clt 841
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, art. 841 e CLT, art. 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência; tal expressão há de ser interpretada como «na hora da audiência. Isso porque, se o fato que ocasionou a impossibilidade do seu comparecimento em Juízo somente ocorreu em horário posterior ao designado para a realização da audiência, a revelia e a confissão deverão ser aplicadas, já que não restou configurado o motivo relevante de que trata o parágrafo único do CLT, art. 844.... (Continua)

2 - TST Prescrição. Protesto interruptivo. Efeitos. CPC/1973, arts. 219, §§ 3º e 4º. CLT, art. 769 e CLT, art. 841.

«Em se tratando de processo do trabalho, o simples ajuizamento do protesto já interrompe o fluxo do prazo prescricional, sendo inaplicáveis, nesta Justiça, o disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 219, porque, de acordo com o CLT, art. 769, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. O CLT, art. 841 atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário o ônus de promover a notificação da parte contrária e, em se tratando de protesto judicial, do interessado.... (Continua)

3 - TST Ação rescisória. Citação na Justiça do Trabalho. CLT, art. 841, §§ 1º e 2º.

«A citação na Justiça do Trabalho está disciplinada no CLT, art. 841, §§ 1º e 2º, do qual se depreende que a mesma deve ser feita em registro postal com franquia, não havendo menção à pessoalidade da mesma, pelo que não há que se concluir por qualquer violação de Lei v. decisão rescindenda. Quanto à alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV e LV, esta é inovatória, pois não consta da exordial da ação rescisória.... (Continua)

4 - TRT2 Citação. Notificação. Nulidade, Loja de shopping center. CLT, art. 841, § 1º.

«Citação remetida ao endereço do shopping center, sem indicação da loja e recebida pela administração do shopping. Ausência de certeza de entrega ao citando. Nulidade configurada.... (Continua)

5 - TRT3 Notificação. Validade. Notificação postal. Audiência inicial. Desnecessária a intimação pessoal. CLT, art. 841.

«No processo do trabalho a notificação não constitui ato pessoal, sendo efetivada por notificação postal e podendo ser recebida por pessoa diversa das partes, bastando que seja entregue no endereço indicado, nos termos do que determina o CLT, art. 841 e súmula 16 do c. TST. Esta especializada privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual entende-se regular a notificação entregue a um dos reclamados, irmão dos demais, nos moldes do ocorrido nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

6 - TRT4 Ação rescisória. Citação editalícia prematura. Violação literal dos CPC/1973, art. 214 e CLT, art. 841.

«Viola os arts. 214 do CPC/1973 e 841 da CLT a notificação inicial editalícia da reclamada que é feita sem prévia tentativa por oficial de justiça e sem prévia consulta de endereço nos sistemas informatizados conveniados disponíveis aos órgãos jurisdicionais. [...]... (Continua)

7 - TRT15 Citação inicial. Hora certa. Oficial de Justiça. Validade no processo do trabalho. CLT, art. 841, § 1º.

«A disposição contida no § 1º, do CLT, art. 841 não afasta as demais formas previstas no processo comum, mormente se levarmos em conta que a citação por hora certa constitui, sem dúvida, forma de comunicação de ato processual muito mais benéfica para o réu do que aquela realizada por edital, não só em razão dos altos custos que terá que suportar com a publicação do edital, mas também porque, se realizada através de publicação na imprensa, é praticamente certo que o réu dela jamais terá conhecimento. Preliminar de nulidade que ora se rejeita.... (Continua)

8 - TST Medida cautelar. Protesto judicial. Momento da interrupção da prescrição. Violação do CLT, art. 896. CLT, art. 11 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 867.

«No Direito Processual do Trabalho, o ajuizamento da medida cautelar interrompe o fluxo do prazo prescricional, porquanto a notificação do reclamado, nos termos do CLT, art. 841, é procedida de ofício pelo escrivão ou chefe da secretaria. Não pode ser o empregado prejudicado por eventual demora na citação da empresa, visto que tal ato, nesse caso, não incumbe ao reclamante. Embargos não conhecidos.... (Continua)

