cominatoria de obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer.... (Continua)

3 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação cominatória de obrigação de fazer. Desobstrução de parte comum de condomínio. CCB, art. 177.

«A ação cominatória fundada em convenção de condomínio, visando a desobstruir área comum, é de natureza pessoal e, por isso, prescreve em vinte anos (CCB, art. 177). Prescrição não caracterizada, no caso. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Sucumbência. Ação cominatória de obrigação de fazer. Execução. Beneficio de gratuidade judiciária concedido ao agravado em primeiro grau de jurisdição. Revogação do benefício. Admissibilidade. Demonstração da alteração da situação de hipossuficiência. Decisão modificada. Recurso provido.

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, objetivando a condenação da ré à reexecução da obra, para sanar os vícios construtivos de imóvel adquirido na planta junto à construtora, ou o pagamento de quantia equivalente aos reparos. ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pedido de desistência. Homologação por sentença, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Verba honorária devida em razão do princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento.

«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E AFASTANDO OS DANOS MATERIAIS - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO - PETIÇÃO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO, À GUISA DE OMISSÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS MENCIONADAS OSTENTAM OUTRAS CAUSAS DE PEDIR E OUTROS OBJETOS - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE ÓRGÃO SUPERIOR SOBRE O ASSUNTO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 589 DO C. STJ - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O PARADIGMA INVOCADO E O CASO DOS AUTOS - «DISTINGUISHING EVIDENCIADO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 60 DO C. STJ - DIVERÊNCIA ENTRE O OBJETO E A AÇÃO COLETIVA NÃO SE RESTRINGE PECULIARIDADES DA CONTRARIEDADE MAS DE DIVERGÊNCIA FÁTICA - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS REJEITADOS

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CUMULADA COM COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de pagamento de três mensalidades referentes a plano de saúde, o que causou seu cancelamento. Negativação devida. Contrato que foi reativado a pedido do autor, por decisão judicial proferida em ação judicial que havia proposto, para permitir a portabilidade para plano de menor valor. Pedido contraposto acolhido. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na inicial, para declaração de inexigibilidade das dívidas, exclusão da negativação, proibição de nova negativação pela mesma dívida e condenação em danos morais de R$ 20.000,00 e procedente o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento de R$ 5.284,68. Reconhecimento de configuração de litigância de má-fé com condenação ao pagamento de honorários advocatícios e multa. Recurso do autor que pretendeu a reforma da sentença para a procedência da ação e improcedência do pedido contraposto não acolhido. Litigância de má fé configurada. Recurso a que se nega provimento.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória da obrigação de fazer. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que a parte ré preste de cobertura ao procedimento cirúrgico de laparotomia de urgência, prescrito pelo médico que assiste a autora. Prolação de sentença, com julgamento de parcial procedência dos pedidos inaugurais. Falta superveniente do interesse recursal da agravante. Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória de obrigação de fazer c.c. reparação de danos. Compra e venda de veículo usado. Descumprimento, por parte da concessionária, do prazo para transferência do automóvel, tendo sido acionada juntamente a empresa fabricante do veículo. Ilegitimidade passiva desta última reconhecida em primeira instância. Insurgência. Acolhimento. Plena aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade entre a montadora e à concessionária que se reconhece. Agravo provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE, COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA INFORMAL DE MOTOCICLETA OCORRIDA EM AGOSTO/2002 - POSTERIOR COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE VENDA - DÉBITO DE LICENCIAMENTO DE 2017 A 2022 E MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM 2020 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ACOLHENDO OS PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO DE PROPRIEDADE E INDENIZATÓRIO - DESCUMPRIMENTO, PELO VENDEDOR, DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR, À ÉPOCA DA VENDA, AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM COMPROVANTE DE VENDA E, PELO COMPRADOR, DE PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ANTE A CONCORRÊNCIA DO AUTOR PARA OS PERCALÇOS DECORRENTES DA INÉRCIA DAS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE INDENIZAR DANOS MORAIS

16 - TJMG Ação cominatória. Pichações em cabinas telefônicas. Apelação. Ação cominatória de obrigação de fazer. Pichações em cabinas telefônicas. Poluição visual. Limpeza das cabinas. Obrigação da concessionária de telefonia. Recurso não provido

«- Causa dano ao meio ambiente urbano, em decorrência de poluição visual, a pichação das cabinas telefônicas, devendo a concessionária de serviço público de telefonia tomar as medidas necessárias para efetuar a sua limpeza, devendo ainda cumprir as normas determinadas pela legislação municipal.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL POR LUCROS CESSANTES E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALHAS NO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS À FRANQUEADA E NA PLATAFORMA DE VENDAS DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

19 - TJSP Apelações. Ação cominatória de obrigação de fazer com pedido cumulado de anulação de lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2020 a 2023. Construção civil. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Recurso denegado.

