conluio imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Ação de cobrança pela intermediação de negócio imobiliário. Venda por interposta pessoa jurídica. Existência inequívoca de resultado útil e concreto do trabalho de corretagem desenvolvido com os integrantes da sociedade. Presentes os requisitos necessários. Comissão devida. Alegação de conluio entre a ré e demais participantes das negociações de compra e venda do imóvel que restou amplamente comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a responsabilização de terceiro e solicitou comprovação de regularidade cadastral do imóvel. Irresignação do exequente. Perda parcial do objeto. Remanesce pedido de responsabilização de terceiro. Imobiliária que prestou as informações suscitadas. Ausente indício de conluio com o executado ou de apropriação indevida de valores. Agravante insurge-se de maneira genérica. Recuso desprovido, na parte conhecida

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Alteração de categoria de classificação de consumo de água em razão de fraude e falsificação praticados por funcionário da autarquia municipal em conluio com locatário de imóvel de propriedade dos autores. Autores que não se beneficiaram do fato e nem assumiram a obrigação de pagar o consumo de água e esgoto da locatária. Obrigação «propter rem não configurada, na espécie. Diferença de consumo inexigível. A solidariedade passiva entre o titular do domínio constante do registro imobiliário e o usuário do serviço somente pode derivar de Lei em sentido estrito ou de convenção das partes, o que não ocorre no caso. Reconhecida a inexistência de obrigação «propter rem e de solidariedade entre os autores e a locatária, real usuária dos serviços, o débito cobrado pela ré é inexigível dos autores. Recurso desprovido.

4 - TJPE Apelação cível. IPTU e tlp. Débitos oriundos da inscrição imobiliária anteri0or. Transferência da responsabilidade tributária para os adquirentes do imóvel. Impossibilidade. Certidão negativa de débitos. Recurso parcialmente provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é legítima a pretensão dos apelados de obter Certidão Negativa de Débitos em relação a imóvel de sua propriedade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso especial. Civil. Incorporação imobiliária. Construção a preço de custo. Responsabilidade da administradora. Súmula 7/STJ. Relação regida pela Lei 4.591/64. Violação ao Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STJ.

«1. Responsabilidade dos proprietários ou adquirentes de pagar o custo integral da obra. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Rescisão e devolução dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da corré Panser Gestão de Ativos Financeiros e Imobiliários Ltda. verificada. Corré que não participou da relação de consumo havida entre a promitente compradora, autora, e a promitente vendedora, Projeto Imobiliário C2 Ltda. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Prazo para oferecer contestação e propor reconvenção. Termo inicial. Data da audiência de conciliação infrutífera. Contagem. Exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Intempestividade. Não configuração. Contrato de corretagem. Intermediação imobiliária. Pagamento de comissão. Resultado útil. Registro imobiliário. Desnecessidade, em regra. Pactuação de condição suspensiva. Possibilidade. Direito disponível. Autonomia da vontade e liberdade de contratar. Prevalência no direito privado.

1 - Ação de cobrança c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual, ajuizada em 2/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/8/2021 e concluso ao gabinete em 6/5/2022. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o requereu de tutela de urgência formulado pelos requerentes, por considerar que não houve demonstração, de plano, dos requisitos do art. 50 do Código Civil e do CPC, art. 300. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença (processo 0002526-98.2023.8.26.0400), à primeira vista, decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que, em tese, a executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e os requerentes/exequentes como destinatários finais. Devido à aparente aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, em princípio, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o CCB, art. 50, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a priori, não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que, em tese, ocorre no caso concreto, haja vista a insolvência da executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. que não apresentou bens e ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Os requeridos Rafael Pereira de Almeida, Luís Cláudio Silva e Ana Gabriela Leandra de Souza Cruz aparentemente figuram como diretores da executada e de outras sociedades que atuam juntamente com esta última na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, o que, em tese, indica a condição de controladores do aludido grupo econômico. Diante da insolvência da executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. verifica-se que o deferimento do bloqueio de ativos financeiros encontrados em nome das pessoas enumeradas na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. em princípio, revela-se cabível, por se tratar de providência condizente com a finalidade do incidente de cumprimento de sentença, que é a de satisfazer o crédito reclamado pelo exequente (CPC, art. 797). Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir imediatamente o bloqueio de ativos financeiros encontrados em nome das pessoas enumeradas na inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. prosseguindo-se o aludido incidente nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

