clinica odontologica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS -

Ação proposta em face de profissional dentista e clínica odontológica por defeito na confecção de próteses dentárias - Decisão que reconheceu como preclusa a oportunidade para produção de prova pericial, ante a omissão do dentista réu em não depositar a sua cota-parte dos honorários periciais, apesar de reiteradas decisões para tanto - Sentença de parcial procedência com a condenação exclusiva do profissional dentista em danos morais e materiais - Recuso da autora - Acolhimento - Responsabilidade solidária da clínica odontológica corré com dentista réu, que deixou de comprovar que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa tenha sido exclusiva da paciente/consumidora, nos termos do art. 14, § 3º, I e II do CDC - Clínica, ademais, que foi revel, a tornar presumidos os fatos contra si alegados pela autora na petição inicial - Sentença reformada em parte para reconhecer a responsabilidade solidária da clínica com o réu dentista - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

2 - TRT4 Adicional de insalubridade. Clínica odontológica.

«No presente caso, as atividades da reclamante eram insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos presentes em consultório odontológico, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78, sem contato com pacientes em isolamento. Recurso da reclamante desprovido. [...]... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLANEJAMENTO E TÉCNICA INADEQUADOS PARA CONFECÇÃO DAS PRÓTESES DENTÁRIAS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO FRUSTRADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando-a no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00 e por danos morais no valor R$ 10.000,00. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Conforme se depreende dos autos, o nexo de causalidade e os danos sofridos pela autora ficaram evidenciados. 4. Conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, comprovou o planejamento e técnica inadequados no tratamento de próteses dentárias, configurando a falha na prestação do serviço. 5. Inexistência de causa excludente de responsabilidade apta a romper o nexo de causalidade entre a prestação inadequada do serviço e o dano experimentado pela autora, implicando no dever de indenizar. 6. Dano material demonstrado, consubstanciado no valor pago pelas próteses dentárias defeituosas, a ser restituído à autora, sob pena de enriquecimento indevido. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$10.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo prosperar a exclusão ou a redução pretendida pela parte ré apelante. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de entrega de prótese dentária - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

8 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço de colocação de facetas de porcelana - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ilegitimidade passiva ad causam - Exclusão da lide mantida - Demonstração de que o agravado não figura como sócio formal da clínica odontológica contratada e nem prestou pessoalmente os serviços supostamente mal feitos - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANUÊNCIA DO PACIENTE AO PLANO DE TRATAMENTO. COMPLICAÇÕES OCORRIDAS DESCRITAS NA LITERATURA. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO ÀS PRÓTESES QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA, CONFORME PERÍCIA. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade civil pelos danos alegados pela parte não pode ser imputada à clinica odontológica quando não constatada a falha na prestação dos serviços... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Reconvenção - Sentença de improcedência da lide principal e procedência da reconvencional - Apelo da autora -

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. AFERIÇÃO EM ABSTRATO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ORTODONTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDC, ART.

7o, PARÁGRAFO ÚNICO. PERÍCIA. ISENÇÃO. DANO CAUSADOS A CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE NÃO SE RECONHECE. DEVER DE INDENIZAR. Ação proposta por paciente em face de ortodontista e de clínica odontológica em razão de erro e danos morfológicos causados em tratamento ortodôntico. Sentença de parcial procedência que condena solidariamente os réus a indenizarem dano moral e a prestar ao autor quantia certa correspondente ao custo do tratamento corretivo ao qual terá de se submeter. Apelo da clínica a repetir arguição de ilegitimidade passiva ad causam e a denunciar parcialidade da perícia judicial odontológica na qual se baseou a sentença, bem como a imputar culpa exclusiva da vítima pelos danos morfológicos e consequentemente pelo moral. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. INSATISFAÇÃO COM AS PRÓTESES DENTÁRIAS. COROAS QUE NÃO FORAM PERICIADAS. INADEQUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRATAMENTO FINALIZADO POR OUTRO DENTISTA UTILIZANDO OS IMPLANTES FEITOS PELA CLÍNICA-RÉ. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, NO ENTANTO, QUE SE JUSTIFICAM DIANTE DA DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CLÍNICA ODONTOLÓGICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EXTRAÇÃO DO DENTE DO SISO, ALÉM DE AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.

