cobranca de acrescimos indevidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de acréscimos indevidos. Descaracterização da mora. Improcedência da ação. Precedentes do STJ.

«A cobrança de acréscimos indevidos importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inadmissível a busca e apreensão do bem (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001). Manutenção da improcedência da ação.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Comissão de permanência. Período da inadimplência. Descaracterização da mora. 2ª Seção. Pacificação do tema. Não inclusão. Sucumbência inalterada.

«A cobrança de acréscimos indevidos, que importa na descaracterização da mora, de forma a tornar inexigíveis os encargos moratórios, nos termos em que pacificada neste Tribunal (2ª Seção, EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, por maioria, DJU de 24/09/2001), não inclui a cobrança da comissão de permanência. Sucumbência recíproca mantida. Embargos rejeitados.... (Continua)

3 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Prequestionamento. Inovação. Inadmissibilidade. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Tema pacificado. Recurso manifestamente procrastinatório. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - A realização de depósitos no decorrer da lide não foi objeto das razões recursais, carecendo de prequestionamento. Inovação em sede regimental inadmissível.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Conexão. Relação prejudicial entre a ação de revisão de contrato anteriormente ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105 e 265, IV, «a. Decreto-lei 911/69.

«... O julgado considerou que entre a ação de revisão antes ajuizada e a subseqüente ação de busca e apreensão não há relação prejudicial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Cobrança do crédito com acréscimos indevidos no período de normalidade contratual. Mora do devedor afastada.

«1. A cobrança do crédito com acréscimos indevidos, no período de normalidade contratual, não tem o efeito de constituir o devedor em mora (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). ... (Continua)

6 - STJ Hipoteca. Ação revisional. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Descaracterização da mora. Cobrança de encargos indevidos. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 394.

«A descaracterização da mora ocorre pela cobrança de encargos indevidos, entendimento amparado na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do EREsp 163.884/RS, Rel. p/ acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar, e REsp 713.329/RS, Rel. p/ acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito. (...) No que concerne à mora, necessário ressaltar que qualquer encargo exigido durante a normalidade do contrato que seja considerado ilegítimo, como na espécie a capitalização mensal dos juros, tem o condão de descaracterizá-la, pouco importando represente parte substancial da dívida ou não. Tal entendimento decorre do julgamento do EREsp 163.884/RS pela C. 2ª Seção, que resolveu alterar a jurisprudência que até então vinha-se adotando, no sentido de que evidenciada a inadimplência do devedor e exigida a instauração de processo contencioso, os encargos da inadimplência seriam devidos como contratados. Considerou-se que a cobrança do crédito com acréscimos indevidos, por exclusiva iniciativa do credor, não tem o condão de constituir o devedor em mora, porque dificultado o pagamento, causando a impontualidade da qual ainda se beneficiaria o credor com a aplicação da cláusula penal. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... (Continua)

7 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. O apelante argumenta fazer jus à indenização por danos morais e defende que a apelada deve arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Contratações não comprovadas, ainda que por meio de assinatura digital. Ausência de validade/regularidade das contratações. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

O Autor ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em face da concessionária de energia elétrica, entre outros pedidos, a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), ao cancelamento da cobrança, a devolução de valores pagos e a condenação da Ré em danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante argumenta, em síntese, fazer jus à indenização por danos morais, postulando o arbitramento desta verba no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A apelante argumenta, em síntese, fazer jus à indenização por danos morais, postulando o arbitramento desta verba no importe equivalente a R$ 10.000,00. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição em dobro dos valores debitados, no importe de R$ 45,00 por cinco meses, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença indeferiu a pretensão, por considerar que os descontos indevidos não caracterizavam dano moral indenizável, tratando-se apenas de aborrecimentos cotidianos. Inconformismo da autora. Relação de consumo configurada. Ré não apresentou comprovação de contratação válida. Cobrança indevida que atinge verba de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa. Autora idosa, presumido o abalo extrapatrimonial. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do estado de sergipe. Redutor salarial. Descontos reconhecidos como indevidos em mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Pedido de restituição dos valores descontados. Ações com objetos não coincidentes. Presente o interesse processual. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão no Mandado de Segurança Coletivo suspendeu os descontos indevidos nos vencimentos dos servidores a partir do mês de fevereiro de 2002. Já na ação de cobrança, o pedido é de pagamento dos valores descontados indevidamente pelo Estado de Sergipe devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios. Não há que se falar, portanto, em ofensa à coisa julgada ou inexistência de interesse processual, por ausência de identidade entre os pedidos. Precedentes.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de Crédito. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores pagos a maior. Cabimento. Ausência de prova de engano justificável. Instituição financeira que, alegando não ter constatado, por erro em seu sistema, o pagamento da fatura, lançou novamente o valor da fatura anterior no mês subseqüente, acrescidos de despesas do mês corrente. Persistência do equívoco nos meses que se sucederam que cominou em descontos indevidos na conta corrente da autora, correspondentes ao pagamento mínimo das faturas. Restituição em dobro dos valores, na forma do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Assinatura falsificada da autora - Perícia grafotécnica concludente - Descontos indevidos - Reconhecimento - Restituição dobrada de valores descabida - Má-fé não evidenciada - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas que começaram antes de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes dessa data que deve se dar de forma simples, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios a contar de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Precedentes - Danos morais cabíveis - Quantum bem fixado - Indenização a ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento pela sentença e juros moratórios desde o evento danoso - Exegese das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Inaplicabilidade da taxa SELIC - Recurso principal parcialmente provido, desacolhido o apelo adesivo