9 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE- LTDA. PARA ESTENDER A TAIS EMPRESAS A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - A PAR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, A PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ SERVINDO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS AGRAVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28, § 5º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE IDEAL MATÃO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. GNO - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. FRK REALIZAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E RESERVA RIVIERA REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS SPE LTDA. PARA ESTENDER A TAIS EMPRESAS A RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - DECISÕES ITERATIVAS RECONHECENDO A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - A PAR DA CONFUSÃO PATRIMONIAL, A PERSONALIDADE JURÍDICA ESTÁ SERVINDO DE OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS AGRAVADOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 28, § 5º - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

11 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Registro. Ausência. Multa. Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Ação do adquirente. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Aplicabilidade. CDC, art. 27, CDC. Não incidência. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... (Continua)

12 - TJSP Loteamento clandestino. Município de Limeira. Proprietária de gleba rural que, com o auxílio de imobiliária de Americana promoveu loteamento clandestino, vendeu frações ideais da propriedade, indicadas na planta que organizou e tabelionato de Americana formalizou escrituras, localizando cada uma das posses vendidas, sobrevindo os registros imobiliários. O loteamento, contudo, limita-se com córrego no qual a cidade capta água para o fornecimento urbano, houve desmatamento, assoreamento e erosão. Necessidade, agora, de regularizar o loteamento ou, de retornar a gleba ao estado original, caso a regularização não seja possível. Municipalidade que se revelou omissa. Diretores da imobiliária que também devem ser responsabilizados. Compradores dos lotes que não precisavam integrar a lide, na qualidade de litisconsortes necessários, porque também serão indenizados dos prejuízos que venham a sofrer, caso o loteamento tenha de ser desfeito. Ação procedente. Recurso do MP provido, desprovido o dos réus, com observação.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual c/c declaração de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Deferimento. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e o requerente/exequente como destinatário final. Devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o CCB, art. 50, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista a insolvência da executada, que não apresentou bens e ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Requerido Rafael Pereira de Almeida figura como diretor da executada e de outras sociedades que atuam juntamente com esta última na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando a sua condição de controlador do aludido grupo econômico. Diante da insolvência da executada SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S. A. verifica-se que o deferimento da desconsideração da sua personalidade jurídica, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença o seu diretor, ora requerido Rafael Pereira de Almeida, era mesmo cabível, por se tratar de providência condizente com a finalidade do incidente de cumprimento de sentença, que é a de satisfazer o crédito reclamado pelo exequente (CPC, art. 797). Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Corretagem imobiliária. Imóvel adquirido pelo serviço «Quinto Andar". Ação indenizatória. Sentença reconhecendo ilegitimidade passiva parcial e, no mais, de improcedência. Recurso da autora que não comporta provimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Apuração de prejuízos desnecessária, haja vista que a responsabilidade da apelada foi afastada. Relação que de fato é de consumo. Ré que efetivamente presta serviços que extrapolam a mera intermediação de negócios imobiliários. Ausência, todavia, de prova de que a apelada tenha assumido responsabilidade pelos débitos do imóvel ou tenha fornecido informações falsas acerca do estado do imóvel. Mera indicação de deveres dos inquilinos do site da imobiliária que não corresponde à assunção de responsabilidade por seu descumprimento. Apelante que deixou de adotar cautelas básicas antes de adquirir um imóvel, como vistoria presencial e obtenção de certidões negativas de débito. Não demonstração de que tal providência seria responsabilidade da apelada. Indenizações não devidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Tributário. Legalidade da expedição de cnd em favor de condôminos adquirentes de unidades imobiliárias de obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591/1964, para fins de averbação no registro de imóveis. Desprovimento do recurso especial.

