confissao de debitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 375/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Lançamento tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial. CTN, art. 145, III e CTN, art. 149, IV e VIII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 375/STJ - Questão referente à impossibilidade de revisão judicial da confissão de dívida, efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários, quando o fundamento desse reexame judicial é relativo à situação fática sobre a qual incide a norma tributária.
Tese jurídica firmada: - A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude).
Anotações Nugep: - «Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Auto de infração lavrado com base em declaração emitida com erro de fato noticiado ao fisco e não corrigido. Vício que macula a posterior confissão de débitos para efeito de parcelamento. Possibilidade de revisão judicial.

«1 - A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória (CTN, art. 145, III, c/c CTN, art. 149, IV). ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. DEBITOS RELATIVOS A ALUGUERES E ENCARGOS NÃO PAGOS. PROTOCOLO DE CONTESTAÇÃO NOS MESMOS AUTOS.

Decisão agravada que indeferiu a gratuidade da justiça ao executado por ausência de prova da hipossuficiência, e não conheceu da defesa, sob o fundamento de que a defesa do executado se faz por embargos do devedor. 1) Gratuidade da justiça. Concessão. Inteligência dos art. 98, §§ 5º e 99, ambos do CPC. 2) Petição de defesa nos autos da execução, com nomenclatura errônea, alegando a existência de crédito oriundo de reforma no imóvel que deve ser deduzido do saldo devedor e, também, a ocorrência de força maior no momento pós pandêmico. Princípio da instrumentalidade das formas. Possibilidade de saneamento do erro mediante distribuição por dependência, nos moldes do art. 914, §1º do CPC. Entendimento consolidado na jurisprudência deste E. TJSP e C. STJ. Observada, contudo, a necessidade de observação da tempestividade. Análise da validade da citação e tempestividade não realizada na decisão agravada o que acarretaria supressão de instância. Possibilidade da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, observando-se o cumprimento do prazo da defesa. Recurso provido, com observação... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) E NEGATIVAÇÃO NO SCPC APÓS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO COM OS DEBITOS INEXIGÍVEIS. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ABRANGE OUTROS CONTRATOS E TRANSAÇÕES. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por W.A de Souza Oficina de Autos Ltda (Nome Fantasia Avant) contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face de Banco Original S/A. A parte autora alega que, após o trânsito em julgado de sentença que declarou inexigíveis certas dívidas, o banco réu manteve registros no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, além de verificar a existência de negativação junto ao SCPC, o que lhe teria causado prejuízos, como a negativa de concessão de empréstimo. A ré contestou, arguindo inépcia da inicial, litispendência e coisa julgada, além de defender a regularidade dos registros. A sentença de primeiro grau rejeitou as preliminares e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Confissão de débitos para efeito de parcelamento. Revisão judicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada no posicionamento deste tribunal firmado em recurso repetitivo. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015, para o agravo interno, não obstante o recurso especial esteja sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA EM RAZÃO DA REGULARIDADE Da LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA SOLIDÁRIA A DISPENSAR A NECESSIDADE DE OUTROGA UXÓRIA NO QUE TANGE À CONFISSAO DE DÍVIDA EXECUTADA. INTIMAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRESUMIDAS VÁLIDAS, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO NO AJUSTE EXTRAJUDICIAL EXECUTADO QUE SE MOSTRA FACULTATIVA. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NA HIPÓTESE A INVIABILIZAE O CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, BEM ASSIM EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação... (Continua)

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 607/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no CTN, art. 173, I. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CCB/2002, art. 213 e CCB/2002, art. 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 607/STJ - Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Anotações Nugep: - Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no Tema 606/STJ.» ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Embargos do devedor. Crédito da executada. Rejeição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Solvabilidade do crédito ofertado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal relativa a débitos de IPTU, ajuizada pelo Município de Niterói, rejeitou o crédito da executada com o Estado do Rio de Janeiro como garantia do Juízo, para a oposição dos embargos à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Revelia - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Nulidade do termo de confissão de dívida - Inexigíveis os débitos - Indevida a interrupção do fornecimento dos serviços - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) número 754332096 (valor de R$ 4.788,83) e do Termo de Confissão de Dívida número 50000319587 (valor de R$ 5.026,20), determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daqueles valores (sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores pagos referentes ao termo de confissão de dívida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida decorrente de débitos oriundos do fornecimento de água e coleta de esgoto. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao autor. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação propter rem. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de água e coleta de esgoto. Serviço público essencial. Título anulado. Débito inexigível em relação ao embargante. Embargos procedentes. Recurso provido.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Atualização do débito corretamente fixada, bem como observada a prescrição quinquenal; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Prestação de serviço. Banco. Concessão parcial para que se anotasse a existência de discussão judicial a respeito dos débitos discutidos na ação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito ainda pendente de aceitamento. Concessão que não acarreta danos ao credor. Danos prováveis àquele que tem inserido seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Adequação do «decisum impugnado. Decisão mantida.