16 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento da sentença. Ausência de prévia intimação da executada para pagamento espontâneo da obrigação, em 15 dias. CPC/1973, art. 475-J. Penhora efetiva antes de iniciado o prazo para pagamento espontâneo. Ausência de oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, após intimação da penhora, significou concordância com o valor da execução, sem o acréscimo da verba honorária para a fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios para a fase executiva indevidos. Recurso provido para este fim.

17 - STJ Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Valor depositado. Levantamento. Acréscimo de juros e correção monetária. Parte devedora. Juros moratórios indevidos. CTN, art. 151, II.

«Os depósitos judiciais vencem, em favor da parte vitoriosa a correção monetária e os juros referentes às contas correntes com rendimentos, como sói ocorrer com os valores custodiados judicialmente. Precedentes: AgRg no REsp 531.887/MG, DJ 05/09/2005; EDcl no REsp 392.879/RS, DJ 17/03/2003. 3. A doutrina do tema, obstando o bis in idem é uníssona em assentar que a mora não prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação dos juros pela demora de pagar, bem como das penalidades dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária na data fixada em lei. (Sacha Calmon Navarro Coêlho. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 9ª ed. Editora Forense. p. 785). 4. In casu, tendo a CEF depositado integralmente o montante do débito, enquanto discutia judicialmente a cobrança da diferença de expurgos, e havendo, ao final, levantamento dos valores pelo autor, vencedor da lide, descabe a incidência de juros moratórios, devido a inexistência de inadimplência. É que «O depósito integral para garantia do juízo, com vista à interposição de embargos à execução, afasta a incidência de juros moratórios a partir da efetivação do depósito. Precedentes: REsp 1.107.447/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 04/05/2009; REsp 1.097.892/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ. 29/06/2009. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS - Adesão ao PEP - Limitação dos acréscimos financeiros ao patamar da taxa Selic - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Possibilidade - Parcelamento do débito fiscal que não impede a discussão da cobrança de encargos reputados indevidos pelo contribuinte - Sistemática de cálculo considerada inconstitucional pelo Col. Órgão Especial deste Eg. Tribunal - Legislação estadual que deve se adequar às normas gerais da União - Precedentes - Verba honorária a ser fixada em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II e § 11, do CPC - Recurso provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Bem móvel. Revisional. Alegada cobrança exorbitante. Pretensão de impedir a negativação do nome e autorização para depósito das parcelas vincendas no valor que entende devido. Desacolhimento. Ausência de prova inequívoca de que o mutuário suporta cobrança de valores indevidos. Pleito de depósito que é baseado em cálculos unilaterais segundo os juros remuneratórios imaginados por ele e que assim quer consignar quantia inferior ao valor acordado. Dívida que deve ter a característica «portable, estando ausente a prova da recusa injusta. Mora que implica acréscimos. Demanda que deve ser anotada à margem da restrição, se existente. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Agravo conhecido em parte e nela não provido, com observação.

