compra de ingressos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA DE INGRESSOS PARA O FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2020, REAGENDADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19 - AUTORA QUE NÃO TEVE INTERESSE NO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA RÉ PARA OUTRA(S) DATA(S) OU OUTRO(S) EVENTO(S) - RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS, ABATIDAS AS TAXAS DE CONVENIÊNCIA E DE ENTREGA DOMICILIAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - compra de ingressos para festa - súper lotação que impediu o ingresso do consumidor na festa - falha na prestação de serviços - danos materiais e morais bem avaliados - sentença mantida por seus próprios fundamentos.

3 - TJSP Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva Ementa: Compra de ingressos para festa de Réveillon por intermédio de terceiro - Verificação pelo recorrido da transferência da titularidade dos ingressos para seu nome, por meio de aplicativo da recorrente SYMPLA - Posterior constatação de fraude - Pretensão de ressarcimento e indenização por danos morais exercida em face de SYMPLA INTERNET E SOLUÇÕES S.A e HOLTZ ENGENHARIA LTDA - Ilegitimidade passiva de HOLTZ ENGENHARIA LTDA bem reconhecida - REVELIA da recorrente (SYMPLA) - Acolhimento da pretensão de ressarcimento em face da recorrente - NULIDADE DA CITAÇÃO não verificada - Endereço extraído de documento registrado na JUCESP em nome da recorrente - Citação válida no mesmo endereço em outras demandas similares à presente - MÉRITO - Efeitos da revelia bem apreciados - Relação de consumo, falha na prestação de serviços bem reconhecida pelo Juízo a quo - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Compra de ingressos. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme determinado no acórdão recorrido, «não configura ato de improbidade administrativa passível de enquadramento na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, a aquisição de ingressos pela TERRACAP para o jogo de abertura da Copa das Confederações fundado em procedimento administrativo no qual se justificou a inexigibilidade de licitação e que atende aos fins legais e estatutários da empresa pública». ... (Continua)

5 - TJSP Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Pedido fundamentado em atraso de voo, com chegada ao destino com mais de 10 horas de atraso - Pedido de ressarcimento material acolhido - Inconformismo da empresa aérea - Responsabilidade objetiva - Prova da excludente de ilicitude a cargo da ré - Alegação de necessidade de readequação da malha aérea - Fato que por si só, genericamente arguido, não caracteriza caso fortuito e sim fortuito interno - Compra de ingressos de evento musical que ocorreria em Trancoso (Porto Seguro) - Prejuízo demonstrado - Condenação mantida - Recurso improvid

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Demanda Indenizatória. Compra de ingressos para os Jogos Pan-americanos via Internet. Cancelamento da venda por suposta fraude. Ingressos garantidos somente com o ajuizamento da demanda. Devolução dos valores referentes aos ingressos não entregues a tempo para alguns jogos. Evidentes frustrações e angústias causadas ao autor, especialmente por tratar-se de evento único. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Por conseguinte, não restam dúvidas sobre a ocorrência de danos morais, pois os fatos da causa certamente geraram diversos aborrecimentos ao autor, provocando-lhe frustração diante da falsa expectativa criada pelos demandados que, além da má prestação nos serviços, não tomaram qualquer atitude para sanar os problemas apresentados. Porém, no que se refere ao valor da compensação do dano, objeto de recurso dos demandados e do autor, merecem ser providos em parte os recursos de apelação dos réus, para que seja reduzido o valor da compensação, de forma que seja fixada de forma moderada e razoável, trazendo-se uma satisfação ao ofendido pelo constrangimento sofrido, sem que haja, entretanto, um enriquecimento ilícito. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de Rescisão Contratual e Devolução de Valores. Compra de ingressos fraudulentos para show. Responsabilidade solidária. Documentos de fls. 133/134 demonstram a participação do recorrente na cadeia de consumo. Veiculação de anúncios e gestão de tráfego vinculam Silva Almeida Ltda à oferta fraudulenta. Princípio da solidariedade no CDC. Provas suficientes nos autos. Alegação de cerceamento de defesa não comprovada. Manutenção da sentença. - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE INGRESSOS POR PLATAFORMA DIGITAL (STUBHUB). AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Legitimidade da ré, anunciante do evento, intermediadora da venda e titular da plataforma digital em que houve a comercialização, para ser responsabilizada na hipótese de falta de entrega do ingresso ao consumidor. Preço pago que deve ser reembolsado. Desacolhimento, porém, da pretensão indenizatória de todas as despesas de viagem alegadamente não realizada a São Paulo para o frustrado comparecimento ao show do artista Michael Bublé. Despesas de viagem que não podem ser consideradas como um dano passível de reparação, não configurando legítimo prejuízo. Danos morais ocorrentes, não comportando redução o valor indenizatório fixado pela sentença em R$10.000,00. Disciplina da sucumbência, inalterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Revogação. Obrigação de fazer. Reserva de ingressos. Copa do Mundo (Brasil/2014). Alegação de falha da operadora do cartão de crédito ao não autorizar o débito referente ao pagamento dos ingressos. Suposta falha que não pode ser carreada em desfavor da recorrente e dos eventuais interessados na compra dos ingressos. Ausência de verossimilhança da alegação. Recurso provido.