«1. De acordo com o inciso VII do Lei 8.212/1991, art. 30, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. Assim, conclui-se pela ilegitimidade da recusa da CND em relação aos condomínos adquirentes de unidades imobiliárias da obra de construção civil incorporada na forma da Lei 4.591/64, para fins de averbação no registro de imóvel, devendo ser exigidas do construtor-incorporador eventuais dívidas previdenciárias. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Restou incontroverso, na hipótese, que foi formalizado o distrato do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, porém foi dado prosseguimento nos trâmites do financiamento imobiliário que resultaram na negativação indevida do nome dos autores. Caracterização de vício na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, § 1º. Dano moral configurado. De rigor, assim, o reconhecimento da responsabilidade solidária da imobiliária e da instituição financeira no caso em apreço, sobretudo por integrarem a cadeia de consumo. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de compra e venda. Rescisão do contrato. Negócio não concretizado. Falha no dever de informação da intermediadora. Comissão indevida. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 725, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não sec oncretize em virtude de arrependimento das partes. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial improvido. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Alegação de adoção de premissa falsa. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O julgado embargado, logo de início e nos exatos termos em que o ora embargante tece seus esclarecimentos, delimitou a controvérsia e o contexto fático em que inserida. Nesse contexto e, para a específica finalidade de cobrança de custas e emolumentos, concluiu-se que o ato notarial de averbação relativa à quitação dos três lotes em que se deu a construção sob o regime de incorporação imobiliária, efetuado na matrícula originária (323.069), assim como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí advindas, relaciona-se, inequivocamente, com o aludido empreendimento. Insubsistente, por conseguinte, a tese de que o aresto embargado estaria fundado em premissa falsa. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DA RÉ SIQUEIRA TOLEDO INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RECONHECIMENTO. DESAVENÇAS ENTRE AS FORNECEDORAS, COM BASES NO DESRESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE ELAS, INCLUSIVE NO TOCANTE À AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE LOTES DE TERRENO. IRRELEVÂNCIA, POR SEREM «RES INTER ALIOS ACTA". TEORIA DA APARÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. QUITAÇÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO BEM TRANSACIONADO. DEMONSTRAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ART. 497, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO DO CONSUMIDOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO JULGADO. SUCUMBÊNCIA AUTORAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e as rés nos de fornecedoras, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário em construção. Pagamento a título de corretagem e assessoramento. Frustração da conclusão do negócio por circunstâncias alheias à vontade do consumidor. Retenção dos valores. Impossibilidade. Pagamento em dobro. Verba indenizatória fixada (R$ 10.000,00) nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 722 e 927.