20 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362

do E. STJ) E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 do E. STJ). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ENTENDIMENTO DE QUE ESTA SERVE TÃO SOMENTE COMO FONTE DE REFERÊNCIA PARA ESTIMATIVA DOS HONORÁRIOS, FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. HIPÓTESE EM QUE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º), TENDO EM VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS NA CONTA PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL NÃO DECORRIDO. ALEGAÇÕES DO RÉU QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA REALIZAÇÃO DE 11 SAQUES ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação que visa a restituição de valores indevidamente sacados da conta PASEP do autor, e indenização por danos morais. Afastamento das preliminares. Extinção do feito em relação à União. Competência da Justiça Estadual para apreciar o pedido em relação ao Banco do Brasil. Matéria relativa à legitimidade passiva e à prescrição que foi alvo de tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que: o Banco do Brasil possui legitimidade passiva nas demandas em que se discute saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao Pasep; a pretensão de ressarcimento em razão dos desfalques se submete ao prazo prescricional decenal; o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. Prazo decenal que não havia decorrido quando do ajuizamento da ação, visto que o demandante somente teve ciência dos desfalques por ocasião de sua ida para a reserva, em 17/10/2016. Razões expostas pelo recorrente que não guardam relação com a causa de pedir. Autor que não busca reparação material em razão de cobrança de tarifas de serviços bancários, nem rechaça os rendimentos e atualizações dos valores lançados na conta PASEP, e sim, a ilegalidade dos saques. Conjunto probatório a demonstrar a realização de 11 saques em períodos diversos, sem identificação de quem fez as retiradas, efetuados antes da aposentadoria do requerente, momento em que este, por previsão legal, passou a ter direito de levantar o saldo existente. Responsabilidade da instituição financeira pela administração e manutenção das contas Pasep. Falha na prestação do serviço. Restituição dos valores com os devidos acréscimos legais, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa do servidor de poder contar com a verba ansiosamente aguardada por 36 anos de trabalho. Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Aplicação da Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

22 - TJSP *Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para reconhecer a inexigibilidade do contrato, determinar a cessação dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados até 31/3/21 e em dobro a partir de então, e condenar o requerido do pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo prescrição e decadência, bem como a impossibilidade de devolução em dobro e o afastamento/redução dos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos consoante o CDC, art. 27 - Prazo contado a partir do último desconto uma vez que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Inexigibilidade do contrato bem reconhecida visto que o requerido não apresentou qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a anuência do autor em relação ao negócio jurídico - Valores descontados do benefício previdenciário que devem ser restituídos em dobro visto que a cobrança não estava embasada em qualquer instrumento contratual - Violação à boa fé objetiva - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após a celebração do contrato - Danos morais não caracterizados - Manutenção da multa cominatória imposta ao requerido eis que suficiente para fazer com que ele providencie a cessação dos descontos indevidos, sem ensejar enriquecimento indevido do autor. Apelo do autor pleiteando a majoração da indenização por danos morais e dos honorários do seu patrono, defendendo a restituição em dobro durante todo período das cobranças indevidas e a compensação dos valores creditados em sua conta com a condenação do requerido sem qualquer atualização - Inconformismo justificado em parte - Danos morais afastados, como exposto - Valores restituídos que devem ser contados em dobro durante todo o período - Valor creditado na conta do autor que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da disponibilização do numerário, porém sem acréscimo de juros moratórios uma vez que não houve mora - Sentença reformada - Ação procedente em parte -

23 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Alegação de cobrança de valores atinentes a serviços não contratados pelo autor (Goread, Skeelo Light, Vivo Recado) - Diferentemente de outros casos julgados por esta Turma Recursal, não houve comprovação por parte do consumidor das cobranças tidas como indevidas - Plano pré-pago cujos serviços não geraram acréscimos na cobrança - Se não houve comprovação da cobrança não há que se cogitar qualquer tipo de declaração de inexigibilidade ou necessidade de repetição - Danos Morais inexistentes, uma vez que não restou comprovada a cobrança - Mesmo que comprovada a cobrança não haveria dano moral, por se tratar de mero aborrecimento causado ao consumidor - Mera crise contratual que não abalou os direitos da personalidade do recorrente - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS EM PLANO DE TELEFONIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito em razão de supostas cobranças indevidas em fatura de telefonia. A autora alega não ter contratado o serviço «goread e sustenta a prática de venda casada pela ré, pleiteando a reforma da sentença. A apelada, em contrarrazões, requer a manutenção da decisão e a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Apelo da parte autora que alega cobranças indevidas de serviços não contratados em sua fatura de telefonia. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisada à luz do CDC. As faturas apresentadas não demonstram cobranças adicionais dos serviços contestados, e a requerida comprovou que os produtos estão inclusos no plano contratado, sem acréscimo ao valor mensal. Tarifas que decorrem de simples discriminação dos itens contratados no pacote de telefonia que o autor optou livremente por contratar. Incabível restituição em dobro dos valores pagos, bem como indenização por dano moral, uma vez que inexiste cobrança indevida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários. Recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado bancário - Contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário - Conjunto probatório que evidenciou a fraude na contratação realizada em nome da autora - Nulidade do negócio jurídico - Reconhecimento - Sentença mantida neste tocante, ausente insurgência recursal do banco réu objetivando o reconhecimento da validade do contrato anulado.