10 - TJRS Direito privado. Competição automobilística. Acidente. Torcedor. Prejuízo. Falha na segurança. Nexo causal comprovado. Caso fortuito. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Apelação. Acidente em competição de automobilismo. Responsabilidade dos organizadores do evento. Estatuto de defesa do torcedor.

«1.Impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade solidária dos organizadores de competição automobilística e do condutor do veículo participante da prova. Situação em que este saiu da pista de competição e, diante de problemas nos freios, ultrapassou área de frenagem e estrutura de lona, atingindo o automóvel dentro do qual se encontravam os autores, quando da compra de ingressos para o evento. ... (Continua)

11 - TJSP FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a Ementa: FESTIVAL DE MÚSICA - Loolapalooza - Aquisição, pelo autor, de ingressos para os três dias de shows - Cancelamento de duas das principais atrações, uma delas com 25 dias de antecedência - A despeito de o cancelamento de um dos shows de um festival, por si só, não autorizar a restituição integral do valor dos ingressos, caso haja o efetivo «consumo, a hipótese dos autos é distinta - De fato, a aquisição pelo autor se deu, especialmente, em razão de banda específica (Blink-182), que, após a compra, cancelou o show - Diante de tal cancelamento, postulou o autor, com 17 dias de antecedência, o cancelamento de seus ingressos e restituição dos valores pagos - No caso concreto, portanto, cabível a restituição do valor dos ingressos, ainda que realizado o festival com banda substituta, pois privado o consumidor de parte infungível e condicionante para a contratação dos serviços - Vedação ao cancelamento e restituição, em tal hipótese, que configura manifesta abusividade e violação à boa-fé contratual - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Ementa: Sentença que condena a recorrente a devolver o valor pago pela consumidora pelos ingressos adquiridos. Pedido de devolução formulado dentro do prazo de arrependimento da compra pela internet. O fato do show ter passado quando do arrependimento, não pode obstar o direito da consumidora. Necessidade de se rever as regras de cancelamento. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Desnecessidade de perícia. Sentença mantida.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ante a inexistência de previsão contratual que ampare a retenção praticada pela ré e a previsão legal (Lei 14.046/2020, art. 2º) que desobriga a realização dos reembolsos alegados para justificar a retenção, o v. acórdão corretamente consignou que a falta de repasse de receitas advindas da comercialização de ingressos de eventos não realizados em virtude da pandemia de Covid-19 caracterizou inadimplemento contratual da parte ré, de modo que a rescisão contratual por sua culpa, bem como a sua condenação ao pagamento de montante equivalente às receitas indevidamente retidas (R$ 6.400.652,77) eram medidas que se impunham, consoante inteligência do CCB, art. 475. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

14 - TJSP Apelação - Rescisão de contrato cumulada com danos morais e materiais de restituição de parcelas pagas - Procedência, em parte - Inconformismo de ambas as partes. Recurso que ingressa no circuito da Resolução 813/2019, que, ao alterar a Resolução 623/2013, pretendeu que todas as Câmaras de Direito Privado julgassem recursos de compromisso de venda e compra, diminuindo o fluxo que sobrecarregava as dez primeiras câmaras (Direito Privado I) - A causa de pedir está fundada em compromisso de compra e venda - O recurso foi distribuído para a 23ª Câmara, em virtude de julgamento anterior (AgIn2172015-77.2019.8.26.0000) e lá deve ser apreciado e julgado - Não conhecimento pela 4ª Câmara de Direito Privado, suscitado o conflito negativo para ser dirimido pelo Grupo de Câmaras do Direito Privado.

