco. Impossibilidade de reconhecimento incidental da ineficácia do registro público. Necessidade de ação autônoma. Princípio da boa-fé objetiva inaplicável para gerar a extinção de um direito, na espécie. Dever de colaboração adimplido pelos titulares do prédio dominante. Necessidade de água. Bem público essencial à vida. Ponderação de valores. Impossibilidade de se privilegiar o uso comercial da água em detrimento de seu uso para o abastecimento das necessidades humanas. Recurso especiais conhecidos e parcialmente providos. CPC/2015, art. 45.

«1. É cabível a interposição de embargos de declaração por terceiro interessado, para esclarecimento de acórdão que julgou recursos de apelação. Hipótese em que o terceiro é titular de uma das unidades integrantes do condomínio e o processo, ajuizado por esta entidade, discutia o adimplemento de servidão de água instituída em favor dos condôminos. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do condomínio autor, em razão da imprescindibilidade de sua autorização para a realização da obra. Abuso de direito. Inexistência. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Alegação de perda de interesse processual. Improcedência. Causa de pedir fundada não só na segurança do prédio, mas, também, e principalmente, na ausência de autorização prévia dos condôminos para a realização da obra. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se poderia o Supermercado Zona Sul, ora recorrente, que é locatário de duas lojas vizinhas em prédios contíguos, realizar a interligação delas sem a autorização do condomínio autor, bem como saber se há ilegitimidade ativa ad causam, se houve abuso de direito no ajuizamento da demanda, além de verificar a suposta perda do interesse processual da parte autora. ... (Continua)

19 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Recurso especial. Civil. Venda de quinhão de coisa comum indivisa. Direito de preferência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inobservância ao direito de preempção dos demais condôminos. Ausência de notificação prévia. Ciência inequívoca que se deu apenas com o registro da escritura pública de compra e venda. Dissonância entre o preço do negócio e aquele estampado no título translativo registrado em cartório. Prática de preço simulado. Abuso do direito. Ofensa à boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422). Prevalência do documento lavrado pelo tabelião e levado a registro. Recurso especial conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 215, § 1º, IV. CCB/2002, art. 504. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.322, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 27. Lei 6.015/1973, art. 172.

«1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional: i) a forma pela qual deve se dar a notificação que viabilize o direito de preferência do condômino na aquisição de parte ideal de coisa comum indivisa; e ii) o parâmetro do valor do negócio a ser considerado para tal fim. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. COTAS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO E ANTES DA IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. SUB-ROGAÇÃO NO PRODUTO Da LeiLÃO.

Seja porque do edital constou expressa informação de que o bem seria leiloado livre e desembaraçado dos créditos de natureza propter rem, seja ainda pelo princípio da causalidade afinal, quem segue ocupando o imóvel é a própria parte executada ou quem com ela tenha relação contratual (locação ou comodato) , não pode recair sobre o arrematante a responsabilidade pelas cotas condominiais vencidas entre a arrematação e a sua efetiva imissão na posse. Solução contrária exigiria onerar o arrematante que confiou na garantia do Judiciário com um débito ao qual não deu causa, obrigando-o a exigir do executado, em ação de regresso, o ressarcimento de débito ao qual este último deu causa, ao postergar a imissão do arrematante na posse providência que, ademais, é encargo do próprio Judiciário. São inaplicáveis os precedentes que tratam de IPTU pois aí se tem terceiro credor (a Fazenda Pública), a quem não se pode imputar responsabilidade nem pela mora judicial em providenciar a imissão do arrematante na posse, nem pela recalcitrância do ex-proprietário de o desocupar. É mais consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, bem como com os da razoável duração e efetividade do processo, determinar desde logo a sub-rogação, no produto da Leilão, daqueles débitos supervenientes aos quais o próprio executado deu causa. Precedentes. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição originária (isto é, sem relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários), a regra geral é a irresponsabilidade do adquirente e a condição absolutamente livre de ônus para o bem adquirido. O juízo a quo, à vista da natureza propter rem da obrigação e o pagamento espontâneo da dívida pelo autor entendeu pela improcedência dos pedidos. A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e CPC, art. 908, § 1º). Entretanto, admite-se a exceção ? cada vez mais usual ? dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do CPC, art. 5º), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável. Inteligência do CPC, art. 886, VI. No caso dos autos, o edital de leilão foi dúbio, pois na parte dedicada a especificar as condições de pagamento da arrematação, o edital fez constar a seguinte advertência: «Cientes sobre eventuais penhoras existentes, nos termos do art. 886, VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s).. Ademais, curiosamente, o auto de arrematação não foi acostado aos autos, razão pela qual não se pode concluir com clareza os efetivos termos em que o imóvel foi arrematado. De outra sorte, o condomínio réu acostou despacho do Juiz da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região que consta menção expressa ao dever do arrematante quanto ao pagamento devido a título de IPTU e taxa condominial do imóvel arrematado. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