27 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à disciplina dos juros moratórios e da correção monetária sobre os valores em aberto do prêmio, de responsabilidade do segurado. Ocorrência. V. acórdão que, ampliando a previsão da r. sentença apelada, previu a dedução, da indenização a ser paga à beneficiária, dos valores em aberto, nada dispondo, entretanto, sobre os acréscimos pretendidos pela seguradora. Juros de mora não devidos, não tendo sido reclamados na contestação nem vindo formulada qualquer pretensão de cobrança a respeito. Correção monetária, contudo, devida, desde o vencimento de cada parcela, pelo mesmo índice a ser aplicado para a atualização do capital segurado. V. acórdão integrado em tal sentido, com acréscimo de fundamentos e modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios da seguradora acolhidos.

28 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -

Autora é servidora pública municipal (conselheira tutelar) e ajuizou ação de cobrança c/c indenização por danos morais em face do Município de Mogi das Cruzes/SP - Lei Municipal 7.905/2023 que instituiu o regime jurídico dos conselheiros municipais e reajustou os vencimentos dos respectivos servidores - Pedido para que os acréscimos sejam devidos desde a promulgação da lei (março de 2023) - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Inteligência do art. 169, §1º, I e II, da CF/88 - Para que o acréscimo remuneratório seja válido e eficaz, não basta a mera edição de ato normativo pela autoridade competente. Na verdade, é indispensável que, além disso, exista prévia dotação orçamentária e autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Reajuste dos vencimentos que foi incluído no orçamento municipal do exercício financeiro seguinte (2024), sendo este o termo inicial dos referidos acréscimos remuneratórios - Indenização por danos morais - Descabimento - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS. DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO PERCEBIDA PELA AUTORA, PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. COBRANÇAS QUE PERDURAM APÓS SEU TÉRMINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA. DANO MORAL RAZOAVELMENTE FIXADO. ÍNDICES OFICIAIS DA EG. CORREGEDORIA DO TJERJ COMO FATOR DE CORREÇÃO. SELIC QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Seguradora ré - que julgou procede em parte os pedidos da autora para: determinar o cancelamento do contrato de seguro objeto da lide, devendo a ré proceder à imediata suspensão da cobrança das parcelas nos vencimentos da autora, sob pena de multa de R$ 500,00, em caso de recalcitrância; condenar a parte ré à devolução, na forma dobrada, das parcelas descontadas nos vencimentos da parte autora, oriundas do contrato sub judice, a contar do mês de julho de 2020, acrescidas de correção monetária a contar de cada desconto e juros de 1% ao mês a contar da citação; condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 à guisa de dano moral sofrido pela parte autora, acrescidos de correção monetária a contar da sentença e juros de 1% ao mês a contar da citação, assim como das despesas processuais; e em sede de julgamento de declaratórios, fixou-se os índices da Corregedoria de Justiça do TJRJ para o cálculo da correção monetária ¿ cuja temática diz respeito a descontos indevidos na pensão recebida pela autora para pagamento de seguro de acidentes pessoais. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Sentença de procedência. Obrigação líquida, certa e com vencimento previamente determinado. Mora ex re que decorre do simples inadimplemento da obrigação na data de seu vencimento e independe de qualquer ato do credor. Juros moratórios devidos desde o vencimento de cada mensalidade. A sentença adotou o valor final apontado pelo credor e determinou o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, fazendo incidir juros sobre aqueles já computados na planilha, o que é vedado. Sentença reformada em parte. Condenação no pagamento dos valores primitivos das mensalidades, corrigidas monetariamente pelo índice previsto no contrato e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento, acrescidas, ainda, da multa moratória de 2%. Apelação parcialmente provida.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A: ABSTER-SE DE REALIZAR QUALQUER COBRANÇA REFERENTE AO CONTRATO DECLARADO NULO, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DOBRO DE QUALQUER VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE; RESTITUIR AO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, A QUANTIA DE R$ 31.667,50 (TRINTA E UM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INDENIZAÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL, QUE É PRÓPRIA DA ÁLEA COMERCIAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS POR CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA OU DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA QUE IMPRIMIU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, INCLUSIVE NO TOCANTE AO DANO MORAL, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais - Telefonia fixa e internet - Alegação de cobrança indevida de «serviços digitais - Aplicação do CDC que não implica em inversão imediata e irrestrita do ônus da prova - Contratação de plano demonstrada pela Ré, no qual inclusos os «serviços digitais reclamados na inicial, sem acréscimos ao valor original - Ausentes abusividade da cobrança e danos morais - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TOI.