«A empresa que atua no ramo imobiliário, através da prestação de serviços de assessoramento e corretagem de unidades habitacionais construídas como empreendimento imobiliário, responde solidariamente pelos danos sofridos pelo promitente comprador, a luz das regras do CDC, art. 3º. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Tribunal de origem concluiu que ficou caracterizada a mora da vendedora. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Lucros cessantes no período da mora. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório, concluiu que «(...) a mora é a partir da efetiva obtenção do financiamento imobiliário por parte dos autores, pois naquela ocasião a ré recebeu integralmente os valores pendentes, ocorrendo a quitação do preço em relação à vendedora, porém, a entrega das chaves só se dera a posteriori, e nada consta dos autos de que as chaves já estavam à disposição dos compradores, por conseguinte, manifestações aleatórias são insuficientes para desconstituir o lapso cronológico configurado no atraso (...). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso contra a decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Gafisa SPE-48. Preliminar. Prejudicialidade externa não caracterizada. E. STJ que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ não restringiu a análise do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo agravado aos requisitos do art. 50 do CC. Mérito. Demanda que envolve relação de consumo. Exequente, condomínio, que tem legitimidade extraordinária para requerer indenização em prol dos condôminos, consumidores adquirentes de unidade imobiliária de empreendimento executado pela devedora. Relação de consumo caracterizada. Precedente do E. STJ. Incidência da norma do art. 28, caput e § 5º do CDC. «Teoria Menor da Desconsideração que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica devedora, devidamente comprovada, que basta para o deferimento da medida. Precedentes. Inclusão da sócia controladora no polo passivo do cumprimento de sentença acertadamente determinada. Esgotamento do propósito da executada, que pagou aos sócios lucros e dividendos, sem quitação da dívida ora examinada. Requisitos necessários à aplicação da «Teoria Maior da Desconsideração também caracterizados. Blindagem patrimonial realizada pelas devedoras através do uso abusivo de empresas integrantes do grupo econômico Gafisa. Diversas pesquisas infrutíferas acerca de bens e ativos financeiros. Interligação subjetiva, com exploração do mesmo segmento empresarial. Esgotamento do propósito da SPE, que teve venda integral das unidades imobiliárias. Recursos financeiros remanescentes da devedora (SPE) direcionados à controladora, que deve responder pelo débito. Confusão patrimonial caracterizada. Responsabilidade da agravante - Yuny Incorporadora S/A. - que, no entanto, deve ser afastada, vez que ocupa apenas a posição de sócia minoritária, sem indicativos de gestão da devedora. Agravante que sequer integra o grupo Gafisa e atuou como mera investidora no empreendimento imobiliário. Responsabilidade da agravante afastada, mantendo-se a desconsideração da personalidade jurídica de Gafisa SPE-38 S/A para que responda a sócia controladora pela dívida exequenda. Precedente do E. STJ. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Omissão. Afastamento. Conexão de ações. Validade do registro imobiliário. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A impugnação inespecífica da decisão que concluiu fundamentadamente pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à prova de conexão entre as ações demarcatória e expropriatória enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a penhora sobre cota de imóvel em regime de multipropriedade, rejeitando pleito de desconstituição do ato constritivo e substituição por cota de outra unidade do mesmo empreendimento imobiliário. Inconformismo da executada. Alegação de que a cota penhorada já foi alienada a terceiros. Realmente, há demonstração da existência de compromisso de compra e venda firmado com pessoas alheias à execução anos antes do ajuizamento da demanda. Contudo, não há comprovação de que o preço tenha sido efetivamente pago. Última parcela da promessa de compra e venda vencida há anos, sem que haja comprovação da quitação, tampouco do registro da aquisição na matrícula imobiliária. Cota penhorada que permanece sujeita à responsabilidade patrimonial da executada. Ausência de legitimidade desta para em nome próprio defender interesse alheio (dos compromissários compradores). Penhora que deve ser mantida. Compromissários compradores, contudo, devem ser intimados pessoalmente na forma do art. 675, p. ún, do CPC, para que lhes seja oportunizada a defesa de sua suposta posse. Recurso não provido, com observação

25 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Acordo de dissolução de sociedade conjugal. Guarda de filhos menores, pensão e partilha de imóvel localizado no Brasil. Ausência de especificação. Impossibilidade de identificar o sentido do acordo. Homologação deferida em parte.

«1. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Dano moral não configurado.

«1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03/07/2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Art. 1.022, CPC/2015 - Alegação de omissão - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Acórdão que deixou de analisar a remessa necessária - Vício sanado de ofício - AÇÃO ANULATÓRIA - REMESSA NECESSÁRIA - ITBI - Autos de infração -  Integralização de imóveis ao capital social - Imunidade - Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência dos imóveis para a composição do capital social - CTN, art. 36 e CTN, art. 37 - Perícia técnica que concluiu pela ausência de receitas imobiliárias perfazendo mais de 50% do total das receitas operacionais da autora - Sentença mantida. Embargos rejeitados e remessa necessária conhecida de ofício, para negar-lhe provimento... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Parcial procedência do pedido. Reconhecimento da intermediação e arbitramento da remuneração do corretor em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da transação imobiliária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1 - O acórdão recorrido não analisou a relação contratual em tela sob a ótica da solidariedade obrigacional, estampada no CCB/2002, art. 265. Dessa forma, não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, ausente o prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211 ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ITBI. Isenção. Transmissão de bens e direitos incorporados ao capital social de pessoa jurídica. Exceção. Atividade imobiliária preponderante. Necessidade de cumulação por quatro anos. Interpretação literal. Recurso especial não provido.