9 - TRT2 Citação. Recebimento pelo porteiro do prédio sede da empresa. Validade. inaplicabilidade do princípio da pessoalidade. CLT, art. 841, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 841, § 1º, a citação é efetuada através de notificação postal, não estando sujeita ao princípio da pessoalidade. Em razão disso, é evidente que a citação foi válida e correta a aplicação da revelia. Não há qualquer nulidade a prosperar. A pessoa jurídica Ré foi procurada em seu endereço sede e, a relação de condomínio existente entrea reclamada e o edifício autoriza a validade da notificação recebida pelo porteiro. Afasto.... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos. Audiência. Desrespeito ao prazo de cinco dias contido no CLT, art. 841. Nulidade. Momento para arguição.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CLT, art. 841. 2) Os arestos transcritos às fls. 732/733 das razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, eis que se restringem a atestar a impossibilidade de agendamento de audiência em prazo inferior ao quinquídio previsto no CLT, art. 841, sob pena de nulidade processual. Nada dispõem, portanto, a respeito do momento processual adequado para o reclamado se insurgir contra a revelia decretada em razão de sua ausência à audiência que não tenha respeitado o mencionado prazo, particularmente quando há apresentação de manifestação oito dias após a audiência e nela nada é suscitado a este respeito. Incidência da Súmula/TST 296. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

11 - TRT2 Reclamação trabalhista. Audiência. Citação. Entrega no endereço. Suficiência. Ônus da prova do não recebimento pelo reclamado. CLT, art. 818 e CLT, art. 841. CPC/1973, art. 333. Súmula 16/TST.

«... A Recorrente foi regularmente intimada da audiência em que não compareceu, conforme fl. 65. No processo do trabalho a citação não é pessoal, conforme CLT, art. 841, presumindo-se realizada desde que entregue no endereço em que esteja estabelecida a Reclamada. Enfim, o ônus da prova do não recebimento era da Recorrente, que dele não se desincumbiu, conforme entendimento cristalizado pela Súmula 16/TST. ... (Juíza Eliane Aparecida da Silva Pedroso).... (Continua)

12 - TRT2 Citação. Notificação. Intimação. Válida quando ordenada por juízo incompetente, se atingiu a finalidade. Ampla defesa não maltratada. CLT, art. 774 e CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«A CLT tem um regime simplificado de comunicação dos atos processuais. Tudo se resume à palavra notificação, que ora tem efeito de citação (art. 841), ora de intimação (art. 774). A importância está no resultado do ato, o que torna o processo mais eficiente. Acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar e encaminhados os autos ao juízo competente, basta a notificação da nova data de audiência, que estará cumprida a finalidade do CF/88, art. 5º, LV, sem cerceamento do direito de defesa. ... (Continua)

13 - TST Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST. Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TRT9 Ação rescisória. Citação por edital. Reclamada, ora autora, estabelecida em local certo. Nulidade reconhecida. Rescisóra procedente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836 e CLT, art. 841, § 1º.

«Nula a citação por edital e atos posteriores, quando a reclamada, ora autora, encontrava-se estabelecida em local certo, estando a r. sentença rescindenda fundamentada em premissa incorreta, pela violação de literal disposição de lei (CLT, art. 841). Sentença que se rescinde, com fundamento no disposto no CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

15 - TST Nulidade da citação da sócia reclamada. Violação dos arts. 5º, LV, da constituição, 214 do CPC/1973 e 841, § 1º, da CLT configuradas. Acórdão mantido.

«No caso dos autos, à sócia indicada no pólo passivo para responder como reclamada foi indicado o mesmo endereço da empresa (em Naviraí, MS), quando o contrato social consignava outro endereço (em Santo André, SP), não sendo ela administradora ou representante legal da empresa. O processo trabalhista não contempla a citação pessoal do réu, no entanto, exige a indicação do seu correto endereço para a validade da citação postal. Assim, a notificação postal para audiência inicial sob as penas do CLT, art. 844 encaminhada apenas para o endereço da empresa não viabilizou a relação processual para a sócia também reclamada, que, nos termos do contrato social e do distrato social, mantinha endereço próprio e diferente da sede da empresa. ... (Continua)

16 - TRT2 Citação. Nulidade. Notificação enviada ao endereço da reclamada. Prova do não recebimento a cargo desta. Requisitos da CLT, art. 841, § 1º. Súmula 16/TST. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333, II

«Não é suficiente ao reconhecimento da tese de nulidade de citação argüida em sede recursal, a juntada aos autos das RE's e/ou GFIP's, através das quais se pretende demonstrar que a notificação encaminhada ao endereço do empregador não foi por ele percebida, tampouco por empregado seu. O CLT, art. 841, § 1º, impõe apenas a notificação feita «...por registro postal e com franquia..., nada mencionando acerca da pessoa do recipiente. Havendo notificação no endereço correto, incumbe ao empregador a realização de prova apta a demonstrar o vício, o que não se verifica nestes autos. Inteligência do Enunciado 16 do C. TST. Recurso que se conhece para rejeitar a preliminar de nulidade de citação argüida.... (Continua)

17 - TRT2 Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.