15 - TJSP INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada para idosos - Versão inicial que não Ementa: INDENIZAÇÃO - Procedência parcial para condenar a recorrente a restituir aos autores o valor de R$ 880,00, relativo à compra de entradas «inteiras para evento - Aquisição de ingressos para show - Pretensão de aquisição de «meia-entrada para estudantes - Alegação, contudo, de que teria havido pelo site o redirecionamento para a aquisição de «meia-entrada para idosos - Versão inicial que não conta com prova alguma, conforme, aliás, ressaltado na sentença - Inverossímil que os autores, estudantes, tenham adquirido, sem qualquer contestação durante dois meses, ingressos a que sabiam não fazer jus e, ainda assim, tenham permanecido até a data do evento sem realização de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento - Indícios veementes, como alegado na resposta, de que a aquisição incorreta tenha constituído tentativa de burla ao limite de ingressos de meia-entrada disponíveis aos estudantes, que, quando da aquisição pelos autores, já se encontravam esgotados - Inexistência de contribuição culposa da ré, pois não lhe cabe presumir a prática de ilícitos por parte dos consumidores - Procedência, no caso concreto, que contraria o princípio geral de direito de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Improcedência da demanda que é de rigor - Sentença reformada.

16 - TJSP Ação de restituição de valor pago por aquisição de ingressos em show que foi cancelado porque aconteceria no momento da pandemia de Covid-19 c/c pedido indenizatório moral - Ação procedente - Rés condenadas a devolverem o valor dos ingressos com correção monetária e condenadas no pagamento de indenização moral arbitrada em R$ 4.000,00 - Inconformismo das vencidas - Insistência na ilegitimidade passiva da corré vendedora/distribuidora dos ingressos - Preliminar afastada por fazer parte da cadeia de prestação do serviço - Mérito, contudo, que deve ser acolhido e provido - Controvérsia que se resolve com base na Lei 14.046/1920 - Restituição de valores que seria cabível no caso de as rés não oferecerem a remarcação do show - Hipótese ocorrida nos autos - Excludente do dever de restituir demonstrado - Ausência da ilícito configurador de dano moral - Apelo provido

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PROGRAMA SÓCIO-TORCEDOR PLANO DIAMANTE COM DIREITO A PRIORIDADE NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. Alegação de falha na prestação do serviço que inviabilizou a compra do produto nos termos da oferta. Parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade na prestação dos serviços. Rescisão do contrato com restituição do preço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no presente caso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Ação cominatória destinada à aquisição de ingresso para a final da Copa do Brasil de 2023, com pedido subsidiário de indenização por danos materiais e morais - Improcedência em juízo de primeiro grau - Filiação da autora ao Programa de Sócio Torcedor do São Paulo Futebol Clube - Benefício que não lhe garantiu o direito de aquisição de bilhete para o jogo, mas apenas prioridade na compra de lote disponibilizado para os associados - Frustração da tentativa de aquisição da entrada para a final do campeonato - Ausência de indícios de falha nos serviços prestados pelos réus - Altíssima procura pelos torcedores - Rápido esgotamento dos ingressos que não fugiu do esperado - Prejuízos imateriais e patrimoniais não caracterizados - Condutas praticadas pelos réus que não configuraram ato ilícito - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recurso não provido

19 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do CPC, art. 18. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Tributário. Dedução de imposto de renda de pessoa jurídica. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Distribuição de ingressos para as fórmulas 1 e indy. Mera liberalidade. Empresa tabagista. Philip morris. Interpretação restritiva do dispositivo legal.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

21 - TJSP Embargos à execução fiscal. Cobrança de CDA decorrente de auto de infração. Festa beneficente. Venda de ingressos promocionais que acarretou a inobservância de meia entrada a público específico. Processo administrativo de impugnação à multa, cujo valor já foi reduzido. Pretensão de anulação ou de redução do valor que não encontra amparo. Apelante, organizadora do evento, que participou da celebração de acordo junto ao Ministério Público, reconhecendo a responsabilidade quanto ao valor do ingresso. Sentença mantida. Apelação não provida.

22 - STJ Consumidor. Estatuto do torcedor. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 10.671/2003, arts. 13, 20, § 2º e 21. CDC, art. 6º, II e IV.