Sentença de procedência parcial para, confirmando os termos da tutela de urgência, declarar a inexistência de débitos relativos aos TOIs que são objeto desta demanda; condenar a ré a restituir de forma simples os valores efetivamente pagos e comprovados nos autos, a título de parcelas dos TOIs indicados na exordial, a serem corrigidos pelo IPCA-E desde a data do desembolso e acrescidos de juros a partir da citação. Considerou que a parte autora decaiu de parte do pedido, determinando o rateio de custas e a compensação de honorários. Apelação da parte autora. A sentença recorrida, diante das conclusões do laudo pericial, decidiu por desconstituir os TOIs questionados pela parte autora, porém determinou a devolução dos valores pagos, àquele título, na forma simples. Recentemente, o STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, publicado em 30/03/2021). Desta forma, como a parte ré deixou de comprovar que as cobranças questionadas consistiram em engano justificável, é cabível a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a tal título - corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma estabelecida na sentença. Precedentes. Dano moral não caracterizado. A cobrança indevida por si só, não tem o condão de acarretar danos morais e a parte autora não demonstrou qualquer desdobramento do fato, inexistindo relatos de interrupção do serviço ou negativação de nome. Precedentes. Sentença parcialmente reformada, para determinar que a devolução de valores pagos em decorrência dos TOIs se dê na forma dobrada. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão do autor fundada na alegação de que teve anotado no seu benefício previdenciário contrato de cartão de crédito consignado que não solicitou - Sentença de procedência parcial para determinar a conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, com o cálculo das parcelas conforme a taxa média de mercado e abatimento dos valores cobrados do autor - Apelo do autor insistindo na anulação do contrato, devolução em dobro dos valores cobrados e danos morais, pugnando ainda pela incidência de correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos e arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB ou 20% da condenação - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a regularidade da contratação, trazendo apenas «proposta de adesão e «cédulas de crédito/contratação de saque cujos números, datas e valores não coincidem com os do contrato impugnado na inicial - Impossível, portanto, a conversão de contrato de cartão de crédito (não comprovado) em outra modalidade de negócio jurídico - Restituição dos valores cobrados indevidamente que deve ser pelo dobro visto que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir de cada cobrança indevida eis que o caso envolve responsabilidade extracontratual - Admitida a compensação da condenação com o valor depositado pelo requerido em favor do autor - Cobrança indevida que, por si só, não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de situação vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo algum tipo de publicidade relativa ao evento - Descontos que ocorreram por quase quatro anos até o ajuizamento da ação - Danos morais não caracterizados - Impossibilidade de fixação da verba honorária conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB, que deve ser entendida como mera sugestão do órgão de classe, e de majoração para 20% da condenação visto que se trata de causa de pequena complexidade - Sentença reformada, mantendo-se, porém, a procedência parcial da ação - Recurso parcialmente provido

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA E INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