«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade nas notificações iniciais, consideramos que se aperfeiçoou validamente a citação da então reclamada (pretendida, em nome de sua sócia (fls. 40), já que realizada na pessoa da filha de sua representante legal, também sua sócia em outra empresa. Tem-se, portanto, que a citação atingiu validamente seus objetivos, inexistindo a alegada nulidade. ... (Juiz Nelson Nasar).... (Continua)

18 - TRT2 Citação. Justiça do Trabalho. Efetivação pelo Correio. Ônus da prova do não recebimento que incumbe à parte. CPC/1973, arts. 223, 333, I. CLT, art. 818 e CLT, art. 841, § 1º. Enunciado 16/TST.

«Conforme se depreende do CPC/1973, art. 223, a citação é usualmente feita pelos Correios, sendo certo que, em observância ao princípio da celeridade processual, que norteia a Justiça do Trabalho, não necessita a mesma ser entregue, pessoalmente, ao destinatário (§ 1º do CLT, art. 841), incumbindo à parte provar o não recebimento sem culpa. Diante de tais circunstâncias, não há que se falar em violação a qualquer dispositivo legal quando a citação não é entregue, pessoalmente, ao representante legal da empresa e o processo corre à revelia da reclamada.... (Continua)

19 - TRT12 Prescrição. Interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento da ação. CLT, arts. 11, 769 e 841. CPC/1973, art. 319, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB, art. 172.

«No Processo do Trabalho, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o fluxo do prazo prescricional, diante da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/1973 que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação. Segundo dispõe o CLT, art. 769, a aplicação da legislação processual civil no âmbito trabalhista é subsidiária, impondo-se a existência de perfeita compatibilização com as regras da CLT. Diante do teor do CLT, art. 841, que atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a notificação da parte contrária ou do interessado, torna-se inaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 219.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .

1. A Corte regional manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, na ocasião da audiência inaugural, sem anuência da parte contrária. 2. O CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. O CLT, art. 841, § 3º, também incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe expressamente que «Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação". 3. Analisando a legislação aplicável à matéria, conclui-se que a possibilidade de desistência da ação, sem a necessidade de consentimento da parte contrária, encerra-se com a apresentação da contestação, ainda que apresentada de forma eletrônica. Julgados. 4. Portanto, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, sem anuência da parte contrária, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 841, §3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Nulidade de citação. Não configuração. Notificação recebida por estagiário. CLT, art. 836 e CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, 215 e 485, V.

«1. Ação rescisória alegando a nulidade da citação na reclamação trabalhista porque a notificação postal foi recebida por estagiário, que não detinha poderes de representação. 2. Na seara processual trabalhista, a notificação inicial, desde que entregue no endereço correto da reclamada, dispensa que o ato de comunicação do processo seja pessoalmente recebido por quem possua poderes de gestão e de representação na pessoa jurídica demandada. Precedentes. De outro lado, escorreita a citação por meio postal recebida por estagiário, diante da fidúcia nele depositada pelo banco, inerente a toda relação de trabalho, ainda que não se trate de vínculo de emprego. Não elide essa conclusão eventual norma interna da agência determinando que somente gerentes poderiam receber correspondências registradas. Primeiro, porque o Banco não possui poder de direção sobre a atividade do agente da Empresa de Correios e Telégrafos que entregou a correspondência. Segundo, porque o descumprimento da ordem interna pelos trabalhadores do Autor não tem o condão de interferir na esfera jurídico-processual desenvolvida no processo matriz. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