22 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Hasta pública. Sub-rogação dos débitos condominiais no preço da arrematação. Recurso provido. Agravo de instrumento que desafia decisão pela qual se indeferiu a sub-rogação dos débitos condominiais do imóvel arrematado no preço da arrematação, apurados até a efetiva imissão na posse. A questão em discussão consiste em saber se, em se tratando de obrigação «propter rem, os débitos condominiais devem ser suportados pelo arrematante desde a data da arrematação. É remansosa a jurisprudência do c. STJ no sentido de inexistir responsabilidade do arrematante pelos débitos pretéritos, desde que não constantes do edital de leilão, considerando o disposto no art. 908, § 1º CPC, privilegiando-se, ainda, a boa-fé objetiva. Decisão recorrida, ademais, que afronta os institutos da coisa julgada e da segurança jurídica, ambos de assento constitucional. Recurso provido

23 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de não fazer proposta por condomínio em face de proprietário de unidade do edifício. Pretensão de paralisação das obras de embelezamento da unidade condominial do réu durante o período da então pandemia. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial sob o fundamento de que as obras seriam emergenciais, nos termos do laudo pericial. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Decisão que rejeitou genericamente os dois embargos de declaração, que se encontra desprovida de fundamentação válida, a teor do art. 489, par 1º do CPC, porquanto invocado motivo que se prestaria a justificar qualquer decisão. Incontroversa omissão no tocante à apreciação do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé e de multa diária em desfavor do condomínio, em razão de alegada conduta contrária à boa-fé objetiva e em atenção ao princípio da isonomia. Questão deduzida pelo réu e constantemente reiterada no curso do feito. Acórdão deste Colegiado que, em sede de agravo de instrumento, entendeu que a matéria dependia de instrução probatória e deveria ser antes analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional em 1º grau, que não pode ser considerada encerrada pela decisão integrativa da sentença, eis que eivada de nulidade, tendo em vista a ofensa ao disposto no par. 1º do CPC, art. 489. Anulação, de ofício, da decisão que apreciou os embargos de declaração que se impõe, com encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para a devida apreciação.

24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO, RECEBIDA PELA VIÚVA MEEIRA DO FALECIDO, QUE SE APRESENTAVA COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO E ERA QUEM ESTAVA NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM À ÉPOCA. EFETIVA NOMEAÇÃO DA INVENTARIAMENTE SOMENTE EM 2019, QUASE DOIS ANOS APÓS A CITAÇÃO, EM 2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Trata-se de ação de cobrança de cota condominial ajuizada contra o espólio no qual a atual inventariante alega nulidade da citação. ... (Continua)

25 - STJ Condomínio em edificação. Área comum. Incorporação. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do princípio da boa-fé (suppressio). Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, ar. 3º. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 1º, IX.