«1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Lei 8.212/1991, art. 30, VII. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. ... (Continua)

31 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Requisitos de relação consumerista. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Corretora. Falha na intermediação imobiliária. Descaracterização Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadimplemento contratual. Ressarcimento das despesas de corretagem. Prescrição decenal. Súmula 83/STJ inadimplemento contratual. Direito à repetição das despesas de intermediação imobiliária. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Civil. Recurso especial. Comissão de corertagem. Negócio imobiliário. Celebração de contrato de cessão e transferência de imóvel. Pagamento de sinal. Posterior arrependimento do comprador. Rescisão do contrato. Ausência de culpa da corretora. Comissão devida. Recurso não-Provido.

1 - A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu.... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro em face da massa falida. Declaração de indisponibilidade de imóvel do sócio alienado para terceiro durante o período suspeito.

1 - À luz do disposto no, VII do Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, o registro imobiliário de compra e venda de bem de propriedade do devedor falido somente apresenta ineficácia jurídica objetiva - independentemente da comprovação de fraude ou má-fé -, quando efetivado após a decretação da falência. ... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUTORES QUE CELEBRARAM, COMO PROMITENTES VENDEDORES, O CONTRATO COM A RÉ - INCORPORADORA - , PARA QUE NO IMÓVEL ERIGISSE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE A REQUERIDA EFETUARIA O PAGAMENTO DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO IMÓVEL, OBRIGAÇÃO QUE, CONTUDO, INADIMPLIU. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O FIZERA PORQUE O IMÓVEL ESTARIA SITUADO EM ÁREA CONTAMINADA, SEGUNDO PARECER TÉCNICO DA CETESB, O QUE INVIABILIZARIA O EMPREENDIMENTO PRETENDIDO. CONTRATO, PORÉM, QUE PREVIA, DE FORMA CLARA E EXPRESSA, QUE A ADQUIRENTE RECONHECIA QUE O IMÓVEL ESTARIA PASSANDO POR PROCESSO DE DESCONTAMINAÇÃO. NÃO BASTASSE, O PARECER TÉCNICO DA CETESB DATA DE 2020, HAVENDO AS PARTES CELEBRADO ADITIVO CONTRATUAL EM 2021, A DENOTAR QUE A REQUERIDA TINHA PLENA CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TERRENO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CONTRATO QUE PREVIA CLÁUSULA PENAL DE 5% EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA ADQUIRENTE. VALOR DEVIDO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RÉ QUE É PESSOA JURÍDICA QUE ATUA NO RAMO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

35 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Unidades autônomas. Loteamento irregular. Sujeição passiva. Questões relevantes não apreciadas no acórdão recorrido. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto a definição do sujeito passivo do IPTU nas hipóteses em que a propriedade imobiliária é desmembrada em lotes autônomos, com cadastros individualizados na Prefeitura (para fins de cobrança do tributo), mas que não foram regularizados no Registro de Imóveis. ... (Continua)

36 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º.

«É de consumo a relação jurídica estabelecida entre o agente financiador e o mutuário adquirente do imóvel.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de cláusula de contrato de compra e venda de imóveis. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Legitimidade passiva da imobiliária. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo interno desprovido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Ação de execução. Oferta de debêntures em substituição de penhora incidente sobre imóvel. Recusa pelo exeqüente. Possibilidade. Arts. Analisados. 612, 620 e 655 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 22/07/2013, no qual se discute a possibilidade de inversão da ordem preferencial de penhora a despeito de expressa objeção do credor. Ação de execução proposta em 1995. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Consumidor. Corretora de valores e títulos mobiliários. Relação de consumo. Caracterização. Serviço de proteção contra perdas. Smartbot. Vinculação do fornecedor às informações prestadas. Falha na prestação do serviço. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da corretora. Não caracterização.