15 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Clínica odontológica que, em demanda anterior, foi condenada ao pagamento de indenização em virtude de falha em tratamento - Pretende a clínica, através da presente demanda, ser ressarcida pela ré, profissional que realizou o tratamento - Evidente, porém, que a culpa pelo insucesso do tratamento não foi exclusiva da ré - De rigor que a responsabilidade seja imposta no limite da culpabilidade - Condenação reduzida à metade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Franquia. Cumprimento de sentença. Obrigação de não fazer. Extinção. Correta a sentença extintiva, porque não comprovada violação à cláusula de não concorrência. Clínica odontológica que agora opera no local onde anteriormente operada a franquia pertencente a terceiros. Exequente que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência em parte. Insurgência do banco requerido. Contratos de prestação de serviços odontológicos e de financiamento. Rescisão de ambos os contratos determinada em sentença, com a restituição do valor pago ao autor. Cabimento. Hipótese em que ambos os contratos constituem negócios jurídicos coligados, não podendo haver a rescisão de apenas um deles. Condenação solidária da clínica odontológica e do banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Parcela paga pelo autor em favor do banco. Comprovação. Juros de mora a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Prestação de serviços odontológicos - Próteses removíveis - Peças não utilizadas pelo autor em razão de dificuldades de adaptação, que não foram sanadas pela clínica odontológica requerida - Pretensão ao reembolso das parcelas pagas e ao pagamento de indenização por danos morais - Pedido procedente - Irresignação do autor - Pleito de majoração de danos morais - Acolhimento parcial - Danos morais majorados para R$ 8.000,000 (oito mil reais) - Valor fixado em caso análogo e que se mostra adequado para cumprir a dupla função compensatória e dissuasória, sem acarretar enriquecimento ilícito, consideradas as circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão de negócio jurídico c/c pedido indenizatório. Prestação de serviço clínica odontológica. Revelia decretada na origem. Sentença de Procedência. Revelia bem reconhecida, com presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor Matéria fática ventilada em sede de apelação e não submetida ao Juízo de primeira instância. Preclusão. Recurso conhecido e desprovido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Efetivada avença entre consumidora e clínica odontológica objetivando implante dentário, nada especificado quanto à opção escolhida no que se refere ao método a ser utilizado, inadmissível posterior opção por procedimento mais custoso sem que fosse oferecido à paciente contratante distrato, com insistência do contrato original adicionando serviço mais complexo e de maior valor. Recurso da clínica parcialmente provido tão somente para determinar repetição do indébito de forma simples, não comprovada quitação em montante superior ao inicialmente avençado.

21 - TST Insalubridade. Adicional. Dentista. Coleta do lixo da clínica odontológica. Prova pericial. Convencimento do Juiz. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CLT, art. 195.