«... 2. Têm razão os recorrentes, porém, quanto à extinção do direito de promover a ação. É certo que a prescrição não pode ser invocada por um condômino contra o outro quando se trata de área destinada ao uso comum e indispensável à existência do condomínio, conforme a lição doutrinária invocada nos autos (Benedito Silverio Ribeiro, Tratado de Usucapião. ed. Saraiva, 1/286). No caso em tela, contudo, os réus e ora recorrentes passaram a ocupar a parte do corredor que leva aos seus apartamentos, porque houve alteração no próprio projeto de construção do prédio, com incorporação de unidades, de tal sorte que o final do corredor dos seus apartamentos perdeu a razão de ser, e o espaço que lhes correspondia transformou-se em área morta, sem qualquer utilidade para o condomínio, permitindo a colocação da porta de entrada no lugar onde hoje se encontra. Logo, não se trata de área indispensável à existência do condomínio e possível o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA QUANTO ÀS CARACTERÍSTICAS DO APARTAMENTO E DO CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS. 1. Rejeição da preliminar de incompetência do Juizado para processamento da causa, vez que a prova pericial se mostra desnecessária para aferição dos supostos danos morais relatados pelos autores na relação contratual com a ré. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, pois a empresa demandada atuou em conjunto com diversas outras na construção do empreendimento sob análise, em nítida relação de consórcio, indicando nítida cadeia de consumo nos moldes do CDC. Esta relação jurídica indica solidariedade de todos os responsáveis pela construção no tocante a eventuais danos do empreendimento aos consumidores. 3. Rejeitada a alegação de prescrição, pois a relação jurídica tratada nos autos é de natureza contratual, de modo que incide o prazo prescricional genérico de 10 anos ao presente caso, conforme os precedentes do STJ. 4. Os autores adquiriram o empreendimento tendo em vista não só as características do apartamento em si, mas também toda a comodidade propiciada pelo conjunto condominial. Isto inclui, em especial, as áreas verdes e o espaço infantil não construídos pela empresa requerida até o presente momento, fato que contribui não só para a incompleta fruição do bem, mas também para sua desvalorização perante terceiros. 5. Saliente-se ainda o prazo decorrente desde o início do empreendimento até a presente data, sem qualquer perspectiva de entrega das áreas comuns reclamadas. Trata-se de nítida violação à boa-fé objetiva, típicamente caracterizadora de falha na prestação do serviço, a indicar violação aos direitos de personalidade dos consumidores. 6. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA FÍSICA E EXCLUSÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - FUNDAMENTO - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E DISSOLUÇÃO.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU, COTAS CONDOMINIAIS E TAXA DE INTERVENIÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

No que se refere às cotas condominiais e ao pagamento de IPTU, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente, ainda que haja previsão contratual em sentido diverso. Logo, os valores pagos a título de IPTU e condomínio antes da efetiva posse do imóvel devem ser restituídos, em dobro, ao apelante, pois a cobrança violou a boa-fé objetiva. Quanto à taxa de interveniência, há entendimento pacificado no verbete 336 deste TJRJ no sentido de que é de o seu pagamento é de responsabilidade do incorporador e construtor, vedada a sua transferência ao adquirente. Assim, o valor pago a título de taxa de deslocamento deve ser restituído em dobro ao autor (art. 42, parágrafo único, CDC), a cobrança violou a boa-fé objetiva. Por outro lado, o autor não negou que a área de lazer foi entregue pelo apelante. Ademais, o apelante não está impedido de usufruir da área, ainda que esteja fisicamente localizada no outro condomínio do empreendimento ou em área comum de ambos. No que se refere ao pedido de compensação por dano moral, o apelante possui parcial razão. Restou comprovado o fato de que o seu imóvel sofreu um princípio de incêndio em decorrência das instalações elétricas, sendo que esse fato não foi negado pelo réu, o que configura a falha na prestação do serviço. Logo, diante das peculiaridades do caso concreto, conclui-se que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, uma vez que o autor correu risco de vida em razão de vício na construção do seu imóvel, que deu início a um incêndio, ainda que tenha sido controlado rapidamente. Com relação ao quantum compensatório a título de danos morais, deve ser estipulado o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que se mostra razoável e proporcional diante do ocorrido. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DE SERVIÇOS OPCIONAIS NÃO CONTRATADOS EM BOLETOS DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR, EM DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNENO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA, EM OFENSA A DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ministério Público possui legitimidade para a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, nos termos dos arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I, do CDC (CDC), uma vez que os direitos discutidos decorrem de origem comum e possuem relevância social, transcendente ao interesse individual dos consumidores. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÕES. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO. COMPRA NA PLANTA. ESCRITURA PARTICULAR COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. MORA DA INCORPORADORA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.