«... 3. Da validade do passaporte rubro negro – violação dos arts. 13, 20 § 2º e 21 da Lei 10.671/2003 – Estatuto do Torcedor –, e CDC, art. 6º, II e IV. ... (Continua)

23 - STJ Civil. Consumidor. Estatuto do torcedor. Recurso especial. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade.

«1. Ação coletiva de consumo ajuizada pelo recorrente em fevereiro de 2010. Recurso especial distribuído em 27/08/2013. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 09/10/2013. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública que contesta a legalidade de cobrança de taxa de conveniência para aquisição de ingressos para shows. Distinção entre taxa de conveniência, taxa de entrega e taxa de retirada. Possibilidade de cobrança das referidas taxas que refletem custos de intermediação de vendas e de serviços efetivamente prestados ao consumidor. Abusividade não comprovada.

1 - Nada impede a cobrança de taxa de conveniência dos consumidores, quando da aquisição de ingressos pela internet, uma vez que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há óbice a que os custos da intermediação de venda de ingressos sejam a eles transferidos, desde que haja informação prévia acerca do preço total da aquisição, com destaque do respectivo valor. Precedente. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela Antecipada em caráter antecedente - Deferimento da medida para que a ré seja obstada de comercializar os ingressos de seu evento (Festival Universo Spanta) a ser realizado em 2023, por meio de terceiros, sob pena de multa diária - Vislumbrada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

26 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Requerimento de recolhimento diferido da taxa judiciária. Indeferimento. Manutenção. Momentânea incapacidade financeira não comprovada.

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EVENTO CANCELADO - NEGATIVA DE REEMBOLSO DO VALOR DOS INGRESSOS ADQUIRIDOS PELA AUTORA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS - POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS PARA MODIFICAR A VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ PROVID

28 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO PAULIANA.

Sentença de procedência. Irresignação dos corréus. Corréu Gustavo, que teve negado o pedido de justiça gratuita, apesar de regularmente intimado, não recolheu o preparo. Recurso deserto. Corréus Marcos e Tarcília que alegam ser necessário o ingresso nos autos vendedor do imóvel, Ricardo Aguilera, como litisconsórcio necessário. Precedente manifestação deste pela objeção do ingresso deste nos autos. Simulação na compra e venda contestada comprovada nos autos. Imóvel vendido a preço vil. Sentença de procedência mantida. Ratificação dos fundamentos do decisum. Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009. Recurso dos corréus Marcos e Tarcília improvido e prejudicado o recurso do corréu Gustavo... (Continua)

29 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.

30 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Negócio celebrado entre pessoas físicas - Inadimplemento do réu comprador - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Revelia - Ingresso de terceira como assistente do requerido - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pela terceira - Fraude não configurada - Boa-fé da adquirente - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INGRESSO DE SHOW NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM ATIVA. DESACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA, INTEGRANTE QUE É DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Embora não tenha figurado como comprador no contrato de compra e venda, é certo que os ingressos foram adquiridos para o demandante. Portanto, nessa qualidade, tem legitimidade «ad causam para o pleito de indenização pela ausência de entrega. 2. A intermediadora da aquisição dos ingressos integra a relação jurídica e o inadimplemento do contrato, contrariando a justa expectativa do consumidor, enseja a responsabilidade solidária da ré para reparação dos danos daí decorrentes. 3. A omissão da fornecedora revela total descaso com o consumidor, ignorando a responsabilidade que o legislador consumerista lhe atribui. Há inegável caracterização de humilhação e sofrimento, que justificam plenamente reconhecer o direito à pretendida reparação. 4. Considerando as circunstâncias, o montante de R$ 10.000,00 é razoável para a indenização por dano moral. 5. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 20% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos e reconvenção. Assistência judiciária gratuita requerida pela ré/reconvinte. Indeferimento. Reforma.