«Não constatada a violação do CLT, art. 195, pois na aferição da insalubridade das atividades executadas pelo reclamante, a perícia foi devidamente efetuada por profissional qualificado, embora não tenha sido suficiente para a formação do convencimento do juízo, que considerou outros fatos e circunstâncias constantes dos autos imprescindíveis, também, ao deslinde da questão referente à insalubridade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, prova dos autos que demonstra que a internação da apelante em clínica psiquiátrica que se deu de forma voluntária. Ausência de demonstração de vícios nas alienações dos bens móveis que guarneciam à clínica odontológica, eis que de propriedade da coapelada, genitora da apelante. Conjunto probatório que não foi capaz de demonstrar a alegada apropriação e alienação de bens pessoais que guarneciam a residência da apelante. Sentença que julgou improcedentes os pedidos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO NÃO REALIZADO. DÉBITO INDEVIDAMENTE IMPUTADO À AUTORA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE ATESTOU ASSINATURAS FALSAS IMPUTADAS À AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a clínica odontológica ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, declarando inexistente a dívida objeto dos autos, bem como condenando, solidariamente, as rés no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, tendo em vista a negativação indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. 2. O CDC estabelece, em seu art. 14, § 1º, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Conforme se depreende dos autos, foi imputado indevidamente débito à autora em razão de suposto tratamento odontológico realizado pela primeira ré. Contudo, como afirmado pela própria primeira ré em sede de contestação, a autora não iniciou o tratamento, tendo apenas realizado um molde inicial. 4. Logo, não poderia ser a autora cobrada por um serviço que não foi efetivamente realizado, visto que, pelos documentos constantes nos autos, houve a desistência quanto à realização do procedimento. 5. Ré que não comprovou a realização do tratamento. 6. Além disso, o nome da autora foi indevidamente negativado por meio de fraude realizada de falsificação de sua assinatura para a contratação de cartão de crédito junto à segunda ré, exatamente para realizar o pagamento do tratamento odontológico, conforme apurado em perícia grafotécnica. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado em R$ 8.000,00, tendo em conta as circunstâncias fáticas e ainda o caráter pedagógico-punitivo da condenação, estando em consonância ao disposto no art. 944 do Código Civil e a Súmula 343 deste Tribunal, não merecendo prosperar a exclusão ou a redução pretendida pela parte ré apelante. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Marca. Exclusividade. Uso indevido. Clínica odontológica. Mesmo segmento profissional. Confusão. Indenização. Dano material presumido. Possibilidade.

«1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, entenderam que houve usurpação do direito da marca pertencente à ora agravada. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA PARTE RÉ NO VALOR DE R$199,99. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE FUNDADA EM ERRO TÉCNICO DO PROFISSIONAL -

Ação na origem proposta para obter indenização devido à não realização dos atendimentos dentários contratados por clínica odontológica - Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial, ex vi o art. 103 do Regimento Interno - Responsabilidade que decorre da simples ausência dos serviços prestados - Falta de discussão sobre erro técnico do profissional dentista, não havendo amparo da causa de pedir no art. 951 do Código Civil - Matéria inserida na competência comum das Câmaras da Segunda e Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução TJSP 623/13 - Orientação jurisprudencial consolidada pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelo contra sentença que condenou clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.500,00) e morais (R$ 5.000,00), decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos à paciente. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, condenando a clínica odontológica-ré ao pagamento de R$10.000,00 a título de indenização por danos morais ao autor. Inconformismo da clínica quanto à condenação por danos morais. Descabimento. Ônus da prova invertido pelo juízo no despacho saneador. Responsabilidade objetiva da clínica. Clínica-ré que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que ofereceu ao autor oportunidade para concluir o tratamento contratado e que o próprio réu desistiu dele, bem como não comprovou que na última consulta o atendimento se deu exclusivamente por profissional técnico habilitado. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso desprovido

29 - TJSP Competência. Conflito. Recusa do julgamento de recurso tirado de sentença que julga procedente ação de paciente contra clínica odontológica (1ª Câmara X 12ª Câmara). Proposta de rescisão do contrato de prestação de serviços por falha profissional ou má-conduta dos dentistas encarregados do trabalho. Aspecto fundamental da «causa petendi e que informa a competência (art. 100, do Regimento) envolve rescisão de contrato de prestação de serviços e responsabilidade contratual, atraindo a competência da Subseção de Direito Privado II e III. Conflito procedente para declarar a competência da 12ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