22 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 ao instituto da desistência da ação após o oferecimento de contestação, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESISTÊNCIA DE AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CLT, art. 841, § 3º. PROVIMENTO. À luz do CPC, art. 485, § 4º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Já o parágrafo único do CLT, art. 847, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. A propósito, o caput da Lei 11.419/2006, art. 10, relativo à instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como o caput do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida acerca da automaticidade do procedimento de juntada da peça de defesa. Não bastasse, o § 3º, incluído ao CLT, art. 841, por intermédio da Lei 13.467/2017 é expresso ao determinar que «oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação . De acordo com a legislação aplicável à matéria, tem-se, portanto, que a possibilidade de desistência da ação, independentemente da anuência da parte contrária, se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. Precedentes . Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que homologou o pedido de desistência da reclamante, embora a reclamada tivesse protocolado a contestação eletrônica por meio do PJe. A Corte considerou que, como a parte autora ainda não havia tomado conhecimento da defesa apresentada, visto que esta só é recebida pelo Juízo de primeiro grau após a tentativa de conciliação, não se aplicaria o disposto no CLT, art. 841, § 3º. A decisão regional, portanto, está em dissonância com a legislação trabalhista acerca da matéria. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

23 - TRT12 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento da ação. Suficiência para interromper o prazo prescricional. Hermenêutica. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Precedente do TST. CLT, arts. 11, 769 e 841. CCB, art. 172.

«No Processo do Trabalho, o ajuizamento da ação, por si só, interrompe o fluxo do prazo prescricional, diante da inaplicabilidade dos dispositivos do CPC/1973 que impõem ao autor da ação o ônus de promover a citação. Segundo dispõe o CLT, art. 769, a aplicação da legislação processual civil no âmbito trabalhista é subsidiária, impondo-se a existência de perfeita compatibilização com as regras da CLT. Diante do teor do CLT, art. 841, que atribui, exclusivamente ao Poder Judiciário, o ônus de promover a notificação da parte contrária ou do interessado, torna-se inaplicável o disposto nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 219.... (Continua)

24 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que, em observância à jurisprudência desta 3ª Turma, concluiu pela violação do art. 5º, XXXVI, da CF, à luz do direito intertemporal, e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer o seu direito adquirido e determinar o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e do intervalo previsto no CLT, art. 384, nos termos dos arts. 71, § 4º, da CLT e 384 da CLT e da Súmula 437/TST, sem as limitações imposta pela Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.

25 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa recurso ordinário. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Desrespeito ao interstício mínimo de cinco dias entre a intimação e a data da audiência inicial. Violação ao CLT, art. 841. Cerceamento configurado. Violado o prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 841, tem-se como configurado o cerceamento de defesa. De fato, nos termos do diploma celetista, deve o réu ser notificado, no mínimo, cinco dias antes da realização da audiência, sendo que tal prazo deve ser respeitado também na hipótese de redesignação do ato, o que não ocorreu no presente caso. Preliminar acolhida.

26 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Súmula 437/TST, III/TST.

«Caso em que o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante, determinando o pagamento da parcela relativa ao intervalo intrajornada não fruído. Indeferiu, contudo, o pleito de pagamento dos reflexos. Todavia, dispõe a Súmula 437/TST, III, do TST que «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Logo, devidos os reflexos da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º sobre as demais parcelas salariais. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437/TST, III, do TST. ... (Continua)

27 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Nulidade da intimação. Violação dos arts. 239, parágrafo único, e 240 do CPC e 841 da CLT. Não caracterização.

«1.1. Na ação rescisória manejada com base no CPC, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. Na situação dos autos, os preceitos de lei citados pela parte não se referem, especificamente, à necessidade de intimação das partes que não estavam presentes na audiência em que prolatada a sentença. ... (Continua)

28 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

29 - TRT2 Citação. Cópia da segunda via da petição inicial não remetida. Suprimento. Comparecimento da reclamada à audiência. Inexistência de nulidade. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. CLT, art. 841. CPC/1973, arts. 214, § 1º, 223 e 225.

«Embora a citação inicial seja indispensável para a validade do processo, o comparecimento da reclamada à audiência designada e o conseqüente conhecimento dos termos da ação são suficientes para suprir a falta da remessa da segunda via da petição inicial. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Argüição de nulidade rejeitada.... (Continua)

30 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO (CITAÇÃO) NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRESPONDÊNCIA NÃO FOI RECEBIDA PELA RECLAMADA. VIOLAÇÃO DA CF/88, ART. 5º, LV, CPC/2015, ART. 239 E CLT, ART. 841. NÃO CARACTERIZAÇÃO .