33 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor limitada à ocorrência de danos morais. Danos morais inocorrentes. Descumprimento contratual que não teve o condão de ingressar negativamente na esfera moral do autor a ponto de gerar dano extrapatrimonial indenizável. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP Ação de cobrança de direitos autorais por execução de obras musicais sem prévia autorização - Procedência em primeiro grau, com determinação dos pagamentos à razão de 10% do custo ou orçamento total dos eventos realizados com ou sem cobrança de ingresso, fixando o termo inicial dos juros de mora a partir de cada vencimento - Execução pública de obras musicais, literomusicais e fonogramas, pela Municipalidade de Álvares Machado, sem prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual pelo ECAD-Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Arts. 29, VIII e 99, § 2º da Lei 9.610/1998 - Feira de Agropecuária e Comercial e Festival de Bandas e Fanfarras em homenagem ao aniversário da cidade [2019 e 2022], realizados pela municipalidade - Irrelevância da obtenção de lucro direto ou indireto no evento - Precedentes do STJ - Ofensa aos direitos autorais, arts. 28/29 e 68 e da Lei 9.610/1998 - Condenação devida - Aplicação do regulamento de arrecadação do ECAD - Pagamento dos valores devidos correspondes a 10% da receita bruta para os eventos com vendas de ingressos/cobrança de entradas, sendo de 10% sobre o orçamento do evento para o caso de exibições sem venda de ingressos, nos termos dos arts. 10, 11 e 12 do referido regulamento - Ilícito extracontratual - Juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré não provido; conhecida em parte e provida a apelação do autor

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Demanda ajuizada pelo mutuário, visando a quitação do contrato de compra e venda firmado com a companhia habitacional - Insurgência voltada à decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição, bem como pedido de denunciação da lide, visando o ingresso da seguradora - Não acolhimento - Contrato firmado unicamente com a companhia habitacional - Relação de consumo que, ademais, torna descabida a denunciação ou chamamento ao processo (art. 88, CDC) - Prescrição inocorrente - Aplicação do prazo decenal - Termo inicial que começou a fluir desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez, do autor - Demanda ajuizada menos de um ano após referida data - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por artista plástico. Escultura edificada em logradouro público. Representação da obra, sem autorização do autor, em ingressos de partida de futebol entre a seleção Brasileira e a seleção venezuelana (eliminatórias da copa do mundo fifa 2010).

«1. A Lei 9.610/1998 - evidenciando a dissociação entre o suporte físico da obra intelectual e o direito autoral em si - estabelece a regra de que a aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos excepcionais legalmente previstos (artigo 37). ... (Continua)

37 - TJSP Prestação de Serviços. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo das partes

38 - STJ Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Vício no acórdão recorrido. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Sociedade empresária. Comercialização de ingressos on-line. Evento cancelado/adiado. Ausência de comunicação adequada, prévia e eficaz aos consumidores. Falha na prestação do serviço (fato do serviço). Responsabilidade solidária. Culpa exclusiva de terceiro. Integrantes da mesma cadeia de consumo. Impropriedade. Indenização por danos materiais. Alimentos consumidos durante a estada no Rio de Janeiro. Inovação recursal. Dano moral. Existência.

1 - Recurso especial interposto em 23/11/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. ... (Continua)

39 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Buritama no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida -- Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Buritama no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

41 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Novais no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida -- Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuário e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida -- Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso da construtora no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre mutuário e a companhia habitacional regida pelo CDC - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida -- Recurso improvido... (Continua)

44 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município Caiabu no polo passivo - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

45 - TJSP FESTA DO PEÃO - Alegação inicial de compra de dois bilhetes no site da requerida «Total Acesso para evento realizado pela requerida «Diverti - Afirmação de que foi impedido de entrar no evento, sob alegação de que os bilhetes teriam sido transferidos para terceiros - Negativa de realização das transferências - Sentença que condena as requeridas solidariamente a devolver o valor dos ingressos e Ementa: FESTA DO PEÃO - Alegação inicial de compra de dois bilhetes no site da requerida «Total Acesso para evento realizado pela requerida «Diverti - Afirmação de que foi impedido de entrar no evento, sob alegação de que os bilhetes teriam sido transferidos para terceiros - Negativa de realização das transferências - Sentença que condena as requeridas solidariamente a devolver o valor dos ingressos e ao pagamento de indenização por danos morais - Legitimidade passiva caracterizada - Requerida «Total Acesso que integrou a cadeia produtiva, ao possibilitar a aquisição dos bilhetes, de modo que possui legitimidade, à luz da Teoria da Asserção, para responder às pretensões iniciais. MÉRITO - Requeridas que não lograram demonstrar, como lhes competia, que o autor realizou a transferência dos bilhetes para terceiros, não tendo a resposta contado com qualquer amparo probatório - Falha na prestação dos serviços caracterizada e dever de restituir os valores despendidos configurado - Dano moral que restou demonstrado, ante à nítida quebra de expectativa e o constrangimento ocasionado ao ser o autor impedido de adentrar no evento - Valor da indenização arbitrado (R$ 10.000,00), contudo, que se revelou excessivo, considerando-se as circunstâncias do caso e o valor do negócio - Modificação parcial da sentença para alterar o valor da indenização devida pela requerida para R$ 2.500,00 - Recurso a que se dá parcial provimento.