Reconhece-se a simulação na escritura particular de compra e venda de imóvel em construção, com suposto financiamento (que na verdade corresponde ao costumeiro parcelamento da parte do preço chamada ¿fase de poupança¿, durante as obras, correspondente a 15% do valor do imóvel) e alienação fiduciária à incorporadora (que não financiou a integralidade do preço), curiosamente só levada a registro depois que os adquirentes davam mostras de incapacidade financeira para quitar o preço, sem jamais receber as chaves do imóvel. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO PROVOCADO PELO APARTAMENTO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REALIZAÇÃO DOS REPAROS, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DAS COTAS CONDOMINIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SOB O FUNDAMENTO DA VERIFICAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RÉU/APELANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA NO APELO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO SEM TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO JUNTO AO RECORRENTE. RECORRIDA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, INFORMOU TER SIDO CONTATADA PELO RÉU/APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO REPARO. NEGATIVA DA AUTORA/APELADA AO ARGUMENTO DE NÃO QUERER PERDER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E ABDICAR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PROMOVER OS DEVIDOS REPAROS EM DATA E HORÁRIO A SEREM ACORDADOS. INÉRCIA DA RECORRIDA. AUTORA/APELADA QUE SE AFASTOU DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. PRECEITO QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECORRIDA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DO REPARO PELO RECORRENTE, QUE ASSIM SE PRONTIFICOU NO SEGUNDO MÊS APÓS O PROBLEMA, A FIM DE AGUARDAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE SÓ PÔDE SER REALIZADA MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS. AUTORA/APELADA QUE APONTOU CERCA DE R$ 3.000,00 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS, AINDA QUE NÃO PUDESSE VALORÁ-LOS DE MANEIRA EXATA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PLANILHA COM O VALOR DOS LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS QUE JÁ ALCANÇA O MONTANTE DE QUASE R$ 90.000,00. CONDUTA DA RECORRIDA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS DA DATA EM QUE A UNIDADE FOI NOTIFICADA SOBRE O VAZAMENTO ATÉ O DIA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES, AINDA QUE EM MENOR VALOR QUE O REQUERIDO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DO VERBETE DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

32 - TJRJ Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer. Direito de vizinhança. Alegação de acréscimo de área indevido. Réus proprietários da unidade 604 do Condomínio autor, que realizaram construção, avançando sobre o prisma de ventilação e iluminação do prédio. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Alegação de existência de outras intervenções, por parte de outras unidades do condomínio, que também avançam sobre o prisma de ventilação e iluminação do prédio, sem que tenham sido objeto de irresignação do Condomínio autor. Apelo adesivo do demandante, alegando que o imóvel objeto da demanda foi indevidamente alienado após a prolação da sentença, sendo necessária a inclusão dos adquirentes no polo passivo e prolatada nova sentença. Acréscimo construído pelos réus que consiste em um nicho, que abriga forno elétrico e microondas, projetando-se parcialmente sobre a área comum. Perícia realizada atestando que (1) a construção é irregular; (2) a construção não importa em risco à segurança do edifício e (3) há outras construções invadindo indevidamente o prisma de ventilação e iluminação do prédio. Nicho que ocupa espaço equivalente a um condensador grande de um aparelho de ar-condicionado split. Condomínio autor que é complacente com os acréscimos realizados por outras unidades. Réus que estão sendo singularizados e tratados de forma prejudicial, injustificadamente. Pretensão demolitória que afronta os princípios da isonomia, da boa-fé objetiva e da razoabilidade. Sentença que deve ser reformada, para julgar o pedido improcedente. Apelo adesivo que deve ser rejeitado. Alienação do imóvel objeto da demanda que, por si só, não indica litigância de má-fé. Negócio realizado após a sentença que em nada interfere na legitimidade das partes. Inteligência do CPC, art. 109. Ônus sucumbencial que deve ser invertido. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (apelo dos réus) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (apelo do autor).