1. Pretensão rescisória calcada em alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV, do CPC/2015, art. 239 e CLT, art. 841, deduzida sob o argumento de que não houve citação regular na reclamação trabalhista. ... (Continua)

31 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada. Fundação petrobras de seguridade social. Petros. Competência da justiça do trabalho. Litispendência. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Assistência judiciária gratuita.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, e 333 e da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 114 e 202, caput, da Constituição Federal, 789, § 9º, e 791 da CLT, 47 e 301, § 3º, do CPC/1973, 14 da Lei 5.584/1970 e 1º, 3º, 13 e 16, § 2º, da Lei Complementar 109/2001, tampouco contrariedade às Súmulas nos 219, item I, e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

32 - TRT2 Nulidade processual configuração não se vislumbra a nulidade arguida, tendo em vista que a citação foi efetuada nos termos da legislação consolidada. No processo do trabalho, a notificação em regra é enviada em registro postal com franquia (§ 1.º do CLT, art. 841).

33 - TST Ação rescisória. Pedido procedente. Citação por Oficial de Justiça. Vício ocorrente na hipótese. Ampla defesa. CPC/1973, arts. 213, 214, 215, 216, 217, IV, 225, I, 226, 472 e 485. CLT, art. 841. CF/88, art. 5º, LV.

«1.1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). 1.2. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que «a notificação será feita em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º): presume-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. 1.3. Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. 1.4. «Entretanto, tendo o juízo prolator da decisão rescindenda optado pela citação mediante Oficial de Justiça, em detrimento da notificação postal, esta deveria ser realizada na pessoa do reclamado ou de seu mandatário, na forma do CPC/1973, art. 226. Ao efetivar a citação em pessoa analfabeta e que, portanto, não detinha poderes para recebê-la, o juízo rescindendo impediu, ainda que involuntariamente, o comparecimento do reclamado à audiência. Desse modo, a decretação de sua revelia com a aplicação da pena de confissão e consequente acolhimento da pretensão do reclamante importou em flagrante ofensa ao CPC/1973, art. 226, bem assim ao CF/88, art. 5º, LV a autorizar a rescisão da sentença (Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, ROAR - 807115-64.2001.5.05.5555, SBDI-2, publicado em 12.11.2004). 1.5. A simples opção pela citação por oficial de justiça, desprovida de fundamento relativo à dificuldade na localização do endereço ou do citando, faz incidir o princípio da pessoalidade da citação que impera no Direito Processual Civil. Recurso ordinário em ação rescisória conhecido e provido.... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória no 62 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c do CLT, art. 896, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 7º, incisos VI e XXVI, 37, inciso XXI, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 611, § 1º, da CLT e 114 do Código Civil, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

35 - TRT2 Ação rescisória. Revelia. Nulidade da citação por edital. Encerramento das atividades registrado na JUCERJA e publicado em jornais de grande circulação. Violação dos arts. 231, I e II e 247 do CPC/1973 e arts. 832, e incs. e 841, § 1º da CLT.

«Os elementos constantes dos autos demonstram que ao tempo do ajuizamento da reclamatória já havia ocorrido o fechamento da filial, devidamente registrada na Jucerja e divulgada em jornais de grande circulação. Ação rescisória que se julga procedente.... (Continua)

36 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. DIVISOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENTENÇA. RITO ORDINÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

37 - TST SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

38 - TRT2 Citação. Nulidade. Citação postal que retorna duas vezes, com indicação «mudou-se. Citação por Oficial de Justiça que, embora determinada, não chegou a se concretizar. Contexto em que se mostra duvidosa a presunção de recebimento da terceira citação postal, para o mesmo endereço. Nulidade configurada. CLT, art. 841, § 1º.

«... De acordo com o § 1º do CLT, art. 841, no caso de notificação postal, se não encontrado o réu, será efetuada citação por edital. É praxe, contudo, tentar-se a citação por oficial de justiça. Providência determinada pelo juízo de origem por duas vezes (fl. 62), mas não cumprida. Disso tudo se conclui que é mesmo duvidosa a citação. A uma porque enviada a endereço que não era o da recorrente. E a duas porque não cumprida a determinação de citação por oficial de justiça ou por carta precatória. Diante de um tal contexto, não poderia mesmo o processo tomar seu curso normal, pois não se sustenta a presunção de que o terceiro SEED foi recebido regularmente pela ré. É de rigor, portanto, a anulação do processo, a partir de fl. 74. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