Sentença de procedência fixando o valor da indenização em R$ 3.000,00 por danos morais e R$ 123,49 por danos materiais, com os devidos acréscimos e condenando a ré a excluir o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Apelação interposta exclusivamente pela parte autora pugnando pela majoração do quantum indenizatório. Negativação indevida de nome. Indenização majorada a R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara. Precedentes desta Corte. Sentença parcialmente reformada para majorar o quantum indenizatório a R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Cobranças excessivas e indevidas - Pleito recursal que se insurge somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhidos na origem - Sentença reconheceu que parte das cobranças realmente eram devidas - Autor não recorreu deste trecho, restando incontroversa a legitimidade de uma parcela das cobranças - Não demonstrada qualquer restrição negativa em função dos débitos declarados inexigíveis - Ausência de prova, também, acerca da cobrança excessiva - Juntada de capturas de telas onde constam apenas 3 mensagens de texto, notificando acerca do débito - Danos morais não configurados - Situação que não extrapolou o mero aborrecimento - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação declaratória de inexistência de débito, alegando a parte autora cobranças indevidas, eis que diversas do valor contratado, buscando, ainda, reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência do débito cobrado, fixando como devido o valor apontando pela parte autora, acrescido de juros e correção monetária. Relação de consumo. Utilização dos serviços contratados pela parte autora, pessoa jurídica sem fins lucrativos, como destinatário final. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (art. 12, §3º e art. 14, §3º), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade, porque não constitui prova em contrário. Princípios facilitadores da defesa do consumidor que não afastam a exigência de prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Caso em que, contudo, há elementos suficientes a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais. Documentos juntados dando conta das cobranças indevidas, reconhecidas pela parte ré, bem como em relação à redução da mensalidade. Inexistência de prova robusta em contrário. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Serviço de energia elétrica. Ampla S/A. TOI. Ação de desconstituição de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada. Pagamento intempestivo de parcela do acordo. Quitação do parcelamento. Inclusão nos cadastros restritivos de crédito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Cobranças indevidas. Sentença de procedência parcial. Declaração de inexistência de débito. Condenação ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso de apelação da ré. Violação da boa-fé objetiva. Conduta da ré ignorou o integral cumprimento do acordo e realizou cobrança de faturas que já se encontravam quitadas. Réu não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - CPC, art. 373, II. Configurada a falha na prestação do serviço, ante o corte indevido no fornecimento de energia elétrica, a inclusão nos cadastros restritivos de crédito e as cobranças relativas ao TOI. Danos morais evidenciados. Condenação fixada em dez mil reais, não soa exacerbada. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho acrescido, CPC, art. 85, § 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Configuração da mora no contrato de cédula de crédito rural. Matéria alegada apenas em embargos de declaração. Indevido pós-questionamento. Contrato de crédito fixo. Mora descaracterizada.

«1. A oposição de embargos de declaração, com a finalidade de prequestionar tema não arguido anteriormente, configura indevido pós-questionamento, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APOSENTADO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado na p. 19 (COBRANÇA SEG UNIMED CLUBE, no valor de R$ 29,70), e condenar a seguradora ré e o banco réu, solidariamente, a restituírem à autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescidos de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse março e, a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Afastou o pedido de repetição em dobro, bem como a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Como conseqüência da conclusão no sentido de serem indevidas as cobranças, com a devida vênia ao entendimento do Juízo «a quo, de rigor a condenação das rés à restituição, em dobro, das verbas debitadas. Trata-se da hipótese prevista no CDC, art. 42. Desconto indevido em conta corrente de viúva pensionista é algo inaceitável, pois gera uma aflição e angustia, incomensuráveis, pois, como é cediço, os valores percebidos são módicos, de modo que qualquer desconto acarreta um enorme prejuízo. Danos morais devidos. Essa indenização moral, diante do poder econômico da parte ré (UNIMED SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A), comporta indenização no montante de R$20.000,00, sendo R$10.000,00, devido por cada uma das rés, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

41 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla Energia e Serviços S/A.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Vinculação contratual das partes não controvertida. Plano de serviços que abrange franquia contratada, serviços derivados e serviços de interatividade, com portfólio disponível no site da prestadora. Inexistência de qualquer acréscimo indevido na cobrança das faturas mensais do plano contratado. Hipótese de mero desmembramento da cobrança dos serviços, sem qualquer ranço de abusividade, malgrado evidenciado déficit informacional. Cobrança questionada a consubstanciar exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO.