33 - TJSP Preliminares - Interesse processual - Apelado que detém interesse processual para o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer - Demanda que visa a condenação da apelante a efetuar a construção de caixa dágua e poço artesiano - Necessidade, adequação e utilidade da medida pleiteada que restam evidenciadas.

34 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Critério de rateio. Cobrança a menor por longo período. Unificação física de duas unidades. Ausência de ciência e autorização do condomínio. Supressio. Não cabimento. Denunciação à lide não resistida. Honorários sucumbenciais. Não cabimento.

1 - Ação de cobrança de cotas condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/10/2023 e concluso ao Gabinete em 17/9/2024.... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OBRAS ESTRUTURAIS NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. COM EFEITO, COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 422, FOI ALÇADO COMO CLÁUSULA GERAL DE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVENDO SER OBSERVADO PELAS PARTES, NA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DO CONTRATO. NÃO SE DESCONHECE QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REPARO GERAL NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO AUTOR. PELO QUE SE OBSERVA DA VASTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, ENTENDO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FAZER CRER O AUTOR, ORA APELANTE, O CONTRATO RESTOU INTEGRALMENTE CUMPRIDO. É RISÍVEL O APELANTE NÃO RECONHECER O DOCUMENTO ASSINADO POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, DIGA-SE, COM PODERES PARA TAL, QUE ATESTA O CUMPRIMENTO E ENTREGA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELO RÉU. TAMPOUCO QUESTIONOU A VERACIDADE DA ASSINATURA. NO ENTANTO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, TAMBÉM, PELO RÉU, ORA APELADO, A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO NÃO FOI CUMPRIDA EM 24/06/2014, COMO BRADA EM SUAS PEÇAS, MAS SIM EM 30/10/2015. DE FATO, O TERMO DE ENTREGA DE OBRA QUE ENGLOBA TODOS OS SERVIÇOS CONTRATADOS SOMENTE FOI ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR EM 30/10/2025. NESTA TOADA, A OBRA DEVERIA TER SIDO ENCERRADA EM 24/06/2014, MAS SÓ O FOI EM 30/10/2015, DEVENDO INCIDIR A PENALIDADE PREVISTA NO ITEM 3.3 DO CONTRATO FIRMADO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Cobrança emitida pela Ré a título de utilização da servidão de passagem para acesso à loja de propriedade do Autor. Possibilidade. Acordo judicial entabulado no ano de 1982 entre a então responsável pelo condomínio em que situada a loja de propriedade do Autor e o Condomínio Réu, em que estabelecida a servidão de passagem. Acordo que obriga aos sucessores. Utilização dos serviços prestados no condomínio Réu, dentre eles, iluminação, limpeza e segurança. Vedação ao enriquecimento imotivado. Autor que utiliza os serviços prestados pelo condomínio Réu ao fazer uso regular da servidão de passagem. Demonstração da composição dos gastos que ensejam a cobrança impugnada. Informadas as rubricas que compõem a cobrança. Falta de participação do Autor em assembleia que não constitui, per se, óbice à cobrança, notadamente porque não demonstrada disparidade ou exorbitância dos valores. Ademais, como novo proprietário da unidade servida pela passagem no condomínio Réu seria curiosa a participação do Autor em assembleia ordinária anual que, infere-se, foi realizada em momento anterior. O Autor, contudo, ao assumir a propriedade do bem passou a se negar ao pagamento dos valores, angariando como argumento não ter participado de assembleia a que submetida a temática atinente ao valor das cobranças. Pretensão autoral que se revela contrária aos ditames da razoabilidade e boa-fé objetiva. A sentença de improcedência há que ser mantida em todos os seus termos. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COMPOSTO DE 24 UNIDADES. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA PELO SERVIÇO. TESE FIRMADA NO RECURSO REPETITIVO 1.166.561/RJ, SOB O TEMA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. REFATURAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. ERESP 1.413.542/RS. OBRIGAÇÃO DE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ACORDO COM O CONSUMO MEDIDO OU PELA TARIFA MÍNIMA. EVENTUAL APLICABILIDADE DA PROGRESSIVIDADE NA COBRANÇA, DESDE QUE CONSIDERADAS AS ECONOMIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO. OMISSÃO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito em razão de cobrança do consumo de água por tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, tendo o imóvel hidrômetro único. 2. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a responsabilidade civil contratual é dez anos, nos termos do CCB, art. 205. 3. No REsp repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), foi firmada a tese de que Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local, devendo a cobrança se dar pelo consumo real aferido. 4. A cobrança indevida acarreta a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542/RS, consubstanciando a cobrança indevida conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Tarifa cujo valor deve guardar relação de proporcionalidade com o serviço efetivamente prestado. 6. A utilização de apenas uma economia para fins de cálculo da progressividade da tarifa acarreta cobrança excessivamente onerosa para cada um dos respectivos consumidores, pois enseja a incidência de faixas de consumo maiores independentemente da racionalização do uso da água, contrariando a Lei 11.445/2007, art. 2º, XIII. 7. O estabelecimento de prestações que são desproporcionais ao serviço prestado é vedado pelo CDC. 8. Enriquecimento sem causa, da prestadora do serviço, vedado pelo Código Civil. 9. Necessidade de que, na eventual aplicação da progressividade no cálculo da tarifa, o consumo apurado no hidrômetro seja dividido pelo número de economias existentes, a fim de aferir a existência ou não de excesso apto a justificar a mudança de faixa. 10. Sanando-se a omissão na sentença, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, a devolução, em dobro, das quantias deve ocorrer desde 15/03/2012, considerada a prescrição decenal. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