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do débito impugnado. Notícias de descumprimento reiterado da medida urgência. Imposição de multa cominatória.

19 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Empresa que deseja ingressar no Simples Nacional, mas é impedida em razão da existência de débito em aberto. Alegação de que o único débito foi recentemente quitado. Contraposição do Município indicando que há outros débitos não pagos. Ausência do «fumus boni iuris, que impede a concessão da liminar pretendida. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de débito fiscal - - Município de Mairiporã - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que ausentes os requisitos ensejadores da medida - Alegação de protestos indevidos e cobrança em duplicidade de débito relativos ao IPTU em razão do ajuizamento de execuções fiscais buscando o recebimento dos mesmos débitos protestados - Assertivas que demandam produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida - Impossibilidade de aferir de plano o atendimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

23 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de nulidade. Interrupção do fornecimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pleito de concessão de tutela provisória de urgência para o imediato cancelamento dos débitos mensais. Deferimento. Presença dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. O autor promoveu anterior demanda questionando o contrato que deu ensejo aos descontos indevidos, sendo reconhecida a ausência de disponibilização em conta bancária do valor resultante do instrumento celebrado, declarando-se a inexistência do negócio jurídico celebrado pelas partes. Todavia, a instituição financeira agravada permanece realizando indevidamente débitos no benefício previdenciário do autor. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo inequivocamente identificados. Decisão reformada. Recurso provido

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. Edileu faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo e Jair à inclusão do adicional de desempenho da saúde, na proporção incorporada, respeitada a prescrição quinquenal; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito foi corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da requerida improvido e o de Jair provido.

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito e dano moral. Confissão de dívida. Abertura de conta salário condicionada, pelo banco, à assinatura de termo de confissão de dívida e renegociação de débitos. Abusividade verificada. «Quantum indenizatório a título de danos morais que se revela adequado (R$ 5.000,00). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelações não providas... (Continua)

27 - TST Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Ferrovia Centro Atlântico S.A. - FCA. Sucessão trabalhista. Solidariedade. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas da Rede até a data do contrato de concessão. Embargos de declaração. Omissão constatada. Efeito modificativo do julgado configurado. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e 448.

«Hipótese em que o recurso de revista da embargante deve ser conhecido e provido quanto ao tema que não foi apreciado quando do julgamento proferido anteriormente, qual seja, limitação da RFFSA até o período anterior à sucessão trabalhista, ocorrida em 31 de agosto de 1996. Situação em que, sendo sanada a omissão e, em consequência, tendo sido conhecido o recurso de revista por divergência jurisprudencial quanto ao tema questionado, dá-se provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da recorrente pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante tão-somente até a data do contrato de concessão, isto é, 30 de agosto de 1996, inclusive. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão com efeito modificativo do julgado.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal e Protesto Extrajudicial - Insurgência contra o indeferimento de isenção dos emolumentos exigidos pelo Tabelionato para cancelamento do protesto - A par da presunção de veracidade e legitimidade dos débitos fiscais, que fundamenta e legitima a execução e o protesto, convém observar que a adesão ao «Acordo Paulista implica em confissão de dívida - Além disso, o referido parcelamento ocorreu somente após protesto do débito fiscal - Assim, por ter dado causa à execução extrajudicial, não há como afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos correspondentes ao cancelamento - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência da requerente.... (Continua)

30 - TJPE Agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Seguimento negado. Energia elétrica. Confissão de dívida e parcelamento. Débito antigo. Inadmissível a suspensão do serviço se a impontualidade não se refre às faturas do mês de consumo. Cobrança do crédito pelas vias ordinárias. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a suspensão do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento das faturas, ressalvando-se, todavia, as hipóteses de débitos decorrentes de consumo pretérito, cuja satisfação deve ser buscada pelos meios ordinários. ... (Continua)

31 - TJSP Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO CELEBRADO REGULARMENTE PELAS PARTES - CONFISSÃO DO DÉBITO - LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

33 - TRT3 Débito fiscal. Parcelamento simplificado instituído pela Lei 10.522/02. Débito fiscal decorrente de multa administrativa.