Sentença de procedência para condenar a parte ré a promover o refaturamento das contas dos meses de fevereiro/2024 e março/2024 à luz do consumo médio, observando-se a média inerente às contas dos meses de outubro/2023 a janeiro/2024; a restituir, em dobro, os valores pagos pelo demandante em patamar superior à média indicada no capítulo a, corrigidos monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a partir da data do efetivo desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data de citação; os valores serão apurados em fase de liquidação de sentença por arbitramento; ao pagamento de indenização no valor de R$20.000,00 a título de compensação por dano moral, corrigido monetariamente conforme a tabela de índices fornecida pela CGJ/RJ, a partir da data da sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data de citação. Recurso exclusivo da parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. A parte autora apresentou faturas dos meses de fevereiro e março de 2024. Cobrança excessiva, valores bastante superiores à média de consumo anterior. Parte ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço, não provou a existência de excludentes da responsabilidade objetiva, tampouco de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. O STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. O princípio da boa-fé objetiva está presente em todas as relações jurídicas como regra de comportamento de fundo ético. Assim, nos contratos de consumo, haveria quebra da boa-fé objetiva sempre que o fornecedor deixasse de observar os deveres de lealdade, transparência, informação correta etc. O STJ concluiu que a restituição em dobro do indébito, nos moldes do parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, embora a ré não tenha logrado demonstrar a regularidade da cobrança, o engano é justificado, visto que realizada com base no medidor. Devolução na forma simples. A cobrança excessiva, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais e não se verifica qualquer desdobramento do fato a fundamentar a pretensão de indenização. Sentença parcialmente reformada para determinar que a devolução seja na forma simples; excluir a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; determinar a distribuição das despesas processuais na proporção 50% para cada parte; condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor pretendido a título de indenização por danos morais observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida e, ainda, para determinar que o percentual de honorários devidos pela parte ré incida sobre o valor da causa, deduzido o pretendido pelo autor a título de indenização por danos materiais e morais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA.

Nulidade de cláusulas contratuais, devolução dos valores em excesso e indenização por dano moral. sentença de parcial procedência. Apelo do réu e das autoras. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA ACIMA DA MÉDIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA REFATURAR AS COBRANÇAS NO PERÍODO QUESTIONADO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E A TROCA DO MEDIDOR. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA VERBA FACE AOS TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA PELA COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. FIXO O VALOR DO DANO MORAL EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA QUE SE CUMPRA O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJSP "Ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Cartão de crédito consignado - Incontroversa a contratação fraudulenta, em nome do autor, do «Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento ADE 39373416, bem como da «Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado pelo Banco BMG 39373416, datados de 8.10.2015 - Laudo grafotécnico conclusivo a respeito da falsidade das assinaturas lançadas em nome do autor - Subsistência da declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

47 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora, a título de seguro, que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexigibilidade dos descontos, determinar a restituição simples dos valores cobrados, na forma simples até 31/3/2021 e em dobro a partir daí, e condenar as requeridas ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo da requerida Luizacred - Requerida que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos, admitindo inclusive que não dispõe de instrumento contratual que ampare a cobrança - Instituto da supressio que não a socorre visto que só pode ser invocado em negócios jurídicos regularmente celebrados - Necessidade de devolução dos valores descontados - Restituição em dobro eis que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual - Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos - Lei 14.905/1924 - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais e alterar a forma de atualização do valor devido pelas requeridas, mantendo-se a procedência parcial da ação - Recurso da autora visando a majoração do valor da indenização por danos morais prejudicado.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

49 - TJSP Reconvenção. Âmbito. Duplicata. Prestação de serviços. Pagamento singelo. Cobrança de encargos advindos do pagamento atrasado. Termo inicial a partir do vencimento do título e não da data do pagamento do valor principal de forma singela. Acréscimos a título de multa e correção monetária devidos. Recurso da autora reconvinda improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA SOB A RUBRICA DE SERVIÇO DE MODEM. DESCONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. ITEM COMPONENTE DO PLANO CONTRATADO SEM ACRÉSCIMO AO VALOR DO PLANO ANUÍDO. VENDA CASADA AFASTADA. MERO DESDOBRAMENTO DA COBRANÇA MENSAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Os serviços mencionados de cobrança indevida do serviço de «modem não oneram o plano contratado, pois é inafastável a conclusão de que não foi comprovada a alegada abusividade ou ilicitude praticada pela ré. Ademais, o aparelho compõe o aparato técnico é absolutamente necessário e adequado a prestação do serviço contratado pelo autor, situação que afasta a alegada venda casada... (Continua)