38 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDOMÍNIO -

Obrigação propter rem - Imóvel gerador da despesa que responde pela dívida - Penhora - Possibilidade - Confissão dos agravados de celebração de negócio tendo por objeto o imóvel gerador das despesas - Ação de usucapião utilizada para regularização registral - Demonstração inequívoca de posse sobre o imóvel no período das cotas condominiais vencidas e cobradas - Princípio da boa-fé objetiva - Aplicação do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 886/STJ - Bloqueio de ativos financeiros - Salário - Sem demonstração de que a constrição não prejudica o mínimo existencial do devedor - Impenhorabilidade - Quantia até 40 (quarenta salários) mínimos mantidas em conta corrente - Sem demonstração do abuso, má-fé ou fraude do devedor - Impenhorabilidade - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. INSTRUMENTOS PARTICULARES NÃO LEVADOS A REGISTRO. DEFESA FUNDADA NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO.

Questão relativa a responsabilidade por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando o compromisso de compra e venda não é levado a registro, que é objeto da tese firmada para o tema 886 da jurisprudência do STJ, no sentido de que proprietário registral pode ter sua responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais afastada se a posse do imóvel tiver sido transmitida e o condomínio for notificado desta transmissão, tendo dela inequívoca ciência. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO CEDAE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE IMPÕE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDE A RÉ É A POSSIBILIDADE DE COBRAR DE CADA CONDÔMINIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DISPOSTO NO ENUNCIADO 331 DA SÚMULA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO DA CEDAE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. RECENTEMENTE, A TESE JURÍDICA DO TEMA 414 FOI REVISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.937.887/RJ. EMBORA A REFERIDA TESE EXPRESSE DE FORMA INEQUÍVOCA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MESMO QUE NÃO CORRESPONDA AO REAL CONSUMO DA UNIDADE, EM MOMENTO ALGUM ESTABELECEU O VALOR OU A PROPORCIONALIDADE DA COBRANÇA, QUE DEVE SER APURADA CASO A CASO. A TESE JURÍDICA REVISADA AFASTA A POSSIBILIDADE DE DECISÃO QUE CONCLUA PELA ILICITUDE DA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA, ENTRETANTO, NÃO SE MANIFESTA QUANTO À SUA POSSÍVEL REVISÃO À LUZ DA NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PRESTAÇÃO (O SERVIÇO FORNECIDO) E A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO. O QUE PRETENDEM AS RÉS É A POSSIBILIDADE DE COBRAREM DE CADA CONDOMÍNIO A TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS. OCORRE QUE A CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA TEM NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA/PREÇO PÚBLICO, RAZÃO POR QUE A COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEVE SE DAR DE ACORDO COM O REAL CONSUMO OBTIDO PELA UNIDADE. ASSIM, NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA A MAIOR DAQUELA UNIDADE CONDOMINIAL QUE CONSUMIU AQUÉM DO MÍNIMO ESTABELECIDO, DE MODO QUE NÃO BASTA A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. A COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, AINDA QUE O CONSUMO REAL DE CADA UNIDADE POSSA SER INFERIOR AO ESTABELECIDO COMO LIMITE MÍNIMO, CARACTERIZA VERDADEIRA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, POR GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DAS CONCESSIONÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM DOBRO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DETERMINA O CODIGO CIVIL, art. 405. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A DATA DO DESEMBOLSO. SÚMULA 43/STJ. RECURSO DA CEDAE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

42 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - TERMO INICIAL - ACOLHIMENTO -

