1 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL -
Pretensão do réu de reforma da sentença de procedência dos pedidos - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade das assinaturas dos contratos - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Nulidade do contrato de cartão de crédito mantida - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, verba de natureza alimentar - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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2 - TJSP Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal.
"Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência dos contratos firmados em 2015 e 2017, os quais se encontravam ativos quando da propositura da ação, em 9.3.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Ao contrário do afirmado pelo banco réu, não se pode admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou os contratos de cartão de crédito consignado e emitiu as oito cédulas de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica requerida pela autora - Banco réu que, instado a juntar o original dos contratos impugnados, sob pena de preclusão, quedou-se inerte - Não atestado que a autora tivesse subscrito os contratos de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de «inexistência dos contratos 13397180 e 10977414 entre a autora e o banco requerido". "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Valores mutuados que foram depositados nas contas bancárias da autora no período de outubro de 2015 a dezembro de 2019 - Respectivos descontos em seus benefícios previdenciários que tiveram início em 10.12.2015 e 10.1.2018, tendo ela os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 9.3.2022 - Dificuldade de o banco réu desconfiar de irregularidade na contratação, dada a semelhança entre a assinatura aposta nos contratos juntados aos autos e a assinatura da autora constante da procuração e da declaração de hipossuficiência, bem como pelo fato inusitado de o estelionatário haver pago por mais de ano as faturas dos cartões de crédito impugnados pela autora - Boa-fé que se presume, devendo a má-fé ser provada, motivo pelo qual a conclusão mais plausível, na hipótese vertente, é a de que o banco réu foi vítima de estelionatário tanto quanto a autora - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, derivados dos contratos tidos por fraudulentos, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente da autora - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis, sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos da autora e do banco réu providos em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Omissão. Inexistência. Compensação de valores devidos em título judicial com os pagos administrativamente. Consideração dos valores remanescentes para todo o período. Não devolução de valores pagos em excesso pela administração. Caráter alimentar do benefício e boa-fé do segurado. Decisão ultra petita. Inexistência. Ônus de sucumbência. Restabelecimento da sentença.
«1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Incidência do enunciado administrativo número 2 do STJ. Possibilidade de compensação dos honorários.
«1. Na hipótese dos autos, incide o Enunciado Administrativo número 2 do Superior Tribunal de Justiça, pois o Recurso Especial tem por fundamento o CPC/1973, tendo sido interposto antes de 17 de março de 2016. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Aposentadoria. Pagamento indevido. Boa-fé comprovada. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, afirmando ser essa a interpretação dos arts. 115, II e parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II e § 3º do Decreto 3.048/1999. ... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO EM ORDEM A EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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8 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Fraude incontroversa. Banco alega que agiu de boa-fé e que não poderia ter constatado a fraude. Cabia à instituição financeira garantir a segurança de suas operações, adotando mecanismos para impedir possíveis fraudes. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Apenas a correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Os juros moratórios ficam mantidos a partir da citação, como se determinou em sentença. Compensação já autorizada em sentença. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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9 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu e do Autor. Parcial acolhimento. Empréstimo com desconto em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Perícia grafotécnica que atesta a divergência de assinaturas. Fraude comprovada (art. 373, I do CPC). Falha na prestação de serviços configurada (CDC, art. 14). Desconto não contratado em verba salarial. Verba alimentar. Dano moral in re ipsa. Quantum que fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Compensação com o valor emprestado. Comprovado o depósito do valor do empréstimo na conta bancária do Autor. Possibilidade de compensação com o valor a ser restituído. Apuração que deverá ser realizada em liquidação de sentença e não exclui a condenação do Banco ao pagamento dos danos materiais. Pedido de aplicação do art. 39, parágrafo único e III, do CDC, a considerar o valor do empréstimo creditado como «amostra grátis". Não configuração. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
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10 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de restituição de débito indevido em benefício previdenciário c/c indenização por danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Autorizada a compensação de valores para evitar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu quantia indevida (art. 884, CC). Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de improcedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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11 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.
Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou violação à boa-fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Comprovado o depósito do suposto empréstimo, é de rigor a devolução/compensação, retornado as partes ao «status quo ante". Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Cartão de crédito consignado. Ação de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro do indébito com compensação. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato eletrônico impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato eletrônico. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial tecnológica. Inexistência do negócio jurídico. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, com compensação com o valores recebido em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 10.931/2004, art. 29 e Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1114664/RJ; Súmula 43; Súmula 54; e AgInt no AREsp 1.349.182/RJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Regularidade da contratação não demonstrada pelos réus - Inobservância do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - Fortuito interno - Risco da atividade econômica desenvolvida - Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos débitos - Irregularidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição dos valores em dobro - Impossibilidade - Inexistência de má-fé - EAREsp. Acórdão/STJ - Relação regida pela boa-fé objetiva - Súmula 159/STF - Precedentes jurisprudenciais - Compensação/devolução do montante creditado na conta do demandante - Cabimento - Retorno das partes ao status quo ante - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos, em menor extensão - Sucumbência recíproca entre as partes mantida.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC.
Recurso da requerente provido. Recurso do requerido parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Conclusão de assinatura falsa. Inexistência da relação contratual. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro. Observância da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ, que a restituição em dobro se aplica para os descontos indevidos realizados a partir da publicação do mencionado julgado, em 30/03/2021. Prejuízo à subsistência. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00. Autorizada a compensação com eventuais valores recebidos na conta da autora. Observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Apuração em liquidação de sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - contratações não comprovadas - oferta de portabilidade, mas foram formalizados contratos de empréstimo consignado - contratação por via eletrônica - ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca das contratações - anulação do negócio jurídico que se impõe, retornando ao «status quo ante - art. 182 do Código Civil - restituição simples dos valores descontados - ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva - quantias creditadas pelo réu em favor da autora, ainda que indevidamente, devem ser restituídas, sob pena de enriquecimento sem causa - possibilidade de compensação - danos morais mantidos - recurso da autora improvido, recurso do réu parcialmente provido
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17 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$5.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. VALORES QUE FORAM DESTINADOS AOS FRAUDADORES. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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18 - TJSP ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. CODIGO CIVIL, art. 422. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. DEVOLUÇÃO DEVIDA, DE MANEIRA SIMPLES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL À AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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19 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário cumulada com restituição de indébito e danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Fraude bancária. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução dos danos morais; b) repetição na forma simples; c) compensação dos valores. Recurso adesivo do autor. Majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios.
1. Autora que alegou ter sido surpreendida com descontos de valores em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado que negou ter contratado. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu que foram impugnadas pela autora. Instituição financeira que era a responsável por demonstrar a regularidade da contratação. Exame pericial grafotécnico que não se realizou diante do não recolhimento dos honorários pelo réu. Preclusão da produção da prova que faz presumir a falsidade da assinatura. 3. Aplicação das regras que regem o microssistema de proteção ao consumidor. Alegação de boa-fé que é irrelevante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Tema Repetitivo 466 do STJ. Súmula 479/STJ. Precedentes. 4. Possibilidade de compensação entre o crédito da instituição e os valores debitados. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Hipótese restrita aos casos em que comprovada a violação à boa-fé objetiva. Cobrança efetuada sob engano plenamente justificável, vez que fundamentada em contratação aparentemente legítima, ainda que tenha sido apurada, posteriormente, a sua nulidade. Precedentes do TJSP. 5. Danos morais comprovados. Descontos realizados sobre benefício previdenciário. Aposentadoria e pensão por morte. Comprometimento do sustento da autora. Possibilidade de majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. Proporcionalidade. Precedentes. 6. Honorários advocatícios. Pleito objetivando a majoração. Descabimento. Causa não complexa. Percentual fixado em 15% sobre o valor da causa, o qual se mostra adequado diante do zelo do patrono e da natureza da causa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Cartões de créditos RMC e RCC. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Contratos inexistentes. Repetição em dobro. Caracterizada violação da boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovadas as contratações; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. III. Razões de decidir 3. Instituição financeira que não juntou os contratos impugnados. Violação do direito à informação. Inexigibilidade dos débitos. 4. Violação da boa-fé objetiva. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação com os valores comprovadamente depositados na conta do autor. Vedação do enriquecimento sem causa. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Inexistência de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492, 1.013, § 3º; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível 1000028-29.2024.8.26.038(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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21 - TJSP direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Réu que não requereu perícia. Inexistência do negócio jurídico. Caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se comprovada a existência do contrato impugnado; (ii) se configurado o dano moral; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico.4. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de forma simples para os descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, com compensação com os valores recebidos em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema 1.061; Súmulas 43 e 54, STJ; TJSP/ Apelação Cível 1003130-22.2023.8.26.0439, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELA R. SENTENÇA. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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23 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 11145891, determinando a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, condenando a requerente a restituir os valores depositados em sua conta bancária - Recurso exclusivo da autora, pretendendo a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, sem compensação, e indenização por danos morais.