39 - TST A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA. A decisão agravada, ao condenar o Reclamado a efetuar o recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, remeteu à fase de liquidação a apuração dos valores devidos à Reclamante, ressaltando, ainda, a necessidade de observância dos limites do pedido autoral. Esclareça-se, contudo, que, no presente caso, os valores a serem apurados em liquidação não ficam limitados à quantia indicada na petição inicial . Isso porque, no Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do CLT, art. 840, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (CPC/2015, art. 319), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante . Com a nova redação do CLT, art. 840, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do Juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ; data; e assinatura do Reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do CLT, art. 840 deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do CLT, art. 840, § 1º, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme CLT, art. 879 . De par com isso, a Instrução Normativa 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: « Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC . (g.n.). Nesse contexto, a decisão agravada, ao remeter para a fase de liquidação a apuração dos valores devidos à Reclamante, não limitou a condenação à quantia indicada na petição inicial, na linha do entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, segundo o qual os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor. Julgados desta Corte . Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, V, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . B) AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19, CAPUT, DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE REGIMES JURÍDICOS, DO CELETISTA PARA O ADMINISTRATIVO, SEM O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA PRÉVIA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO SERVIDOR NO ANTIGO VÍNCULO CELETISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 382/TST À PRESENTE HIPÓTESE . O Tribunal Pleno desta Corte Superior no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria Helena Mallmann (DJe de 18/09/2017), acerca da compatibilidade do art. 276, caput, da Lei Complementar 10.098, de 03/02/1994, do Estado do Rio Grande do Sul, com a Constituição da República, seguindo a diretriz da decisão proferida pelo STF na ADI 1.150-2/RS, fixou entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico dos empregados estabilizados pelo art. 19 do ADCT pelo advento de lei específica. Contudo, no presente caso, restou incontroverso nos autos que a Autora foi contratada em 29/04/1986, sem concurso público, sob o regime celetista. Nesse cenário, verifica-se que a hipótese vertente não se insere na situação examinada pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade 105100-93.1996.5.04.0018, que abrange a situação de servidor contratado cinco anos antes da promulgação da CF/88 e, portanto, estável nos termos do art. 19, caput, do ADCT. Desse modo, não se há falar em relação de ordem estatutária e, por conseguinte, em incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Ademais, cumpre registrar que não se aplica ao presente caso o entendimento da Súmula 382/TST, pois o contrato de trabalho continuou em vigor, em face da inexistência de transmudação do regime celetista para o estatutário. Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, V, «a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que o ente público pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados .

41 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. SISTEMA «E-CARTA. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RÉ. CLT, art. 841, § 1º. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho firmou convicção no sentido de ser plenamente válida a citação da ré. Na ocasião, a Corte de origem consignou que, « Pelo teor da parte final da notificação, a modalidade de envio do expediente se deu pelo sistema e-carta, encaminhada no dia 25 de julho de 2023 e, conforme certidão de id. .863a80e, expedida pela Vara do Trabalho, entregue no aludido endereço em data de 11 de agosto de 2023. Asseverou, ainda, que, « De acordo com o print juntado com a certidão exarada, o objeto (leia-se notificação) foi ‘entregue ao destinatário’, havendo menção expressa ao número do presente processo e ao código de rastreamento BH955687376BR. Em consulta ao sítio eletrônico dos Correios, este Relator pôde constatar, inserindo o referido código de rastreamento, que ‘Objeto entregue ao destinatário Pela Unidade de Distribuição, PARNAMIRIM - RN 11/08/2023 14:02’, ou seja, exatamente a data informada no print da certidão . 3. Consta, ainda, informação de que houve celebração de convênio entre o Tribunal Regional da 21ª Região e os Correios, integrando o sistema e-Carta ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o que, segundo expressamente consignado no acórdão regional « significa dizer que, pelo menos a princípio, os sistemas Pje e e-carta apresentam comunicação correta e os dados inseridos em ambos ostentam confiabilidade . 4. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a citação, no processo trabalhista, prescinde do atributo da pessoalidade, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa do executado ou de quem a represente. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TRT2 Postal nulidade da citação inicial. Na justiça do trabalho, as citações iniciais (notificações) serão efetuadas mediante registro postal com franquia, conforme disposição contida no CLT, art. 841, parágrafo 1º. Assim, constatada a observância do dispositivo legal, não há qualquer nulidade a ser decretada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 884). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O CLT, art. 884, § 6º -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