«Considerando que o parcelamento concedido à executada abarcou apenas os débitos objeto da presente Execução Fiscal, que tiveram origem em multas administrativas aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tem-se que a adesão ao referido parcelamento implicou efetivamente confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não se podendo falar, neste caso, em novação. Destarte, em caso de inadimplemento pelo devedor, o prosseguimento da execução ainda estaria abarcado pela competência atribuída a esta Justiça Especializada, por força da Emenda Constitucional 45/2004, que conferiu a atual redação do inciso VII do artigo 114 da CR/88. Trata-se, por conseguinte, de hipótese de suspensão da execução, não havendo que se cogitar de novação da dívida e extinção do crédito em execução.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora confessa a existência de débitos junto ao banco réu - Acordos celebrados através da plataforma Serasa Limpa Nome - Prova dos pagamentos dos valores avençados - Prosseguimento de cobranças - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Autora não demonstra a permanência das dívidas no mecanismo de negociação - Réu não oferta resistência quanto ao adimplemento das dívidas vinculadas aos contratos indicados pela autora - Antítese do réu de que o débito subsistente alvo das cobranças atine a contrato diverso - Operação celebrada no longínquo 2.006, indicada pelo réu como em aberto, que não foi objeto da lide - Sentença extra petita  - Inexigibilidade tão somente dos débitos decorrentes dos contratos apontados pela autora na inicial - Cobranças direcionadas à autora que não especificam a dívida perseguida - Obrigação do réu em cessar as cobranças, estritamente no que toca aos pactos confessadamente quitados - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para afastar a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato alheio à lide - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Fornecimento de energia elétrica. Dever do consumidor de comunicar com diligência à concessionária de energia elétrica sobre a alteração do responsável pelas contas de consumo. Pedido de correção na via administrativa que ocorreu em momento posterior aos débitos, mas anterior aos apontamentos em cadastros de proteção ao crédito. Concessionária de energia elétrica que firmou termo de confissão de dívida com o locatário do imóvel - terceiro que de fato usufruiu da prestação do serviço - mas promoveu a negativação em nome do autor. Inexigibilidade do débito devidamente reconhecida. Inscrição indevida. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou pedido de levantamento formulado pera ora agravante - Insurgência da exequente - Desacolhimento - Cumprimento de sentença iniciado com o propósito específico de levantar os depósitos judiciais feitos a título de consignação em pagamento, e que foram convertidos em amortização do débito em favor da agravante - Existência de indícios da pendência de débitos da postulante junto a terceiros em valores superiores aos depositados nos autos - Superveniência, ademais, de fato novo, consistente no deferimento do pedido de recuperação judicial do grupo econômico ao qual pertence a agravada, com requerimento, do juízo recuperacional, de remessa dos valores depositados àquele juízo - Eventual confissão da agravada, quanto à natureza dos valores depositados, como quitação dos débitos entre as partes, que não enseja, por si só, a exclusão do montante do âmbito recuperacional, o que não depende da mera vontade das partes, mas de disposição legal, em respeito ao princípio «par conditio creditorum - Decisão mantida - Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações, no mesmo dia (27/06/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu duas ações, no mesmo dia (19/07/2024) e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações, no mesmo dia (02/05/2024), e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito, com alegação de prescrição dos débitos. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o CTN, art. 172, pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - IPVA.