1 - Ação monitória ajuizada em 4/6/2019 da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/10/2022 e concluso ao gabinete em 7/2/2023. ... (Continua)

40 - TJMG Ação reivindicatória. Agravo de instrumento. Ação relativa a direito real imobiliário. Polo passivo. Ingresso de companheira. Desnecessidade. Reivindicatória. Legitimidade passiva. Possuidores e detentores. Ausência de distinção jurídica na posse. Litisconsórcio necessário. Matéria de ordem pública. Arguição de ofício. Dever do juiz. Nulidade parcial do processo. Apenas na hipótese de prejuízo às partes

«- A exigência disposta no § 1º do CPC/1973, art. 10 se limita à integração de ambos os cônjuges no polo passivo da lide relativa a direitos reais imobiliários, não se aplicando a hipótese de união estável. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Relação de consumo. Vício do serviço. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - «Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei 4.591/1964, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Penhora. Dinheiro. Cônjuge da parte. Comunhão parcial de bens. Possibilidade. Meação. Resguardo. Expedição de informações. Quebra de sigilo fiscal. Impossibilidade. Cartões de crédito. Ordem judicial. Desnecessidade. Execução fiscal. Penhora. Meio eletronico. Informação da Receita Federal. Bens do cônjuge. Meação.

«1. Os bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial comunicam-se ao outro cônjuge, ainda que registrados apenas em nome de um deles. São penhoráveis, portanto, os bens registrados apenas em nome do cônjuge do Executado, ressalvada, contudo, a sua meação. Arts. 1660, I, do CC e 655-B do CPC/1973. ... (Continua)

43 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência sobre os custos das operações financeiras, por não se enquadrarem nos limites das relações de consumo.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Impugnação. Declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum. Existência de patrimônio imobiliário incompatível com o benefício processual. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... (Continua)

45 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Estadual e Justiça Federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nalei 7.492/1986, art. 7º, II a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 6.385/1976, 27-E. Ministério Público Estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do banco central do Brasil (bcb) e da comissão de valores mobiliários (cvm). Investigação que deve prosseguir, por ora, na Justiça Estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular.

«1 - A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Limites e exceções. Arbitragem em contratos de financiamento imobiliário. Cabimento. Limites. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. CDC, arts. 51, VII e VIII. Lei 9.514/1997, art. 34. CPC/1973, art. 267, VII.