44 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 841, § 1º, DA CLT E 280 DO CPC CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V para desconstituir a coisa julgada formada na Reclamação Trabalhista originária ao argumento de nulidade da citação da autora. 2. A prova apresentada nestes autos, notadamente a alteração de contrato social registrada junto à JUCESE em 12/3/2018, antes do ajuizamento do processo matriz, ocorrido em 11/7/2018, demonstra efetivamente que a autora não mais se situava no endereço declinado pelo réu na petição inicial da Reclamação Trabalhista. 3. O réu, como contraprova, apresenta documentos da recorrida, como as folhas de ponto referente aos meses de maio e junho de 2018 e uma carta de advertência disciplinar recebida em agosto de 2018, que, embora posteriores à alteração contratual apresentada pela autora, indicam o mesmo endereço apontado na peça vestibular do feito primitivo. Tais documentos, contudo, não possuem força para elidir a presunção promanada do registro efetuado em contrato social junto à JUCESE, pois se trata de meros documentos de uso interno da empresa, sem valor externo perante terceiros. 4. Tudo somado, fica evidenciada a nulidade da citação realizada na Reclamação Trabalhista matriz, de modo que a sentença rescindenda, ao reputá-la válida para efeito de decretar a revelia da recorrida, incidiu em violação aos arts. 841, § 1º, da CLT e 280 do CPC/2015 e aos, LIV e LV da CF/88, art. 5º, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, V. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Bancário. Horas extras. Divisor. Forma de cálculo. Tema repetitivo 002.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, definiu as teses jurídicas para o Tema Repetitivo 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA, nos seguintes termos: 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. ... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECIDIU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 896, § 1º-A, I E IV, DA CLT). A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual omissão, bem como o acórdão regional proferido no julgamento dos embargos declaratórios, em que mantida a suposta omissão. Agravo não provido. 2 - FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO/ REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). A transcrição integral da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 3 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional concluiu que, «sob a alegação de necessidade de se sanar vícios e de prequestionar matérias, a Reclamada demonstra tão somente o inconformismo, tumultuando, de forma injustificada e desarrazoada, o fluxo regular do processo. Atenta, assim, contra o acesso à ordem jurídica justa (incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CR/88), razão pela qual incide a penalidade prevista no §2º do CPC/2015, art. 1.026.)". Colhe-se do acórdão regional que a reclamada, ao opor os embargos de declaração, pretendia, em verdade, a reforma da decisão mediante o reexame de matérias que foram enfrentadas no acórdão de recurso ordinário. Nestes termos, estando configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, remanesce inafastável a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Agravo não provido. 4 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4.1. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se deferiu a gratuidade da justiça ao sindicato, baseado apenas na declaração de hipossuficiência econômica. 4.2. Não houve discussão, no acórdão regional, acerca da distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não foram violados os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, diante do que enuncia a Súmula 297/TST. 4.3. A indicação genérica de contrariedade à Súmula 463/TST e de violação do CLT, art. 790, atrai o óbice da Súmula 221/STJ. Agravo não provido.