Repetição em dobro do indébito - Descabimento - Ausência de prova de conduta da instituição financeira ré contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ) - Devolução simples do indébito - Recurso negado. Compensação de valores - Pretensão ao afastamento da compensação de valores - Pedido em conformidade com a sentença - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Recurso não conhecido. Danos morais - Inocorrência - Contrato de cartão de crédito nulo celebrado em 04/02/2017, com propositura de ação em 01/12/2022 - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício consistente na disponibilização do crédito em conta corrente da autora sem que se dispusesse a devolvê-lo ao Banco réu - Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c indenização por danos morais - Alegação de empréstimos consignados fraudados em nome da autora com o Banco réu, com desconto das prestações no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência - Recurso do Banco réu.
Empréstimos consignados com descontos do benefício previdenciário da autora não reconhecidos - Aplicação do CDC - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade dos resgates e a inviolabilidade de seu sistema (CDC, art. 6º, VIII) - Falha na prestação do serviço do Banco evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado. Repetição em dobro do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Débitos indevidamente efetuados no benefício previdenciário da autora - Conduta contrária à boa- fé objetiva - Restituição devida de forma dobrada, por se tratar de contratação realizada após a publicação do referido EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso negado. Afetação do tema 929 do STJ (STJ) ao procedimento dos recursos repetitivos - Determinação de suspensão dos processos somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - Sobrestamento descabido nas instâncias ordinárias - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário da autora, com base em empréstimos consignados cuja regularidade não se demonstrou - Danos morais evidenciados com o próprio fato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano, nã comportando modificação - Recurso negado. Devolução (resgate ou compensação) dos valores depositados em juízo - Ausência de interesse recursal quanto ao tema - Pedido em conformidade com a sentença - Recurso do autor não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes.
Empréstimo consignado - Incidência do CDC - Instituição financeira que não apresentou o contrato objeto da demanda, não se desincumbindo de seu ônus probatório, como determina o art. 373, II do CPC/2015 - Ausência de demonstração de consentimento válido por parte da consumidora - Declaração de inexistência da dívida mantida. Dano moral não caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado na mesma conta bancária em que a autora recebe seu benefício previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva do dolo, má-fé ou ofensa à boa-fé objetiva - Valor do empréstimo que foi disponibilizado pela instituição financeira à consumidora. Compensação - Cabimento - Partes que devem retornar ao «status quo ante, o que importa a devolução do valor recebido pela autora ao banco, autorizada a compensação dos créditos. Juros de mora da repetição do indébito que devem incidir a partir de cada desconto indevido, eis que se trata de responsabilidade extracontratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - Acolhimento da insurgência da autora - Sentença reformada, nestes particulares. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenização por dano moral e material e tutela de urgência antecipada. Contrato inexistente. Repetição em dobro do indébito. Caracterizada violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) foi comprovada a existência da contratação; (ii) é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do contrato. Instituição bancária que não apresentou o contrato. Juntada de extratos e telas sistêmicas são insuficientes. Dever de guarda de documentos até o prazo de prescrição de revisão contratual, qual seja, dez anos da celebração do contrato 4. Descontos no benefício previdenciário do autor sem base contratual. Violação à boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e em dobro após, com compensação com o valor recebido em conta. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 42, CC, art. 884, CC, art. 398, art. 382, art. 884 Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100, Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100 ; STJ/EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929), AgInt no REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Súmula 43, Súmula 54(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Desconto mensal de contribuição no benefício previdenciário da autora - Ausência de relação jurídica entre as partes ou adesão da autora a qualquer termo associativo que fundamente a contribuição - Comportamento ilícito manifesto - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser devolvidos em dobro, conforme deliberado pela Corte Especial do STJ: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) - Nítida violação à boa-fé objetiva no caso concreto, pois em momento algum a ré comprovou ou mesmo alegou causa justa para os descontos - Autora recorrente que aufere parcos rendimentos, no valor aproximado equivalente a 01(um) salário mínimo - Descontos mensais entre R$ 26,00 e R$ 36,00, embora diminutos, implicam violação à subsistência da autora, pois, diante do quantum recebido, qualquer quantia é imprescindível para tanto - Dano moral, nessas circunstâncias, caracterizado, mesmo porque foi a autora vítima de comportamento fraudulento por parte da recorrida - Indenização, diante da capacidade econômica das partes e dos valores envolvidos, no entanto, que não pode atingir o valor pretendido na petição inicial - Fixação em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), suficiente à justa compensação da lesão, sem aptidão a gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso provido.