46 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de indenização. Autores que sofreram acidente de veículo, ocasião em que o airbag não foi acionado. Defeito de fabricação. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Necessidade de reabertura da instrução processual. A revelia da parte ré não a impede de produzir provas se ingressar nos autos em tempo oportuno. CPC, art. 346 e CPC art. 349. Súmula 231 do c. STF. Prova requerida por ambas as partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Guapiaçu no feito - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre os mutuários e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida -- Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que rejeitou pleito por ela deduzido, visando o ingresso do Município de Cedral - Inconformismo - Não acolhimento - Relação entre a mutuária e a companhia habitacional regida pelo CDC - Denunciação que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário - Descabimento - Hipótese de litisconsórcio facultativo (art. 25, § 1º, também do CDC) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida -- Recurso improvid... (Continua)

49 - TJSP Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou Ementa: Agência de turismo - Recorridos que, por intermédio da recorrente, compraram ingressos para a Disneyworld, os quais não puderam ser utilizados, diante do fechamento do parque em decorrência da pandemia do Covid-19 - Aplicação da Lei 14.046/2020 e das suas posteriores alterações (Lei 14.186/2021 e Lei 14.390/2022) - Recorrente que disponibilizou aos recorridos crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis em sua empresa, conforme faculta o Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II - Recorridos que requereram a utilização do crédito que lhes foi disponibilizado pela recorrente para a compra de passagens aéreas - Recorrente que se negou a aceitar a utilização do crédito dessa forma, invocando, para tanto, a sua política comercial, com a qual os recorridos consentiram ao realizar o pedido original, segundo a qual «a garantia exclusiva e os créditos promocionais, quando existirem, serão concedidos através de carta de crédito ou código de desconto, com prazo de vigência determinados conforme estabelecido na respectiva campanha, podendo ser utilizados exclusivamente no site da Voupra.com, em qualquer serviço ou produto, tanto no Brasil como no exterior, exceto para ingressos de atrações e passagens aéreas - Crédito disponibilizado na forma do Lei 14.046/2020, art. 2º, caput, II que não constitui «crédito promocional, de modo que não se aplica, à forma de sua utilização, a política comercial da recorrente - Venda de passagens aéreas que é oferecida pela recorrente em seu sítio eletrônico - Indevida restrição a que o crédito disponibilizado aos recorridos em cumprimento à lei de regência fosse por eles utilizado para a compra de passagens aéreas - Aplicação, por conseguinte, da regra contida no § 6º, I, da Lei 14.046/2020, art. 2º, segundo a qual a recorrente deveria restituir aos recorrentes, até 31.12.2022, o valor que deles recebeu - Em se tratando de obrigação positiva e líquida, em que a mora se constitui ex re, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (CC, art. 397, caput), os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do inadimplemento, ou seja, a partir de 1º.1.2023, inclusive - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação.

50 - TJSP COMPRA E VENDA -

Bem móvel - Ação de reintegração de posse - Insurgência contra decisão que denegou a gratuidade da justiça ao espólio agravante e indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência por ele formulado - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento da benesse ao espólio agravante, nos autos do inventário - Espólio agravante que, em tese, responderá por elevadas dívidas do falecido - Documentos que instruíram a petição inicial que corroboram as alegações do espólio agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse - Deferimento do benefício - Ressalva expressa quanto à possibilidade de eventual revogação da benesse, inclusive pelo próprio juiz «a quo, em caso de eventual impugnação, por parte do agravado, na forma prevista na lei processual civil, após seu esperado ingresso na relação processual - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Não identificação, em cognição sumária, da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, «caput, do CPC - Obtenção da posse do veículo objeto da lide, pelo agravado, que decorreu de medida de busca e apreensão, deferida no âmbito de inquérito policial, instaurado para a apuração de eventual prática, por parte da inventariante, de crime de apropriação indébita - Dúvida quanto à natureza do negócio jurídico supostamente celebrado entre o agravado e o «de cujus - Notícia, por parte da inventariante, no inquérito policial, de falta de pagamento da totalidade do preço que teria sido estabelecido quando da celebração da alegada compra e venda - Necessidade de instauração do contraditório - Denegação da liminar confirmada - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)