30 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO

Contrato firmado para operação de franquia de clínicas médicas. Ausente prova da autorização expressa para a operação de outra marca da franqueadora (clínica odontológica). Posterior proibição de exercer essa atividade não implica em ato ilícito. Não se há falar, portanto, em indenização por danos materiais ou morais; 2. Aplicações da multa rescisória e das cláusulas pós-contratuais que dependem da efetiva rescisão contratual. Ausentes indícios suficientes do encerramento do negócio. Apelante que requer a cobrança de royalties posterior ao distrato extrajudicial. Incompatibilidade. Valores devidos apenas na vigência do ajuste. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Tratamento odontológico - Consumidora que contratou a execução de seis implantes dentários e pretende seja a clínica odontológica compelida a concluir perfeitamente o tratamento - Pedido julgado procedente, sendo a multa cominatória fixada sem limitação de valor - Irresignação da requerida - Alegação de que realizou o tratamento corretamente e somente não concluiu a instalação da última coroa por culpa da consumidora, que não compareceu nas consultas agendadas - Parcial acolhimento - Inversão do ônus da prova decretada pelo juízo sentenciante, em razão da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações da consumidora, com queixas de dor, desconforto contínuo e próteses caindo - Preclusão da prova pericial por falta de pagamento dos honorários periciais - Requerida que não se desincumbiu de provar que não houve falha no tratamento - Dever de concluir o tratamento que deve ser mantido - Multa cominatória, entretanto, que deve ser limitada ao valor do tratamento - Precedentes em casos análogos - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Responsabilidade objetiva, considerando que se trata de clínica odontológica, conforme precedentes do E. TJRJ. Inversão do ônus da prova corretamente decretada, já que decorre da lei. Falha demonstrada, considerando a narrativa autoral acerca do procedimento e ausência de qualquer anotação no prontuário do paciente acerca da intercorrência. Alegação de que foi aplicada a dosagem máxima de anestesia no paciente que não está demonstrada no prontuário. Responsabilidade da clínica, eis que cabe diligenciar que seus prepostos preencham de forma regular o prontuário. Prova da falha evidenciada, considerando a ausência de anotação no prontuário. Dano moral evidenciado e situação que ultrapassa ao mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se mostra módica diante dos precedentes deste Colegiado. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência da clínica odontológica em relação ao custeio da perícia. Não acolhimento. 1) Arguição, pela agravante, de fatos extintivos do direito do autor em contestação (art. 373, II, CPC); 2) Outrossim, inequívoca relação de consumo entre as partes, da qual decorre a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC diante da hipossuficiência do consumidor, inclusive quanto ao custeio, que autoriza a imposição de custeio da perícia. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES.

Preparo insuficientemente recolhido pela corré «Odontocompany Franchising S/A.. Apelante que instada por decisão não recorrida, deixou de suprir a falta. Não comprovada a ocorrência de «justo impedimento ao recolhimento do preparo. art. 1.007, «caput e §§s, 2º e 6º, do CPC. Deserção configurada.... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não caracterizada. Irpj e CSLL. Alíquota. Serviço odontológico. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Irpj. CSLL. Alíquota. Serviço odontológico. Atividade de natureza hospitalar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rodrigues Clinica Odontológica Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Itajaí/SC objetivando a apuração e o recolhimento do IRPJ e CSLL sob a base de cálculo de 8% e 12% do faturamento bruto, respectivamente, excluindo do referido direito as simples consultas, atendimentos odontológicos comuns e receitas administrativas, nos termos da Lei 9.249/1995, bem como o reconhecimento do direito de proceder à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. ... (Continua)

37 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à clínica odontológica fragilizar as provas apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não logrou êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não fazem verão, principalmente, nessa fase extraordinária. ... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cancelamento indevido de linha telefônica móvel, após o processo de portabilidade, sem o devido restabelecimento. Falha na prestação do serviço caracterizada. Clínica odontológica que se utilizava da linha há mais de três anos. Número perdido era seu contato principal, divulgado em seu site, em cartões de visitas e formulários de orçamentos. Perda do número que dificultou a comunicação com seus clientes. Hipótese em que, até o esclarecimento da situação, a apelante ficou privada, por longo período, de serviço essencial para exercício de suas atividades. Autora que foi submetida a verdadeira «via crucis para o restabelecimento da linha, sem sucesso. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida em dez mil reais. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada em face de clínica odontológica em razão de suposto erro na confecção de prótese dentária. Autora que alega realização de diversos ajustes e confeccionadas três próteses, mas que não consegue utilizar o produto por causar dores e feridas nas gengivas. Laudo pericial conclusivo pela ausência de erro médico. Sentença de improcedência. Apelo da autora que não merece acolhida. Art. 14 §4º do CDC. Atuação do médico constitui obrigação de meio. Perícia conclusiva, assegurando ter sido empregada a melhor técnica e que o tratamento foi finalizado, sendo apenas necessário pequenos ajustes na prótese, o que não foi feito uma vez que a paciente não mais retornou à clínica. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Desprovimento do recurso.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Clínica odontológica.