Indenização pelo uso exclusivo do bem comum («aluguéis) e juros moratórios que, no caso, devem incidir a partir do recebimento da notificação extrajudicial, anterior à propositura da demanda - Precedentes - Notificação extrajudicial encaminhada pela autora condômina quando ainda era absolutamente incapaz, representada pelo genitor, com adoção das medidas necessárias à propositura da demanda logo após ter alcançado a maioridade - Contexto no qual não se vislumbra comportamento contraditório ou violação à boa-fé objetiva, capaz de afastar os efeitos da notificação extrajudicial - Sentença reformada em parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Bloqueio da conta bancária - Relação existente entre as partes há dezesseis anos - Exigência da convenção condominial devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Documentação que não foi exigida no momento de abertura da conta corrente, movimentada regularmente pelo Autor - Conduta contrária a boa-fé objetiva - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Consolidação do imóvel em nome do banco então credor fiduciário. Arrematação do imóvel. Decisão que afastou a pretensão do arrematante de se eximir de pagar os débitos condominiais contratualmente assumidos por ele. Inconformismo do executado. Alegação de prescrição dos débitos e de sua ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, pretende o afastamento do passivo jurídico da unidade autônoma. Exame: inocorrência de prescrição. Cumprimento de sentença de débitos condominiais iniciado em 28/10/2020. Arrematação do bem em 06/06/2023. Inércia do exequente não verificada. Prazo prescricional de cinco anos não consumado. Inocorrência de prescrição intercorrente. Mérito: Ciência do arrematante acerca dos débitos condominiais assumidos de forma expressa em escritura de compra e venda celebrada com a instituição financeira que consolidou a propriedade do imóvel gerador de débitos condominiais. Cláusula 2.2.2 do contrato em que o agravante declara que efetuará o pagamento das taxas condominiais em atraso diretamente ao condomínio. Imóvel vendido no estado físico e jurídico que ele ostentava naquela data nos exatos termos do CCB, art. 1.345. Pretensão de afastamento do passivo jurídico que não se acolhe. Vedação ao comportamento contraditório do adquirente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CCB, art. 422. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO SUSPENDENDO O JULGAMENTO DO RECURSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI INADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA FINS DE POSSÍVEL REVISÃO DO TEMA 414. SUSPENSÃO QUE SOMENTE ALCANÇA OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL QUE TRAMITAREM EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO ÂMBITO DO PRÓPRIO STJ, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA A RETOMADA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CEDAE, COBRANÇAS ANTERIORES Aa LeiLÃO DA CEDAE. EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO NO CONDOMÍNIO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ PROMOVEU COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILICITUDE. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA 191 DO TJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE, COM A DIVISÃO DO VALOR APURADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO CONDOMÍNIO DEMANDANTE, APLICANDO-SE APÓS A TARIFA PROGRESSIVA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA PROGRESSIVA. SÚMULA 82 DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS PAGOS QUE PRESCINDE DO ELEMENTO VOLUTIVO, DESDE QUE CONSTATADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ PARA QUE O ENTENDIMENTO SEJA APLICADO NAS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE OCORREU EM 30/03/2021. NO CASO CONCRETO, OS INDÉBITOS FORAM EFETIVADOS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO DECISUM. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA NO QUE PERTINE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