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28 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Controvérsia que reside na quantificação dos danos morais e na repetição do indébito. Quantificação dos danos morais. Majoração da quantia estimada pelo douto juízo. Sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, deve-se considerar que a falsidade documental foi cabalmente comprovada, o que evidencia a violação do dever de segurança pelo Réu, que deixou de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. A autora teve seu benefício previdenciário reduzido. Os danos morais ficam majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, a autora deve devolver a quantia que lhe favoreceu, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Nulidade da contratação. Empréstimo não contratado no benefício previdenciário do autor. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Ausência da juntada, pelo réu, de documento hábil a imputar ao demandante a contratação do mútuo. Inexigibilidade dos débitos configurada. Necessidade de restituição dos valores indevidamente cobrados. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente caso. Repetição que deve se dar em dobro. Compensação de valores. Impossibilidade. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado que comporta majoração, segundos os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 54/STJ. Cabimento. Responsabilidade extracontratual. RECURSO PROVIDO.
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30 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RÉU NÃO PROVA A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL VÁLIDA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 4. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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31 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, determinando-se a devolução dos valores descontados, de forma simples, e condenando a ré ao pagamento de danos morais.
Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Compensação - Consequência lógica da condenação - Tendo a autora recebido os valores em sua conta, cabível o retorno das partes ao «status quo ante - Devolução dos valores eventualmente recebidos que se mostra necessária. Sucumbência recíproca reconhecida - Custas e despesas processuais fixados na proporção de 50% para cada uma das partes - Verba honorária fixada por equidade. Recurso do réu provido em parte; apelo da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE SOFRE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL ASSINADO EXCLUSIVAMENTE COM BIOMETRIA FACIAL. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA É DE RIGOR, POIS É VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. 5. DANO MORAL EXISTENTE E FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO C. STJ). 6. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO
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33 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO RÉU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO COM BASE NO ART. 355, INC. II, DO CPC. 2. AUSÊNCIA DE DEFESA EM QUE SE CONTROVERTE ACERCA DOS FATOS. TRECHOS DO CONTRATO COLACIONADOS NAS RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO RESULTAM NA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 435. PRECLUSÃO TEMPORAL NO TOCANTE ÀS PROVAS. 3. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 664.888). 5. DANOS MORAIS EXISTENTES E FIXADOS EM R$5.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO. 6. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MERO PRINT QUE NÃO PERMITE RECONHECER O DEVIDO DEPÓSITO DOS VALORES AO AUTOR. 5. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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34 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Insurgência do autor - Alegação de que a devolução dos valores indevidamente descontados pelo banco réu deve ser em dobro, necessidade de arbitramento de indenização por danos morais e fixação dos honorários sucumbenciais - Acolhimento parcial - Falsificação da assinatura do autor/apelante constatada em perícia grafotécnica - Falha de segurança interna do banco - Violação à boa-fé objetiva - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor/apelante que se impõe - Dano moral - Inocorrência - Autor/apelante que não se desincumbiu em comprovar afronta à sua honra, imagem ou outros diretos da personalidade - Honorários sucumbenciais que devem ser arbitrados em favor da patrona do apelante, considerando a sucumbência recíproca entre as partes e a impossibilidade de compensação - Inteligência do art. 85, caput, §2º e §14 do CPC - Sentença parcialmente reformada - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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35 - STJ Agravo interno. Processual civil. Reparação de dano decorrente de tutela provisória deferida nos autos. Possibilidade. Responsabilidade processual objetiva, que independe de culpa ou de boa ou má-fé. Decorre da lei, não dependendo de prévios reconhecimento judicial e/ou pedido do lesado. Possibilidade de desconto, com atualização monetária, do percentual de 10% do montante bruto do benefício suplementar, até que ocorra a compensação do dano. Utilização de analogia. Lei 8.112/1990. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista da afetação à Segunda Seção e julgamento do REsp Acórdão/STJ. Incidência de juros de mora. Inviabilidade. Cabe à entidade previdenciária praticar os atos necessários à reparação do dano processual.
1 - Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte Superior, «Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Com efeito, por força de lei, cuida-se de responsabilidade processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados o CPC/1973, art. 273, § 3º, CPC/1973, art. 475-O, I e II, e CPC/1973, art. 811 (correspondentes ao CPC/2015, art. 297, parágrafo único, CPC/2015, art. 520, I e II, e CPC/2015, art. 302)». ... ()