41 - TJSP Agravo de instrumento - Franquia - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Inconformismo - Não acolhimento.

42 - TJSP LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

Ação indenizatória. Hipótese em que a parte ativa alega que acompanhou o marido à clínica odontológica da qual ele é paciente e que sofreu acidente [com seu bebê no colo] ao descer as escadas do consultório, que estariam molhadas. Alegação da ré de que o acidente ocorreu fora de suas instalações, sendo parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a terceiro e pretensão, subsidiária, de chamamento ao processo. Acidente de consumo. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Impossibilidade de formação de lide secundária, com inclusão de terceiro no polo passivo da relação processual. Inteligência do disposto no CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL E OS RECONVENCIONAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Franqueados que abriram clínica odontológica dentro do limite territorial imposto pela cláusula de barreira. Notificação da franqueadora para sanar a irregularidade, sob pena de rescisão contratual, que não implica em iniciativa pelo término da relação contratual. Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Projeções de lucros futuros que não implicam em certeza de lucro. Contrato de franquia que não implica na mitigação total dos riscos inerentes à atividade empresarial. Fim da relação contratual que se deu pelo desinteresse das autoras na continuidade do negócio; 2. Não violação da cláusula de não concorrência. Vedação, apenas, ao exercício de atividades odontológicas por intermédio de outro sistema de franquia que não o da ré. Não demonstrada a utilização know-how técnico e comercial adquirido na franquia; 3. Autora que não sucumbiu de parte mínima do pedido. O critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência é o número de pedidos formulados e atendidos e não o seu valor. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E CONTRATO DE FINANCIAMENTO CORRELATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos".

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demanda ajuizada em face da clínica odontológica, responsável pelo tratamento a que se submeteu a autora (reabilitação oral/implantes) - Parcial procedência decretada - Recurso interposto unicamente pelo polo ativo - Pretensão voltada à majoração da condenação - Parcial acolhimento - Com relação aos danos materiais, correta a condenação imposta (devolução do valor do tratamento) - Descabido impor à clínica condenação em quantia incerta, para tratamento sequer especificado pela autora ou pela perícia que, por outro lado, apontou para a ocorrência de dano estético, ainda que em pequeno grau - Dano moral - Fixação pelo valor de R$ 5.000,00 que não repara o dano causado (diante da frustração da autora com a mudança de planejamento do tratamento: extração dos dentes superiores e colocação de prótese temporária) - Cabível a majoração para a importância R$ 30.000,00 (montante que também compreende o dano estético) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

47 - TJSP Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação não residencial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial reforma. Gratuidade da justiça concedida ao corréu Vanderlei que deve ser revogada. Total ausência de situação de hipossuficiência. Autora que, em razão de irregularidades constantes do imóvel locado, ocultadas pelo corréu locador, não conseguiu instalar uma clínica odontológica. Violação à regra da Lei, art. 22, I do Inquilinato. Condenação do corréu locador ao pagamento de multa contratual que deve ser mantida. Necessário, ainda, o afastamento da condenação da autora ao pagamento de aluguel e encargos. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÍNICA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSULTA ODONTOLÓGICA. ATRASO. RECEPCIONISTA QUE DESTRATA A AUTORA. FATO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.