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

21 - TJSP Apelação com revisão. Litispendência. Ajuizamento de mandado de segurança e cominatória de obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Pretensão da apelante contra as mesmas partes em comum. ‘mandamus’ contra o prefeito municipal de ubatuba (contrato sem licitação) e Lei 1502/96, declarada inconstitucional porADIn. Litispendência reconhecida. Extinção dos processos, improcedentes a reconvenção que cobrava a prestação de serviços impugnados. Recurso improvido

22 - TJSP Interesse processual. Ação cominatória de obrigação de fazer. Nítida pretensão à exibição exclusiva de documentos. Processo ajuizado na vigência do CPC de 2015, que extinguiu a cautelar exibitória autônoma. Inadequação da via eleita na medida em que o pedido de exibição de documentos deve ser formulado incidentalmente na ação de conhecimento. Falta de interesse de agir caracterizado. CPC, art. 485, VIde 2015. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais por uso indevido de imagem e comentários vexatórios c/c liminar - Insurgência contra despacho que indeferiu pedido de efeito suspensivo/ativo e determinou a intimação da parte contrária. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitado... (Continua)

25 - TJSP Fiança. Fiador. Mulher que, ao se separar, ao ensejo da partilha de bens transferiu ao marido a participação social que detinha em sociedade de que ambos eram titulares, da qual, em nome próprio, ambos eram fiadores em contrato de abertura de crédito de giro rápido. Negativação subsequente, por débitos da empresa não pagos. Exoneração da fiança e cancelamento das negativações. Descabimento. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso desprovido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Alegação. Violação. Súmula 410/STJ. Impossibilidade. Intimação. Pessoal. Devedor. Cumprimento. Multa. Obrigação de fazer. Necessidade. Agravo improvido.

«1 - Não cabe ao STJ apreciar a violação a Súmula em recurso especial, visto que o enunciado não se insere no conceito de Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a, consoante a Súmula 518/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que, ante a não comprovação do cumprimento da tutela de urgência, determinou a intimação da Ré para cumpri-la, no prazo de 48 horas, com a majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada, por ora, a 30 dias. Insurgência da Ré, sob o argumento de que teria dado cumprimento à tutela concedida. Não conhecimento. Questão não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, o que impede sua análise em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

28 - STJ Processo civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ação cominatória de obrigação de fazer. Cobertura de plano de saúde. Embargos de declaração interpostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«- Caracteriza-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a resolução da lide. ... (Continua)

29 - TJMG Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa, dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descredenciamento de centro clínico pela operadora. Segurada acometida por doença grave. Falta de prova de que a ANS e a paciente tenham sido notificadas do descredenciamento da clínica eleita para tratamento quimioterápico. Abusividade configurada. Clínica que se amolda no conceito de «entidade hospitalar, previsto no Lei 9656/1998, art. 17, § 1º. Cobertura devida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJMG Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de fazer. Transferência de imóvel após celebração de contrato de compra e venda. Vendedor proprietário de fração ideal. Litisconsórcio passivo necessário. Condôminos. Direito de preferência. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. CPC/2015, art. 114.

«1 - Faz-se necessária a anuência dos demais condôminos para a venda de fração ideal de imóvel, respeitando se o seu direito ao exercício da preferência na compra, nos termos do CCB/2002, art. 504. ... (Continua)

32 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Perdas e danos. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

33 - TJMG Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Concessão de tutela provisória de urgência em favor do autor. Prazo recursal. Retirada dos autos de secretaria pela parte autora. Obstáculo em detrimento da outra parte. Restituição do prazo. Necessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 221. Decisão reformada. Agravo provido.

«- É admissível o agravo que impugna decisão que tem nexo imediato com o exame da tutela antecipada concedida, recorrível nos termos do CPC/2015, art. 1.015, I. ... (Continua)

34 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda cominatória de obrigação de fazer no sentido do restabelecimento dos serviços, suspensos em virtude de inadimplemento da usuária, cumulada com indenização por dano moral. Irrelevância da falha da ré quanto à compensação da fatura do mês de julho, imputada ao mês de agosto, ante a permanência em aberto de fatura dentre os meses de junho, julho e agosto do corrente ano. Falta de demonstração, pela autora, do respectivo pagamento, com o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Ônus probatório que era da autora, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Encargo não desincumbido. Bloqueio regular da linha telefônica. Sentença de improcedência confirmada. Apelo da autora desprovido.

35 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegação do autor de que está sendo cobrado indevidamente por débitos decorrentes de dois imóveis alienados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de reforma para julgar a ação totalmente procedente. DESCABIMENTO: A consolidação da propriedade foi anulada em outro processo, de forma que não surte o efeito pretendido pelo autor. Ausência de prova da posse direta do imóvel pela apelada desde a data apontada pelo autor, razão pela qual ela não pode ser responsabilizada pela dívida impugnada. Danos morais e materiais não configurados. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Entrega do veículo negociado à adquirente. Pagamento por meio de cheque posteriormente devolvido pelo banco-sacado. Recusa do alienante em preencher a documentação de transferência (DUT), a pretexto de não ter recebido integralmente o preço. Descabimento. Hipótese em que, adquirido o bem pela tradição, faz jus a compradora a usar e fruir regulamente da coisa, cabendo ao vendedor (ou ao endossatário do título) apenas perseguir o crédito ilustrado no cheque devolvido através da via executiva pertinente. Apelo provido para julgar procedente a ação cominatória de obrigação de fazer.