46 - TJSP AÇÃO COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE SIMULAÇÃO (ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL) JULGADA IMPROCEDENTE.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA E REALIZAÇÃO DE OBRAS EM COBERTURA DE EDIFÍCIO.

Decisão interlocutória que rejeitou pedido de reconhecimento de prescrição e deferiu emenda à inicial para inclusão de parte. Acerto da decisão. É incontroverso, dos autos, que foram realizadas obras nas coberturas de edifício, consistentes em construção de piscinas, abertura de janelas, lajes e para colocação de ar-condicionado, com repercussão na fachada do edifício. O condomínio e os moradores das unidades afirmam que essas obras foram realizadas antes da entrega da edificação. Prescrição não configurada. Aplicação excepcional, à hipótese dos autos, do viés subjetivo da teoria da actio nata. Possível risco à segurança dos moradores e de terceiros. Necessidade de abertura da fase instrutória, para aprofundamento em matéria fático probatória. Não conhecimento da alegação de violação à boa-fé objetiva e à suppressio. Matéria que não foi levada ao conhecimento do Juízo de primeiro grau e é temática a ser enfrentada na sentença. Não houve, ademais, qualquer violação ao art. 5º, LV, da CF88 e art. 329, I e II do CPC/2015, tanto porque há litisconsórcio necessário, quanto porque é dever do juiz, antes do saneamento, organizar o processo, nos termos do art. 347 c/c art. 352 e CPC/2015, art. 357. ... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Autor que busca o reconhecimento do direito de preferência, decorrente de previsão contratual. Condomínio apelante que insiste na invalidade da cláusula de preferência inserida no contrato, reclamando que o pacto foi celebrado pelo síndico do condomínio, que também é sócio da empresa locatária. Não cabimento. Condomínio que pretende o reconhecimento de nulidade da avença somente no momento da renovação do contrato. Pretensão que configura flagrante ato contrário as suas próprias atitudes, dando azo à aplicação de tese relacionada ao «venire contra factum proprium". Necessidade de ser observado o princípio da boa-fé objetiva contratual, insculpida no CCB, art. 422, da qual decorrem os deveres de confiança e lealdade entre os contratantes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência em relação à inquilina e de procedência parcial em relação aos demais corréus. Manutenção. Possibilidade de administração do bem comum por maioria somada à inequívoca existência de contrato de locação por longos anos, sem impugnação. arts. 1.323 e .1325, §1º, ambos do CC, boa-fé objetiva e supressio. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)