«1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes, com derrogação da jurisdição estatal; (II) a regra específica, contida no Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (III) a regra ainda mais específica, contida no CDC, art. 51, VII, incidente sobre contratos derivados de relação de consumo, sejam eles de adesão ou não, impondo a nulidade de cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, ainda que satisfeitos os requisitos do Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Rossi Residencial S/A e determinou a inclusão das empresas Ideal Matão Negócios Imobiliários Ltda, GNO Empreendimentos e Construções Ltda, FRK Realizações e Participações Ltda, RAM Empreendimentos Imobiliários Ltda e Reserva Riviera Realizações Imobiliárias SPE Ltda no polo passivo da execução - Inconformismo das executadas, GNO e RAM, alegando, preliminarmente, a ocorrência de decadência e razão da cisão com a empresa IDEAL matão ocorrida em 2021 e a aplicação do tema 1051. No mais, alega que não houve qualquer comprovação de abusividade da utilização da personalidade jurídica, nem indício, documental ou experimental que possa condicionar as impugnantes ao arrolamento deste processo, sendo que não há caracterização de grupo econômico entre as empresas, devendo haver o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica pela falta de preenchimento dos requisitos legais - Descabimento - Preliminares afastadas - Empresas executadas que agem de forma evasiva, de modo a fraudar credores, descumprindo acordos entabulados, deixando de ofertar bens à penhora, restando clara manobra da mesma em ocultar seu patrimônio - Por tratar-se de relação de consumo, a extensão da responsabilidade ou desconsideração da personalidade jurídica não exige a prova de fraude, ou de confusão patrimonial, se contentando com a simples dificuldade de satisfação do crédito junto à empresa devedora - . Adoção da chamada «teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do art. 28, caput e § 5º do CDC - Demonstrada a existência de grupo econômico entre as empresas - Precedentes deste Tribunal, envolvendo as partes recorrentes - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Direito imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Incorporação imobiliária. Necessidade de registro do memorial de incorporação. Validade dos contratos de compromisso de compra e venda. Destituição da incorporadora. Adjudicação do imóvel. Impossibilidade. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível a adjudicação compulsória de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda firmado com quem não era proprietário do bem. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de resilição de contrato c/c pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Medida deferida liminarmente. Determinação de inclusão do sócio/diretor e de determinadas sociedades, dentre as quais figura a ré Villa Mall Olímpia Locação de Espaços Ltda. no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e os exequentes como destinatários finais. Devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o CCB, art. 50, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista os indícios de insolvência da executada, que não apresentou ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Réu Rafael Pereira de Almeida figura como sócio-diretor da executada e das demais sociedades indicadas para compor o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (processo 0000691-12.2022.8.26.0400), as quais atuam conjuntamente na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os exequentes e demais consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. Sopesados os indícios de insolvência, de identidade de direção e de existência do alegado grupo econômico, verifica-se que o deferimento liminar do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a agravada e as demais pessoas indicadas na petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, era mesmo cabível. Outrossim, diante da falta de satisfação voluntária do crédito reclamado, a determinação de bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados via Sisbajud em nome da agravada e das demais pessoas incluídas no incidente de cumprimento de sentença, respeitado o limite do valor indicado pelos credores (R$ 29.792,27), também era cabível, conforme o CPC, art. 854. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato. Compromisso de compra e venda de fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime de multipropriedade. Ação de resilição de contrato c/c pedido de restituição de valores. Parcial procedência. Fase de cumprimento de sentença. Propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Medida deferida liminarmente. Determinação de inclusão do sócio/diretor e de determinadas sociedades, dentre as quais figura a requerida WGS, no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Crédito reclamado no incidente de cumprimento de sentença decorre do desfazimento do contrato de compromisso de compra e venda que havia sido celebrado entre as partes, relação que ostenta natureza de consumo, haja vista que a executada SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S. A. figurava como fornecedora de produto (fração de unidade imobiliária situada em empreendimento hoteleiro, sob o regime da multipropriedade) e os exequentes como destinatários finais. Devido à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, mostra-se cabível a análise do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28 e parágrafos do CDC (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica), que, em comparação com o CCB, art. 50, estabelecem requisitos menos rígidos para o deferimento da medida. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial não é necessária para a desconsideração da personalidade jurídica, dada a possibilidade de a medida ser deferida quando a personalidade jurídica da fornecedora for, de alguma forma, obstáculo para o ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor, o que ocorre no caso concreto, haja vista os indícios de insolvência da executada, que não apresentou ativos financeiros suficientes para assegurar a satisfação do crédito reclamado. Requerido Rafael Pereira de Almeida figura como sócio-diretor da executada e das demais sociedades indicadas para compor o polo passivo do incidente de cumprimento de sentença (processo 0000691-12.2022.8.26.0400), as quais atuam conjuntamente na comercialização de frações de unidades imobiliárias do mesmo empreendimento hoteleiro, evidenciando que integram o mesmo grupo econômico, de modo a agir, perante os exequentes e demais consumidores, como se fossem a mesma pessoa jurídica. Sopesados os indícios de insolvência, de identidade de direção e de existência do alegado grupo econômico, verifica-se que o deferimento liminar do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença a requerida WGS e as demais pessoas indicadas na petição inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, era mesmo cabível. Outrossim, diante da falta de satisfação voluntária do crédito reclamado, a determinação de bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados via Sisbajud em nome da requerida WGS e das demais pessoas incluídas no incidente de cumprimento de sentença, respeitado o limite do valor indicado pelos credores (R$ 29.792,27), também era cabível, conforme o CPC, art. 854. Pretensões formuladas neste recurso não merecem acolhimento, o que implica a manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... (Continua)