42 - TJSP   

*Ação anulatória de débito c.c revisional e obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, por débitos pretéritos - Descabimento - Incontroversa a inadimplência do autor, deixando de pagar faturas e parcelamento de confissão de dívida, possibilitando o corte no fornecimento de energia - Autor efetuou auto religue à revelia da ré, permitindo novo corte imediato - Não caracterizado dano moral - Alegação de nulidade do termo de confissão de dívida, por vício de consentimento - Descabimento - Alegações genéricas não afastam a validade do documento - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de baixa de anotação do débito executado dos cadastros do SERASA - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência - Plausibilidade na alegação de que os débitos de ICMS discutidos nos autos foram quitados nas respectivas datas de vencimento - Elementos existentes nos autos que, por ora, são suficientes para afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo - Evidenciado, ademais, o perigo da demora, eis que a permanência da anotação no SERASA prejudicaria a manutenção regular de suas atividades - Decisão reformada. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de regresso por pagamento de taxas e despesas condominiais c./c. indenização por danos morais. Débitos condominiais vencidos antes da entrega das chaves ao comprador do imóvel pela construtora. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 05/10/2017, contrato definitivo de compra e venda, com alienação fiduciária à CEF firmado em 24/01/2018, ocasião em que firmado confissão de divida em relação ao saldo devedor remanescente a ser quitado até maio/2022. Obra entregue no prazo com disponibilização de chaves em 30/10/2018. Ré que assume que não procedeu a entrega ao autor nesta data devido a débitos vencidos do saldo remanescente. Entrega das chaves em 04/11/2020. Autor acionado judicialmente pelo condomínio por débitos de jan/2019 a nov/2020 e jan/fev-2022. Unidade condominial adquirida na planta diretamente da construtora. Relativização do caráter propter rem das despesas condominiais. Somente com a imissão na posse é que o adquirente se torna possuidor direto do bem, assumindo a responsabilidade pelas despesas havidas a partir de então, e não pelas anteriores. Tratando-se de imóvel novo é a incorporadora/construtora a responsável pelo pagamento das despesas condominiais até a efetiva entrega das chaves para o adquirente. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia posse direta. A responsabilidade pelo pagamento da obrigação é definida pela relação jurídica material que a parte tem com o imóvel. Débito anterior à efetiva imissão na posse que é atribuível à construtora vendedora do bem, detentora da posse da unidade geradora do débito até então. Responsabilidade definida pela imissão efetiva na posse, com entrega das chaves. Precedentes. Tema 886 do STJ. Ré que deve ressarcir os valores pagos pelo autor em relação aos débitos condominiais de jan/2019 até 03/11/2020. Danos morais configurados. Eventuais parcelas inadimplidas do saldo devedor que deveriam ser cobradas por via ordinária e não com retenção de chaves, deixando a ré de quitar o condomínio e gerando dívida contra o autor, acionado judicialmente e se vendo obrigado a comprometer sua renda para quitar dívida que não lhe pertencia. Quantum fixado em R$ 7.000,00. Registrada a possibilidade de compensação com eventuais parcelas vencidas da confissão de dívida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela a fim de suspender os débitos contestados pela autora, ora agravante, tendo em vista alegada fraude, bem como a fim de que os bancos ora agravados não incluam o nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação da agravante que merece acolhimento. Presentes os elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Verossimilhança das alegações da recorrente e preenchimento dos requisitos do art. 300 do Diploma Processual Civil vigente que autorizam a concessão da liminar. Multa cominatória diária fixada no presente recurso em caso de descumprimento da medida na quantia de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Inteligência do CPC, art. 537. Decisão reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Concessão de medida liminar para suspender qualquer cobrança do débito por parte do banco, sob pena de multa diária. Suspensão que deve se restringir ao desconto de débitos superiores ao montante de 30% (trinta por cento) da remuneração do autor em respeito ao princípio da dignidade humana e da proteção do salário (CF/88, art. 7º, X). Preservação do caráter alimentar da remuneração do servidor. Recurso parcialmente provido.

48 - TJRJ Registro público. Mandado de segurança. Pedido objetivando o afastamento da exigência da apresentação das certidões negativas de débitos da Secretaria da Receita Federal - SRF e da Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, feita pelo Tabelião do 23º Cartório de Notas para que fosse lavrada escritura de constituição de hipoteca de seu imóvel. Concessão da ordem. Lei 7.433/85. Decreto 93.240/86, art. 1º.

«Ausência de previsão legal que condicione a lavratura de escritura de hipoteca à apresentação de certidões negativas de débitos fiscais, exigíveis apenas em atos notariais de transferência de domínio, o que não é o caso da hipoteca. Inteligência do CTN, art. 205 e do art. 1º do Decreto 93.240/86. Ao Tabelião cumpre apenas analisar a regularidade formal dos documentos apresentados na serventia, tornando pública qualquer pendência que possa vir a prejudicar direitos de terceiros, o que deve incluir a não apresentação de certidões negativas de débito fiscal, permitindo o exame da idoneidade financeira do contratante. Desprovimento da apelação.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do apelante em rol de inadimplentes. Suposta compra mediante concessão de crédito. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Dano moral não configurado. Existência de inscrições anteriores ao apontamento indevido perpetrado pela recorrida. Não demonstração da inexigibilidade dos demais débitos ou de discussão a respeito. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRETENSÃO.

Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve haver o depósito do montante integral e em dinheiro, conforme a tese firmada pelo Col. STJ, no âmbito dos recursos repetitivos. art. 151, II do CTN e Súmula 112/STJ. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efeito em relação a terceiros, uma vez devidamente publicada. A eficácia retroativa de tal inidoneidade para atingir operações mercantis depende de prova concreta e segura de ter o contribuinte agido de má-fé ou com culpa consciente. Declaração de inidoneidade da empresa fornecedora, posteriormente à operação realizada. Demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida pelo agravante. Hipótese em que foi realizado o depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade dos débitos constituídos no AIIM 5.010.781-5, até julgamento final do processo. ... (Continua)