47 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC/2015, art. 966, V. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, LV, DA CF, 256, §3º, DO CPC/2015, E 841, §1º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no CPC/2015, art. 966, V, em que se pretende a desconstituição de sentença transitada em julgado, nos autos da reclamação trabalhista matriz, em que julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Reclamante (ora Réu/Recorrido), à revelia da Reclamada (Autora/Recorrente). 2. A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC/2015, art. 238). No processo do trabalho, na fase de conhecimento, a citação é realizada, regra geral, por meio de registro postal com franquia, justificando-se a comunicação por edital nos casos em que o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado (art. 841, §1º, da CLT). Por sua vez, o CPC/2015, art. 256 estabelece as hipóteses em que será realizada a citação por edital. Ademais, conforme a regra inscrita no §3º do aludido CPC/2015, art. 256, « O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Da exegese desse dispositivo, extrai-se que a citação por edital deve ser precedida de práticas tendentes à efetiva localização do réu, dada a sua excepcionalidade. 3. Do exame dos autos, nota-se que, na reclamação trabalhista matriz, o Reclamante (ora Réu) indicou, na inicial, o endereço da Reclamada (ora Autora) cadastrado no registro do CNPJ da empresa, consoante comprovante disponibilizado pela Receita Federal, localizado na cidade de Fortaleza (Ceará). Naqueles autos, frustrada a tentativa de notificação por via postal, ante o registro, pelos Correios, de que a destinatária da comunicação «mudou-se, o juízo de origem intimou o Reclamante para indicar novo endereço da Reclamada, ao que o demandante informou desconhecer. Após, registrando que a citanda encontrava-se em local incerto, o juízo prolator da decisão rescindenda determinou a notificação por edital, e porque esta não compareceu à audiência, declarou sua revelia, considerando-a fictamente confessa. 4. No caso, muito embora o Reclamante tenha declarado na inicial daquela ação que prestava serviços na zona rural do município de Pacajá (Pará), certo é que deixou de informar os dados da referida localidade, indicando, ao revés, endereço da Reclamada localizado em outro estado da Federação. Ademais, conquanto o juízo prolator da decisão rescindenda tivesse à sua disposição bases de dados para pesquisa de endereços, não adotou tal providência, circunstância que contraria a perspectiva contemporânea do processo cooperativo (CPC/2015, art. 6º) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o CPC, art. 4º), mormente porque o CPC/2015 impõe ao magistrado os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta (CPC, art. 321). 5. Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, e, ainda, diante do quadro fático narrado, é de se concluir que não houve esgotamento das tentativas de localização da Reclamada na ação matriz, em ordem a autorizar a imediata citação pela via editalícia. 6. Portanto, considerando que a citação é imprescindível para que o processo tenha seu desenvolvimento válido e regular, e que sua ausência impõe evidente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, postulados inscritos no, LV do art. 5º da CF, conclui-se que está configurada a violação dos arts. 841, §1º, da CLT e 256, §3º, do CPC/2015, de modo a autorizar a rescisão da sentença transitada em julgado na ação matriz. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

48 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANCO DE HORAS. «HORAS IN ITINERE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDA PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/2017. INOSBERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO, PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.

1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico entre a argumentação jurídica veiculada no apelo e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância dos referidos pressupostos de admissibilidade impede o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento, nesses aspectos. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO SINDICAL. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. «DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Segundo a tese jurídica fixada pela Suprema Corte no julgamento dos embargos de declaração opostos no ARE-1.018.459, (Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral), «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, «e, da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao conceder efeitos infringentes aos embargos de declaração referidos, considerou que, em face da alteração promovida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no regramento da contribuição sindical, cujo recolhimento deixou de ser compulsório, prejudicando, em alguma medida, o custeio das entidades sindicais, a imposição de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, por norma coletiva, independentemente de associação do trabalhador, desde que assegurado o direito de oposição, assegura a existência dessas instituições e a liberdade de associação (CF/88, art. 8º, V), ao mesmo tempo em que prestigia e fortalece a autonomia negocial (CF/88, art. 7º, XXVI). Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito a descontos relativos a contribuições destinadas à manutenção do sistema confederativo de representação sindical (CF/88, art. 8º, IV), particularidade que evidencia «distinguishing entre a causa em exame e o precedente («ratio decidendi) definido pelo STF no julgamento do Tema 935. Feita a distinção, constata-se que o acórdão regional, ao determinar a devolução de valores descontados a título de contribuição confederativa, com fundamento em ausência de filiação sindical, está de acordo com a Súmula Vinculante 40/STF e com jurisprudência desta Corte Superior consolidada na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e no Precedente Normativo 119. Agravo a que se nega provimento, no tema. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. Aplica-se o juízo de retratação para afastar os óbices indicados na decisão agravada (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), notadamente porque se trata de acórdão regional com capítulo cuja fundamentação é sucinta. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, impõe-se o reconhecimento de transcendência da causa e o provimento ao agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em razão de potencial violação da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Assim, estando a decisão Recorrida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, consubstanciada no item V da Súmula 331, e com a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento da ADC 16 e Tema 246 da tabela de repercussão geral, a modificação do decisum encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

50 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cabimento de honorários de advogado em ação de produção antecipada de prova, cujo ajuizamento ocorreu na vigência da Lei 13.467/17. O entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior é no sentido de ser incabível o pagamento doshonorários advocatíciosprevistos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos), consistente em jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência nas ações deprodução antecipada de provasnas quais não há litígio judicial. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.