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Procedimento de Gastroplastia (Cirurgia Bariátrica) - Obesidade CID: E66 (Preexistente) - Relatório médico atestou a obesidade do paciente há mais de cinco anos (fl. 38)) - Período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) (fl. 27) - Carência de 24 meses a contar da contratação - Recusa devida - Exercício regular de um direito contratual - Urgência e emergência não demonstrada- Sentença reformada - Inversão do ônus de sucumbência -Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de internação recém- nascido. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a recorrente limita-se a suscitar a ausência de contratação do «módulo obstétrico e deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que a lei obriga a cobertura nos casos de urgência e emergência.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

40 - STF Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à negativa de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, de tratamento médico de beneficiário (Tema 611). ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos - Atraso na entrega da empreitada - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da multa contratual e aos juros de obra - Insurgência do requerido - Data do término da obra fixada pelo banco financiador em junho/2023 - Previsão máxima para agosto/2022 - Construção civil que, segundo o Plano São Paulo foi considerada como serviço essencial, portanto, sem paralização durante a pandemia de COVID-19 - Atraso comprovado que implica em multa prevista no contrato - Valor da cláusula penal corretamente calculado pelo autor - Juros de obra que devem ser devolvidos, em razão do atraso injustificado - Documentos acostados tempestivamente - Restituição que não se confunde com perdas e danos prevista na multa contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido.

42 - TJSP Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da Fazenda Pública de que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, em que acolhendo o pedido formulado pela autora, ora agravada, em sede de tutela de urgência, determinou manutenção da autora na lista reservada a deficientes, do concurso para provimento nos cargos de Escrevente Técnico Judiciário da 1ª Região Administrativa Judiciária. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Contexto probatório do qual se confere que estão presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, patente a sua concessão, sem olvidar que não evidenciado qualquer prejuízo à Fazenda Pública, diante da possível reversibilidade da medida. Matéria que necessita de maior dilação probatória. Decisão que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Decisão mantida.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que pretende o cumprimento da obrigação de fazer, atinente à entrega de amortecedores para sua motocicleta. Concessionária que, após a venda da peça, deparou-se com sua inexistência em estoque. Peça de reposição para veículo com mais de vinte anos de fabricação. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. Subsunção dos fatos à norma do CDC, art. 35, III. Devolução dos valores pagos, devidamente corrigidos. Frustração que não é passível de dano moral. Inexistente prova de abalo extraordinário à psique ou imagem do consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Mercado Livre. Banimento de usuário. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que comercializa refil de tinta para impressora perante à plataforma da parte ré. Produto comercializado que induz o consumidor em erro, não deixando claro ao comprador de se tratar de produto paralelo, de fabricação própria. Uso inapropriado da marca da impressora vinculado ao produto comercializado. Conduta que caracteriza violação aos termos de uso do sítio eletrônico. Suspensão permanente, no caso concreto, que se revela lícita. Exercício regular de um direito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Facebook. Monetização. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, afastando o pleito indenizatório extrapatrimonial. Insurgência dos litigantes. Violação às regras da política de monetização que deve ser, de modo claro e objetivo, comprovada pela administradora da plataforma, não bastando a mera alegação. Ônus que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Sem prova da alegada conduta violadora, de rigor o restabelecimento da monetização do conteúdo. Lucros cessantes configurados, considerando o consistente recebimento de valores provenientes da monetização do conteúdo, mês a mês. Incidência da indenização até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. CCB, art. 402, parte final. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não provido... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória de obrigação de fazer. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJMG Direito condominial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Toldo em vaga de garagem condominial. Unidade exclusiva de condômino cadeirante e idoso. Proteção legal. Pauta limitada da assembleia convocada. Votação soberana, mas relativa. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Presença. Liminar. Cabimento. Reforma da decisão agravada. Recurso conhecido e provido

«- Para a concessão de liminar acautelatória, mesmo aquela prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º, necessária a presença dos requisitos do perigo da demora e da aparência do bom direito. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Quantitativo em que cada parte decaiu. Aferição na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A jurisprudência desta casa é assente no sentido de que o exame do grau de sucumbência das partes não prescinde do revolvimento do arcabouço fático probatório, procedimento vedado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional inexistente. Compra e venda. Imóvel novo. Existência de infiltração. Dano material e moral comprovados. Pleito de redução do valor indenizatório e da multa cominatória. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em omissão ou negativa da prestação jurisdicional quando o acórdão se manifesta, clara e fundamentadamente, sobre os pontos necessários para o desate da controvérsia. ... (Continua)